Partes deste edital (34)
O edital completo
“Edital_Pregao_Eletronico_n_0922026”, 46 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital do pregão eletrônico nº 092/2026
Quem pode participar
No edital: Com itens de ampla participação e com cota reservada processo administrativo n° 2183/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente. OBJETO: Registro de Preço para aquisição de tubos de concreto armado e artefatos de concreto, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do município de Santo Antônio de Posse/SP, de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento: menor valor por item
MODO DE DISPUTA: Aberto FORMA DE REALIZAÇÃO: Eletrônica CADASTRO DAS PROPOSTAS INICIAIS: Do dia 25/09/2026 a partir das 17:00hs até dia 08/10/2026 às 08:59hs.
Disputa e lances
No edital: Abertura da sessão pública: 08/10/2026 às 09:00h
LOCAL DA DISPUTA: Endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br .
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023, e respectivas alterações.
PREGOEIRA RESPONSÁVEL: Joseani D. Bassani Torres ou seus Suplentes nomeados pela Portaria nº 11.051/2026 , publicada no Diário Oficial do Município de Santo Antônio de Posse, edição de 26/06/2026.
Telefone: (19) 3896-9000 - ramal: 2015
Todos os elementos deste edital serão divulgados em sítio eletrônico oficial do Município www.pmsaposse.com.br , na mesma data de sua divulgação, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
Disposições finais
No edital: 1. Disposições preliminares
1.2.O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias.
1.3.Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de Santo Antônio de Posse, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.novobbmnet.com.br .
1.4.O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.
1.5.Todas as referências de tempo neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1.Constitui objeto desta licitação o Registro de Preço para aquisição de tubos de concreto armado e artefatos de concreto, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do município de Santo Antônio de Posse/SP , de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
2.2.Os quantitativos totais expressos no ANEXO I, deste edital, são estimativos e representam a previsão, pelo prazo de 12 (doze) meses .
2.3.Os proponentes deverão apresentar cotação por item, com proposta de preço com 02 (duas) casas decimais , elaborando-o conforme modelo do ANEXO II, eventuais propostas contendo mais que 02 (duas) casas decimais serão desconsideradas os números que excederem o limite de casas permitidas.
Dotação orçamentária e do valor estimado
3.1.As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos recursos específicos no orçamento da secretaria requisitante e dos demais órgãos e entidades usuários da Ata, onerando a seguintes dotações orçamentárias:
01.02 – Executivo
010222 – Secretaria de serviços publicos e meio ambiente
15.452.0015.2016.0000 – Manutenção de obras e serviços publicos.
231 – 3.3.90.30.99 – Material de consumo – outros materiais de consumo
3.2.O valor estimado total é de R$ 310.736,20 ( Trezentos e dez mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte centavos).
Anexos
4.1.Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:
4.1.1.ANEXO I – Termo de Referência;
4.1.2.ANEXO II – Proposta de Preços;
4.1.3.ANEXO III – Documentos Necessários para Habilitação;
4.1.4.ANEXO IV – Minuta da Ata de Registro de Preços;
4.1.5.ANEXO V – Termo de Ciência e de Notificação;
4.1.6.ANEXO VI – Folha de Dados para Elaboração da Ata de Registro de Preços.
5. Das condições e restrições de participação
5.1. Condições para participação
5.1.1.Será permitida a participação de empresas que atenderem às exigências do Edital, que tenha como objeto social a execução de serviços compatíveis com os descritos neste Edital, que sejam consorciadas e sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias.
5.1.2.O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente no site da Bolsa, www.novobbmnet.com.br, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.
5.1.3.A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto no Edital.
5.1.4.O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade.
5.1.5.Quando da participação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/06, regulamentados pelo Decreto;
5.1.6.Fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.1.6.1no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.1.6.2nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.1.7.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .
5.1.8.A falsidade da declaração do presente Edital, sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
5.1.9.Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital e seus anexos, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do(s) local(is) onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato. Ressalvados os casos em que o objeto licitado não exigir a marca, caberá ao licitante interessado, conforme Anexo III-A, informar o(s) produto(s)/marca(s) para os valores lançados em sistema.
5.2. Das restrições (na forma do art. 14 da lei 14.133/2021)
5.2.1.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
5.2.1.1.- autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.2.1.2.- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.2.1.3.- pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.1.4.- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
5.2.1.5- empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
5.2.1.6.- pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5.2.2.O impedimento de que trata o 5.2.1.3. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.2.3.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.2.1.1 e 5.2.1.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
5.2.4.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
5.2.5.O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
5.2.6.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.
Credenciamento
No edital: 6. Do credenciamento e participação no sistema de licitações da
BBMNet
6.1.Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso serão providenciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.
6.2.As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico , assim como poderão ser realizadas mediante envio ao arquivo eletrônico [email protected] .
6.3.Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.novobbmnet.com.br.
6.4.A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no site www.novobbmnet.com.br, opção “Login” opção “Licitação Pública” “Sala de Negociação”.
6.4.1.As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital.
6.5.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
6.8.Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
6.9.O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal “ www.novobbmnet.com.br ”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
Como enviar a proposta
No edital: 7. Da proposta no sistema eletrônico
7.1.O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.2.A proposta de preço deverá ser enviada mediante digitação no sistema eletrônico, no endereço www.novobbmnet.com.br, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo os licitantes, para formulá-las, ter ciência de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.
7.2.1.Para que não haja dúvidas, o sistema “BBMNet” disponibiliza o envio de arquivo “proposta comercial” no campo “ficha técnica” de seu sistema. Nesse cenário, após a disputa de lances, será solicitado o envio da proposta, nos moldes do Anexo II deste instrumento.
7.3.O Licitante deverá, na proposta de preço (Anexo II), informar a descrição completa do produto ofertado, inclusive a sua marca, a não inserção das especificações, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para análise e classificação da proposta.
7.4.As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais deverão declarar, no ato do envio de sua proposta no Sistema Eletrônico, em campo próprio do Sistema, que atendem os requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar Nº 123/06 para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei Complementar.
7.5.Por força da legislação vigente, É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE, devendo o interessado inserir a nomenclatura de marca os dizeres: “PRÓPRIA” ou “DIVERSOS”, sob pena de desclassificação. Por força de tal disposição obrigatória, e para que não fique prejudicada a competitividade entre os licitantes, rogamos especial atenção para tal ato, o arquivo inicial NÃO poderá conter nenhum tipo de referência, sob pena de desclassificação.
7.5.1. Para que não haja dúvida, necessário o interessado cadastrar
NO CAMPO MARCA o descritivo “PRÓPRIA” ou “DIVERSOS”. Por outro lado, caso o licitante cadastre o nome de sua empresa (seja razão social, seja nome fantasia), o mesmo será DESCLASSIFICADO.
