Resumo do edital: Aquisição de arma de fogo
Pregão - Eletrônico 74/2026 · MUNICIPIO DE ARACATUBA · Araçatuba/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da aquisição de armas de fogo.
“OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.”
A modalidade licitatória é pregão eletrônico.
“MODALIDADE : Pregão Eletrônico”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A sessão do pregão eletrônico será aberta em 21/10/2026 às 09:00.
“ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 21/10/2026 às 09:00 (nove horas).”
O valor estimado da licitação é de R$ 148.633,91.
“Valor estimado: R$ 148.633,91 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e um centavos).”
A licitação é regida pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 22.923/2023.
“Esta licitação rege-se pela Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal nº 22.923/2023”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto do processo é a aquisição de armas de fogo.
“1.1. O objeto do presente processo é a AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.”
Os prazos, locais e condições de entrega estão previstos no Termo de Referência ou documento análogo em anexo.
“1.2. Os prazos, locais e condições de entrega, a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida, a possibilidade de cotar quantidades inferiores à demanda, bem como a possibilidade ou não de prever preços diferentes (art. 82, III, da Lei de Licitações e Contratos) estão previstos no Termo de Referência ou documento análogo em anexo.”
O Anexo III é o Termo de Referência.
“ANEXO III - Termo de Referência.”
O Anexo IV contém as especificações em arquivo PDF.
“ANEXO IV - Especificações/Arquivo em PDF.”
Valor estimado
O valor estimado da licitação é de R$ 148.633,91.
“Valor estimado: R$ 148.633,91 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e um centavos).”
As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas.
“Dotação: 439 - 02.16.01 | 06 | 181 | 0020 | 2.064 | 01 | 4.4.90.52.00, Dotação: 440 - 02.16.01 | 06 | 181 | 0020 | 2.064 | 08 | 4.4.90.52.00, da Secretaria Municipal de Segurança.”
Prazos e sessão
A abertura da sessão do pregão eletrônico ocorrerá em 21/10/2026 às 09:00.
“ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia 21/10/2026 às 09:00 (nove horas).”
O limite para acolhimento das propostas é 21/10/2026 às 08:59.
“LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 21/10/2026 às 08:59 (oito horas e cinquenta e nove minutos).”
A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos.
“7.10.1. Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
A prorrogação automática da etapa de lances será de dois minutos.
“7.10.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.”
O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias.
“d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão de pregão eletrônico;”
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação.
“13.2. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação em até 30 (trinta) dias.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
“7.7. O Critério de julgamento adotado será o menor preço por item.”
Será assegurada preferência de contratação para ME ou EPP como critério de desempate.
“7.8. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME ou EPP.”
Entende-se por empate quando as propostas de ME e EPP forem iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
“7.8.1. Entende-se por empate as situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance mais bem classificado durante a etapa de lances;”
Em caso de empate não resolvido pelo benefício, serão utilizados critérios de desempate previstos no edital.
“7.9. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e não sendo aplicado o benefício do item acima, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica é demonstrada por certificado de registro empresarial para empresário individual, acompanhado de documento de identidade.
“Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresário individual, acompanhado de documento de identidade.”
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com alterações posteriores, registrado no Registro de Empresas, para sociedade empresária.
“Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de contrato consolidado, devidamente registrado no Registro de Empresas, no caso de sociedade empresária;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente.
“Ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CPF ou no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
A regularidade fiscal exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.”
A regularidade fiscal exige certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais ou documento equivalente que comprove a regularidade.”
A regularidade fiscal exige certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa para com a Fazenda Estadual (ICMS).
“Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com a Fazenda Estadual (ICMS), pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada ou documento equivalente.”
A regularidade fiscal exige certificado de regularidade do FGTS ou documento equivalente.
“Certificado de Regularidade do FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.”
A regularidade trabalhista exige certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica é demonstrada por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, aceita a comprovação de qualquer quantitativo de fornecimento de qualquer item da licitação.
“A qualificação técnica será demonstrada por meio da apresentação de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo aceita a comprovação de qualquer quantitativo de fornecimento de qualquer item desta licitação.”
