Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação e recolhimento das receitas públicas municipais, tributárias e não tributárias, da Prefeitura Municipal de Iguape/SP, incluindo, entre outras, as receitas provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas, Serviços e demais receitas municipais, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, sendo vedado o recebimento em cheque, em conformidade com o padrão estabelecido pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN

Proc. Administrativo 4- 058/2026 De: Maria P. - SMGP - SAAG - LIC Para: SMGP - SAAG - LIC - Diretoria Técnica em Contratos e Licitação Data: 20/01/2026 às 16:16:20 Setores envolvidos: SMJC, SMGP - SAAG - LIC, SMGP - SAAG - COMP, SMF, SMGP - SAF - DIR, ASSTRI ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Edital e anexos para assinatura. _ Atenciosamente, Maria Claudia da Silva Pio Diretora do Departamento de Licitações e Contratos Anexos: EDITAL_CHAMADA_PUBLICA_N_0032026_CREDENCIAMENTO_INSTITUICOES_FINANCEIRAS.pdf ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR.pdf TERMO_DE_REFERENCIA.pdf Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N° 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 058/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 000/2026 – Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação e recolhimento das receitas públicas municipais, tributárias e não tributárias, da Prefeitura Municipal de Iguape/SP, incluindo, entre outras, as receitas provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas, Serviços e demais receitas municipais, por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, sendo vedado o recebimento em cheque, em conformidade com o padrão estabelecido pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN. PREÂMBULO 1-O MUNICIPIO DE IGUAPE , entidade pública, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 45.550.167/0001-64, com sede na Avenida Adhemar de Barros, nº 1.070 – Porto do Ribeira – Iguape/SP, neste ato representado pelo secretário municipal da Fazenda , ANGELO VIEIRA ROSA , no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei 14.133/2021, vem realizar a RETIFICAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA para credenciamento de Instituição Financeira para recebimento de arrecadação Municipal, no padrão Febraban, conforme descrição e especificações relacionados no anexo I, parte integrante deste edital. 1.2 -Para inscrever-se gratuitamente, por meio eletrônico, as Instituições Financeiras interessadas deverão acessar o site www.iguape.sp.gov.br, durante o período de 09h00 do dia 21/01/2026 até às 23h59 do dia 30/12/2026, localizar o link “ Protocolo online ” , ingressar na plataforma eletrônica 1DOC e realizar o protocolo “credenciamento de instituições financeiras” , anexando cópia digitalizada, no formato PDF, de todos os documentos requisitados no item 6 deste edital. 1.3-. OBJETO 1.3.1- Constitui objeto deste edital o Credenciamento de Instituição Financeira para recebimento de arrecadação Municipal, no padrão Febraban, conforme descrição e especificações relacionados no anexo I, parte integrante deste edital. 1.3.2 -As quantidades indicadas no Anexo I – termo de referência são estimativas de recebimento por autenticações de documentos de arrecadação municipal anual. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1 -Somente poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico - fiscal, que satisfaçam e aceitem as condições fixadas neste edital e anexos desde que sejam instituições autorizadas a funcionar pela Instituição Financeira Central do Brasil na forma de Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP banco ou instituição financeira de qualquer natureza . 2.2 -As instituições financeiras interessadas poderão protocolar inscrição para o Credenciamento a partir da publicação do extrato deste Edital de Credenciamento. 2.3 -Não poderão participar deste Credenciamento: 1-Instituições financeiras que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou cumprindo penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar imposta pela Administração Pública Municipal; 2.4 -Estiver irregular quanto a comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou o principal estabelecimento da proponente. 3. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 1-Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos; 2-As instituições interessadas deverão estar regularmente constituídas, em pleno exercício de suas atividades, e em situação regular quanto às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais, na forma da legislação vigente. 3- As instituições financeiras deverão atender integralmente às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente ao art. 79, que disciplina o credenciamento como procedimento auxiliar de contratação, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie. 4-As instituições financeiras credenciadas deverão observar as normas e padrões estabelecidos pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, especialmente aquelas relativas ao Padrão FEBRABAN de Arrecadação e à padronização de arquivos eletrônicos e prestação de contas. 5-As instituições financeiras deverão comprovar que não se encontram em regime de liquidação extrajudicial, intervenção, falência ou recuperação judicial/extrajudicial, salvo nas hipóteses legalmente admitidas, mediante documentação exigida no edital de credenciamento. 6-As instituições financeiras credenciadas deverão observar integralmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo bancário, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), responsabilizando-se pelo tratamento adequado das informações no âmbito da execução do objeto. 7-Será indeferido o pedido de credenciamento que ressalvar qualquer meio de cobrança descrito no termo de referência e Edital. 8-Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, as partes poderão rescindir amigavelmente o CREDENCIAMENTO. A rescisão será reduzida a termo, precedida de autorização escrita e fundamentada, desde que haja conveniência administrativa na forma estabelecida no inciso II e §1º do art. 138 da Lei Federal 14.133/2021. 9-O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência, permitindo a adesão de novas instituições financeiras que atendam às condições estabelecidas no edital, neste Termo Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP de Referência e nos demais instrumentos que o integrem, em observância aos princípios da isonomia, publicidade e interesse público. 