8. Do julgamento das propostas
8.1.A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;
8.2.A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
8.2.1.Serão desclassificadas as propostas:
a)Cujo objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados neste Edital;
b)Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes; e
c)Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante, até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.
8.2.2.A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro;
8.2.3.Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;
8.2.4.O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
8.2.5.Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, com a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.
8.3.Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todos os licitantes detentores de propostas classificadas.
9. Da sessão e formulação dos lances
9.1.Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, RESPEITANDO-SE O INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES DE R$ 1,00 (Um real) . A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.2.O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.
9.3.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.4.Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.
9.5.Após o credenciamento das propostas, durante a sessão de disputa de lances não será aceito pedido de desclassificação do licitante para o lote alegando como motivo “erro de cotação” ou qualquer outro equívoco da mesma natureza. Após a sessão de disputa de lances, durante a fase de aceitação/habilitação não será aceito pedido de desclassificação do licitante aduzindo em defesa causas, razões ou circunstâncias que visivelmente só ocorreram por responsabilidade objetiva do licitante.
9.6.As sanções previstas para os pedidos de desclassificação que ocasionarem o retardamento da execução de seu objeto, ou que por outra razão não mantiver a proposta ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos conforme regra o Artigo 155º da Lei Nº 14.133/21 e multa na ordem de até 10% sobre o valor ofertado, nos moldes do art. 156, inciso II da lei Federal nº. 14.133/21.
9.7.Estarão excluídos da aplicação das penalidades do item 9.6, os fatos decorrentes de “caso fortuito” ou “força maior”. Na hipótese de incidência do caso é garantido a defesa prévia.
9.8.Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
9.9.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
9.10.Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (Chat) ou email divulgando data e hora da reabertura da sessão.
9.11.O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou - lhe uma” quando faltar 02” (dois minutos para o término da etapa de lances (sessão pública), “Dou - lhe duas” quando faltar 01” (um minu to) e “Dou -lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02” do período de duração da sessão pública, o sistema prorroga rá automaticamente o tempo de fechamento em mais 02” a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou - lhe uma” e, assim, sucessivamente.
9.12.O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.13.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitadoras, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
9.14.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.15.Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 e alterações na Lei Nº 147 de 07/08/2014, serão observados os seguintes procedimentos:
9.15.1.Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a)A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitadoras, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b)No caso de empate de propostas apresentadas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 9.15.1., o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.16.Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.15.1, o objeto licitado terá seu prosseguimento em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.
9.17.Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
9.18.Conforme estabelecido no subitem 11.1.1 do certame, 11.1.1
Habilitação
No edital: Simultaneamente ao envio dos documentos de habilitação, caberá ao licitante vencedor da disputa encaminhar a proposta readequada (anexo II do edital).
9.18.1A PROPOSTA DEVE SER ENCAMINHADA “ITEM A ITEM” (ou “lote a lote” conforme o caso) EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA E NO MESMO PRAZO DO ENVIO
Dos documentos de habilitação
9.19. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os
atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
10. Dos documentos de habilitação
10.1.Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema www.novobbmnet.com.br , os documentos de habilitação exigidos no ANEXO III deste edital, conforme subitem 11.1. E proposta readequada
11. Da fase de habilitação ( vide anexo III)
11.1.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante MELHOR CLASSIFICADO serão disponibilizados aos interessados imediatamente após o encerramento da Sessão de Lances, tendo para tanto o prazo de até 1 (uma) hora para envio de todos os documentos de habilitação, podendo tal ato ser prorrogado por idêntico período.
11.1.1SIMULTANEAMENTE AO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO,
Caberá ao licitante vencedor da disputa encaminhar a proposta readequada (anexo II do edital).
11.1.1.1A PROPOSTA DEVE SER ENCAMINHADA “ITEM A ITEM” (ou “lote a lote” conforme o caso) EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA E NO MESMO PRAZO DO ENVIO
Dos documentos de habilitação
11.2.A documentação relativa à PROPOSTA COMERCIAL, deverá ser enviada, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinha contendo os seguintes elementos:
a)Preços unitários, contendo no máximo 02 (duas) casas decimais, e totais dos lotes, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
b)Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, número de agência de conta bancária, além da Indicação de e-mail para envio da Autorização de Fornecimento e Contrato;
c)Dados do representante legal da empresa para assinatura do contrato: Nome, cargo, CPF, RG, data de nascimento, endereço residencial completo, e-mail institucional, e-mail pessoal, telefone.
11.3.Os arquivos encaminhados deverão estar em PDF do tipo “pesquisável” e assinados digitalmente pelo representante legal da empresa.
11.4.Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
11.5.A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
11.6.O não cumprimento das condições de habilitação OU não envio da proposta readequada, dentro dos prazos estabelecidos, acarretará na desclassificação e/ou inabilitação do licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
11.7.Verificado a conformidade dos documentos apresentados o licitante será declarado VENCEDOR , após isso, será concedido o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação da intenção de interposição de RECURSO .
11.8.Encerrada a fase de recurso ou inexistindo a interposição deste, o licitante será declarado VENCEDOR e o objeto terá seu prosseguimento quanto as providências de adjudicação.
Recursos
No edital: 12. Dos recursos
12.1.Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema www.novobbmnet.com.br.
12.2.Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais com as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos, no Paço da Prefeitura Municipal, localizada Praça Chafia Chaib Baracat, 351, Vila esperança, Santo Antônio de Posse/SP – CEP 13831-024, das 08 às 16h.
12.3.Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos, pela transparência do ato, exclusivamente por meio eletrônico, no site, www.novobbmnet.com.br opção RECURSO , e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Paço da Prefeitura Municipal, localizada Praça Chafia Chaib Baracat, 351, Vila esperança, Santo Antônio de Posse/SP – CEP 13831-024, das 08 às 16h, aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos no subitem 12.2.
12.4.A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.
12.5.Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente.
12.6.O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7.Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
Ata e contratação
No edital: 13. Da ata de registro de preços
13.1.Homologado o resultado da licitação, com a adjudicação de seu objeto, será celebrada a Ata de Registro de Preços, que firmará o compromisso para a eventual e futura contratação entre as partes. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses podendo ser prorrogado, até o limite legal de 02 (dois) anos estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021
13.2.O (s) proponente(s) será(ão) convocado(s) para assinatura da Ata de Registro de Preços, via telefone ou e-mail ou um meio equivalente, e terão o prazo de ATÉ 03 (TRÊS)
Dias corridos para atendimento, podendo o prazo ser prorrogado
UMA VEZ , por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
13.2.1.É facultado à Administração, quando o proponente não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
13.3.O proponente que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido neste edital, ensejará a aplicação da sanção de impedimento do direito de licitar pelo prazo de até 05 (cinco) anos conforme regra o Artigo 155º da Lei Nº 14.133/21 e multa na ordem de até 10% sobre o valor ofertado, nos moldes do art. 156, inciso II da lei Federal nº. 14.133/21.
