Chamada pública para credenciamento de microempreendedores individuais (MEI) para prestar serviços de condução de veículos - Campus Sorocaba

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Campus São Carlos ‐ Rodovia Washington Luiz km 235 ‐ São Carlos‐SP‐ fone (16) 3351‐8111 Campus Araras ‐ Rodovia Anhanguera km 174 ‐ Araras‐SP‐ fone (19) 3543‐2600 Campus Sorocaba ‐ Rodovia João Leme dos Santos km 110 ‐ Sorocaba‐SP ‐ fone (15) 3229‐5928 Campus Lagoa do Sino ‐ Rodovia Lauri Simões de Barros ‐ km 12‐ Buri‐SP ‐ fone (15) 3256‐9000 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 0 3 /202 6 Processo Administrativo n°23112.038123/2023-56 Campus Sorocaba Torna-se público que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, por meio da Pró-Reitoria de Administração (Coordenadoria de Compras), sediada na Rodovia Washigton Luiz, km 235 – São Carlos-SP, realizará chamamento público, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. É objeto do presente Edital de chamamento público o credenciamento de M icroempreendedores Individuais (MEI) para, sem qualquer caráter de exclusividade, visando a prestação dos serviços: a) de condução de veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus, micro-ônibus e vans) e b) de condução de veículos de transporte de cargas. 1.2. O credenciamento leva em consideração a grande demanda por viagens didáticas e movimentação de pessoas e materiais, e ainda, a insuficiência de servidores para execução direta, nos termos e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.3. O local de origem da prestação de serviços objeto desse edital é o Campus Sorocaba da Universidade federal de São Carlos, localizado à Rodovia João Leme dos Santos, km 110 – SP 264 – Sorocaba. CEP 18.052-780. 1.4. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.5. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.6. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos e demais informações relevantes estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, ou punidos com suspensão pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCar.

EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024 P á g i n a 2 | 5 2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da Equipe de Planejamento, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Equipe de Planejamento para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 3.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor ; 3.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; d) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; e) O fornecedor microempreendedor individual, usufruindo os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, está dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 3.3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo II); b) Documentação constante no itens 5.3. e seus subitens, do Termo de Referência. 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2. O local de entrega da documentação será o Departamento de Serviços Gerais da Prefeitura Universitária do Campus Sorocaba, localizada à Rodovia João Leme dos Santos, km 110 – SP 264 – Sorocaba. CEP 18.052-780.

EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024 P á g i n a 3 | 5 4.3. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Equipe de Planejamento em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.4. A Equipe de Planejamento poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.5. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1. O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Equipe de Planejamento via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento). 5.2. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Equipe de Planejamento. 5.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise documental, a Equipe de Planejamento apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Pró-Reitoria de Administração. 6.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento). 6.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://www.proad.ufscar.br/pt-br. 6.5. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7. DOS PREÇOS E PAGAMENTOS 7.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo II – Declaração de Credenciamento ; 7.2. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 7.3. O pagamento será efetuado pela Universidade Federal de São Carlos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 7.4. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024 P á g i n a 4 | 5 7.5. Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. 7.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a UFSCar. 7.7. Previamente à data do pagamento, a Coordenadoria de Finanças verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador. 7.8. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 7.9. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a UFSCar. 8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 8.1. A UFSCar poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 8.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços, nem justifiquem sua ausência nos prazos estipulados no Anexo I – Termo de Referência, serão descredenciados. 8.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 07 (sete) dias. 8.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 8.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Equipe de Planejamento, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá à Pró-Reitoria de Administração para tomada de decisão. 8.6. Se for conveniente para a UFSCar, a Pró-Reitoria de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Equipe de Planejamento da Contratação, encaminhados à Rodovia João Leme dos Santos, km 110 – SP 264 – Bairro Itinga - Sorocaba. CEP 18.052-780, DeSG – Departamento de Serviços Gerais – Prefeitura Universitária de Sorocaba. 9.2. Caberá à Equipe de Planejamento analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024 P á g i n a 5 | 5 9.3. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 10.1. As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 11.1. As obrigações da Credenciante constam do item 10 do Anexo I – Termo de Referência. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática contratação, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 12.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Universidade Federal de São Carlos – UFSCar. 12.3. O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração, nos termos da legislação atinente à matéria. 12.4. A UFSCar poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 12.5. Os casos omissos serão decididos pela Equipe de Planejamento, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 13. ANEXOS DO EDITAL 13.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.1.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.1.2. ANEXO II – Termo de Credenciamento 13.1.3. ANEXO III – Solicitação de Credenciamento e declarações São Carlos, 30 de Março de 2026. ______________________________________ Fábio Zuccolotto Ferreira Pró-Reitor Adjunto de Administração

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Campus São Carlos ‐ Rodovia Washington Luiz km 235 ‐ São Carlos‐SP‐ fone (16) 3351‐8111 Campus Araras ‐ Rodovia Anhanguera km 174 ‐ Araras‐SP‐ fone (19) 3543‐2600 Campus Sorocaba ‐ Rodovia João Leme dos Santos km 110 ‐ Sorocaba‐SP ‐ fone (15) 3229‐5928 Campus Lagoa do Sino ‐ Rodovia Lauri Simões de Barros ‐ km 12‐ Buri‐SP ‐ fone (15) 3256‐9000 P á g i n a 1 | 11 TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo n° 23112.038123/2023-56 1. OBJETO 1.1. Chamada pública para credenciamento de microempreendedores individuais (MEI) para, sem qualquer caráter de exclusividade, prestar serviços: a) de condução de veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus, micro‐ônibus e vans) e b) de condução de veículos de transporte de cargas. 1.2. Os veículos a serem conduzidos fazem parte da frota da Credenciante, de forma que os serviços demandados envolverão apenas a prestação de mão de obra. 1.3. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo qualquer interessado inscrever‐se a partir da publicação do edital até seu término. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A contratação descrita nesse Termo de Referência se justifica pela necessidade de credenciamento de prestadores de serviços terceirizados para execução de serviços de motoristas, considerando a grande demanda de viagens didáticas e movimentação de pessoas e materiais, e, ainda, a insuficiência de servidores para execução direta. 2.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra‐se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]; IV‐ Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I ‐ Credenciamento; [...]; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I ‐ Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I ‐ A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Campus São Carlos ‐ Rodovia Washington Luiz km 235 ‐ São Carlos‐SP‐ fone (16) 3351‐8111 Campus Araras ‐ Rodovia Anhanguera km 174 ‐ Araras‐SP‐ fone (19) 3543‐2600 Campus Sorocaba ‐ Rodovia João Leme dos Santos km 110 ‐ Sorocaba‐SP ‐ fone (15) 3229‐5928 Campus Lagoa do Sino ‐ Rodovia Lauri Simões de Barros ‐ km 12‐ Buri‐SP ‐ fone (15) 3256‐9000 P á g i n a 2 | 11 Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I ‐ a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II ‐ na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III ‐ o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...]; V ‐ não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 3.2. Serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas regulamentares pertinentes aos serviços executados, à Associação Brasileira de Normas Técnicas ‐ ABNT – e, ainda, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo, elaborado com base em sítios eletrônicos de amplo domínio especializados em salários, bem como no site “pesquisaprecomedio.com.br”, para verificação de valor de refeição, conforme valores apresentados nas planilhas de cada item e “Anexo I – Planilha Comparativa – Completa”, deste Termo de Referência. 4.2. A fórmula com os cálculos para se chegar aos valores de díarias e pernoite constam em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar – Item 6. Levantamento de Mercado, e atualizado conforme índices oficiais. 4.3. Caracteriza‐se como direito a receber a ajuda de custo de “pernoite” o motorista que, após sua jornada de trabalho regular, necessitar permanecer fora de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, fazendo jus ao repouso diário obrigatório, conforme Lei 13.103, de 02 de Março de 2015.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Campus São Carlos ‐ Rodovia Washington Luiz km 235 ‐ São Carlos‐SP‐ fone (16) 3351‐8111 Campus Araras ‐ Rodovia Anhanguera km 174 ‐ Araras‐SP‐ fone (19) 3543‐2600 Campus Sorocaba ‐ Rodovia João Leme dos Santos km 110 ‐ Sorocaba‐SP ‐ fone (15) 3229‐5928 Campus Lagoa do Sino ‐ Rodovia Lauri Simões de Barros ‐ km 12‐ Buri‐SP ‐ fone (15) 3256‐9000 P á g i n a 3 | 11 Item Unidade Descrição Valor Unitário 01 Hora Condução de veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus, micro‐ônibus e vans) Conduzem e vistoriam ônibus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam‐se periodicamente para conduzir ônibus R$ 35.15/h 02 Hora Condução de veículos de transporte de cargas Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas ou cargas. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam‐se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. R$ 35.15/h 03 Pernoite Ajuda de custo para pernoite R$ 164,74 5. SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 5.1. A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através de anexo pré‐estabelecido para aceite dos preços formulados pela Administração, sendo fixos pelo período de 12 meses; 5.2. Qualquer interessado poderá inscrever‐se a partir da publicação até o término de vigência do edital, que será de 12 (doze) meses, salvo fato superveniente. 5.3. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores. 5.4. Poderão se credenciar pessoas jurídicas que se enquadrem em Micro Empresários Individuais (MEI), e que atendam as seguintes condições: 5.4.1. Possuir carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo do tipo “D”; 5.4.2. Possuir curso especializado para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros (Motorista de ônibus); 5.4.2.1. O curso deve estar dentro da validade e sua autenticidade deverá ser comprovada através de QR Code/código de validação presente no certificado e/ou semelhante. 5.4.3. Idade mínima de 25 anos de idade, devido à exigência do seguro da frota da instituição; 5.4.4. Certidão de Pontuação do DeTran;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Campus São Carlos ‐ Rodovia Washington Luiz km 235 ‐ São Carlos‐SP‐ fone (16) 3351‐8111 Campus Araras ‐ Rodovia Anhanguera km 174 ‐ Araras‐SP‐ fone (19) 3543‐2600 Campus Sorocaba ‐ Rodovia João Leme dos Santos km 110 ‐ Sorocaba‐SP ‐ fone (15) 3229‐5928 Campus Lagoa do Sino ‐ Rodovia Lauri Simões de Barros ‐ km 12‐ Buri‐SP ‐ fone (15) 3256‐9000 P á g i n a 4 | 11 5.4.3.1. Caso a pontuação máxima permitida pela legislação de trânsito esteja ultrapassada, será motivo de desclassificação do credenciamento. 5.4.5. Certidão de Antecedentes Criminais. 5.4.6. As certidões, declarações e cursos a serem apresentados poderão ser em nome da pessoa física, no CPF do titular do CNPJ de Micro Empreendedor Individual – MEI. 6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 6.1. Os serviços serão executados de acordo com cronograma realizado pela Secretaria solicitante, nas seguintes condições: 6.1.1. Os serviços deverão ser solicitados pelo Departamento de Transportes (DeTrans) e suas respectivas unidades Multicampi no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para que o prestador se disponibilize para o serviço; 6.1.2. Contratação de prestação de serviços mediante ajuste de mão de obra por tarefa para execução de trabalhos de Micro Empreendedor Individual (MEI), por hora; 6.1.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e demais documentos que vinculam o prestador; 6.1.4. A verificação da conformidade das especificações dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Admitida a conformidade quantitativa e qualitativa, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante “ateste” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação do objeto; 6.1.5. Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o recebimento e utilização adequada do resultado dos serviços, estes serão rejeitados, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para a UFSCar; 6.1.6. Caso o prestador atrase na execução dos serviços ou se recuse a realizar a prestação, o prestador estará sujeito a sanções administrativas. Após duas sanções, o mesmo será descredenciado; 6.1.7. A UFSCar reserva‐se ao direito de impugnar os serviços executados, se esses não estiverem de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência; 6.1.8. Na execução dos serviços, somente será permitido o emprego de profissionais capacitados, não se admitindo, sob qualquer hipótese, serviço parcial, incompleto, defeituoso e/ou fora do padrão esperado. 7. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti ‐los e subsidiá‐los com informações pertinentes a essa atribuição. 7.2. O profissional designado tem a incumbência de: 7.2.1. Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando‐os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência; 7.2.2. Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento; 7.2.3. Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS Campus São Carlos ‐ Rodovia Washington Luiz km 235 ‐ São Carlos‐SP‐ fone (16) 3351‐8111 Campus Araras ‐ Rodovia Anhanguera km 174 ‐ Araras‐SP‐ fone (19) 3543‐2600 Campus Sorocaba ‐ Rodovia João Leme dos Santos km 110 ‐ Sorocaba‐SP ‐ fone (15) 3229‐5928 Campus Lagoa do Sino ‐ Rodovia Lauri Simões de Barros ‐ km 12‐ Buri‐SP ‐ fone (15) 3256‐9000 P á g i n a 5 | 11 7.2.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados 7.2.5. Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 7.3. O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando‐se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração. 7.4. A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras pessoas e/ou entidades; 7.5. A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da UFSCar; 7.6. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá‐lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 7.7. Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o Credenciado serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais; 7.8. Das decisões da fiscalização poderá o Credenciado recorrer à Contratante, no prazo de cinco dias úteis, sem efeito suspensivo. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 8.1. Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido. 8.2. Possuir acesso à comunicação rápida com o representante da credenciante (aparelho celular). 8.3. Apresentar‐se para a prestação dos serviços vestido de calça, camiseta e/ou camisa e sapatos do tipo fechado. 8.4. Executar os serviços no prazo e local estabelecidos nesse Termo de Referência, acompanhados da respectiva Nota Fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao uso, garantia ou validade. 8.5. Responsabilizar‐se pela qualidade e durabilidade do resultado dos serviços executados. 8.6. Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria solicitante, em qualquer tempo, e mantê‐lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos. 8.7. Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela UFSCar, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência. 8.8. Responsabilizar‐se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 8.9. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem‐se vencidas. 8.10. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à UFSCar e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas. 8.11. Comunicar à UFSCar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.