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Concorrência - Eletrônica nº 104/2026Encerrado

Concorrência nº 023/2026 - Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 - Vila São Francisco - Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente.

MUNICIPIO DE REGISTRO · Registro/SP

Valor estimado
R$ 195.816,72
Situação
Encerrou em 15/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Concorrência nº 023/2026 - Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 15/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“23d5cbf1e5b245e6a4e58cab8b0e7816Edital.pdf”, 129 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Concorrência nº 023/2026 - Página 1 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Prefeitura municipal de registro secretaria municipal de administração concorrência nº 023/2026 edital nº 104/2026

(Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.502 de 27 de fevereiro de 2023 . Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014). Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 – Vila São Francisco – Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente . Data de abertura da sessão pública:

15 /10/2026 às 09h no sítio www.bnc.org.br Critério de Julgamento:

Menor preço

Modo de disputa:

Aberto

Exclusiva ME/EPP?

☐ Sim ☒ Não Regime de Execução:

Empreitada por preço global

Processo Administrativo:

7.987/2026 Vistoria prévia?

☐ Obrigatória ☒ Facultativa ☐ Não se aplica Valor total estimado:

R$ 195.816,72 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) Pedidos de esclarecimentos e impugnações: Conforme item 4 do Edital.

Concorrência nº 023/2026 - Página 2 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Prefeitura municipal de registro concorrência nº 023/2026 processo administrativo nº 7.987/2026 edital nº 104/2026

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Registro/SP.

UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente.

Preâmbulo

A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, estabelecida à Rua José Antônio de Campos, 250 – Centro – Registro/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.685.872/0001- 79, através do Exmo. Prefeito Municipal, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA , tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO e regime de execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC”, objetivando a

Ata e contratação

No edital: Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na emeb prof. joão batista poci júnior, sito na rua minas gerais, nº 800 – vila são francisco – registro/sp, pagos através do termo de convênio celebrado com o estado de são paulo, por meio da secretaria da educação - processo nº seduc- prc-2026-00191-dm. secretaria municipal de planejamento urbano,

OBRAS E MEIO AMBIENTE. Este edital será regido nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.502 de 27 de fevereiro de 2023 . Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Concorrência nº 023/2026 - Página 3 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br INÍCIO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS: 30 /0 9 /2026 , às 09h00min .

Como enviar a proposta

No edital: Término cadastro das propostas: 1 5 /10/2026 , às 08h59min .

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 1 5 /10/2026 , às 09h00min.

INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 1 5 /10/2026 , às 09h15min.

LOCAL: www.bnc.org.br

Formalização de consultas e maiores informações: por meio de

requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Administração, o qual deverá ser encaminhado preferencialmente através do site do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC em www.bnc.org.br ; ou e-mail licitacao3@registro.sp.gov.br; ou protocolo eletrônico, através do site desta Prefeitura, www.registro.sp.gov.br, em “Protocolo Online”. As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal. O telefone para contato é (13) 3828-1000 .

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1.O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 – Vila São Francisco – Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC- PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2.A licitação será realizada em lote único, conforme constante na Planilha Orçamentária, anexo deste Edital, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que a compõem.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação

3.1.A Concorrência, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Concorrência, na Forma Eletrônica (licitações) do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br .

3.2.Os trabalhos serão conduzidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Registro, denominado AGENTE DE CONTRATAÇÃO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO , mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br .

Concorrência nº 023/2026 - Página 4 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

3.3.As comunicações prévias à sessão de disputa de lances, referentes ao certame serão disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Registro, em www.registro.sp.gov.br ; no site do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br ; ou publicadas no Diário Oficial do Município – Diário Eletrônico – www.registro.sp.gov.br . As demais condições constam no presente edital, seus anexos e minuta do Contrato.

3.4.Poderão participar desta CONCORRÊNCIA as empresas com ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao sistema eletrônico de licitações adotado (Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC) e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

3.5.O licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas associadas ao Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC, em tempo hábil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.

3.6.O provedor do sistema eletrônico poderá cobrar pelos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação nos termos do regulamento do sistema.

3.7.A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO está isenta de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema www.bnc.org.br , ficando a cargo do(a) participante os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a promotora do sistema, de acordo com o termo contratual ajustado entre as partes (Licitante/Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC) referentes à utilização dos recursos de tecnologia da informação .

3.8.As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bnc.org.br .

3.9.A participação do licitante na CONCORRÊNCIA se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras – BNC, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

Concorrência nº 023/2026 - Página 5 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

3.10.O acesso do operador à concorrência, para efeito de registrar a proposta, inserção dos respectivos documentos de habilitação e dar lances em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa, observados, data e horário limite estabelecido.

3.11.A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer CONCORRÊNCIA, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC.

3.12.A participação na licitação, na forma eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente registro da proposta de preços e inserção dos respectivos documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados, data e horário limite estabelecido.

3.13.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

3.14.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.15.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal BNC e mantê-los atualizados junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.16.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.17.Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada concorrência.

Concorrência nº 023/2026 - Página 6 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

3.18.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

3.19.É vedado ao licitante identificar-se em sua proposta ao lançá-la no sistema ou no decorrer da sessão da concorrência, sob pena de desclassificação do licitante.

3.20.As informações anexadas ao sistema, quando exigidos por força do edital e integrantes da proposta, tais como: planilhas, fichas técnicas, catálogos, entre outros, serão avaliadas pelo Agente de Contratação ou Equipe de Apoio somente após a fase de lances.

3.21.Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional , poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: suporte (42) 3026-4550, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail contato@bnc.org.br .

3.22.Não poderão disputar esta licitação:

3.22.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.22.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.22.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.22.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.22.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou Concorrência nº 023/2026 - Página 7 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.22.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.22.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.22.8.agente público do órgão ou entidade licitante;

3.22.9.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

3.22.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.22.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.23.O impedimento de que trata o item 3.22.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.24.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.22.2 e 3.22.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.25.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

Concorrência nº 023/2026 - Página 8 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

3.26.O disposto nos itens 3.22.2 e 3.22.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.27.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

3.28.A vedação de que trata o item 3.22.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.29.A participação no presente certame implica na inexistência de sanção de declaração de inidoneidade, respondendo por má fé a participação nesta condição .

4. Da formalização de pedidos de esclarecimentos e impugnação de edital

4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

4.2.Não serão reconhecidos os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

4.3.A pretensão referida no subitem 4.1 será formalizada por meio de requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Administração , o qual deverá ser encaminhado preferencialmente através do site do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC em www.bnc.org.br ; ou e-mail licitacao3@registro.sp.gov.br; ou protocolo eletrônico, através do site desta Prefeitura, www.registro.sp.gov.br , em “Protocolo Online”, aonde o interessado, uma vez cadastrado, poderá fazer sua solicitação (identificando o “Assunto” – “Pedido de Esclarecimento” ou “Pedido de Impugnação”). Concorrência nº 023/2026 - Página 9 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

4.4.As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal. O telefone para contato é (13) 3828-1000 .

4.5.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

4.6.O agente de contratação/comissão de contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

4.7.Os esclarecimentos e impugnações passarão a integrar os autos da Concorrência.

4.8.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.9.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

4.10.O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação, desde que impliquem em modificação do ato convocatório da CONCORRÊNCIA, além da alteração decorrente, resultará na designação de nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponível no endereço www.bnc.org.br , a proposta com o preço exigido no ANEXO

II –Termo de Referência, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.2.Os licitantes poderão encaminhar, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente a proposta com o preço, documentos técnicos , quando exigidos, em campos próprios disponíveis no sistema.

5.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

Concorrência nº 023/2026 - Página 10 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

5.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.4.1.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.4.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito do licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

5.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.8.Os documentos que compõem a proposta do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de contratação/comissão de contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.9.Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, conforme subitem 8.17 .

5.10.O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, conforme disposto no preâmbulo.

Concorrência nº 023/2026 - Página 11 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

5.11.O registro de proposta no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento, aceitação e atendimento das condições do Edital, inclusive com relação às quantidades, aos prazos, forma de execução, forma de apresentação de declarações, certificados e documentos de habilitação.

6. Do preenchimento da proposta

6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a)valor unitário, total e global do item, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a virgula;

b)O campo “marca” , poderá ser preenchido com uma das seguintes informações: “Serviço”, “Marca Própria ” ou “Não se Aplica”, sendo vedada a identificação do participante. ;

c)O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação;

6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5.Todas as despesas, ocorrências e riscos envolvendo os profissionais da contratada, durante o fornecimento e/ou motivados por esta, são de inteira responsabilidade da contratada.

6.6.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6.7.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. Concorrência nº 023/2026 - Página 12 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

6.8.Ficará sujeita à aplicação das penalidades, a licitante que deixar de apresentar os documentos solicitados neste edital, ou apresentá-los de forma defeituosa, desde que constatada a má fé.

6.9.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar e ANEXO II - Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.9.1.A licitante deverá observar o descritivo do item, constante deste edital e seus anexos, bem como as cláusulas presentes nestes instrumentos. A apresentação de proposta subentende que o licitante observou os descritivos e que cumpre plenamente as exigências do edital e seus anexos, não podendo alegar desconhecimento dessas disposições.

6.9.2.Cabe ao licitante se inteirar dos dados indispensáveis a apresentação da proposta, sendo que os preços a serem propostos deverão cobrir quaisquer despesas que incidam ou venham incidir sobre a execução do objeto deste certame ou quaisquer dificuldades inerentes e/ou localização geográfica.

6.9.3.Nos preços deverão estar incluídos todos os custos necessários à prestação dos serviços licitados na forma estabelecida no ANEXO II - Termo de Referência, no ANEXO V - Termo de Contrato e demais documentos técnicos deste Edital, incluindo todos os tributos incidentes, taxas ou despesas adicionais, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, fretes, seguros, deslocamento e riscos de entrega (quando for o caso), transporte, carga, descarga, empilhamento e embalagem, instalação e aplicação, quando for o caso, além de outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo final dos serviços.

6.9.4.A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita execução do objeto desta licitação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

6.9.5.A inclusão de outras condições de pagamento não previstas neste Edital não será considerada para qualquer fim.

Concorrência nº 023/2026 - Página 13 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

6.10.O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.10.1.Os licitantes deverão ofertar preços de mercado para os serviços, sendo opcional à Administração verificar por meio de diligências, eventuais superfaturamentos ou discrepâncias nos preços obtidos na licitação e desclassificar as propostas inadequadas.

6.11.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.12.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por

Contratados pode ensejar a responsabilização pelo…

processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Disputa e lances

No edital: 7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de contratação/comissão de contratação e os licitantes.

7.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor global .

7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, distintos e decrescentes, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. Concorrência nº 023/2026 - Página 14 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 500,00 (quinhentos reais).

7.9.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto .

7.10.No modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10.1.O Agente de contratação/comissão de contratação disponibilizará o item para disputa, o qual terá etapa de lances com duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

7.10.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.10.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.10.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação/comissão de contratação, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.10.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.11.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.12.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

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7.13.Fica a critério do Agente de contratação/comissão de contratação a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante.

7.14.No caso de a proposta ser cadastrada erroneamente, tal valor não poderá ser corrigido após o término do cadastro, ficando a critério do Agente de contratação/comissão de contratação, proceder à desclassificação da licitante para o item e/ou proposta.

7.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.16.No caso de desconexão com o Agente de contratação/comissão de contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação/comissão de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de contratação/comissão de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.18.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.19.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicarse o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

7.19.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.19.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

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7.19.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.19.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.20.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.20.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:

a)disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

c)desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

d)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

7.20.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a)empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

b)empresas brasileiras;

c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

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7.21.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação/comissão de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.21.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.21.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4.Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta e posteriormente, documentos relativos à Habilitação do(s) autor(es) da proposta ou lance de menor preço.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Da fase de julgamento

8.1.Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação/comissão de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 3.22 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ );

b)Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm);

8.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 ., que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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8.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, será diligenciado para verificar se houve fraude por

Empresas apontadas.

8.2.2.A tentativa de fraude será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.2.3.Constatada a existência de sanção, o Agente de contratação/comissão de contratação reputará o licitante INABILITADO , por falta de condição de participação.

8.3.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o agente de contratação/comissão de contratação poderá solicitar documentos comprobatórios para verificar se o licitante faz jus ao benefício, em conformidade com o 5.4 deste edital.

8.4.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação/comissão de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1.contiver vícios insanáveis;

8.5.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência;

8.5.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.5.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove:

a)que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e Concorrência nº 023/2026 - Página 19 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

b)inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.7.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

8.7.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

8.7.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;

8.7.3.No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

8.7.4.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

8.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.9.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

8.10.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, a Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo disponibilizado no Estudo Técnico Preliminar e anexos do Edital, com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato .

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8.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

8.11.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.11.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.13.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.14.Ao agente de contratação/comissão de contratação ou autoridade superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

8.15.Havendo necessidade, o Agente de contratação/comissão de contratação poderá suspender a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.16.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.17.O Agente de contratação/comissão de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo a ser fixado considerando a sua complexidade, sob pena de não aceitação da proposta.

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8.18.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de contratação/comissão de contratação por solicitação devidamente justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo e formalmente aceita pelo Agente de contratação/comissão de contratação.

8.19.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Agente de contratação/comissão de contratação, destacam-se os que contenham as características do produto ofertado ou do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de declarações, propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Agente de contratação/comissão de contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

Habilitação

No edital: 9. Da fase de habilitação

9.1.Os documentos previstos no ANEXO II - Termo de Referência , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

9.2.Após a etapa de lances e negociação, a licitante vencedor será convocada a anexar na plataforma da BNC, os documentos de habilitação exigidos no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA, e as declarações devidamente preenchidas conforme modelos constantes dos: ANEXO III – DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA, e ANEXO IV – INFORMAÇÕES ADICIONAIS , no prazo de 01 (uma) hora , contado da solicitação do agente de contratação, podendo ser prorrogado mediante manifestação da licitante.

9.2.1.A não apresentação dos documentos de habilitação exigidos no ANEXO II

– Termo de referência e anexo III – declaração obrigatória , em

momento oportuno, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, poderá acarretar a INABILITAÇÃO do participante.

9.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, devidamente digitalizados, ou documentos emitidos via internet os quais permitam a confirmação de sua autenticidade por este meio.

9.4.Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Concorrência nº 023/2026 - Página 22 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

9.5.Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.5.1.Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e com CNPJ da matriz. E se for filial todos os documentos deverão estar em nome e com CNPJ da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

9.6.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

9.7.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da abertura da sessão pública virtual.

9.8.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).

9.9.Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.10.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, DECLARAÇÃO de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.11.Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

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9.12.O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.12.1.As vistorias deverão ser agendadas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente através do telefone: (13) 3828-1005, de segunda à sexta, das 08h30min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min. Não haverá vistoria sem prévio agendamento.

9.12.2.A vistoria prévia será acompanhada por funcionário da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, que emitirá o Atestado de Vistoria.

9.13.Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

9.14.Preferencialmente, os licitantes deverão utilizar o ANEXO III – DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA, no entanto, será permitida a utilização de outros formatos .

9.14.1.Os documentos de habilitação que constem do Termo de Referência somente serão analisados em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

9.15.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 ):

9.15.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.15.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

9.16.O Agente de contratação/comissão de contratação ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta na Internet junto aos sites dos órgãos expedidores a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico, devendo para todos os fins, constar as chaves de autenticação para que se possa verificar sua autenticidade.

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9.17.Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação e ou comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.18.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação/comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.2 .

9.19.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita ou inabilitada, e antes de o Agente de contratação/comissão de contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.20.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e ou trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição .

9.21.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.22.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

9.23.Havendo alguma restrição quanto a comprovação da regularidade fiscal e ou trabalhista, à microempresa ou empresa de pequeno porte será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, sendo este prazo prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. Estas certidões deverão ser apresentadas em formato digital, via sistema.

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9.24.A não regularização fiscal e ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 90 da Lei Federal 14.133/2021 ou revogar a licitação (LC nº 123/06, art. 43, § 2º).

9.25.Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do agente de contratação/comissão de contratação no sistema eletrônico, conforme subitem 8.17 .

9.26.Encerrada a sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 15 (quinze) minutos.

10.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Concorrência nº 023/2026 - Página 26 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.10.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, mediante requerimento através do sítio eletrônico www.registro.sp.gov.br , em “Protocolo Online”, aonde o interessado, uma vez cadastrado, poderá fazer sua solicitação (identificando o “Assunto” – “Vista em Processo”).

11. Da reabertura da sessão pública

11.1.A sessão pública poderá ser reaberta:

11.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

11.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o Contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,

§1ºda LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

11.1.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

11.1.4.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), disponibilização do Comunicado no Portal da Bolsa Nacional de Compras www.bnc.org.br e site da Prefeitura Municipal, www.registro.sp.gov.br , de acordo com a fase do procedimento licitatório.

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Encerramento da licitação

12.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I -determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II -revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III -proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV -adjudicar o objeto e homologar a licitação.

12.1.1.Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

12.1.2.O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

12.1.3.Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

13. Do contrato

13.1.Homologado o resultado da licitação, se for o caso, o licitante mais bem classificado será convocado a apresentar os documentos e sua análise ocorrerá em conformidade com o ANEXO II – Termo de Referência .

13.2.A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

13.2.1.No ato da assinatura do Contrato, a adjudicatária se obriga a assinar o Termo de Ciência e Notificação que estarão sujeitos à remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme Instrução nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Concorrência nº 023/2026 - Página 28 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

13.2.2.O Contrato e Termo de Ciência e Notificação (conforme respectivas Minutas constantes nos ANEXO V e ANEXO VI ) , serão enviados em formato PDF, à proponente adjudicatária através do e-mail contido na proposta ou no cadastro de dados do Sistema do Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC.

13.3.O prazo de convocação constante no subitem 13.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

a)a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b)a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

13.4.O Contrato será assinado por meio de assinatura digital.

13.4.1.Os processos da Prefeitura Municipal de Registro passaram a ser eletrônicos, e para assinar eletronicamente, basta a CONTRATADA escolher o tipo de certificado: Assinatura disponível na Plataforma da Prefeitura Municipal de Registro (a assinatura através desta opção é gratuita) ou Assinatura ICP-Brasil (para aqueles que possuem a Certificação Digital).

13.5.Na hipótese de o convocado não assinar o Contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

13.6.A não assinatura do Contrato e Termo de Ciência e Notificação, dentro do prazo estabelecido ensejará na aplicação das penalidades previstas neste edital como recusa injustificada para assinatura.

Prazo e local de entrega

No edital: 14. Execução do objeto

14.1.Da execução:

14.1.1.Os serviços deverão ser executados no prazo de 120 (cento e vinte) dias , contados da data indicada pelo Contratante na Autorização para Início dos Serviços, conforme Cronograma Físico-Financeiro.

14.1.2.Os serviços serão executados na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, situada na Rua Minas Gerais, nº 800, Bairro Vila São Francisco – Registro/SP – CEP 11.900-000.

Concorrência nº 023/2026 - Página 29 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

14.1.3.Os serviços deverão ser executados por funcionários da contratada, no local indicado pelo setor requisitante, correndo por conta da contratada as despesas decorrentes de transporte, deslocamento, alimentação, seguros, mão-de-obra, etc.

14.1.4.Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações constantes no presente termo de referência, no estudo técnico preliminar, no instrumento convocatório, no projeto executivo e demais anexos que compõem o processo.

14.2.Da garantia dos serviços:

14.2.1.Prestar manutenção da construção durante o período de garantia, da seguinte forma:

a)Iniciar o atendimento em no máximo 1(um) dia útil, contados da comunicação do(s) defeito(s) pela Prefeitura.

b)Concluir os serviços de manutenção no prazo máximo determinado pela Prefeitura.

14.2.2.Fica a contratada, obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades, às suas expensas no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

14.2.3.O objeto do presente processo tem garantia quanto a vícios ocultos e aparentes ou defeitos da coisa, devendo o licitante vencedor eliminálos às próprias expensas, sob pena de incidir em inexecução contratual, ficando responsável por todos os encargos decorrentes disso, incluindo a remoção e devolução do objeto licitado, após, sanadas os problemas que se fizeram necessária o uso da garantia.

14.2.4.O recebimento definitivo da obra pela Administração não eximirá a contratada da responsabilidade objetiva pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, bem como pela funcionalidade da construção, reforma, recuperação ou ampliação do imóvel. A garantia mínima será de 05 (cinco) anos, contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, admitida a previsão de prazo superior em contrato, nos termos do art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.

14.2.5.O recebimento provisório ou definitivo da obra não afasta a responsabilidade civil, técnica e profissional da contratada pela perfeita execução do objeto, permanecendo sua obrigação de responder por defeitos relacionados à solidez, segurança e funcionalidade da obra durante todo o prazo de garantia previsto em lei e no contrato. Concorrência nº 023/2026 - Página 30 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

14.2.6.Os serviços prestados deverão ter garantia, caso fique comprovada a ineficiência dos serviços executados, fica obrigada a Contratada realizar novamente o serviço, sem ônus à Prefeitura, sendo a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.

14.2.7.Dos direitos e das obrigações:

14.2.8.Dos direitos:

a)Constitui direito do contratante receber o objeto nas condições avençadas e da contratada perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

14.2.9.Das obrigações do contratante:

a)Efetuar o pagamento ajustado;

b)Dar à contratada as condições necessárias à regular execução do contrato;

c)Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários para a prestação dos serviços;

d)Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

e)Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

f)Permitir que os funcionários da licitante vencedora tenham acesso ao local de execução dos serviços;

g)Solicitar, mediante Autorização de Início de Serviço a execução dos serviços;

h)Informar junto a CONTRATADA as dimensões e especificações necessárias para a confecção da placa no local da obra.

i)Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

14.2.10.Das obrigações da contratada:

a)Executar o objeto da licitação de acordo com as especificações e condições do edital de licitação e seus anexos, responsabilizandose pela exatidão da prestação do serviço, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, Concorrência nº 023/2026 - Página 31 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br omissões e quaisquer outras irregularidades, iniciando os serviços após autorização expressa da Contratante;

b)Prestar garantia pelo prazo ofertado na proposta, a partir do termo de aceite, durante o qual correrão por sua conta todas as despesas de qualquer natureza;

c)Manter durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d)Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto as obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, tributários, fiscais, segurança no trabalho, comerciais e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura;

e)Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes do contrato, arcando com todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços executados;

f)Comunicar ao contratante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas qualquer ocorrência anormal, que impeça a prestação do serviço;

g)Cumprir todas as orientações do contratante para o fiel cumprimento do objeto licitado;

h)Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do contratante, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações, caso ocorram;

i)Obedecer aos prazos estipulados e cumprir todas as exigências editalícias e Contrato;

j)Permitir, propiciar e facilitar o acesso da fiscalização da Prefeitura aos locais onde serão realizados os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas, acompanhamento e verificação dos serviços em realização;

k)Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela Concorrência nº 023/2026 - Página 32 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Fiscalização da Prefeitura como inadequados à execução dos serviços;

l)Visando à administração dos serviços, manter 01 (um) encarregado geral em período integral;

m)A contratada assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros na execução do contrato;

n)Fornecer além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda;

o)Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI e EPC) adequados à execução dos serviços e de acordo com as normas de segurança vigentes;

p)Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da Prefeitura e de terceiros, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços;

q)Executar limpeza geral ao final da execução dos serviços, devendo o espaço ser entregue limpo e em perfeitas condições de ocupação e uso;

r)Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes e das normas técnicas vigentes na aplicação dos materiais industrializados e dos que exigem emprego especial, pois caberá à licitante vencedora, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação;

s)Entregar o local objeto desta licitação limpo, sem instalações provisórias e livres de entulho ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata. Concluído o objeto contratado, deverá a licitante vencedora comunicar o fato, por escrito, à Fiscalização da Prefeitura, para que se possa proceder à vistoria dos serviços com vistas à sua aceitação provisória. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas;

t)Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; Concorrência nº 023/2026 - Página 33 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

u)Confeccionar e Instalar 01 (uma) placa no local da obra, conforme modelo fornecido pela Prefeitura Municipal de Registro, no prazo de até 08 (oito) dias corridos da data de Autorização de Início dos Serviços. Fica obrigada a CONTRATADA entrar em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras para coletar a dimensão da placa para sua confecção;

v)Apresentar quando solicitado, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, quaisquer documentos que sejam solicitados pela Municipalidade;

w)Indicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da emissão do Termo de Contrato preposto responsável pela execução do contrato, garantindo seu fiel cumprimento.

x)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

y)Os direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, são de cumprimento e responsabilidade exclusivas da contratada;

15. Gestão do contrato

15.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos do artigo 115 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.2.As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas nos termos do artigo 19 e seguintes do Decreto Municipal n° 3.502/2023 de acordo com as seguintes disposições:

15.2.1.Gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

a)Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;

Concorrência nº 023/2026 - Página 34 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

b)Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

c)Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

d)Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;

e)Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos administrativos

f)Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do artigo 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;

g)Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;

h)Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; e

i)Diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização ou sancionador para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Concorrência nº 023/2026 - Página 35 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Fica indicado para desempenhar a atividade de gestor do contrato o Sr. Victor Hugo Cury Simões.

15.2.2.Fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

a)Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

b)Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

c)Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;

d)Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

e)Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

f)Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;

g)Comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;

h)Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal administrativo; e Concorrência nº 023/2026 - Página 36 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

i)Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.

Fica indicado para desempenhar a atividade de fiscal técnico o Sr. Joamy Reny de Oliveira.

15.2.3.Fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:

a)Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;

b)Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

c)Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária;

d)Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

e)Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal técnico; e

f)Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.

Fica indicado para desempenhar a atividade de fiscal administrativo a Sra. Hewrelyn Shelly Baumgartnr Gonçalves.

15.3.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde que, no Concorrência nº 023/2026 - Página 37 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.

16. Critérios de medição e de pagamento

16.1.Da medição:

16.1.1.Após a fiscalização dos serviços executados, será emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras e Meio Ambiente a Planilha de Medição, da qual servirá de base para gerar o Pedido Parcial, que será enviado a CONTRATADA para emissão da Nota Fiscal/Fatura).

16.1.2.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:

a)não produziu os resultados acordados,

b)deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

c)deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada

16.2.Do recebimento:

16.2.1.Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido:

16.2.1.1.provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

16.2.1.2.definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

16.2.2.O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Provisório será de, no máximo, 20 (vinte) dias, contados a partir do cumprimento do disposto no subitem 16.2.1.1 . O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser emitido no prazo de até 90 (noventa) dias após a formalização do Termo de Recebimento Provisório.

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16.2.3.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências contratuais.

16.2.4.Tratando-se de obra ou serviço de engenharia, ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha.

16.2.5.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

16.2.6.Ao final de cada período/evento de faturamento o fiscal técnico do contrato poderá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

16.2.7.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do artigo 143 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

16.2.8.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

16.2.9.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

16.3.Do pagamento:

16.3.1.Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, aprovado pelo Administrador e Fiscal.

16.3.2.O pagamento da nota fiscal será efetuado conforme cronograma da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento (anexo ao edital), desde que a referida fatura seja entregue na Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento e devidamente atestada pelo setor requisitante. Concorrência nº 023/2026 - Página 39 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

16.3.2.1.A nota fiscal ou fatura deverá indicar os dados do empenho e seu respectivo número, bem como a respectiva sequência da medição .

16.3.2.2.Por se tratar de recurso de Convênio, a nota fiscal deverá conter o seguine texto: pagos através do PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2026-00191-DM, firmado com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

16.3.3.As datas relacionadas no cronograma poderão sofrer alterações, podendo ocorrer antecipações ou atrasos de acordo com cada mês.

16.3.4.Por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá comprovar o recolhimento mensal do FGTS mediante a apresentação da Guia do FGTS Digital (GFD), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, do comprovante de transmissão dos eventos periódicos do eSocial correspondentes ao período de execução contratual e ao respectivo tomador dos serviços, quando aplicável, bem como do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), válido na data da apresentação, compreendendo, no mínimo:

•Comprovante de transmissão dos eventos periódicos do eSocial relativos aos trabalhadores vinculados à execução do contrato;

•Guia do FGTS Digital (GFD), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento;

•Relatório emitido pelo eSocial ou pelo FGTS Digital que possibilite a identificação dos trabalhadores vinculados ao tomador dos serviços, quando aplicável;

•Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, válido na data da apresentação.

16.3.5.Caso, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ainda não tenha decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN, quando aplicável, poderão ser apresentadas as guias e os respectivos comprovantes de pagamento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação correspondente ao mês de competência tão logo se encerre o prazo legal para o respectivo recolhimento.

16.3.6.Quando da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá elaborar e entregar à CONTRATANTE cópia da:

Concorrência nº 023/2026 - Página 40 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

a)Folha de pagamento específica para os serviços realizados sob o contrato, identificando o número do contrato, relacionando respectivamente todos os segurados colocados à disposição desta e informando:

•Nomes dos segurados;

•Cargo ou função;

•Remuneração, discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou não à incidência das contribuições previdenciárias;

•Descontos legais;

•Guias e comprovantes de recolhimento do INSS

•Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito junto ao

INSS

•Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

•Quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família;

•Totalização por rubrica e geral;

•Resumo geral consolidado da folha de pagamento;

b)Demonstrativo mensal assinado por seu representante legal, contendo as seguintes informações:

•Nome e CNPJ da CONTRATANTE;

•Data de emissão do documento de cobrança;

•Número do documento de cobrança;

•Valor bruto, retenção e valor líquido (recebido) do documento de cobrança;

•Totalização dos valores e sua consolidação.

c)Os documentos solicitados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ anteriores, deverão ser entregues à CONTRATANTE na mesma oportunidade da entrega da Nota Fiscal/Fatura.