13.4.A ata firmada observará a minuta do ANEXO IV deste Edital, podendo ser alterada nos termos da lei 14.133/2021 e Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023.
13.5.As Atas de Registro de Preços poderão ser encaminhadas via ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), pelas licitantes vencedoras depois de colhidas suas devidas assinaturas no endereço situado a Praça Chafia Chaib, nº 351, Vila Esperança Santo Antônio de Posse/SP, CEP: 13.831-024, aos cuidados do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.
Revisão dos preços registrados
14.1.Durante a vigência da Ata, no limite anual os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis, exceto o estabelecido no item 14.2 abaixo.
14.1.1.Conforme decisão do TCESP “TC -0005287.989.16- 4”, o reequilíbrio da equação econômica inicial do contrato é INAPROPRIADA/INACEITÁVEL para casos de registro de preços (caso em tela), assim, não há que se falar em reequilíbrio ou readequação da demanda por motivo de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
14.2.CASO OCORRA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL e essa implique em ultrapassar a periodicidade anual, os preços contratuais serão reajustados.
14.2.1.O reajuste será calculado nos termos utilizando-se para tanto do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data de apresentação da proposta.
14.2.2.Ficará vedado novo reajuste pelo prazo de 01 (um) ano.
14.2.3.A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses.
15. Do cancelamento do registro de preços
15.1.O fornecedor terá seu registro de preços cancelado quando:
15.1.1.Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
15.1.2.Recusar-se a celebrar a Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
15.1.3.Não aceitar reduzir o seu preço fornecido, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
15.1.4.For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
15.1.5.For impedido de licitar e contratar com a Administração.
Contratações decorrentes do registro
16.1.As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços serão formalizadas por autorização de fornecimento (AF) ou ordem de serviço (OS), cuja respectiva minuta constitui
anexo do presente ato convocatório (ANEXO IV).
16.2.O (s) interessado (s) receberão a autorização de fornecimento ou ordem de serviço, através de e-mail ou outro meio equivalente; valendo o comprovante de confirmação de recebimento em resposta ao e-mail recebido ou comprovante de leitura do e-mail como prova do recebimento ou ainda, entrega em mãos ao contratado;
16.2.1.O (s) interessado (s) terão o prazo de até 05 (cinco) dias a partir da convocação, para retirar a Autorização de fornecimento na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP, caso seja frustrado o envio nos termos do item 16.2.
16.2.2.Após a expedição da Autorização de Fornecimento, a entrega deverá ser efetuada nos termos do item 19 do Edital.
16.3.Se, por ocasião da contratação, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, salvo impossibilidade de fazê-lo.
16.3.1.Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada a apresentar tais certidões até a data limite fixada, sob pena de a contratação não se realizar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
17. Das obrigações do(s) licitante (s)
17.1.Compete aos licitantes contratado(s) envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, e ainda a:
17.1.1.Assinar a Ata de Registro de Preços;
17.1.2.Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, do Edital e da Ata de Registro de Preços;
17.1.3.Entregar os bens no (s) prazo (s) máximo (s) determinado (s) no Termo de Referência – ANEXO I, deste Edital;
17.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Edital e seus Anexos, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados;
17.1.5.Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à PREFEITURA ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
17.1.6.Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, representantes, concessionárias ou técnicos;
17.1.7.Manter-se durante toda a execução do objeto da presente licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos;
17.1.8.Informar à PREFEITURA a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente na regularidade do fornecimento.
18. Das obrigações da administração
18.1.Compete à PREFEITURA :
18.1.1.A prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Contratação;
18.1.2.Efetuar o registro da licitante fornecedora e firmar o correspondente Contrato, conforme modelo ANEXO IV;
18.1.3.Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos;
18.1.4.Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;
18.1.5.Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
18.1.6.Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução do (s) fornecimento(s);
18.1.7.Indicar o gestor da Ata de Registro de Preços.
19. Do prazo para inicios da entrega e condiçoes de execução
19.1.A empresa licitante participante deverá entregar o(s) objeto(s) licitado(s) à(s) Secretaria(s) requisitante(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , após o recebimento de Autorização de Fornecimento (A.F) e/ou Nota de Empenho do Pedido de Compras, fornecida pelo setor competente, na forma, quantidades e prazos, definidos nas mesmas, respeitando o Termo de Referência - ANEXO I deste Edital.
19.2.Vale ressaltar que será considerada como recusa formal a falta de entrega destes no prazo estabelecido, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado pela licitante e reconhecido por esta Secretaria.
19.3.No recebimento e aceitação do objeto desta licitação serão observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 140 da Lei Federal n° 14.133/2021.
19.4.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações do ANEXO I, inclusive no caso de vícios, devendo ser substituído pela Contratada no prazo máximo estabelecido no ANEXO I, sem custos adicionais ao Município de Santo Antônio de Posse.
19.5.A Contratada responsabilizar-se-á pelo carregamento e transporte dos materiais / produtos / equipamentos, bem como pelo seu descarregamento no local de entrega indicado no ANEXO I.
19.5.1.Os materiais / produtos / equipamentos deverão ser transportados de forma a não sofrerem danificações/avarias no transporte e na entrega.
19.6.Os materiais/produtos/equipamentos ofertados deverão ser novos.
19.7.A Contratada responsabiliza-se por vícios de fabricação, bem como pelos desgastes anormais do material/produto/equipamento, suas partes e acessórios, obrigando-se a substituir os elementos defeituosos, sem ônus ao erário, no prazo fixado pela Administração, e ressarcir eventuais danos.
19.8.Por ocasião da entrega dos materiais/produtos/equipamentos, a Contratada deverá apresentar Nota Fiscal constando quantidade, marca/fabricante, preço unitário, preço total (igual ao da Nota de Empenho).
19.8.1.Os preços da Nota Fiscal não poderão ser divergentes daqueles constantes na Nota de Empenho.
19.8.2.A Nota Fiscal deverá ser emitida respeitando o quantitativo discriminado na Nota de Empenho.
19.9.As condições de entrega, montagem e treinamento, quando for o caso, constarão no
Anexo I
No edital: Anexo I.
19.10.A garantia do material/produto/equipamento, quando for o caso, constará no ANEXO I.
19.11.Ocorrendo qualquer problema, a licitante vencedora deverá comunicar imediatamente por escrito à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE.
