Credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos(ILPIs), classificadas nos Graus I, II e III de complexidade, visa àcontratação de vagas para a prestação do serviço de acolhimentoinstitucional de pessoas idosas em situação de risco individual e/ousocial

Proc. Administrativo 4- 413/2026 De: Maria P. - SMGP - SAAG - LIC Para: SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Data: 26/06/2026 às 10:27:52 Setores envolvidos: SMADS, SMJC, SMGP - SAAG - LIC, SMGP - SAAG - COMP ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA: credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) A presente publicação refere-se ao edital em questão e seus respectivos anexos, os quais encontram-se disponíveis para assinatura. _ Atenciosamente, Maria Claudia da Silva Pio Secretária Adjunto de Planejamento Anexos: EDITAL_CHP_0062026_CREDENCIAMENTO_ILPIs.pdf ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR.pdf TERMO_DE_REFERENCIA_merged_4_.pdf Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP EDITAL CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO N° 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 413/2026 O MUNICIPIO DE IGUAPE , entidade pública, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 45.550.167/0001-64, com sede na Avenida Adhemar de Barros, nº 1.070 – Porto do Ribeira – Iguape/SP, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -Srª Isabelle Martins Benetti , no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei 14.133/2021, vem realizar CHAMADA PÚBLICA , conforme descrição e especificações relacionados no anexo I, parte integrante deste edital. 1 -OBJETO 1-Constitui objeto deste edital o Credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas nos Graus de Dependência I, II e III, visando atender demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Iguape , conforme descrição e especificações relacionados no anexo I, parte integrante deste edital. 1.2 -O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas- PNCP, site: www.iguape.sp.gov.br e Diário Oficial do Município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados . 1.3 -Para inscrever-se gratuitamente, por meio eletrônico, as empresas interessadas deverão acessar o site www.iguape.sp.gov.br, durante o período de 08h00 do dia 29/06/2026 até às 23h59 do dia 31/12/2026, localizar o link “ Protocolo online ” , ingressar na plataforma eletrônica 1DOC e realizar o protocolo “ credenciamento de serviços de acolhimento institucional ”, anexando cópia digitalizada, no formato PDF, de todos os documentos requisitados no item 3 deste edital. 2-DA PARTICIPAÇÃO 2.1 -Poderão participar deste chamamento público, Pessoas Jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2- Não será admitida neste Credenciamento a participação de Pessoas Jurídicas nos termos do artigo 14 da lei federal 14.133/2021: a ) Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do Credenciamento; b) - Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; c)- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP necessários. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; d)- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. e) - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si; g) - Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021; 3- DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 3.1-Execução dos serviços: 3.1.1 -O presente Termo tem por objeto o credenciamento da empresa acima qualificada para a execução, sob demanda, dos seguintes serviços, conforme definido no estudo técnico preliminar e termo de referência. 3.1.2 -Para fins de enquadramento dos atendimentos, considera-se: • Grau I: atendimento destinado a pessoas idosas independentes, ainda que necessitem da utilização de equipamentos de autoajuda; • Grau II: atendimento destinado a pessoas idosas com dependência em até três atividades básicas de autocuidado para a vida diária; • Grau III: atendimento destinado a pessoas idosas com dependência que demandem assistência integral e contínua para realização das atividades da vida diária. 3.1.3 -Os serviços deverão contemplar acolhimento integral, moradia, alimentação, cuidados pessoais, higiene, acompanhamento social, atividades de convivência, atendimento compatível com o grau de dependência apresentado pelo usuário e demais ações necessárias à sua permanência na instituição, observadas as normas aplicáveis ao serviço. 3.1.4 -O atendimento deverá ocorrer em instalações adequadas ao acolhimento de pessoas idosas, com estrutura física compatível com as necessidades dos usuários, recursos operacionais suficientes para execução das atividades e equipe técnica apta ao acompanhamento dos acolhidos durante todo o período de permanência. Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 3.2-Critério e distribuição: 3.2.1 -Os credenciados serão organizados em listas específicas para cada Grau de Dependência (I, II e III), observada a ordem cronológica de protocolo do requerimento de credenciamento realizado por meio do sistema eletrônico 1Doc. 3.2.2 -A classificação do interessado na respectiva lista ocorrerá após a análise e o deferimento da documentação apresentada, sendo considerada, para fins de ordenação, a data e horário do protocolo eletrônico do pedido de credenciamento regularmente habilitado. 3.2.3 -Havendo mais de uma instituição credenciada apta ao atendimento do mesmo Grau de Dependência, a Administração realizará análise prévia das condições necessárias ao acolhimento, observando a compatibilidade entre o perfil do usuário e a capacidade de atendimento da instituição, a disponibilidade de vagas existentes e as necessidades específicas da pessoa idosa , incluindo, quando aplicável, questões relacionadas ao sexo , cuidados especializados, acessibilidade, condições de saúde e preservação dos vínculos familiares e comunitários. 3.2.4- Os encaminhamentos serão realizados mediante sistema de rodízio, respeitando-se a ordem cronológica de habilitação no credenciamento . A adoção desse procedimento tem por finalidade assegurar tratamento isonômico entre os credenciados, promover transparência na distribuição das demandas e garantir a observância dos princípios da impessoalidade, eficiência e interesse público. 4- Do preço 4.1 -O Município de Iguape/SP pagará as empresas credenciadas a importância de: Grau de Dependência Quantidade de Vagas Estimadas Valor Mensal Estimado Valor Estimado total Grau l 10 R$ 4.004,13 R$ 40.041,30 Grau ll 10 R$ 5.947,65 R$59.476,50 Grau lll 10 R$ 6.793,51 R$ 67.935,10 ✓ Ficando a critério da empresa a escolha o grau a ser credenciada 5- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO 5.1-Para participar, as Pessoas Jurídicas interessadas deverão apresentar toda a documentação solicitada neste Edital, a qualquer tempo, conforme procedimento estabelecido nos itens 1.2, 1.3 e 4 deste edital. 5.2. A Comissão julgará a aptidão das empresas interessadas mediante apresentação dos seguintes documentos: I- Carta de Credenciamento (Anexo IV) II-Habilitação jurídica: a) Registro de empresário individual ou microempreendedor individual, ou; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e; decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; b) Indicação do (s) representante (s) legal (is) da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou documento com foto equivalente), para praticar todos os atos necessários em nome da empresa , em todas as etapas deste Credenciamento e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do CREDENCIAMENTO. III-Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Inscrição no Cadastro de Pessoais Físicas (CPF) ou no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Regularidade perante a Fazenda Federal; d) Regularidade perante a Fazenda Estadual; relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação; e) Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante; ou outra equivalente, na forma da Lei, Tributos Mobiliários; f) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); IV-Habilitação econômica -financeira: a)- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ; (art. 69 inciso II da Lei 14.133/2021). V- Qualificação técnica operacional/profissional a) A instituição deverá comprovar aptidão para execução dos serviços mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação satisfatória de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento. a.1) A instituição deverá comprovar capacidade operacional compatível com o Grau de Dependência para o qual pretende se credenciar, demonstrando possuir instalações, recursos humanos, equipamentos e estrutura adequados para atendimento dos usuários enquadrados na respectiva modalidade. b) Além da comprovação de experiência, a instituição deverá apresentar: I - Licença Sanitária vigente; II -Alvará de Funcionamento vigente; Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP III -Comprovante de inscrição e regularidade junto aos Conselhos Profissionais competentes, quando exigido para os profissionais que compõem a equipe técnica da instituição, tais como Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, Conselho Regional de Psicologia – CRP, Conselho Regional de Enfermagem – COREN e demais conselhos aplicáveis, observada a legislação vigente; IV- Demais licenças, registros, autorizações e documentos exigidos pela legislação vigente e pelos órgãos competentes para o regular funcionamento da instituição e prestação dos serviços, incluindo, quando aplicável, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB vigente, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inscrição junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, certificado de entidade beneficente ou filantrópica, quando houver; V - Declaração de que a instituição atende integralmente às exigências da RDC ANVISA nº 502/2021 e demais normas aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, responsabilizando-se pela manutenção das condições de funcionamento durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes. VI- Equipe Técnica a) A instituição deverá manter equipe técnica multidisciplinar compatível com a natureza e a complexidade dos serviços prestados, observando integralmente as exigências previstas na RDC ANVISA nº 502/2021, na Resolução CNAS nº 109/2009, no Estatuto da Pessoa Idosa e demais normativas aplicáveis ao funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs. b) A instituição deverá indicar formalmente o Responsável Técnico pela unidade, apresentando documento comprobatório de habilitação profissional, registro no respectivo conselho de classe, quando aplicável, e comprovação de vínculo com a instituição. b.1) Para fins de habilitação e execução dos serviços, a instituição deverá comprovar a disponibilidade mínima dos seguintes profissionais: a) 01 (um) Responsável Técnico; b) 01 (um) Assistente Social; c) 01 (um) Psicólogo; d) 01 (um) Profissional de Enfermagem legalmente habilitado; e) 01 (um) Cuidador de Idosos ou profissional equivalente para atendimento direto aos acolhidos. b.2) A comprovação da composição da equipe técnica no subitem b.1 ocorrerá mediante apresentação da relação dos profissionais vinculados à instituição, acompanhada dos respectivos registros profissionais, contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços, declarações de vínculo ou documentos equivalentes legalmente admitidos. VI Outras Declarações: modelo Anexo III deste edital a) De que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos pata atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da entrega das propostas . (art.62 § 1º da Lei 14.133/2021). b) De que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 62 inciso IV da Lei 14.133/2021 c) De cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Declaração que não incorre nos impedimentos . Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP d)Que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. e) Indicação do Responsável (is). que assinará (ão) o Termo de Contrato, c/ qualificação completa, cargo que ocupa(m), e, se procurador o instrumento de mandato. f) Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 , o licitante deverá apresentar declaração que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II). ). 4-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1-Os documentos deverão ser apresentados de forma eletrônica através do site www.iguape.sp.gov.br , durante o período de 08h00 do dia 29/06/2026 até às 23h59 do dia 31/12/2026 , mediante “Protocolo online” na plataforma eletrônica 1DOC (protocolo “ credenciamento de serviços de acolhimento institucional ” , anexando cópia digitalizada, no formato PDF , de todos os documentos requisitados neste edital. 4.2-O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. 4.3-Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 4.4-É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 4.5-Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos legislação pertinente; 4.6-Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 5-DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 5.1-A partir da entrega dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação examinará, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis de sua entrega, a documentação apresentada pela empresa no credenciamento. 5.2-É facultado ao Agente de Contratação a promoção de diligências ou reuniões destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do Credenciamento, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos interessados, que deverão ser satisfeitos no prazo estabelecido. 5.3-Do ato de análise da documentação, será lavrada ata circunstanciada, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Licitação e disponibilizada ao interessado. Serão inabilitadas, preliminarmente, as empresas interessadas cuja documentação não atenda as exigências deste Edital e seus anexos. 5.4- Das decisões da Comissão Permanente de Licitação, cabe Recurso, que será recebido e processado nos termos e prazos do art. 165, da Lei 14.133/21. 5.5-Serão credenciadas todas as empresas que satisfizerem as exigências contidas neste edital. Serão declarados inabilitados os interessados que, por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração. 6-DO DESCREDENCIAMENTO 6.1- São motivos para descredenciamento: Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP I-O descumprimento de qualquer das obrigações do termo de credenciamento e as previstas nesse Termo e legislação pertinente; II-A cobrança de quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário; III-Paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; IV-A não informação à fiscalização de qualquer condição, ainda que temporária, que possa interferir na prestação dos serviços aos Usuários. 7-SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 7.1-A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento de requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato pdf por meio do “Protocolo online” na plataforma eletrônica 1DOC , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8- DAS PENALIDAS 8.1-O descumprimento parcial ou total das obrigações constantes neste Termo e no Edital sujeitará a empresa credenciada às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito na primeira ocorrência; II - Multa administrativa : • 10% do valor da OS recusada ou abandonada sem justificativa; • 5% do valor da OS em caso de atraso superior a 48h injustificado; III - Suspensão do credenciamento por até 12 meses, nos casos de reincidência; IV - Descredenciamento imediato , nos casos de: • Execução insatisfatória reiterada; • Danos ao patrimônio público ou a terceiros; • Fraude, falsidade documental ou inidoneidade comprovada. As penalidades serão aplicadas com base na Lei Federal nº 14.133/2021, com garantia do contraditório e ampla defesa. 9-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 9.1 -Quaisquer dúvidas sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta ao Setor de Compras e Licitações através do e-mail: [email protected]. As impugnações ao edital deverão ser encaminhadas por meio de Protocolo online” na plataforma eletrônica 1DOC (protocolo “ credenciamento de serviços de acolhimento institucional ” , as quais serão encaminhadas ao Agente de Contratação, a qual deverá decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data do seu recebimento. 9.2- Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado. 9.3-O Foro da Comarca de Iguape/SP será competente para dirimir as questões oriundas deste procedimento licitatório, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP INTEGRAM O PRESENTE EDITAL: ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR e TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA; ANEXO III – “CARTA DE CREDENCIAMENTO “ ; ANEXO IV – MINUTA TERMO DE ADESÃO; ANEXO V – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO; Iguape, 26 de junho de 2026. Isabelle Martins Benetti Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social VISTO E APROVADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária – Princesa do Litoral Sul Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR e TERMO DE REFERÊNCIA Assinado por 2 pessoas: ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO e ISABELLE MARTINS BENETTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://iguape.1doc.com.br/verificacao/C04E-EB66-26B8-C603 e informe o código C04E-EB66-26B8-C603