O atestado de capacidade não pode ser substituído por nota fiscal de fornecimento.
“O atestado de capacidade não poderá ser substituído por nota fiscal de fornecimento.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira é comprovada por certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com prazo de expedição de até 90 dias anteriores à apresentação das propostas.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme dispõe o Art. 69, II da Lei Federal n.º 14.133/2021 , com prazo de expedição de até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.”
Entrega e execução
O edital prevê que os prazos, locais e condições de entrega estão no Termo de Referência.
“Os prazos, locais e condições de entrega, a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida, a possibilidade de cotar quantidades inferiores à demanda”
A contratada deve fornecer o objeto conforme especificações do edital e anexos e a proposta apresentada.
“Fornecer o objeto licitado conforme ESPECIFICAÇÕES deste Edital e seus anexos e a proposta de preços apresentada pela mesma.”
A contratada deve cumprir integralmente a Autorização de fornecimento emitida pela unidade requisitante.
“A CONTRATADA fica obrigada a cumprir integralmente a Autorização de fornecimento emitida pela unidade requisitante do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.”
O Município rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com o edital e anexos.
“Estar ciente de que o MUNICIPIO DE ARAÇATUBA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto em desacordo com o explicitado no Edital e Anexos.”
A contratada deve comunicar imediatamente à Secretaria Requisitante fato extraordinário ou anormal durante o fornecimento.
“Levar imediatamente, ao conhecimento da Secretaria Requisitante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante o fornecimento do objeto”
A contratante deve rejeitar os produtos que não atendam aos requisitos das Especificações do Edital.
“Rejeitar os produtos que não atendam aos requisitos constantes das Especificações do Edital.”
Penalidades
O edital lista condutas do contratado que constituem infração administrativa.
“O contratado comete infração administrativa quando:”
Será aplicada advertência quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, se não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos em determinadas condutas.
“Impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b” até “f”
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A multa pode variar entre 0,5% e 30% sobre o valor do contrato/empenho e ser cumulada com outras sanções.
“Multa em valor entre 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato/empenho em todos os casos, podendo ser cumulada”
Cabe recurso das penas de advertência, multa e impedimento no prazo de 15 dias a contar da intimação.
“Cabe recurso das penas de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou pedir esclarecimentos até 23:59 do terceiro dia útil anterior à abertura.
“4.1. Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 23:59 hrs do terceiro dia útil anterior da data de abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).”
As impugnações devem ser dirigidas ao Pregoeiro por meio eletrônico.
“4.1.1. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, por meio eletrônico.”
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser formulados somente pela plataforma eletrônica.
“4.1.4. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser formulados somente pela plataforma eletrônica , não sendo aceito por nenhum outro meio de contato.”
O Pregoeiro decidirá sobre a impugnação no prazo de até 02 dias úteis do recebimento.
“4.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial em até 03 dias úteis.
“4.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“4.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Anexos
O Anexo I é o modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
“ANEXO I - Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”
O Anexo II é o modelo de declarações unificada de atendimento aos requisitos de habilitação, inexistência de fato superveniente e outros.
“ANEXO II - Modelo de Declarações Unificada de: a. Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; b. Inexistência de Fato Superveniente;”
O Anexo III é o Termo de Referência.
“ANEXO III - Termo de Referência.”
O Anexo IV contém as Especificações em arquivo PDF.
“ANEXO IV - Especificações/Arquivo em PDF.”
O Anexo V contém as Cláusulas de Proteção de Dados Pessoais.
“ANEXO V - Cláusulas de Proteção de Dados Pessoais”
O Anexo V dispõe sobre o tratamento de dados pessoais recebidos e/ou compartilhados na execução do contrato.
“Este anexo dispõe sobre o tratamento de dados pessoais recebidos e/ou compartilhados no âmbito da execução do contrato, integrando-o para todos os fins de direito.”
Gerado em 10/10/2026 a partir de “EDITAL PE 074-2026 - AQUISIÇÃO ARMAS DE FOGO” (26 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.