20. Do pagamento
20.1.O Departamento Financeiro da PREFEITURA efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, após conferência pelo Departamento Requisitante.
20.1.1.Conforme Decreto Municipal 4.282 de 02 de dezembro de 2025, os pagamentos serão efetuados, em regra, exclusivamente por PIX, mediante chave CPF ou CNPJ correspondente ao emitente da Nota Fiscal ou recibo.
20.2.Havendo erro na NFe ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da NFe será suspensa para que a licitante vencedora adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da NFe.
20.3.Quaisquer pagamentos não isentarão a licitante vencedora das responsabilidades contratuais.
20.4.Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.
20.5.O pagamento deverá estar condicionado, também, à correta inserção, no corpo da NFe ou no campo "Observações do Contribuinte", dos dados necessários a identificação da origem da despesa, conforme o caso, indicando, (quando se aplicar) o número da Autorização de Fornecimento (AF) e/ou nota empenho, número do Contrato, número processo licitatório, número do Convênio ou OGU, objeto do convênio ou OGU, número da medição da obra, base de cálculo do INSS, base de cálculo do IR.
20.6.Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.
20.7.A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente nesta PREFEITURA .
20.8.Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada ao contratado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta PREFEITURA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
20.9.Caso o contratado não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
20.10.Será aplicada compensação financeira, quando houver atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Contratante, observada a necessidade de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao atraso no pagamento, nos termos legais.
20.10.1.Referida compensação será atualizada utilizando-se para tanto do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, contados a partir da data do atraso no pagamento.
21. Dos acréscimos e supressões e dos limites
21.1.Em estrita observância ao art. 86, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021: Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de Intenção de Registro de Preços — IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
21.1.1.Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
21.1.2.Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e
21.1.3.Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
21.2. Da Autorização pelo Gerenciador : A autorização do órgão ou entidade gerenciadora
apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
21.3. Da Faculdade de Rejeição pelo Gerenciador : O órgão ou entidade gerenciadora
poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
21.4. Do Limite por Órgão ou Entidade Aderente: As aquisições ou contratações
adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
21.5. Do Limite Global das Adesões : O quantitativo decorrente das adesões não poderá
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
21.6.Para eventuais casos omissos, aplicar-se-á o entendimento da Lei nº 14.133/2021, especialmente art. 86 da referida legislação.”
22. Da revogação e da anulação
22.1.O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Posse poderá revogar a presente licitação desde que presentes razões relevantes de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la, por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
23. Sanções administrativas
23.1.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei Federal n° 14.133/2021:
23.1.1.Advertência, aplicável à Contratada que der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
23.1.2.Multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da inadimplência, por dia de atraso no fornecimento, até o 4º (quarto) dia corrido do atraso, após o que, a critério da Administração, poderá ser convertida em multa compensatória e promovida a extinção unilateral do contrato com o consequente cancelamento da Ata de Registro de Preços, cumulada com outras sanções;
23.1.3.Multa compensatória em valor não inferior a 0,5% do valor estimado do contrato e não superior a 30%, nas seguintes infrações:
23.1.3.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
23.1.3.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
23.1.3.3.dar causa à inexecução total do contrato;
23.1.3.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
23.1.3.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
23.1.3.6.não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não aceitar ou retirar a Ordem de Fornecimento ou não entregar a documentação exigida para sua assinatura, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
23.1.3.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
23.1.3.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
23.1.3.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
23.1.3.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
23.1.3.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
23.1.3.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção), especialmente o inciso V, no tocante a licitações e contratos:
a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
23.1.4.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Santo Antônio de Posse, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nas seguintes infrações, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave:
23.1.4.1.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
23.1.4.2.dar causa à inexecução total do contrato;
23.1.4.3.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
23.1.4.4.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
23.1.4.5.não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não aceitar ou retirar a Ordem de Fornecimento ou não entregar a documentação exigida para sua assinatura, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
23.1.4.6.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
23.1.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nas hipóteses previstas no subitem anterior, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar e, ainda, nas seguintes hipóteses:
23.1.5.1.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame Ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
23.1.5.2.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
23.1.5.3.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
23.1.5.4.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
23.1.5.5.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especialmente o inciso V - no tocante a licitações e contratos:
a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
23.1.6.Na aplicação das sanções serão considerados:
23.1.6.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
23.1.6.2.as peculiaridades do caso concreto;
23.1.6.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
23.1.6.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
23.1.6.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, Conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
23.2.Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
23.3.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
23.4.É admitida a reabilitação da licitante ou contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
23.4.1.reparação integral do dano causado à Administração Pública;
23.4.2.pagamento da multa;
23.4.3.transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
23.4.4.cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
23.4.5.análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos.
23.5.A sanção pelas infrações de apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato e praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 exigirá como condição de reabilitação de licitante ou contratada, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
23.6.A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
23.6.1.Possível a cumulação das multas moratória e compensatória quando tiverem elas origem e fatos geradores diversos.
23.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
23.8.A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração.
23.9.O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil.
23.10. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
23.10.1.O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
23.11. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá
apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebi- mento.
24. Dos esclarecimentos e impugnações ao edital
24.1.Informações complementares e maiores esclarecimentos poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira das 8:00 horas às 16:30 horas no Setor de licitações, situado na Praça Chafia Chaib Baracat, 351, Vila Esperança, na cidade de Santo Antônio de Posse/SP, CEP: 13831-024, através do telefone: (19) 3896.9000 ou pelo e-mail:
[email protected] . Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet : www.pmsaposse.sp.gov.br .
24.2.Para confirmação da realização da seção de pregão os licitantes deverão consultar a página da internet: www.pmsaposse.sp.gov.br .
24.3.Caso não haja aviso no site da PREFEITURA ou comunicado por e-mail diretamente ao licitante, as seções ocorreram normalmente, não havendo a necessidade de confirmação por telefone.
24.4.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, podendo tal ato ser protocolados no Serviço de Atendimento ao Cidadão - Seção de Protocolo Geral da PREFEITURA , localizado na Praça Chafia Chaib, nº 351, Vila Esperança, Santo Antônio de Posse/SP, das 8:00 horas às 16:30 horas, aos cuidados do Setor de Licitações ou via e-mail: [email protected] e dirigidos ao Prefeito Municipal de Santo Antônio de Posse.
24.4.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
24.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
24.6.Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.
24.7.A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.
25. Das disposições finais
25.1.As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
25.2.Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
25.3.No processo licitatório, é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.063/2020.
25.4.Fica assegurado ao Município de Santo Antônio de Posse, por intermédio da autoridade competente, o direito de, por motivo de conveniência e oportunidade, razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou proceder à sua anulação, de ofício ou por provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
25.4.1.Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
25.5.As licitantes são responsáveis pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação
25.6.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, o(a) PREGOEIRA comunicará a nova data da sessão de disputa através do sistema eletrônico, no endereço www.novobbmnet.com.br, .
