Credenciamento de interessados em prestar serviços em atividades físicas e esportivas a serem desenvolvidas nos equipamentos da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer do município de Mogi Mirim/SP

MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM SECRETARIA DE SUPRIMENTOS E QUALIDADE CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 CONTRATANTE (UASG): 986717 MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS EM ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS NOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM/SP DATA PARA INÍCIO DO PROTOCOLO De 21 de novembro de 2025 a 21 de novembro de 2026 PROCESSO N. 001044.000105/2025-81 CREDENCIAMENTO N. 006/2025 INEXIGIBILIDADE N. 031/2025 O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM torna público que por meio da Secretaria de Suprimentos e Qualidade sediada à Rua Dr. José Alves, 129, Centro, realizará licitação, na modalidade INEXIGIBILIDADE , na forma ELETRÔNICA , para CREDENCIAMENTO nos termos da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto Municipal n 9.304, de 11 de junho de 2024 disponível em www.mogimirim.sp.gov.br – Publicações – Legislações - Decretos, e demais legislações aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. OBJETO 1.1. A presente Inexigibilidade tem por objeto o credenciamento de interessados em prestar serviços em atividades físicas e esportivas a serem desenvolvidas nos equipamentos da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer do município de Mogi Mirim/SP, de acordo com as especificações técnicas e Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 1

condições do Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA . 1.2. O credenciamento está aberto para as seguintes modalidades: MODALIDADE DURAÇÃO ESPORTES DE INVASÃO: FUTEBOL DE CAMPO FUTEBOL DE SALÃO HANDEBOL 12 MESES DE ATIVIDADES (EM MÉDIA 2 VEZES POR SEMANA) ESPORTES DE MARCA: ATLETISMO NATAÇÃO 12 MESES DE ATIVIDADES (EM MÉDIA 2 VEZES POR SEMANA) ESPORTES DE REDE: FUTEVÔLEI TÊNIS DE MESA VOLEIBOL BEACH TENNIS 12 MESES DE ATIVIDADES (EM MÉDIA 2 VEZES POR SEMANA) ESPORTES DE COMBATE: JUDÔ JIU-JITSU KARATÊ MUAY THAI TAEKWONDO 12 MESES DE ATIVIDADES (EM MÉDIA 2 VEZES POR SEMANA) ESPORTES TÉCNICOS- COMBINATÓRIOS: GINÁSTICA ARTÍSTICA OU GINÁSTICA OLÍMPICA GINÁSTICA RÍTMICA DESPORTIVA SKATE 12 MESES DE ATIVIDADES (EM MÉDIA 2 VEZES POR SEMANA) Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 2

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. 2.1 Poderão participar desta Inexigibilidade os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. O credenciamento da empresa é instransferível e permanecerá aberto de [data início (substituir)] a [data término (substituir)]. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: PRÁTICAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICOS E/OU CORPORAIS: ALONGAMENTO CORPORAL GINÁSTICA MUSCULAÇÃO HIDROGINÁSTICA YOGA PILATES TÉCNICAS DE RELAXAMENTO TAI CHI CHUAN LIANG GONG CHEERLEADER 12 MESES DE ATIVIDADES (EM MÉDIA 2 VEZES POR SEMANA) Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 3

2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.7. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.6.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 2.6.10. Cooperativas, se o objeto versar sobre: I - Limpeza, asseio, preservação e conservação; II - Limpeza hospitalar; III - Lavanderia, inclusive hospitalar; IV - Segurança, vigilância e portaria; V - Recepção; VI - Nutrição e alimentação; VII - Copeiragem; VIII - Manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; IX - Manutenção e conservação de áreas verdes; X - Assessoria de imprensa e de relações públicas; XI - Transporte interno mediante locação de veículos com condutor. 3. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO 3.1. Os interessados no credenciamento encaminharão documentação em envelope único, lacrado ou via Correios, à Secretaria de Suprimentos e Qualidade, situada à Rua Dr. José Alves, 129, Centro, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.800-050, com cópia dos documentos abaixo elencados. Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 4

3.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: Pessoa física : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. Agricultor familiar : Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021. Produtor Rural : matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, caput, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021). 3.2.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 3.2.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 3.3. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 5

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital/Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital/Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.3.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital/Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 3.3.2. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 3.3.3. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971; A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e g) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 3.4. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em: Formação superior em Educação Física, Formação Técnica Esportiva e/ou CREF Provisionado em modalidade específica; Ter experiência comprovada no segmento desejado, com alcance a crianças, jovens, adultos, pessoas com deficiências e idosos Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 6

