Credenciamento de empresas especializadas para execução de serviços de manejo de vegetação urbana com potencial de risco à segurança da população e à infraestrutura urbana, bem como manutenção manual de valas de drenagem, incluindo poda de árvores, roçada manual de vegetação, limpeza manual de valas e escavação manual de sedimentos, a serem executados conforme demanda da secretaria municipal de infraestrutura urbana e obras - smiurb, no município de iguape/SP

Proc. Administrativo 4- 443/2026 De: Maria P. - SMGP - SAAG - LIC Para: SMIURB - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras Data: 24/06/2026 às 17:05:04 Setores envolvidos: SMIURB, SMJC, SMGP - SAAG - LIC, SMGP - SAAG - COMP ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA: Credenciamento de empresas especializadas para execução de serviços de manejo de vegetação urbana e manutenção manual de valas de drenagem Edital e anexos para assinatura. _ Atenciosamente, Maria Claudia da Silva Pio Secretária Adjunto de Planejamento Anexos: EDITAL_CHP_0052026_CREDENCIAMENTO_DE_PODA_ROCADA_E_DRENAGEM.pdf ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR__.pdf MEMORIAL_DESCRITIVO_E_DE_CALCULO.pdf TERMO_DE_REFERENCIA.pdf Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 027/2026 CHAMADA PÚBLICA /CREDENCIAMENTO N° 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 443/2026 O MUNICIPIO DE IGUAPE , entidade pública, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 45.550.167/0001-64, com sede na Avenida Adhemar de Barros, nº 1.070 – Porto do Ribeira – Iguape/SP, neste ato representado pelo secretário, RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE , no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei 14.133/2021, vem realizar CHAMADA PÚBLICA , conforme descrição e especificações relacionados no anexo I, parte integrante deste edital. 1 -OBJETO 1.1 -Constitui objeto deste edital o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO DE VEGETAÇÃO URBANA COM POTENCIAL DE RISCO À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E À INFRAESTRUTURA URBANA, BEM COMO MANUTENÇÃO MANUAL DE VALAS DE DRENAGEM, INCLUINDO PODA DE ÁRVORES, ROÇADA MANUAL DE VEGETAÇÃO, LIMPEZA MANUAL DE VALAS E ESCAVAÇÃO MANUAL DE SEDIMENTOS, A SEREM EXECUTADOS CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS – SMIURB, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP. 1.2 -O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP, site: www.iguape.sp.gov.br e Diário Oficial do Município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados . 1.3 -Para inscrever-se gratuitamente, por meio eletrônico, as empresas interessadas deverão acessar o site www.iguape.sp.gov.br, durante o período de 09h00 do dia 25 /06/2026 até às 23h59 do dia 31/12/2026, localizar o link “ Protocolo online ” , ingressar na plataforma eletrônica 1DOC e realizar o protocolo “credenciamento de serviços de poda e roçada ”, anexando cópia digitalizada, no formato PDF, de todos os documentos requisitados no item 3 deste edital. 2-DA PARTICIPAÇÃO 2.1 -Poderão participar deste chamamento público, Pessoas Jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2- Não será admitida neste Credenciamento a participação de Pessoas Jurídicas nos termos do artigo 14 da lei federal 14.133/2021: a ) Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do Credenciamento; b) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP nos termos da legislação que disciplina a matéria; c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021; 3- DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 3.1-Execução dos serviços: O presente Termo tem por objeto o credenciamento da empresa acima qualificada para a execução, sob demanda, dos seguintes serviços, conforme definidos no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, anexo do edital: Grupo 1 - Manejo Arbóreo com Caminhão Munck Grupo 2- Manejo Arbóreo de Baixa Complexidade Grupo 3- Roçada Manual de Vegetação Grupo 4 - Roçada Manual de Vegetação I -Limpeza manual de vegetação II -Escavação manual para remoção de sedimentos Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 3.1.1- Os serviços serão prestados, observando-se os valores unitários referenciados por hora, metro quadrado ou metro cúbico, conforme o grupo de cada serviço. 3.1.2- - A execução ocorrerá exclusivamente mediante emissão de Ordens de Serviço específicas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SMIURB, conforme demandas preventivas, corretivas ou emergenciais identificadas pela Administração Municipal, com indicação: • grupo operacional correspondente; • quantitativos estimados; • prazo para início da execução; prazo para conclusão dos serviços; • identificação da localidade e tipo de serviço; • demais informações necessárias à adequada execução das atividades . 3.1.3 -Os serviços objeto da presente contratação não possuem caráter contínuo ou permanente, sendo executados de forma eventual, variável e sob demanda, conforme necessidades operacionais identificadas pela Administração Municipal. 3.2-Critério e distribuição da Ordem dos serviços: 3.2.1 -A distribuição das ordens de serviço entre as empresas credenciadas observará os seguintes critérios, em ordem de prioridade : I - Rodízio sequencial simples , conforme a ordem cronológica sequencial de habilitação no credenciamento; II - Chamada conforme disponibilidade imediata , declarada pela empresa em resposta à convocação; • capacidade operacional das empresas; • necessidade de atendimento simultâneo de ocorrências; • localização operacional quando aplicável, em atendimento de demandas preventivas, corretivas ou emergenciais; A cada nova Ordem de Serviço, a próxima empresa da lista será convocada. O histórico de execuções será registrado pela fiscalização, havendo o rodízio de contratação com as empresas credenciadas. 