Aquisição, com entrega parcelada, de materiais de limpeza, produtos de higienização e materiais descartáveis destinados aos diversos departamentos municipais, bem como à manutenção de vias e logradouros públicos

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2026 Objeto : AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO À MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Tipo : Menor preço unitário. Recebimento das propostas por meio eletrônico : A partir das 12h00min do dia 14/10/2026. Fim do recebimento das propostas/Início da Disputa : Às 08h59min do dia 26/10/2026. Abertura da Sessão de Disputa de Preços : Às 09h00min do dia 26/10/2026. Disputa de lances : Às 09h30min do dia 26/10/2026. Valor estimado da licitação : R$ 1.366.223,20 Fonte de recursos : Própria e Federal. Informações : O Edital do Pregão Eletrônico nº 054/2026 estará disponível a partir das 12h00min do dia 14/10/2026 nos seguintes acessos:  Portal eletrônico oficial do Município de Igarapava/SP , pelo link: https://igarapava.sislicita.com.br/licitacoes/pesquisa/ ;  Portal Nacional de Contratações Públicas ( PNCP ), pelo link: https://www.gov.br/pncp/pt-br ;  Plataforma eletrônica de licitações ( BLL COMPRAS ), pelo link: https://bll.org.br ;  Demais informações podem ser obtidas pelo telefone/whatsapp: (16) 3520-0231 ou pelo e-mail: [email protected] . Igarapava/SP, em 13 de outubro de 2026. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 2 | 28 Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3 2. DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO ....................................................................... 4 3. DO PAGAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS........................... 4 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ........................................................................................................ 6 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .............................. 9 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................................................................ 10 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 12 8. DA FASE DE JULGAMENTO .................................................................................................................. 15 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 18 10. DOS RECURSOS .................................................................................................................................... 22 11. DA CONTRATAÇÃO E RESCISÃO ........................................................................................................ 23 12. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO .................................................................................. 24 13. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES ........................................................................................................ 24 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ 24 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................. 26 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 27

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 3 | 28 E D I T A L PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2026 Processo Administrativo n° 1.913/2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA , por meio da Divisão de Licitação (com designações de Agentes de Contratação e membros da Equipe de Apoio pelo Decreto Municipal nº 3.135/2026), sediada na Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, nesta cidade de Igarapava/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento de MENOR PREÇO UNITÁRIO , no modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 2.826/2024 e demais normais aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E MATERIAIS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO À MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada em 84 (oitenta e quatro) itens , (entre itens exclusivos, cota principal e reservada), conforme solicitado no Termo de Referência e demais anexos, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse . 1.3. O(s) licitante(s) provisoriamente classificado(s) em primeiro lugar deverá(ão) apresentar, em 05 (cinco) dias úteis, a partir do encerramento da sessão , uma amostra para cada item no qual sagrou(aram)-se vencedora(s). 1.3.1. As amostras deverão ser idênticas ao ofertado e devem ser fornecidas na sua embalagem original de venda, com identificação da licitante e do item a que pertence, sendo que, em caso de etiquetas, estas deverão ser colocadas com a descrição do produto de modo que não atrapalhem (sobrescreva) a leitura de qualquer informação relativa ao produto, preservando inclusive a referência. 1.3.2. As amostras deverão ser entregues, de acordo com a legislação pertinente, no Centro Operacional, situado à Marginal João Augusto de Freitas, Jardim Nova Igarapava, Igarapava/SP, (ou, em caso de mudança, em outro endereço que será previamente informado pelos responsáveis). 1.3.3. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser abertos, preparados e testados. 1.3.4. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá- la no prazo estabelecido.

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 4 | 28 1.3.5. Em caso de desclassificação da proposta vencedora, serão solicitadas as amostras do segundo colocado e assim sucessivamente obedecendo à ordem de classificação. 2. DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 2.1. Após o encaminhamento da solicitação formal, via e-mail, os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias , nos locais determinados pela ordem de fornecimento, conforme as especificações constantes no Termo de Referência. 2.1.1. A ordem de serviço só será encaminhada após a assinatura do contrato. 2.2. O contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente (se comprovada a vantajosidade). 3. DO PAGAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS 3.1. O pagamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias da entrega dos produtos, mediante nota fiscal. 3.2. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, e somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente do Departamento de Finanças do Município de Igarapava/SP, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação à efetiva execução do objeto desta licitação. 3.3. As despesas decorrentes da contratação serão custeadas por meio das seguintes dotações orçamentárias e fonte de recursos: 020101 04 122 0045 2003 0000 Manut. do Gabinete do Prefeito e Dependências 024 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 110.000 GERAL 020103 04 122 0045 2007 0000 Manut.do Tiro de Guerra 036 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 110.000 GERAL 020104 08 244 0120 2050 0000 Manut. do Fundo Social de Solidariedade 045 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 020301 04 122 0046 2297 0000 Manutenção Divisão Administração 084 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 110.000 GERAL 020401 10 301 0150 2120 0000 Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF 113 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.05.13 301.002 SF SAÚDE DA FAMÍLIA