Formulário devidamente preenchido (Anexo III), um para cada categoria pretendida. Currículo atualizado, com a formação, experiência profissional, diplomas e comprovantes; Comprovação de experiência em atividades físicas esportivas adequadas ao perfil de cada modalidade e documentos adicionais que comprovem a experiência (certificados, cartas de anuência, material de comunicação impresso/digital, portfólio, atestados técnicos, entre outros); Comprovante de endereço, no nome do requerente ou, caso esteja em nome de terceiros, anexar documento comprovando a residência no local (contrato de aluguel, declaração do dono do imóvel); Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); Declaração de que não é funcionário público e aceite das condições do Edital (Anexo VI); Documento comprobatório de conclusão do Curso Superior e Educação Física e/ou CREF Provisionado em modalidade específica, com registro válido no Conselho Regional de Educação Física; Declaração de cessão de direitos de imagem (Anexo VII). 3.5. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples; Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 3.6. Para empresas declaradas como ME ou EPP, comprovar o enquadramento conforme Lei Complementar 123/2006. 3.7. O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações sob pena de desclassificação: a) Declaração de fato impeditivo e que cumpre todos os requisitos de habilitação; b) Declaração de proteção ao menor e de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; c) Demais declarações; d) Declaração de cumprimento do art. 4° da Lei n° 14.133/2021, se for o caso. 3.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por Cartório competente, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou ainda mediante assinatura por certificado digital ICP-Brasil. 3.9. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 3.10. A habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 3.11. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 3.12. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 7

mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.12.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.13. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4. DA PROPOSTA 4.1. O interessado deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, dos seguintes campos: 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. ESPECIFICAÇÃO / FORMAÇÃO VALOR/HORA AULA Doutorado/Mestrado/Pós graduação específico na área/Curso superior específico na área R$ 36,80 Formação técnica esportiva e/ou CREF provisionado na modalidade específica R$ 31,60 Ajuda de custo (mensal) - acima de 10 (dez) horas/mês trabalhadas (transporte/alimentação) R$ 80,00 Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 8

4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5. DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO 5.1. A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será feita pela Comissão de Contratação, promovendo-se a desclassificação das proponentes que apresentarem propostas desconformes ou incompatíveis. 5.2. Dentre as propostas das proponentes serão credenciadas as que atenderem as exigências estipuladas neste edital. 5.3. A publicação do resultado do credenciamento será veiculada no Diário Oficial do Município, sitio eletrônico www.mogimirim.sp.gov.br. 6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: 6.1. Os critérios de avaliação deste cadastro consideram a notória especialização do profissional de esportes no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, registro profissional e outros requisitos relacionados às suas atividades que permitam aferir a aptidão por ele expressa. 6.2. A Comissão analisará e pontuará as inscrições por área inscrita (modalidade), considerando tão somente as exigências deste Termo de Referência. 6.3. Os critérios de avaliação para classificação no cadastro de credenciamento da Secretaria Esporte, Juventude e Lazer serão: a) FORMAÇÃO ESPECÍFICA na área pretendida: b) RELEVÂNCIA no que se refere à capacidade técnica do profissional da atividade física esportiva, considerando a capacidade de realização: c) LOCALIDADE como ferramenta de promoção do acesso e democratização dos equipamentos, no que se refere à residência do profissional responsável pela atividade: I. Possui doutorado/mestrado/pós-graduação na atividade cadastrada 30 II. Possui curso superior na atividade cadastrada 20 III. Curso de nível técnico específico e/ou CREF Provisionado 10 IV. Informações insuficientes ou sem comprovação 0 I. Possui registro profissional referente à atividade cadastrada 10 Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 9

d) CLAREZA DAS INFORMAÇÕES observando o material enviado: e) EXPERIÊNCIA COMPROVADA considerando o tempo de experiência do profissional responsável pela atividade: f) FOMENTO AO CADASTRAMENTO E MAPEAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO: em consonância com a veracidade das informações e a congruência do material enviado 6.4. A somatória dos pontos deverá atender a obtenção mínima de 20 pontos e definirá o credenciamento e a classificação, sendo desclassificados aqueles que não atingirem os requisitos mínimos. 6.5. Do resultado da classificação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data de publicação da lista de classificação. 6.6. Após o prazo de interposição dos recursos pela Comissão de Análise, o resultado final da lista das pessoas credenciadas será publicada no Jornal Oficial do Município de Mogi Mirim e no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 7.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 7.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail [email protected]. I. Local (município de Mogi Mirim) 10 II. Regional, compreendendo região de Campinas 8 III. Estadual 5 IV. Outros estados 3 I. A descrição da execução do trabalho é clara 10 II. Não apresenta clareza 0 I. Mais de 15 anos de experiência 30 II. De 11 anos a 14 anos e 11 meses de experiência 25 III. De 5 anos a 10 anos e 11 meses de experiência 20 IV. Até 4 anos e 11 meses de experiência 10 V. Informações insuficientes 0 I. O profissional está inscrito no Conselho Regional de Educação Física 10 Credenciamento (comprasgov) 6 (0290936) SEI 001044.000105/2025-81 / pg. 10