3.3- DA SUBCONTRATAÇÃO 3.3.1 -Fica vedada a subcontratação do objeto principal dos serviços de poda, roçada, escavação e limpeza de valas, admitindo-se apenas a subcontratação de atividades acessórias, como transporte, manutenção de equipamentos ou destinação de resíduos, desde que previamente autorizadas pela Administração e sem transferência da responsabilidade pela execução dos serviços. 3.4- Do preço O Município de Iguape/SP pagará as empresas credenciadas a importância de: • Grupo 1:R$206,50 – (duzentos e seis reais e cinquenta centavos) hora de serviço efetivamente prestado; • Grupo 2: R$ 123,04 - (cento e vinte e três reais e quatro centavos) hora serviço efetivamente prestado ; • Grupo 3: R$ 0,94 (noventa e quatro centavos) por metro quadrado efetivamente prestado ; Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP Grupo 4: R$ 4,82 (quatro reais e oitenta e dois centavos) por metro quadrado efetivamente prestado ; R$ 89,47 (oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) por metro cúbico efetivamente prestado ; Grupo Descrição Unid. Quant. estimada Vlor unit.(hora) efetivamente trabalhado Vlor global 1 Manejo Arbóreo com Caminhão Munck Compreende serviços de poda técnica de árvores de médio e grande porte, remoção de galhos de grande porte, retirada de árvores comprometidas estruturalmente, remoção de árvores caídas e atendimento de ocorrências emergenciais com utilização de caminhão equipado com guindaste tipo munck ou equipamento equivalente. Hora 900 R$206,50 R$185.850,00 Grupo Descrição Unid. Quant. estimada Vlor unit.(hora) efetivamente trabalhado Vlor global 2 Manejo Arbóreo de Baixa Complexidade Compreende serviços de poda manual de árvores de pequeno e médio porte, retirada de galhos, manutenção da vegetação urbana e demais intervenções executadas sem necessidade de utilização de equipamentos de içamento. Hora 900 R$123,04 R$110.736,00 Grupo Descrição Unid. Quant. estimada Vlor unit. Vlor unit.(m²)efetivam ente trabalhado Vlor global 3 Roçada Manual de Vegetação Compreende serviços de roçada manual de vegetação rasteira em áreas públicas, incluindo margens de vias públicas, áreas institucionais, praças, áreas verdes e M² 500.000 R$ 0,94 R$ 470.000,00 Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP demais locais sob responsabilidade da Administração Municipal. Grupo Descrição Roçada Manual de Vegetação Unid. Quantidade estimada Vlor unit.(m², m³) efetivamente trabalhado Vlor global 4 Manutenção de Valas de Drenagem Compreende serviços de limpeza manual de vegetação, remoção manual de sedimentos, lama e materiais acumulados, bem como escavação manual em valas de drenagem superficial existentes no município, visando garantir o adequado escoamento das águas pluviais. I-Limpeza manual de vegetação Serviços executados predominantemente de forma manual para remoção da vegetação existente nas valas de drenagem superficial. M² 12.770 R$ 4,82 R$ 61.551,40 II-Escavação manual para remoção de sedimentos Serviços executados predominantemente de forma manual para remoção de sedimentos, lama e materiais acumulados nas valas de drenagem superficial. M³ 1.277 R$ 89,47 R$ 114.253,19 ✓ Ficando a critério da empresa a escolha do grupo a ser credenciada 4 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO 4.1 -Para participar, as Pessoas Jurídicas interessadas deverão apresentar toda a documentação solicitada neste Edital, a qualquer tempo, conforme procedimento estabelecido nos itens 1.2, 1.3 e 4 deste edital. 4.2. A Comissão julgará a aptidão das empresas interessadas mediante apresentação dos seguintes documentos: I- Carta de Credenciamento (Anexo IV) II-Habilitação jurídica: a) Registro de empresário individual ou microempreendedor individual, ou; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e; decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; b) Indicação do (s) representante (s) legal (is) da proponente, com a respectiva documentação (procuração Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou documento com foto equivalente), para praticar todos os atos necessários em nome da empresa, em todas as etapas deste Credenciamento e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do CREDENCIAMENTO. III-Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Inscrição no Cadastro de Pessoais Físicas (CPF) ou no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Regularidade perante a Fazenda Federal; d) Regularidade perante a Fazenda Estadual; relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação; e) Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante; ou outra equivalente, na forma da Lei, Tributos Mobiliários; f) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); IV-Habilitação econômica -financeira: a)- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ; (art. 69 inciso II da Lei 14.133/2021). V- Qualificação técnica operacional/profissional a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto do credenciamento, que deverá ser apresentada através de no mínimo 01 (uma) certidão, ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços semelhantes às licitadas. b) Para os serviços do Grupo 1 – Apresentar Declaração de disponibilidade operacional de caminhão equipado com guindaste tipo munck ou equipamento equivalente. VI Outras Declarações: modelo Anexo III deste edital a) De que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos pata atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas . (art.62 § 1º da Lei 14.133/2021). b) De que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 62 inciso IV da Lei 14.133/2021 c) De cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. d)Declaração