25.7.No interesse do Município de Santo Antônio de Posse, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, esta licitação poderá ter a sua abertura adiada ou o edital alterado.
25.8.Os prazos previstos neste edital serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
25.8.1.Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo.
25.8.2.Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
25.8.3.Os prazos expressos em dias úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente normal na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.
25.8.4.Considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet ou, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.
25.8.5.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
25.9.Aplica-se aos casos omissos o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023, na Lei Complementar nº 123/2006 e respectivas alterações.
25.10.A participação da licitante neste certame implica a aceitação de todos os termos deste edital.
25.11.O resultado do presente certame será divulgado no jornal do município, de grande circulação, D.O.E e no endereço eletrônico www.pmsaposse.sp.gov.br
25.12.Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no jornal do município, de grande circulação, D.O.E.
25.13.Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jaguariúna, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Santo Antônio de Posse/SP, 23 de setembro de 2026.
Danilo linares
Secretário municipal de serviços públicos e meio ambiente
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto da contratação
O presente Termo de Referência tem por finalidade subsidiar a contratação para futura e eventual aquisição de tubos de concreto armado e artefatos de concreto, por meio de Sistema de Registro de Preços, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Santo Antônio de Posse/SP, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação tem por objetivo garantir o fornecimento dos materiais necessários à execução de obras de drenagem urbana, condução de águas pluviais, implantação e manutenção de redes de escoamento, obras de infraestrutura viária, execução de calçadas, sarjetões, travessias de estradas rurais e demais serviços executados pela Secretaria. Considerando que a demanda varia de acordo com as necessidades da Administração, não sendo possível definir previamente a quantidade exata de materiais a serem adquiridos durante o período contratual, justifica-se a adoção do Sistema de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses, conforme disposto nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. Especificações do objeto
Certifica-se, para os devidos fins, que os materiais objeto desta contratação não se enquadram como bens de luxo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 3.919, de 31 de março de 2023.
Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, sem avarias, fabricados de acordo com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a ABNT NBR 8890 (ou norma superveniente), quando aplicável.
Especificações e quantidades estimadas
Observação: Em caso de divergência entre a descrição constante deste Termo de Referência e aquela cadastrada no sistema eletrônico de compras, prevalecerá a descrição constante deste Anexo.
3. Fundamentação da contratação
A presente contratação justifica-se pela necessidade de manter o fornecimento contínuo de tubos e artefatos de concreto destinados às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Os materiais serão empregados na execução de obras e serviços de drenagem urbana, implantação e manutenção de galerias de águas pluviais, obras de infraestrutura urbana e rural, recuperação de vias públicas, construção de calçadas, sarjetões, travessias de estradas rurais e demais intervenções necessárias ao adequado escoamento das águas pluviais.
A ausência desses materiais poderá comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais, ocasionando prejuízos à infraestrutura urbana, aumento dos riscos de alagamentos e dificuldades na manutenção das vias públicas.
4. Descrição da solução como um todo
A solução consiste na futura e eventual aquisição, mediante Sistema de Registro de Preços, de tubos de concreto armado e artefatos de concreto destinados à execução das atividades operacionais da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente. A aquisição será realizada conforme a necessidade da Administração, mediante emissão das respectivas Autorizações de Fornecimento ou Notas de Empenho, evitando a formação de estoques desnecessários e proporcionando maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
Os materiais deverão atender integralmente às especificações técnicas deste Termo de Referência, às normas da ABNT aplicáveis e às demais exigências legais pertinentes.
5. Local e condições de entrega
Os materiais deverão ser entregues no Departamento de Serviços Públicos, localizado na Rua Ademir Antônio Gallo, nº 33, Jardim Denise, Santo Antônio de Posse/SP, CEP 13.831- 074, telefone (19) 3896-2274.
O recebimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08h00 às 11h00 e das 12h00 às 16h00.
Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados, transportados em veículo adequado, acompanhados da respectiva Nota Fiscal e em perfeitas condições de uso. Todas as despesas com transporte, carga, descarga, seguro e demais encargos necessários ao fornecimento correrão por conta da contratada.
5.1 Prazo de entrega
O fornecimento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente encaminhado pela Administração.
6. Substituição dos materiais
Os materiais que apresentarem defeitos, avarias, vícios de fabricação ou que estiverem em desacordo com as especificações deste Termo de Referência serão recusados, devendo a contratada providenciar sua substituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sem qualquer ônus para o Município.
A substituição não eximirá a contratada das responsabilidades decorrentes da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.133/2021.
7. Legislação aplicável
Aplicam-se à presente contratação, especialmente:
•Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
•Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando aplicável;
•Decreto Municipal nº 3.919, de 31 de março de 2023;
•Normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente a ABNT NBR 8890, quando aplicável;
•Demais normas pertinentes à matéria.
8. Valor estimado da contratação
O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços realizada pelo Departamento de Suprimentos, observando os critérios estabelecidos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 3.919/2023. A estimativa de preços servirá exclusivamente para fins de definição do valor estimado da contratação e da reserva orçamentária correspondente, não vinculando a Administração aos valores obtidos durante a pesquisa de mercado.
9. Adequação orçamentária
Nos termos do art. 150 da Lei Federal nº 14.133/2021, a indicação da dotação orçamentária será exigida por ocasião da formalização da contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, sendo a reserva orçamentária realizada pelo Departamento Financeiro quando da emissão da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
Por se tratar de procedimento realizado por meio do Sistema de Registro de Preços, a existência de recursos orçamentários será verificada no momento da contratação.
10. Requisitos da contratação
10.1 Natureza do objeto
O objeto desta contratação caracteriza-se como fornecimento de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio das especificações constantes deste Termo de Referência, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.2 Requisitos mínimos
Os materiais deverão:
•ser novos, de primeiro uso e sem qualquer avaria;
•atender integralmente às especificações constantes deste Termo de Referência;
•observar as normas técnicas da ABNT aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 8890, quando pertinente;
•possuir resistência e qualidade compatíveis com sua finalidade;
•ser entregues devidamente acondicionados para evitar danos durante o transporte.
10.3 Responsabilidades da contratada
Compete à Contratada:
•fornecer os materiais nas quantidades, especificações e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;
•substituir, sem qualquer ônus para a Administração, os materiais recusados em razão de defeitos, vícios, avarias ou desconformidade com as especificações;
•responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, nos termos do art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021;
•manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
•cumprir todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, comerciais e demais encargos incidentes sobre o fornecimento;
•observar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quando aplicável;
•cumprir as normas de integridade e anticorrupção previstas na legislação vigente.
