Credenciamento de pessoas jurídicas para atuação como oficineiros e palestrantes, visando à futura e eventual contratação para a realização de atividades de capacitação, qualificação e desenvolvimento de habilidades específicas em diversas áreas do conhecimento, conforme demanda e conveniência do Município de Dois Córregos, durante o exercício de 2026 e/ou subsequente

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 110/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 197-2025 INEXIGIBILIDADE Nº 56/2025 CREDENCIAMENTO Nº 11/2025 01 - DO PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS , através da sua SECRETARIA DE GOVERNO , torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO , conforme descrito neste edital e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 5.528/23, dentre outras cominações legais, e pelos princípios da supremacia do interesse público. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no sítio da Prefeitura Municipal www.doiscorregos.sp.gov.br. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e do que lhes são correlatos (art. 5º da Lei 14.133/21). INÍCIO DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 10/12/2025, às 00h01. TÉRMINO DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 10/12/2026, às 23h59. LOCAL: www.doiscorregos.sp.gov.br 02 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO 02.01 - Credenciamento de pessoas jurídicas para atuação como oficineiros e palestrantes, visando à futura e eventual contratação para a realização de atividades de capacitação, qualificação e desenvolvimento de habilidades específicas em diversas áreas do conhecimento, conforme demanda e conveniência do Município de Dois Córregos, durante o exercício de 2026 e/ou subsequente. 03 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03.01 - O Edital e seus anexos estarão disponíveis, gratuitamente, a partir da data de sua publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Dois Córregos/SP (www.doiscorregos.sp.gov.br), bem como fisicamente, no prédio do Almoxarifado Municipal, durante os dias úteis e no horário regular de expediente. 03.02 - As comunicações oficiais relacionadas ao presente certame serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Dois Córregos, que servirá como veículo oficial de divulgação, nos termos

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] do art. 37 da Constituição Federal. As demais disposições encontram-se estabelecidas neste edital, em seus anexos e na minuta do Termo de Credenciamento. 03.02.01 - A publicação no Diário Oficial terá valor de intimação oficial para todos os efeitos legais, inclusive nos casos em que o administrado se furtar à intimação pessoal, devendo, para tanto, manter seus dados de contato atualizados junto à Administração, nos termos do art. 5º, §1º da Lei nº 9.784/1999. 03.02.02 - A Administração poderá, a seu critério, realizar comunicações complementares por outros meios, entretanto, tais comunicações terão caráter meramente informativo, prevalecendo, para todos os efeitos, aquelas veiculadas no Diário Oficial. 03.03 - É dever dos participantes observar a veracidade dos fatos, agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, evitar condutas temerárias, prestar todas as informações que lhes forem requisitadas, especialmente de natureza técnica e mercadológica, bem como colaborar com o regular andamento do processo, conforme preceitua o art. 4º da Lei Federal nº 9.784/1999. 03.04 - Compete exclusivamente aos administrados o ônus da prova quanto aos fatos que alegarem como fundamento de seus direitos, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 9.784/1999. 03.05 - Todas as referências de tempo constantes neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília (DF), devendo tais registros constar no sistema eletrônico e nos documentos correspondentes ao certame. 03.06 - Todo aquele que, de qualquer forma, participar deste procedimento deverá observar conduta pautada pela boa-fé objetiva, responsabilidade e integridade, conforme os princípios aplicáveis à Administração Pública. 04 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04.01 - As despesas decorrentes das futuras contratações realizadas com base neste Chamamento Público de Credenciamento de Projetos Artístico-Culturais correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Interesse Turístico de Dois Córregos, devidamente consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 14.133/2021. 04.02 - O pagamento das despesas observará estritamente os princípios da legalidade, da vinculação orçamentária e da responsabilidade fiscal, ficando condicionado à existência de prévia dotação orçamentária e à reserva de recursos financeiros suficientes para a execução das ações culturais credenciadas. 05 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 05.01 - Poderão participar os seguintes tipos de pessoas jurídica, em qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 05.01.01 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 05.01.02 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. 05.01.03 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou Termo de Credenciamento social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 05.01.04 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 05.02 - A inscrição no presente procedimento de credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições, exigências e cláusulas previstas neste Edital, em seus anexos e no Decreto Municipal nº 5.528/2023, não sendo admitidas impugnações posteriores quanto às regras estabelecidas, salvo nos prazos e formas legalmente previstas. 05.03 - As participantes deverão estar em situação regular com todas as obrigações tributárias, inclusive, mas não se limitando, aos tributos de competência municipal, estadual e federal, bem como às contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais exigidos por lei. 05.04 - Além da regularidade fiscal, as participantes deverão comprovar a posse de todos os alvarás, licenças, registros e permissões necessários ao exercício de suas atividades, nos termos da legislação aplicável, como condição essencial à habilitação. 06 - DO CREDENCIAMENTO 6.01 - Para participar do presente credenciamento, a interessada deverá realizar sua inscrição exclusivamente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Dois Córregos (www.doiscorregos.sp.gov.br), acessível na seção correspondente ao presente chamamento público. 6.02 - O formulário eletrônico de credenciamento deverá ser integralmente preenchido com as informações solicitadas e acompanhado dos documentos digitalizados exigidos neste edital, sendo de inteira responsabilidade da interessada a veracidade, autenticidade e legibilidade das informações e arquivos encaminhados.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 6.03 - É de responsabilidade exclusiva da participante o acompanhamento das comunicações, atualizações e publicações relacionadas ao presente procedimento no site oficial da Prefeitura, devendo zelar pela leitura atenta de todas as informações disponibilizadas, assumindo os riscos decorrentes de eventual inobservância, desconexão ou falha individual de acesso. 6.04 - Como condição para participação no credenciamento, a interessada deverá obrigatoriamente marcar o campo de confirmação (check box) no formulário eletrônico, manifestando ciência e concordância com as seguintes declarações: • DECLARO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, SOB AS PENAS DA LEI. • DECLARO ESTAR CIENTE DO DISPOSTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA). • CONCORDO COM O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018). • DECLARO NÃO ESTAR IMPEDIDO DE PARTICIPAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE LICITAÇÃO OU EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. • DECLARO, AINDA, QUE NÃO EMPREGO MENORES DE DEZOITO ANOS EM ATIVIDADES PROIBIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXXIII. • DECLARO QUE LI INTEGRALMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS, ESTANDO CIENTE E DE ACORDO COM TODAS AS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS. 6.05 - Todas as publicações, comunicações e intimações relacionadas ao presente chamamento público serão realizadas exclusivamente por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Dois Córregos (www.doiscorregos.sp.gov.br), surtindo efeitos legais a partir de sua disponibilização no referido endereço eletrônico. 07 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 07.01 - O interessado em participar do presente credenciamento deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos no ITEM 08 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, exclusivamente por meio do upload dos arquivos no formulário eletrônico disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Dois Córregos (www.doiscorregos.sp.gov.br), acessível na seção correspondente ao presente chamamento público. 07.02 - Todos os documentos deverão ser digitalizados com qualidade compatível, em formato legível e completo, de modo a assegurar a perfeita visualização de seu conteúdo. O descumprimento deste

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] requisito poderá ensejar a inabilitação do interessado, em razão da impossibilidade de análise segura e adequada por parte da Comissão Especial de Credenciamento. 07.03 - Os arquivos deverão ser enviados individualmente, em formato PDF, devidamente nomeados conforme a descrição constante no Termo de Referência, a fim de facilitar a identificação, organização e análise pela Comissão Especial de Credenciamento. 07.04. Caberá aos interessados o acompanhamento das confirmações de envio e recebimento dos documentos diretamente no sistema eletrônico de credenciamento disponível no site da Prefeitura. 07.05 - Caso seja identificada a necessidade de complementação ou regularização de algum documento, o interessado será notificado por meio eletrônico e disporá do prazo de até 05 (cinco) dias úteis para providenciar os ajustes requeridos. 