que não incorre nos impedimentos . e) Que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. f) Indicação do Responsável (is). que assinará (ão) o Termo de Contrato, c/ qualificação completa, cargo que ocupa(m), e, se procurador o instrumento de mandato. g) Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 , o licitante deverá apresentar declaração que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II). ). h) Que é vedada a subcontratação do objeto principal dos serviços de poda, roçada, escavação e limpeza de valas, admitindo-se apenas a subcontratação de atividades acessórias, como transporte, manutenção de equipamentos ou destinação de resíduos, desde que previamente autorizadas pela Administração e sem transferência da responsabilidade pela execução dos serviços 5-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 -Os documentos deverão ser apresentados de forma eletrônica através do site www.iguape.sp.gov.br , durante o período de 09h00 do dia 25/06/2026 até às 23h59 do dia 31/12/2026, mediante “Protocolo online” na plataforma eletrônica 1DOC (protocolo “ credenciamento de serviços de poda e roçada ”, anexando cópia digitalizada, no formato PDF , de todos os documentos requisitados neste edital. 5.2 -O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. 5.3 -Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 5.4- É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 5.5 -Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos legislação pertinente; 5.6 -Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 6-DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 -A partir da entrega dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação examinará, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua entrega, a documentação apresentada pela empresa no credenciamento. 6.2 -É facultado ao Agente de Contratação a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos interessados, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido. 6.3 -Do ato de análise da documentação, será lavrada ata circunstanciada, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Licitação e disponibilizada ao interessado. Serão inabilitadas, preliminarmente, as empresas interessadas cuja documentação não atenda as exigências deste Edital e seus anexos. 6.4 - Das decisões da Comissão Permanente de Licitação, cabe Recurso, que será recebido e processado nos termos e prazos do art. 165, da Lei 14.133/21. 6.5- Serão credenciadas todas as empresas que satisfizerem as exigências contidas neste edital. Serão declarados inabilitados os interessados que, por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração. 7-DO DESCREDENCIAMENTO 7.1- São motivos para descredenciamento: I-O descumprimento de qualquer das obrigações do termo de credenciamento e as previstas nesse Termo e legislação pertinente; II-A cobrança de quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário; III-Paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; IV-A não informação à fiscalização de qualquer condição, ainda que temporária, que possa interferir na prestação dos serviços aos Usuários. 8-SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 8.1 -A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento de requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato pdf por meio do “Protocolo online” na plataforma eletrônica 1DOC , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9- DAS PENALIDAS 9.1 -O descumprimento parcial ou total das obrigações constantes neste Termo e no Edital sujeitará a empresa credenciada às seguintes penalidades: Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP I - Advertência por escrito na primeira ocorrência; II - Multa administrativa : • 10% do valor da OS recusada ou abandonada sem justificativa; • 5% do valor da OS em caso de atraso superior a 48h injustificado; III - Suspensão do credenciamento por até 12 meses, nos casos de reincidência; IV - Descredenciamento imediato , nos casos de: • Execução insatisfatória reiterada; • Danos ao patrimônio público ou a terceiros; • Fraude, falsidade documental ou inidoneidade comprovada. As penalidades serão aplicadas com base na Lei Federal nº 14.133/2021, com garantia do contraditório e ampla defesa. 10-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 10.1- Quaisquer dúvidas sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta ao Setor de Compras e Licitações através do e-mail: [email protected]. As impugnações ao edital deverão ser encaminhadas por meio de Protocolo online” na plataforma eletrônica 1DOC (protocolo “ credenciamento de serviços de poda e roçada ” , as quais serão encaminhadas ao Agente de Contratação, a qual deverá decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data do seu recebimento. 10.2 - Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado. 10.3 -O Foro da Comarca de Iguape/SP será competente para dirimir as questões oriundas deste procedimento licitatório, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL: ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR e TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II- MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA ; ANEXO IV – “CARTA DE CREDENCIAMENTO “ ; ANEXO V – MINUTA TERMO DE ADESÃO; ANEXO VI – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO; Iguape, 00 de .... de 2026. RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE Secretário de Infraestrutura Urbana e Obras VISTO E APROVADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR e TERMO DE REFERÊNCIA Assinado por 2 pessoas: RICARDO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE e ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/0CEA-361C-7693-5EAA e informe o código 0CEA-361C-7693-5EAA