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 5 | 28 020501 08 244 0120 2038 0000 Manut. Fundo Munic. Assistencia Social 159 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 020501 08 244 0120 2042 0000 Manut Proteção Social Básica Especial-Média Complexidade 166 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.05.14 500.010 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 020501 08 244 0120 2060 0000 Manutenção da Proteção Social Básica (Próprio) 180 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.05.14 500.011 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 020503 08 243 0110 2022 0000 Fundo Munic.dos Dir.da Crianca e Adolesc.e Conselho Tutelar 193 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 020503 08 243 0110 2033 0000 Manut.da Casa do Aconchego 197 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.05.14 500.010 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 020504 08 241 0095 2037 0000 Manutençao Assistencia ao Idoso 203 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 510.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 020605 12 361 0210 2190 0000 Manutenção do Ensino Fundamental 222 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 220.000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f 020701 13 392 0270 2034 0000 Manut Ativbidades Promoção Artisticas e Culturais 259 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 110.000 GERAL 020701 27 812 0372 2021 0000 Manut.das Atividades Esportivas 276 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 110.000 GERAL 020801 15 451 0280 2028 0000 Manutencao Servicos Obras e Fiscalizaçao 284 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 110.000 GERAL 021001 20 605 0218 2308 0000 Manutencao da Divisão de Agricultura, Meio Ambiente e Obras 311 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 110.000 GERAL Fonte de recurso : Própria e Federal.

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 6 | 28 3.4. DO REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 3.4.1. O valor contratado poderá ser reajustado em sua data base pela variação dos últimos 12 (doze) meses de vigência deste instrumento, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme negociação entre as partes. 3.4.1.1. O reajuste deverá observar o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, e deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos do artigo 107 da LLic. 3.4.2. O valor poderá ainda ser revisto mediante solicitação do licitante vencedor, com vistas à manutenção do equilíbrio contratual, na forma do artigo 124, Inciso II, da alínea “d”, da LLic. 3.4.2.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou, se previsível, de consequências incalculáveis, bem como da demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. 3.5. DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS: 3.5.1. Não haverá repactuação de preços durante a vigência de instrumento contratual, bem como de eventuais aditivos firmados, ressalvadas as hipóteses garantidas em legislação vigente. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente processo licitatório as pessoas jurídicas que satisfaçam às exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 4.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma “BLL Compras”, no endereço https://bll.org.br . 4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente, ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 7 | 28 4.6.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.6.2. No presente certame, há itens para participação EXCLUSIVA de ME/EPP, itens para AMPLA CONCORRÊNCIA e itens com COTA RESERVADA à participação de ME/EPP, nos termos do art. 48, incisos I e III, da Complementar nº 123, de 2006. 4.6.3. Não havendo vencedor para a cota reservada, sendo o item deserto ou fracassado, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 4.6.4. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal do mesmo objeto, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 4.7. Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, desde que obedecido o disposto no artigo 15 da Lei nº 14.133/2021: 4.7.1. Documentos de habilitação deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação. 4.7.2. A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante . 4.7.3. Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. 4.7.4. A empresa líder será a representante do consórcio perante o Município e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio. 4.7.5. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. 4.7.6. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. 4.7.7. Estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada. 4.7.8. Tratando-se de consórcio, o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio no órgão oficial competente, nos termos do compromisso. 4.8. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 8 | 28 4.8.1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; 4.8.2. A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 4.8.3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; 4.8.4. O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 4.9. Não poderão disputar esta licitação: 4.9.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.9.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.9.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.9.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.9.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.9.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.9.7. pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.9.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.9.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.9.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 9 | 28 emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.10. O impedimento de que trata o item 4.9.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.11. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.9.2. e 4.9.3. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.12. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.13. O disposto nos itens 4.9.2. e 4.9.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.15. A vedação de que trata o item 4.9.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Prefeitura Municipal de Igarapava CNPJ nº 45.324.290/0001-67 Endereço : Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000 Telefone/Whatsapp : (16) 3520-0231 E-mail : [email protected] Página 10 | 28 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 5.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seus campos obrigatórios. 6.2. Além do preenchimento dos campos disponíveis no sistema, o licitante deverá encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação , proposta comercial, com as seguintes informações: 1) Valor unitário – no preenchimento da proposta, serão aceitas até 02 casas decimais após a vírgula; 2) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 3) Dados cadastrais; 4) Assinatura do representante legal; 5) Indicação obrigatória do preço total, por item, em reais; 6) Indicação dos números do CNPJ e de inscrição estadual; 7) Cargo do representante; 8) E-mail institucional; 9) E-mail pessoal; 10) Declaração de que os serviços ofertados atendem a todas as características e exigências do Edital, em especial do Anexo I – Termo de Referência; 11) Declaração, atestando que, se vencedora desta licitação, compromete-se a entregar seu objeto dentro das condições, quantitativos e especificações e prazos estabelecidos neste Edital e no seu Anexo I, sem a necessidade de aquisição de acessórios ou materiais suplementares; 12) Declaração de disponibilidade da licitante, que, se vencedora, reunirá condições de apresentar a documentação técnica, se necessário, para a devida análise pelo Departamento Requisitante. 6.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA.