Credenciamento, com caráter permanente, através do Sistema de Compras Expressas - SICX, de pessoas jurídicas para fornecimento de materiais de construção, previstos na tabela SINAPI e destinados ao atendimento de futuros e eventuais pedidos de compras emitidos pelo Município de Dois Córregos/SP

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 58/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124-2026 INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026 SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS - SICX 01 - DO PREÂMBULO 01.01 - O MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS , por intermédio da SECRETARIA DE GOVERNO , utilizando-se do Sistema de Compras Expressas - SICX, operacionalizado por meio da plataforma e-COMPRAS da CNM - Confederação Nacional de Municípios, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará Chamamento Público para Credenciamento, nos termos deste Edital e de seus anexos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com a Lei Federal nº 15.266/2025, com o Decreto Municipal nº 5.935/2025, que regulamenta o uso do SICX no âmbito da Administração Pública Municipal, com o Decreto Municipal nº 5.528/2023, bem como com as demais normas correlatas e aplicáveis à matéria, observando-se, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, competitividade e supremacia do interesse público. INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 26/06/2026. LOCAL: https://app.ecompras.org.br/ 02 - DO OBJETO 02.01 - Credenciamento, com caráter permanente, através do Sistema de Compras Expressas - SICX, de pessoas jurídicas para fornecimento de materiais de construção, previstos na tabela SINAPI e destinados ao atendimento de futuros e eventuais pedidos de compras emitidos pelo Município de Dois Córregos/SP. 03 - DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 03.01 - A habilitação ocorrerá de forma contínua, exclusivamente em ambiente eletrônico, mediante envio dos documentos diretamente no Sistema de Compras Expressas - SICX. 03.02 - A análise dos documentos será realizada digitalmente, conforme fluxo automatizado do SICX, observando-se a legislação aplicável, sem necessidade de abertura de fases presenciais ou sequenciais. 03.03 - Poderá ser exigida habilitação complementar no momento da contratação, observado o art. 14 do Decreto SICX. 03.04 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] I - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; ou II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; ou III - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; e IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 03.05 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; II - Prova de Regularidade Fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; III - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; IV - Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; e V - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 03.06 - DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] I - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no seu domicílio, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentação. 04 - DO PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 04.01 - A análise da documentação de habilitação será realizada de forma contínua e permanente, enquanto vigente este Chamamento Público, observando-se o prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do envio dos arquivos pelo fornecedor no Sistema de Compras Expressas - SICX, desde que estejam completos e legíveis. 04.02 - Caso seja necessária a realização de diligência para esclarecimento ou complementação de informações, a contagem do prazo ficará suspensa até que o fornecedor atenda integralmente à solicitação, retomando-se a contagem pelo período remanescente após o envio da documentação complementar. 05 - CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DA DEMANDA 05.01 - A seleção do fornecedor credenciado ocorrerá de forma automática, por meio da plataforma e-COMPRAS da CNM - Confederação Nacional de Municípios , considerando o menor preço vigente no painel de propostas no momento da emissão do pedido de compras, desde que o fornecedor esteja regular, ativo e habilitado no credenciamento. 05.02 - Todos os fornecedores credenciados, sempre que convocados pelo Município, deverão atualizar os valores unitários de suas propostas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente no painel do SICX, sendo que o não atendimento ao prazo acarretará a manutenção do preço anteriormente registrado e a consequente impossibilidade de nova revisão até eventual nova convocação. 05.03 - Havendo igualdade de preços entre fornecedores, o sistema aplicará o critério de desempate pela ordem cronológica das atualizações, prevalecendo aquele que tiver realizado a última atualização válida. 05.04 - A seleção automatizada observará, obrigatoriamente, as preferências e o tratamento diferenciado assegurados às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como a preferência regional prevista no Art. 90 do Decreto Municipal nº 5.528/2023. 06 - DAS REGRAS PARA INCLUSÃO DE BENS 06.01 - A inclusão, exclusão ou atualização de itens no catálogo do credenciamento será realizada exclusivamente pela Administração Municipal, diretamente no Sistema de Compras Expressas -

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] SICX, mediante parametrização oficial baseada nas composições e descrições padronizadas da Tabela SINAPI. 06.02 - Os fornecedores credenciados deverão acompanhar as atualizações do catálogo e registrar seus preços para cada item disponibilizado, observando as regras da plataforma, sob pena de ficarem impedidos de participar da seleção automática nos pedidos de compras correspondentes, em razão de ausência de oferta válida. 07 - DAS REGRAS PARA FORMAÇÃO DOS PREÇOS 07.01 - A formação dos preços ocorrerá exclusivamente no Sistema de Compras Expressas - SICX, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor credenciado, que deverá inserir valores reais, praticáveis e compatíveis com o mercado, para cada item disponibilizado. 07.02 - Os preços poderão ser atualizados pelo fornecedor a qualquer tempo, observando-se que tais alterações somente produzirão efeitos para os pedidos de compras emitidos após o registro da modificação no sistema, permanecendo válidos os valores anteriormente cadastrados para solicitações já emitidas ou em andamento. 07.03 - A Administração Municipal poderá realizar auditorias, solicitar demonstrativos de custos ou exigir justificativas técnicas sempre que identificar indícios de preços inexequíveis, dissonantes do mercado, excessivos ou incompatíveis com as referências oficiais, podendo adotar as medidas necessárias para correção, suspensão de itens ou descredenciamento, conforme o caso. 08 - DOS PRAZOS E OS MÉTODOS PARA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS 08.01 - A entrega dos materiais deverá ocorrer no prazo informado pelo fornecedor no SICX, contado a partir da emissão do respectivo pedido de compras. 08.02 - A entrega será realizada no Almoxarifado Municipal, localizado na Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, cabendo ao fornecedor garantir transporte adequado, acondicionamento correto e integridade dos materiais até o local designado. 08.03 - O recebimento ocorrerá inicialmente de forma provisória, mediante conferência quantitativa e verificação do estado aparente dos materiais, e será seguido do recebimento definitivo, após análise qualitativa, confirmação da conformidade com a Tabela SINAPI e verificação do atendimento das especificações constantes no pedido. 08.04 - Constatadas divergências, irregularidades, danos ou desconformidades, o fornecedor deverá promover a correção, substituição ou complementação dos materiais no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , salvo justificativa formal previamente aceita pela Administração. 09 - DAS REGRAS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE USO DA PLATAFORMA

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 09.01 - Todo o procedimento de credenciamento, registro de propostas, habilitação, acompanhamento de pedidos de compras, julgamento e comunicação com a Administração será realizado exclusivamente por meio do Sistema de Compras Expressas - SICX, operacionalizado pelo e-COMPRAS da CNM - Confederação Nacional de Municípios. 09.02 - Fluxo Operacional do Sistema: I - Após a publicação do instrumento convocatório na plataforma SICX, os fornecedores interessados realizam o credenciamento, anexando a documentação exigida, que será validada pelo sistema e analisada pela Comissão Especial de Credenciamento; II - Em seguida, o fornecedor habilitado acessa o catálogo de itens, podendo consultar especificações técnicas e quantitativos, de modo a preparar e registrar suas propostas no sistema; III - Posteriormente, o Município seleciona os itens que pretende contratar e os adiciona ao carrinho de compras no sistema, conforme a necessidade; IV - Em seguida, o fornecedor registra os preços unitários no SICX, observando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atualização da proposta, após solicitação do Município; V - Após a atualização das propostas, o sistema realizará a seleção automatizada com base no menor preço ofertado, aplicando, se necessário, o critério de desempate por ordem cronológica da atualização, bem como observando a preferência regional e o tratamento diferenciado às ME/EPP/MEI, conforme legislação aplicável, assegurando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração; VI - Concluída a seleção, a Administração emitirá a ordem de fornecimento, formalizando a contratação; VII - Na sequência, o fornecedor realizará a entrega, conforme os quantitativos, prazos e locais indicados no pedido de compras, sendo que o recebimento provisório ocorrerá mediante conferência quantitativa, seguido do recebimento definitivo após análise qualitativa e verificação da conformidade; e VIII - Finalmente, após a conferência e confirmação do recebimento definitivo, o pagamento será realizado em até 03 (três) dias úteis , respeitando a ordem cronológica de processamento pela Administração. 09.03 - O fornecedor deverá manter todos os dados cadastrais, documentação e propostas sempre atualizados, sob pena de descredenciamento ou impedimento na participação em pedidos de compras, garantindo a validade de sua habilitação e a regularidade de suas ofertas.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 09.04 - Além disso, eventuais dúvidas ou problemas técnicos deverão ser comunicados imediatamente à equipe de suporte da Licitar Digital, assegurando o registro formal da ocorrência e permitindo sua resolução dentro do prazo hábil. 09.05 - Por fim, todo o procedimento, desde o credenciamento até o pagamento, será monitorado e registrado automaticamente pelo SICX, garantindo rastreabilidade, transparência e observância aos princípios legais, bem como aos critérios estabelecidos neste Edital. 10 - DO PROCEDIMENTO PARA ESCOLHA DO FORNECEDOR CREDENCIADO 10.1 - A escolha do fornecedor dar-se-á inicialmente pela atualização dos preços ofertados, que deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a convocação pelo Município. 10.2 - Em seguida, o SICX realizará a seleção automatizada do fornecedor ativo, regular e de menor preço, aplicando os critérios de desempate por ordem cronológica de atualização, preferência regional e tratamento diferenciado às ME/EPP/MEI, conforme legislação vigente. 10.3 - O fornecedor selecionado deverá confirmar a disponibilidade e aceitar o pedido em até 01 (um) dia útil , diretamente no sistema, sob pena de recusa automática. Caso não haja confirmação, o SICX encaminhará automaticamente o pedido ao próximo fornecedor elegível, seguindo a ordem de preços e critérios de desempate previstos neste Edital. 11 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 11.01 – Qualquer interessado poderá apresentar pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento, mediante requerimento formal encaminhado à Comissão Especial de Credenciamento, a qual deverá analisá-los e respondê-los no prazo estabelecido no regulamento municipal aplicável. 11.02 – No que se refere aos recursos administrativos, estes somente serão cabíveis em face das decisões de inabilitação definitiva ou de descredenciamento, devendo ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação ou ciência da decisão, nos termos do art. 19 do Decreto Municipal nº 5.935/2025. 11.03 – Interposto o recurso, será assegurado aos demais interessados o direito de apresentação de contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação ou ciência do recurso. 11.04 – O recurso será dirigido à Comissão Especial de Credenciamento, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, o encaminhará à autoridade superior competente, que deverá proferir decisão final no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 11.05 – A interposição de recursos e contrarrazões observará os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, sendo vedada a apresentação de insurgências recursais fora dos prazos estabelecidos neste edital e no Decreto Municipal nº 5.935/2025. 12 - DO PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 12.01 - O fornecedor habilitado será convocado, por meio do e-mail cadastrado no SICX, para assinatura eletrônica do Termo de Credenciamento, devendo concluir o procedimento no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da convocação. 13 - DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 13.01 - O fornecedor poderá ser descredenciado por solicitação própria ou por iniciativa da Administração, nas seguintes hipóteses: I - Descumprimento das obrigações previstas no credenciamento; II - Entrega de materiais em desacordo com as especificações; III - Apresentação de preços abusivos ou inexequíveis, IV - Ausência de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista ou econômica; V - Não entrega de pedidos de compras; e VI - Quaisquer outras hipóteses previstas nas legislações vigentes e aplicáveis ao Edital. 13.02 - O descredenciamento poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação, observando-se o procedimento previsto no item 23 do Decreto Municipal nº 5.528, de 22 de dezembro de 2023, e demais normas aplicáveis. 13.03 - Antes da aplicação do descredenciamento, será assegurado ao credenciado o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante regular notificação para apresentação de manifestação e produção de provas que entender pertinentes, nos prazos e condições estabelecidos no Decreto Municipal nº 5.528, de 22 de dezembro de 2023. 13.04 - O descredenciamento, após decisão definitiva da autoridade competente, será registrado no SICX, produzindo efeitos a partir de sua formalização, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis e contratuais. 14 - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 14.01 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como pela prática de quaisquer infrações decorrentes da participação no presente credenciamento, poderão ser aplicadas aos credenciados as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, em especial, as disposições do art. 24 do Decreto Municipal nº 5.935/2025, que disciplina, no âmbito do Município de Dois Córregos, o regime de infrações e penalidades aplicáveis aos credenciados no Sistema de Compras Expressas – SICX. 14.02 - As sanções serão aplicadas pela autoridade competente, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente e do referido Decreto Municipal. 15 - DA GESTÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 15.01 - A gestão e a fiscalização da contratação ocorrerão de forma simplificada, compatível com o fluxo do Sistema de Compras Expressas - SICX, cabendo ao gestor designado: I - Acompanhar as ordens de fornecimento emitidas pelo sistema; II - Registrar no SICX as ocorrências de entrega, recebimento provisório, recebimento definitivo e eventuais incompatibilidades; e III - Comunicar ao fornecedor, exclusivamente pelo sistema, qualquer pendência ou necessidade de regularização. 15.02 - O recebimento provisório será registrado no momento da entrega, após conferência de quantidade, estado físico e conformidade mínima com o Catálogo Dinâmico de Padronização. 15.03 - O recebimento definitivo ocorrerá após verificação da plena aderência às especificações do item solicitado e será devidamente registrado no SICX, condição indispensável para a liquidação e pagamento. 15.04 - A fiscalização limitar-se-á às verificações essenciais de conformidade, qualidade, integridade e segurança, não sendo exigíveis planos de execução, cronogramas detalhados ou relatórios técnicos típicos de contratos de prestação de serviços continuados. 15.05 - Havendo divergências, avarias ou materiais incompatíveis com o pedido, o gestor registrará a ocorrência no SICX, suspendendo o recebimento definitivo até regularização, conforme prazo estabelecido no Edital. 15.06 - Todas as comunicações entre Administração e fornecedor ocorrerão exclusivamente dentro do SICX, vedado o uso de e-mails, documentos físicos ou contatos paralelos que possam comprometer a rastreabilidade digital do processo.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 15.07 - Fiscalização Técnica: 15.07.01 - O fiscal técnico do Termo de Credenciamento acompanhará a execução, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração; 15.07.02 - O fiscal técnico do Termo de Credenciamento anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do mesmo, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º; 15.07.03 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do Termo de Credenciamento emitirá notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção; 15.07.04 - O fiscal técnico do Termo de Credenciamento informará ao GESTOR(A), em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 15.07.05 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Termo de Credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao GESTOR(A); e 15.07.06 - O fiscal técnico do Termo de Credenciamento comunicará ao GESTOR(A), em tempo hábil, o término do instrumento contratual sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 15.08 - Fiscalização Administrativa: 15.08.01 - O fiscal administrativo do Termo de Credenciamento verificará a manutenção das condições de habilitação da CREDENCIADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; e 15.08.02 - Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do Termo de Credenciamento atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao GESTOR(A), para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 15.09 - GESTOR(A) do Termo de Credenciamento: 15.09.01 - O GESTOR(A) do Termo de Credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do instrumento contratual, a exemplo da ordem de serviço, do registro de

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do Termo de Credenciamento para fins de atendimento da finalidade da administração; 15.09.02 - O GESTOR(A) do Termo de Credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência; 15.09.03 - O GESTOR(A) do Termo de Credenciamento acompanhará a manutenção das condições de habilitação da CREDENCIADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; 15.09.04 - O GESTOR(A) do Termo de Credenciamento emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CREDENCIADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; 15.09.05 - O GESTOR(A) do Termo de Credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso; 15.09.06 - O GESTOR(A) do Termo de Credenciamento deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração; 15.09.07 - O GESTOR(A) do Termo de Credenciamento deverá enviar a documentação pertinente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do instrumento contratual. 16 - DOS ANEXOS AO EDITAL 16.01 - Integram o presente Edital, como parte integrante e indissociável do mesmo, os seguintes anexos: I - Termo de Referência (ANEXO I) ; II - Minuta do Termo de Credenciamento (ANEXO II) ; III - Fichas de Especificações Técnicas - Insumos SINAPI - Maio/2026 (ANEXO III) ;