4. DO PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO Os documentos para credenciamento serão recebidos a partir de 09h00 do dia 21/01/2026 até às 23h59 do dia 30/12/2026 , devendo os interessados entregarem os documentos necessários para adesão, conforme exigido no subitem 1.2 neste Edital. 5. FORMA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO As Instituições Financeiras interessadas ao credenciamento deverão entregar os documentos de forma eletrônica, através do site www.iguape.sp.gov.br, mediante “Protocolo online” na plataforma eletrônica 1DOC (protocolo “credenciamento de instituições financeiras”), anexando cópia digitalizada, no formato PDF, de todos os documentos requisitados neste edital. 6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CREDENCIAMENTO 6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembléia da última eleição da Diretoria; b) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Instituição Financeira Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente; 6.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; c.2) Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; e c.3) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da licitante; Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social - INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011. 6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Declaração do Banco Central de que a instituição financeira proponente está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central; 6.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES (anexo II do edital ) a) Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos pata atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas. (art.62§ 1º da Lei 14.133/2021); b) Que não incorre nas vedações previstas na Lei nº14.133/2021, assumindo a responsabilidade de comunicar imediatamente a Administração Pública no caso de incorrer; c) Que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar; d) Que atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei – (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021; e)Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso IV do artigo 62, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações ; Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP f)Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera de Governo ; g)Declaração de conhecimento das informações e que aceita todas as condições do Edital, para cumprimento das obrigações do objeto do CHAMAMENTO PARA O CREDENCIAMENTO ; h)Indicação do (s) representante (s) legal (is) da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação ou documento com foto equivalente), para praticar todos os atos necessários em nome da instituição financeira, em todas as etapas deste Credenciamento e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do CREDENCIAMENTO. i) Solicitação de credenciamento (conforme ANEXO IV do Edital); j) Termo de Adesão; (conforme ANEXO V do Edital); 6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 1. A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de entrega da Chamada Pública se outro prazo de validade não constar dos documentos. 2. A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente; 3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ, devendo ser observado o seguinte: 3.1. se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ; 3.2. se a licitante for filial , todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ; 3.3. se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial , os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial simultaneamente. 7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 1. A partir da entrega dos documentos de habilitação, a Comissão de licitação examinará, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua entrega, a documentação apresentada pela Instituição Financeira interessada no credenciamento. 1.1. É facultado à Comissão de Licitação a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos interessados, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido. 2. Do ato de análise da documentação, será lavrada ata circunstanciada, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Licitação e disponibilizada ao interessado. 2.1. Serão inabilitadas, preliminarmente, as empresas interessadas cuja documentação não atenda as exigências deste Edital e seus anexos. 2.2. Das decisões da Comissão Permanente de Licitação, cabe Recurso, que será Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP recebido e processado nos termos e prazos do art. 165, da Lei 14.133/21. 3. Serão credenciadas todas as empresas que satisfizerem as exigências contidas neste edital. Serão declarados inabilitados os interessados que, por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração. 8. DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1-Presente as condições e os documentos exigidos neste Edital, a instituição financeira será convocada para assinar o termo de adesão ao credenciamento anuindo aos termos fixados neste Edital e anexos. 9. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 9.1 -As instituições financeiras a serem credenciadas deverão possuir capacidade técnica, operacional e sistêmica compatível com a execução dos serviços de arrecadação das receitas públicas municipais, atendendo, no mínimo, aos seguintes requisitos: 1- Operar serviços de arrecadação de receitas públicas municipais em conformidade com o Padrão FEBRABAN de Arrecadação, incluindo a leitura e processamento de guias com código de barras ou identificadores equivalentes. 2- Disponibilizar múltiplos canais de recebimento aos contribuintes, compreendendo, no mínimo, agências bancárias, postos de atendimento, correspondentes bancários e canais eletrônicos, tais como internet banking, aplicativos móveis e terminais de autoatendimento. 3- Garantir a identificação individualizada de cada pagamento realizado, contendo, no mínimo, data do pagamento ou liquidação, valor recolhido, identificação da instituição arrecadadora, identificação do documento de arrecadação e número ou identificador da operação. 3- Possuir sistemas informatizados capazes de processar, registrar, consolidar e transmitir eletronicamente ao Município os dados referentes à arrecadação diária, permitindo a conciliação, o controle e a fiscalização das receitas arrecadadas. 4 - Permitir a arrecadação integrada por meio do Pix, arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação vigente, possibilitando a liquidação de pagamentos por meio de QR Code padrão BR Code, bem como por guias não compensáveis com código de barras no Padrão FEBRABAN. 5- A iniciação do pagamento por meio do Pix deverá permitir a participação de qualquer prestador de serviços de pagamento, instituição financeira ou instituição de pagamento, devidamente participante do arranjo de pagamentos Pix, independentemente da instituição emissora da guia ou documento de arrecadação. 6 -A instituição financeira credenciada deverá disponibilizar a arrecadação por meio do Pix em seus canais eletrônicos de atendimento, incluindo, no mínimo, internet banking, aplicativos móveis e demais canais de autoatendimento disponibilizados aos contribuintes. 7- A integração dos sistemas de arrecadação entre o Município e as instituições financeiras credenciadas poderá ocorrer por meio de API (Application Programming Interface), mensagerias eletrônicas (webservices) ou troca de arquivos eletrônicos, observados os padrões técnicos definidos em manual de integração a ser disponibilizado pelo Município ou pela instituição financeira. 9.2 - Os dados e arquivos eletrônicos referentes às arrecadações realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio do Pix, deverão ser disponibilizados ao Município para fins de controle, conciliação e prestação de contas, observados os prazos, padrões e formatos estabelecidos Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP neste Termo de Referência. 9.3- As instituições financeiras credenciadas deverão assegurar a continuidade, confiabilidade e segurança operacional dos serviços de arrecadação, mantendo infraestrutura compatível com o volume de arrecadação do Município e prestando suporte técnico sempre que necessário. 9.4-Cumprir todas as demais obrigações de execução constante no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência do edital. 10. DO PREÇO O Município de Iguape/SP pagará a Instituição Financeira credenciada a importância de R$ 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos) por cada guia recolhida recebida, por qualquer que seja o meio de pagamento utilizado pelos contribuintes pra sua quitação. 11. DO PAGAMENTO 11.1- A medição dos serviços prestados pelas instituições financeiras credenciadas será realizada com base no número de documentos de arrecadação municipal efetivamente recebidos e liquidados, independentemente do meio de pagamento utilizado pelo contribuinte, incluindo arrecadações realizadas por meio de código de barras ou Pix. 11.2 - Para fins de medição, considerar-se-á como documento de arrecadação válido aquele cujo valor tenha sido devidamente pago pelo contribuinte, liquidado pela instituição financeira e repassado ao Município, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. 11.3 - A medição será apurada com base nos arquivos eletrônicos e demonstrativos de prestação de contas diária disponibilizados pela instituição financeira, devidamente conferidos e validados pelos setores competentes da Administração Municipal. 11.4 - O pagamento da remuneração devida à instituição financeira credenciada será efetuado mensalmente, após a consolidação das medições, mediante apresentação da documentação fiscal correspondente e após a atestação do fiscal do contrato. 11.5 -A remuneração será calculada pela aplicação do valor unitário por guia efetivamente arrecadada, conforme definido neste Termo de Referência, sendo vedada qualquer cobrança adicional, taxa extra ou repasse de custos ao Município. 11.6 - O pagamento da remuneração ficará condicionado à regularidade da execução dos serviços, ao cumprimento dos prazos de repasse (D+1), à consistência da prestação de contas e à inexistência de pendências operacionais ou financeiras imputáveis à instituição financeira. 11.7 - No caso de arrecadação de multas de trânsito, a medição e o pagamento observarão a legislação específica aplicável, especialmente quanto ao repasse de 5% (cinco por cento) ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, sem prejuízo da remuneração devida à instituição financeira na forma prevista neste Termo de Referência. 11.8 - O pagamento será realizado por meio de crédito em conta bancária indicada pela instituição financeira credenciada, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes e a disponibilidade orçamentária. 12. DO DESCREDENCIAMENTO ESPONTÂNEO Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 12.1- A entidade financeira poderá solicitar sua exclusão do rol de credenciados, notificando de forma fundamentada a Prefeitura do Município de Iguape/SP com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em requerimento protocolado; 12.2 -. A exclusão será deferida pelo Secretário da Fazenda, quando a instituição não tiver nenhuma pendência para com o Município, com relação a este Edital. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 13.1- A inscrição da Instituição Financeira representa a aceitação das normas contidas neste regulamento; 13.2 -Os casos omissos serão resolvidos em processo administrativo próprio, de competência do Departamento de Finanças desta Prefeitura. 13.3 -O Foro da Comarca de Iguape/SP será competente para dirimir as questões oriundas deste procedimento licitatório, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA/ ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE; ANEXO III – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ANEXO IV – “MODELO” SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO V – MINUTA TERMO DE ADESÃO; ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO; ANEXO VII – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO; Iguape, 20 de janeiro de 2026. ANGELO ROSA VIEIRA Secretário Municipal da Fazenda MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Diretoria Técnica Fiscal e da Dívida Ativa VISTO E APROVADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Assinado por 3 pessoas: ANGELO ROSA VIEIRA, ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e MARCONI ANTONIO COUTINHO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/CED2-63A5-1296-4A01 e informe o código CED2-63A5-1296-4A01