10.4 Responsabilidades da contratante
Compete ao Município:
•acompanhar e fiscalizar a execução da contratação;
•receber os materiais na forma prevista neste Termo de Referência;
•rejeitar materiais em desacordo com as especificações;
•efetuar o pagamento nas condições estabelecidas;
•aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inadimplemento.
11. Modelo de execução do objeto
O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. Cada fornecimento será solicitado mediante emissão de Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.
A contratada deverá entregar os materiais no prazo estabelecido neste Termo de Referência, responsabilizando-se integralmente pela qualidade, transporte, carga, descarga e entrega dos produtos.
12. Gestão e fiscalização da contratação
Nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, a execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por representantes designados pela Administração.
Ficam designados:
Servidor Matrícula Função Jovilson Luciano da Silva 4851 Gestor do Contrato Diogo Felipe Faria Martins 6491-1 Fiscal do Contrato Compete ao Fiscal:
•acompanhar a execução do fornecimento;
•verificar a conformidade dos materiais entregues;
•registrar ocorrências;
•solicitar correções quando necessárias;
•comunicar ao Gestor eventuais irregularidades.
Compete ao Gestor:
•acompanhar a execução contratual;
•promover as medidas administrativas necessárias;
•adotar providências para aplicação de penalidades, quando cabíveis;
•controlar a vigência da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes.
A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados à Administração ou a terceiros.
13. Condições de pagamento
O pagamento será efetuado em até 28 (vinte e oito) dias , contados da liquidação da despesa, após:
•o recebimento definitivo dos materiais;
•o atesto da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato;
•a verificação da regularidade fiscal da contratada, quando exigível. A Nota Fiscal deverá ser emitida em conformidade com a Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
Havendo erro na documentação fiscal ou pendência que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até a regularização.
14. Forma e critério de seleção do fornecedor
A seleção do fornecedor ocorrerá mediante procedimento licitatório, na modalidade compatível com a legislação vigente, utilizando o Sistema de Registro de Preços . O critério de julgamento será o de menor preço por item , observado o atendimento integral das especificações técnicas constantes deste Termo de Referência. Serão exigidos os documentos de habilitação previstos nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme definidos no Edital.
15. Recebimento do objeto
O recebimento observará o disposto no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Recebimento Provisório
Ocorrerá no ato da entrega dos materiais, para conferência das quantidades, integridade física e documentação.
Recebimento Definitivo
Será realizado após a verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência, mediante emissão de termo de recebimento definitivo pelo servidor responsável.
Caso sejam constatadas irregularidades, os materiais serão recusados, ficando a contratada obrigada a substituí-los no prazo estabelecido neste Termo de Referência. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios ocultos ou defeitos de fabricação.
16. Garantia dos materiais
Os materiais fornecidos deverão possuir garantia legal contra defeitos de fabricação, obrigando-se a contratada a substituir aqueles que apresentarem vícios ou defeitos durante o período de garantia, sem qualquer ônus para a Administração.
A garantia não exclui a responsabilidade civil da contratada pela solidez, qualidade e segurança dos materiais fornecidos.
Não será exigida garantia contratual prevista no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 , considerando a natureza do objeto e a baixa complexidade da contratação.
17. Sanções administrativas
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.
Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração:
•advertência;
•multa;
•impedimento de licitar e contratar;
•declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
18. Disposições finais
Integram este Termo de Referência todas as especificações, quantitativos e condições necessárias à execução do objeto.
Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 3.919/2023 e demais normas aplicáveis.
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – proposta de preços edital de pregão eletrônico n° 092/2026 (a ser encaminhado somente pela empresa vencedora/melhor classificada e simultaneamente ao envio dos documentos de
HABILITAÇÃO, vide item 11.1.1)
Dados do licitante
Denominação:
Endereço:
CNPJ:
CEP:
Cidade:
Telefone:
E-mail:
Objeto: Registro de Preço para aquisição de tubos de concreto armado e artefatos de concreto, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do município de Santo Antônio de Posse/SP, de acordo com o ANEXO
I -Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste edital.
Cota principal para todas as empresa – 75%
Item Descrição do Produto/Serviço Unid. Quantid. Marca Valor Unitário Valor Total
1 Guia de concreto boca de lobo chapéu un 23
2 Guia de concreto padrão pc 150
3 Meia canaleta de concreto 60x6x100 pc 75
4 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 0,40 X
1,50 Comrimento pc 113
5 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 0,60 X
1,50 Comrimento pc 113
6 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 0,80 X
1,50 Comrimento pc 188
7 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 1,20 X
1,50 Comrimento pc 75
Cota reservada para microempresa e empresa de pequeno porte –
25% Item Descrição do Produto/Serviço Unid. Quantid. Marca Valor Unitário Valor Total
8 Guia de concreto boca de lobo chapéu un 7
9 Guia de concreto padrão pc 50
10 Meia canaleta de concreto 60x6x100 pc 25
11 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 0,40 X
1,50 Comrimento pc 37
12 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 0,60 X
1,50 Comrimento pc 37
13 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 0,80 X
1,50 Comrimento pc 62
14 Tubo de concreto armado pa 01 de ø 1,20 X
1,50 Comrimento pc 25
*Estimativa de consumo em 12 (doze) meses.
**Descritivo dos itens conforme Termo de Referência – Anexo I do Edital
Valor total por extenso: r$ 00,00 (_____).
Prazo de validade da proposta: 60 dias
Declaramos que aceitamos todas as condições estabelecidas no edital e nos anexos do pregão eletrônico nº 092/2026.
Observações:
DECLARO que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro. Santo Antônio de Posse/SP, em ____ de ________________de 2026. _____________________________________ Assinatura do representante legal
Anexo III: documentos necessários para habilitação
No edital: Anexo III – documentos necessários para habilitação
1. Habilitação jurídica
a)Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais;
c)Documentos de Eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova que demonstre a regularidade da diretoria em exercício;
e)Decreto de Autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
2. Regularidade fiscal e trabalhista
a)prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)a prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c)a prova de Regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação do seguinte documento: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e quanto à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições sociais;
d)a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida mediante Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado ou Positiva com efeitos de negativa;
e)a prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser atendida pela apresentação da Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, ou positiva com efeitos de Negativa.
e.1) No caso de sociedade com estabelecimento prestador de serviços ou com sede ou domicílio fora do Município de Santo Antônio de Posse, que não possuam inscrição no cadastro de contribuintes do Município de Santo Antônio de Posse, apresentar declaração em papel timbrado pela empresa, firmada pelo responsável legal/procurador, com indicação do nome, cargo e RG atestando, sob as penalidades cabíveis, que não está inscrita e não possui débitos perante a Fazenda do Município de Santo Antônio de Posse, sem prejuízo da apresentação da certidão referente a sua sede ou domicílio, de acordo com o modelo constante dentro do
Anexo III: e deste Edital.
No edital: ANEXO III-E deste Edital.
f)certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g)certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de Negativa expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
2.1.Fica expressamente ressalvado que a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas deverá ser comprovada com os documentos exigidos no presente edital até a assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de até 5 (cinco) dias uteis do certame.
2.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis de acordo com o Art. 43 §1º da Lei compl. 147 de 07 de agosto de 2014 que alterou a Lei Compl. 123/06, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em caso de empresa ME ou EPP;
2.3.O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.
2.4.A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023.
3. Qualificação econômico-financeira
3.1.Na forma do art. 69, inciso II da Lei 14.133/2021: certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com prazo de no máximo, 90 (noventa) dias, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
3.1.1.Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
3.1.2.Caso a licitante esteja sediada no Estado de São Paulo, esclarecemos aos licitantes interessados que será necessário o envio da certidão emitida pelo sistema e-Saj devidamente complementada pelo sistema e-Proc.
4. Qualificação técnica
4.1.Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, assinado e datado por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade, estando as informações sujeitas à conferência pela Comissão de Licitação.
5. Outros documentos / disposições gerais da habilitação
5.1.Apresentar as declarações estabelecidas nos Anexos III-A a III-E, conforme enquadramento da empresa. Para que não haja dúvidas e exemplificativamente: se a empresa não for ME/EPP, está dispensado de apresentar o ANEXO “III–C”. Igualmente, se o licitante estiver sediado em Santo Antônio de Posse, não há necessidade de entregar o Anexo “III - E”.
5.2.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
5.3.Por oportuno, conforme recente decisão a esta Municipalidade em âmbito do processo TC-019420.989.22-0, caso o licitante deixe de apresentar qualquer declaração e/ou entregue parcialmente a documentação exigida, será providenciada diligências por essa Administração, no prazo de 03 (três) dias úteis para apuração e entrega do documento (ex.: Licitante entregou atestado incompleto, será diligenciado tal documento).
5.4.O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php b. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado &direcao=asc
c.Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico https://www.bec.sp.gov.br/sancoes_ui/aspx/consultaadministrativafornecedor.aspx d. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponível no endereço https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nome Sancionado&direcao=asc
5.4.1. As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários.
5.5.Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
Anexo III: a (papel timbrado da licitante)
No edital: Anexo III - a (papel timbrado da licitante)
Modelo de declaração de habilitação
E atendimento às condiçoes do edital
Eu ____________________(nome completo), RG nº ________________, representante credenciado da ________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº 00.000.000/0000-00, DECLARO , sob as penas da lei, que conheço as especificações do objeto do Pregão Eletrônico nº 092/2026 e os termos constantes no edital e seus anexos, e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências para realização das entregas ali contidas. DECLARO , ainda, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do supracitado, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE , inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.
Em complemento, visando o atendimento integral do presente objeto, foi(ram) ofertado(s) o(s) produto(s)/marca(s) ________________ para os valores lançados em sistema.
____________________ (data) ________________________________________ (assinatura do credenciado)
Anexo III: b (papel timbrado da licitante) modelo de…
No edital: Anexo III - b (papel timbrado da licitante) modelo de declaração ref.: pregão eletrônico nº 092/2026
(nome da empresa) , inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ____________________, portador(a) da Cédula de Identidade n o _________________ e do CPF n o _____________________, DECLARA , sob as penas da lei:
1)para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz
2)que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3)que não se encontra declarada inidônea, nem suspensa ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública.
4)que observou e atende plenamente aos requisitos previstos aos parágrafos §1º, §2º, §3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/21 (aplicável a ME/EPP);
5)que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação.
6)que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
7)Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88.
8)Que, em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus arts. 42 a 49.
9)Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Local, data.
________________________________________ (assinatura do representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Anexo III: c (papel timbrado da licitante) declaração…
No edital: Anexo III - c (papel timbrado da licitante) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa __________________ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ___-.__.__/___-___ é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2.006, cujos termos declaram conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de obter prazo para regularização dos documentos de habilitação fiscal e o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2026 , realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP . ____________________ (data) ________________________________________ (assinatura do representante legal)
Anexo III: d (papel timbrado da licitante)
No edital: Anexo III - d (papel timbrado da licitante)
Modelo declaração de inexistencia de fato impeditivo pregão eletrônico n° 092/2026
A empresa ________________, CNPJ nº _________________, sediada ______________, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitações promovidas pela PMSAPOSSE/SP e nem foi declarada inidônea para licitar, inexistindo até a presente data fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2026 , ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
DECLARAMOS expressamente que não possuímos qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no município de Santo Antônio de Posse.
Local e data: ____________________, _____ de ________________de _____. ____________________ (data) ________________________________________ (assinatura do representante legal)
Anexo III: e (papel timbrado da licitante)
No edital: Anexo III - e (papel timbrado da licitante)
Declaração de não inscrição e nada deve a fazenda municipal
(entrega obrigatória na HABILITAÇÃO para empresas não sediadas em Santo Antônio de Posse)
Pregão eletrônico nº 092/2026 processo nº 2183/2026 menor valor por item
Eu ______________________ (nome completo), representante legal da empresa __________________________ (nome da pessoa jurídica), interessada em participar da Licitação em referência, declaro sob as penas da lei, que a empresa não é cadastrada como contribuinte no Município de Santo Antônio de Posse e nada deve à Fazenda do Município de Santo Antônio de Posse. Local, e data _______________________________ ______________________________________ Responsável (nome/cargo/assinatura) Nome da Empresa (Nº do CNPJ da Empresa) Telefone:
Minuta da ata
No edital: Anexo IV – “minuta da ata de registro de preços nº ____/ 2026 ” ata de registro de preços que celebram a prefeitura municipal de santo antônio de posse e ___________________________.
Pelo presente instrumento, fica firmado o TERMO DE ATA DE REGISTRO N° ____/2026, que entre si celebram, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 45.331.196/0001-35, neste ato, representada pelo Secretário Municipal abaixo assinado, conforme Decreto Municipal nº 3.828/2022, o qual dispõe sobre a delegação de competência nos processos licitatórios, com endereço profissional na Praça Chafia Chaib Baracat, nº. 351, cidade de Santo Antônio de Posse/SP, Estado de São Paulo, CEP: 13.831-024, e de outro lado a pessoa jurídica de direito privado a empresa ______________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____.____.____/____-____ com sede na ___________________, nº ________, Bairro ________________, na cidade de ______________________, Estado de __________________, neste ato representada por seu ____________________, Sr.(a) _________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n° _______________ e inscrito no CPF/MF sob n° _________________, doravante denominada DETENTORA , resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preço, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023, bem como do edital de Pregão Eletrônico nº 092/2026, nos autos do Processo Administrativo nº 2183/2026 , mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas:
Cláusula primeira - do objeto
1.1.Registro de Preço para aquisição de tubos de concreto armado e artefatos de concreto, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do município de Santo Antônio de Posse/SP , de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e demais condições estabelecidas no edital.
Cláusula segunda - da vigência
2.1.O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, a iniciar-se em ________, encerrando-se em_______, podendo ser prorrogado por idêntico período , desde que comprovado o preço vantajoso e até o limite de 02 (dois) anos, na forma do art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.
2.2.Deverão ser observadas as especificações e condições de prestação de serviços constantes do Termo de Referência e seus anexos, parte integrante do edital.
Cláusula terceira - das obrigações da contratada
3.1.Contratar com a Administração desta PREFEITURA , nas condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 092/2026 e o preço registrado nesta Ata, os produtos objeto deste ajuste.
3.2.Manter-se durante toda a vigência deste Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Cláusula quarta - da obrigações da prefeitura
4.1.Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações desta Ata e das disposições legais que a regem;
4.2.Realizar o acompanhamento do presente contrato, comunicando à DETENTORA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
4.3.Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução dos serviços/fornecimento do objeto contratado, inclusive comunicando à DETENTORA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e ou endereço de cobrança;
4.4.Exercer a fiscalização dos serviços, indicando, formalmente, o gestor e/ou o fiscal, nos termos do Decreto Municipal nº 3.919/2023, para acompanhamento da execução contratual, inclusive no que tange a mão de obra que o integra, acompanhando a sua presença, fornecimento dos materiais, manutenção e etc., realizando a supervisão das atividades desenvolvidas pela contratada e efetivando avaliação periódica;
4.5.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DETENTORA, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito;
4.6.Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no presente contrato;
4.7.Aplicar as penalidades previstas nesta Ata, em caso de descumprimento pela DETENTORA, de quaisquer cláusulas estabelecidas;
4.8.Exigir da Detentora, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação;
4.9.A fiscalização dos serviços pelo Contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Detentora, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.
Cláusula quinta - das sanções
5.1.Aplicam-se a esta Ata de Registro de Preços e aos contratos decorrentes as sanções estipuladas na Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 3.919, de 31 de março de 2023, e as previstas na Cláusula 23 do edital de Pregão Eletrônico n° 092/2026, que a DETENTORA declara conhecer integralmente.
Cláusula sexta - do prazo para da entrega e do pagamento
6.1.A DETENTORA deverá efetuar a entrega do objeto no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após a expedição da Autorização de Fornecimento, contando-se o prazo a partir da comunicação formal ao licitante vencedor que será efetuada via e-mail e/ou outro meio hábil, na forma, quantidades e prazos, definidos na mesma, respeitando o Termo de Referência - ANEXO I do Edital.
6.2.O Departamento Financeiro da PREFEITURA efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica/DANFE.
6.2.1.Conforme Decreto Municipal 4.282 de 02 de dezembro de 2025, os pagamentos serão efetuados, em regra, exclusivamente por PIX, mediante chave CPF ou CNPJ correspondente ao emitente da Nota Fiscal ou recibo.
6.3.Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
6.4.Ocorrendo qualquer problema, a DETENTORA deverá comunicar imediatamente por escrito a Secretaria solicitante.
Cláusula sétima - do valor total registrado
7.1.O valor total registrado desta Ata de Registro de Preços é de R$ 0,00 (escrever valor, por extenso).
Cláusula oitava - das disposições gerais
8.1.Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 092/2026 com seus Anexos e a (s) proposta(s) da(s) DETENTORA (S);
8.2.A existência de preços registrados não obriga a Secretaria solicitante a firmar as contratações que deles poderão advir.
Cláusula nona – do foro
9.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguariúna/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas desta Ata de Registro de Preço.
E, por estarem assim, certas e ajustadas, lido e achado conforme, assinam as partes já qualificadas no preâmbulo, a presente Ata de Registro de Preços, na presença das testemunhas que conjuntamente este subscreve, digitado e firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Santo Antônio de Posse/SP, em ____ de ________________de 2026.
Contratante detentora da ata fiscal do contrato gestor(a) do contrato
Anexo V: termo de ciência e de notificação
No edital: Anexo V – termo de ciência e de notificação
Pregão eletrônico nº 092/2026 processo administrativo nº 2183/2026 contratante: prefeitura municipal de santo antônio de posse/sp detentora: _________________________________________________________ ata de registro de preços nº (de origem): ___________________________ objeto: ______________________________________________________________
Pelo presente TERMO , nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Local e data: _________________________________________________ autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome: _________________________________________________________ Cargo:__________________________________________________________ CPF: ____________________________ Assinatura: ______________________________________________________
Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:
Nome: _________________________________________________________ Cargo:__________________________________________________________ CPF: ____________________________ Assinatura: ______________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pela contratada:
Empresa : ____________________________ Nome: __________________________________________________________ Cargo:___________________________________________________________ CPF: ____________________________ E-mail Institucional: ________________________________________________ E-mail Pessoal: ____________________________________________________ Assinatura: _______________________________________________________
Anexo VI: folha de dados para elaboração da ata de…
No edital: Anexo VI – folha de dados para elaboração da ata de registro razão social:
Endereço: bairro:
Cidade: estado:
CEP:
Fone: email:
CNPJ: Inscrição estadual:
Representante da empresa que assinara o contrato nome:
Cargo que a pessoa ocupa na empresa:
Estado CIVIL: nacionalidade:
Profissão:
RG. Nº.: CPF. Nº.:
Email.:
(Local, Data, Nome, RG e Assinatura da Pessoa Responsável pelas Informações Acima) ____________________________________________ Assinatura Nome RG Observações.:
Em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do(a) contrato/ata de registro.
Solicitamos a gentileza de preencher este formulário, e entregá-lo juntamente com os demais documentos da presente licitação. Caso essa empresa seja vencedora, estes dados facilitarão a elaboração e assinatura do contrato referente a este procedimento licitatório. A não apresentação dessa folha não implicará a inabilitação da Proponente .
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Registro de Preço para aquisição de tubos de concreto armado e artefatos de concreto
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 220.640,90
- Valor homologado
- R$ 220.640,90
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE
- CNPJ do órgão
- 45.331.196/0001-35
- Unidade compradora
- Santo Antônio de Posse
- Processo
- 2183/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 45331196000135-1-000143/2026