07.06 - A Comissão Especial de Credenciamento poderá, a seu critério, solicitar documentos complementares ou esclarecimentos adicionais, sempre que entender necessário para o pleno atendimento das exigências editalícias, sem que isso implique em prorrogação automática de prazos ou em prejuízo ao princípio da isonomia. 08 - DO PRAZO DE ABERTURA 08.01 - O presente procedimento de credenciamento terá início em 10 de dezembro de 2025 e permanecerá aberto até o dia 10 de dezembro de 2026 , permitindo a habilitação contínua de novos interessados durante todo o período de vigência. 08.02 - Durante esse intervalo, os interessados poderão submeter sua documentação a qualquer tempo, desde que observadas todas as condições, requisitos e exigências constantes deste Edital e de seus anexos. 08.03 - O prazo de vigência do credenciamento poderá ser prorrogado a critério da Administração Pública, mediante justificativa expressa e publicação de aditivo ao Edital, com vistas à ampliação da competitividade, da participação de interessados e à continuidade da prestação dos serviços. 08.04 - Encerrado o prazo de vigência, novas inscrições somente serão admitidas caso haja prorrogação formalmente divulgada por meio de aditivo publicado nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Dois Córregos. 08.05 - A análise dos documentos de habilitação será realizada de forma contínua, podendo ocorrer a qualquer tempo durante o período de vigência, com a homologação e formalização do credenciamento dos interessados que atenderem integralmente às exigências deste Edital, viabilizando a imediata contratação quando houver demanda administrativa.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 08.06 - É de exclusiva responsabilidade dos interessados o acompanhamento das publicações, notificações e comunicados relativos ao presente credenciamento, os quais serão divulgados exclusivamente pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Dois Córregos (www.doiscorregos.sp.gov.br ), surtindo efeitos legais a partir de sua disponibilização no referido endereço eletrônico. 08.07 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por suposta irregularidade em sua elaboração ou na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes do início do prazo de credenciamento, cabendo à Administração decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento. 09 - DO VALOR 09.01 - O valor unitário das contratações decorrentes do presente credenciamento encontra-se estabelecido no ITEM 03 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, tendo sido definido com base em levantamento de preços de mercado, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a compatibilidade com os valores praticados para serviços similares no âmbito da Administração Pública. 09.02 - Os valores referem-se à remuneração por apresentação artística/ação cultural executada, conforme detalhado no Termo de Referência. 09.03 - A participação no presente credenciamento implica aceitação expressa, irrevogável e irretratável dos preços fixados no Edital e no Termo de Referência, sendo vedada a apresentação de propostas com valores distintos ou a negociação individualizada de preços com a Administração. 09.04 - Os valores estipulados no presente credenciamento não poderão ser alterados durante o período em que o credenciamento estiver aberto, sendo vedada qualquer solicitação de reajuste, revisão ou repactuação. 09.05 - Após 12 (doze) meses contados da data de início do credenciamento, caso este seja formalmente prorrogado por aditivo, será permitido reajuste dos valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, observadas as normas legais aplicáveis e mediante autorização expressa da Administração. 10 - DO RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.01 - A documentação de habilitação apresentada será analisada em sua integralidade pela Comissão Especial de Credenciamento, composta pelos servidores ROSANA DE FÁTIMA MINATEL, GUILHERME TERRABUIO MAZZIERO e LUCAS ANDRÉ FONSECA SILVA, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio do formulário eletrônico de inscrição, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, nos casos em que houver necessidade de solicitação de esclarecimentos, retificações ou complementações.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 10.02 - A análise será conduzida com base na verificação da conformidade dos documentos apresentados com os requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e demais normativos aplicáveis, observando a Comissão Especial de Credenciamento os princípios da legalidade, objetividade e transparência. 10.03 - Constatadas inconsistências, omissões ou irregularidades sanáveis na documentação apresentada, a interessada será notificada por meio do formulário eletrônico da Prefeitura para que promova as correções ou complementações necessárias, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de inabilitação no presente procedimento. 10.04 - Concluída a análise com parecer favorável à habilitação, os autos serão encaminhados à autoridade superior competente para fins de homologação, nos termos da legislação vigente. 10.05 - A decisão da Comissão Especial de Credenciamento será devidamente fundamentada por escrito, com a exposição clara e objetiva dos elementos de convicção adotados, devendo constar nos autos todos os registros, pareceres e documentos que embasaram a deliberação. 10.06 - Os autos do processo de credenciamento, contendo a documentação apresentada e o parecer da Comissão Especial de Credenciamento, serão submetidos à autoridade homologadora, que poderá, caso julgue necessário, requisitar diligências ou esclarecimentos adicionais antes de emitir sua decisão. 11 - DOS RECURSOS 11.01 - Eventuais recursos contra o resultado do credenciamento deverão ser interpostos no prazo de até 03 (três) dias úteis , nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.02. Os recursos deverão ser apresentados por escrito, enviados para o e-mail oficial [email protected] , devidamente fundamentados, contendo a exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos pertinentes e, quando necessário, acompanhados das provas que os sustentem. 11.03 - A análise e o julgamento dos recursos serão de competência da Autoridade Competente, que poderá solicitar, a seu critério, parecer técnico ou jurídico complementar, devendo proferir decisão fundamentada no prazo de até 03 (três) dias úteis , comunicando o resultado ao recorrente por meio do mesmo endereço eletrônico. 11.04 - A decisão proferida em sede recursal terá caráter definitivo na esfera administrativa, não sendo cabível novo recurso, salvo em caso de fatos supervenientes e devidamente justificados que, a juízo da Administração, ensejem a reavaliação do mérito. 11.05 - A formalização do Termo de Credenciamento dar-se-á somente após a homologação definitiva e a resolução de eventuais recursos, assegurando-se a legalidade, a transparência e a segurança jurídica do processo.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 12 - DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 12.01 - Para o fiel cumprimento das obrigações decorrentes do credenciamento, será celebrado um Termo de Credenciamento individualizado entre o Município de Dois Córregos e cada interessado habilitado, com vigência até 10 de dezembro de 2026 , podendo ser prorrogado por período equivalente, desde que haja conveniência da Administração, interesse público justificado e disponibilidade orçamentária. 12.02 - Para fins de renovação, será realizada a verificação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, bem como a apuração da inexistência de pendências contratuais e administrativas junto à Administração Pública. 12.03 - Após a homologação do credenciamento, a Secretaria de Governo convocará o habilitado para a assinatura do Termo de Credenciamento, no prazo de até 03 (três) dias úteis . A inércia ou recusa injustificada em celebrar o termo no prazo estipulado implicará a perda do direito à contratação, sem prejuízo de eventual reanálise administrativa. 12.04 - A convocação para assinatura será realizada exclusivamente por meio de notificação eletrônica, enviada ao endereço de e-mail cadastrado no formulário eletrônico de inscrição. 12.05 - Quaisquer alterações no Termo de Credenciamento serão formalizadas por meio de aditivo contratual ou apostilamento, devidamente justificado e, quando necessário, assinado pelas partes, observando-se os princípios da legalidade, transparência e interesse público 13 - DO DESCRENCIAMENTO 13.01 - O CREDENCIADO poderá ser DESCREDENCIADO pela Administração Pública, mediante processo administrativo regularmente instaurado pela Comissão Especial de Credenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 13.01.01 - Descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento, incluindo falhas na execução dos serviços, atrasos injustificados, inexecução parcial ou total das obrigações assumidas, ou desatendimento aos requisitos técnicos exigidos; 13.01.02 - Recusa injustificada ao atendimento das solicitações ou demandas da Administração Municipal, caracterizando comprometimento da continuidade, eficiência ou regularidade da execução dos serviços; 13.01.03 - Não assinatura do Termo de Credenciamento no prazo estipulado, sem justificativa aceita pela Administração, inviabilizando a formalização da relação jurídica;

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 13.01.04 - Aplicação de sanções previstas nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou ocorrência de impedimento legal ou judicial para contratar com a Administração Pública; e 13.01.05 - Apresentação de informações ou documentos falsos, inexatos ou omissos, que tenham influenciado na habilitação ou manutenção do credenciamento. 13.02 - O CREDENCIADO poderá, a qualquer tempo, solicitar descredenciamento voluntário, mediante manifestação formal encaminhada à Administração pelo [email protected] , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. 13.02.01 - O pedido de descredenciamento será automaticamente deferido desde que não existam pendências contratuais ou administrativas, devendo o CREDENCIADO assegurar a continuidade dos serviços até a conclusão da análise e a efetiva dispensa pela Administração. 13.03 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando: 13.03.01 - Sobrevierem razões de interesse público devidamente justificadas, decorrentes de fato superveniente que torne a continuidade da relação desaconselhável; 13.03.02 - Ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que impeçam a execução das obrigações; 13.03.03 - Verificar-se o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações técnicas ou obrigações assumidas; 13.03.04 - For constatado desempenho insatisfatório, ineficaz ou irregular dos serviços; 13.03.05 - Houver paralisação injustificada da execução ou abandono das atividades; e 13.03.06 - Ocorrer subcontratação total ou parcial não autorizada, cessão, associação com terceiros, ou operações societárias não comunicadas e aprovadas pela Administração. 13.04 - O processo de descredenciamento será formalizado por ato administrativo devidamente motivado, publicado no Diário Oficial do Município e no portal eletrônico da Prefeitura de Dois Córregos, garantindo-se a transparência e a publicidade dos atos. 13.04.01 - O CREDENCIADO será notificado sobre a instauração do processo, por meio eletrônico, com a descrição objetiva dos fatos motivadores e prazo para defesa e apresentação de documentos. 13.04.02. A decisão final, devidamente fundamentada, será comunicada ao CREDENCIADO por e-mail e registrada nos autos, podendo ensejar impedimento de participação em futuros credenciamentos e licitações, conforme o art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Gofredo Schilini, nº 245 - Vila Bandeirantes, CEP. 17305-260 Dois Córregos/SP - Tel. (14) 3652-9950 - Site: www.doiscorregos.sp.gov.br E-mail: [email protected] 14 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 14.01 - A gestão e a fiscalização dos Termos de Credenciamento firmados com fundamento neste Edital serão exercidas por servidores públicos formalmente designados pela Administração Municipal, conforme disposto no ITEM 06 do Termo de Referência (Anexo I) , em observância ao artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 14.02 - Caberá aos gestores e fiscais designados acompanhar, avaliar e supervisionar a execução das apresentações, produções e ações culturais realizadas pelos credenciados, assegurando a compatibilidade dos serviços com as propostas aprovadas, a qualidade artística e técnica das atividades, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a observância das condições pactuadas. 14.03 - Constatadas irregularidades, descumprimento de obrigações ou desconformidades na execução das ações culturais, o fiscal deverá lavrar registro circunstanciado em relatório próprio, comunicando o fato à autoridade competente e podendo recomendar a aplicação das medidas cabíveis, inclusive advertência, suspensão temporária ou descredenciamento, conforme o caso. 14.04 - Os artistas, técnicos e demais profissionais credenciados, na condição de pessoas jurídicas, deverão colaborar integralmente com as atividades de acompanhamento e fiscalização, apresentando documentação comprobatória, registros audiovisuais, relatórios de execução e demais informações solicitadas pela Administração, sempre que requisitado, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas em lei. 14.05 - A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo e por razões de conveniência, necessidade administrativa ou interesse público, substituir o fiscal ou gestor designado, garantindo a continuidade do acompanhamento e da avaliação técnica das ações culturais credenciadas. 15 - DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO 15.01 - Os critérios e procedimentos para medição e pagamento dos serviços prestados pelos credenciados obedecerão rigorosamente às disposições previstas no ITEM 07 do Termo de Referência (Anexo I) , parte integrante e indissociável deste Edital, devendo ser observados por todas as partes envolvidas no presente credenciamento. 15.02 - A liquidação da despesa ocorrerá mediante verificação da conformidade da execução das apresentações, produções ou ações culturais com as condições aprovadas e estabelecidas no Termo de Credenciamento, bem como com a entrega dos documentos comprobatórios exigidos, tais como relatórios de execução, registros fotográficos ou audiovisuais, atestados de realização e a correspondente nota fiscal, devidamente validada pela fiscalização designada. 15.03 - O pagamento será efetuado conforme prazos e condições definidos no Termo de Referência, observada a legislação vigente, condicionado à existência de dotação orçamentária específica, à