16.3.7.As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá obedecendo ao cronograma citado.

16.3.8.Caso o dia do pagamento coincida aos sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária.

16.3.9.O pagamento das obrigações observará a ordem cronológica de exigibilidade, nos termos do art. 141 da Lei 14.133/2021 a contar da liquidação da despesa na Contadoria Municipal.

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16.3.10.Em conformidade com o disposto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com os princípios da boa-fé, equilíbrio econômico-financeiro e responsabilidade objetiva da Administração Pública, eventuais atrasos nos pagamentos devidos ao contratado, por prazo superior ao previsto contratualmente, acarretarão, em favor deste, o direito à percepção de reajuste monetário e juros moratórios, a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação, e mediante requerimento.

16.3.11.Para fins de cálculo, serão adotados os índices usualmente aceitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, sendo:

a)- Correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;

b)- Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, ou, alternativamente, a aplicação da taxa SELIC, conforme entendimento consolidado pela Corte de Contas paulista, desde que expressamente pactuado no instrumento contratual.

16.3.12.O pagamento de tais encargos somente será devido quando o atraso não decorrer de culpa exclusiva do contratado, conforme apuração administrativa prévia.

16.3.13.A presente cláusula visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, e está em consonância com as orientações do TCESP, que reconhece a legitimidade da incidência de encargos moratórios nos casos de inadimplemento injustificado da Administração.

Sanções

No edital: 17. Das infrações administrativas e sanções

17.1.O Decreto Municipal 3.685/2024 dispõe sobre os procedimentos dos Processos de Investigação Preliminar (PIP) e Administrativo Sancionador (PAS) no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal.

Reajustamento de preços, da repactuação e do equilíbrio…

Concorrência nº 023/2026 - Página 42 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

18.1.Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por:

18.1.1.reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

18.1.2.repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

18.2.Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

18.3.Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;

18.4.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Disposições finais

No edital: 19. Das disposições gerais

19.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

19.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de contratação/comissão de contratação.

Concorrência nº 023/2026 - Página 43 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

19.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

19.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

19.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

19.6.A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da(o) proponente, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS .

19.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.8.A participação neste processo licitatório pressupõe:

a)a inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)que não está declarada inidônea, nem suspensa ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública;

c)que observou e atende plenamente aos requisitos previstos aos parágrafos §1º, §2º, §3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/21 (aplicável a ME/EPP);

d)que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos II e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

e)caso seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento estabelecido em seus artigos. 42 a 49;

f)que os preços cotados em sua proposta incluem todos os custos e Concorrência nº 023/2026 - Página 44 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes desta licitação;

g)que por ser de vosso conhecimento, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do Edital e Anexos, relativos a licitação supra, bem como às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 Lei Complementar Federal nº 123/2006, com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar Federal nº 147/2014 e Decreto Municipal nº 3.502/2023, e demais normas complementares que disciplinam o certame e que integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente;

h)que possui condições de executar a quantidade estabelecida no prazo assinalado, independentemente dos demais compromissos de fornecimento porventura existentes, bem como fornecerá o material de acordo com as especificações técnicas, respeitando as condições de embalagens, prazos de validade, requisitos específicos, enfim todas as especificações.

19.9.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

19.10.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. Os casos omissos neste edital de Concorrência serão solucionados pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação , com base na legislação vigente.

19.11.O resultado do presente certame e os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial do Município – Diário Eletrônico – em www.registro.sp.gov.br e divulgados no Portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br .

19.12.É de inteira responsabilidade das empresas licitantes o acompanhamento dos esclarecimentos/adendos/erratas ou quaisquer outras informações acerca da presente licitação, dos quais serão disponibilizados no Portal da Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br .

19.13.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

Concorrência nº 023/2026 - Página 45 licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

19.14.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e seguintes endereços eletrônicos www.registro.sp.gov.br e www.bnc.org.br .

19.15.Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) do(s) proponente(s) adjudicatária(o)(s), farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

19.16.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR; ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA; ANEXO IV INFORMAÇÕES ADICIONAIS;

ANEXO V MINUTA DO TERMO DE CONTRATO; ANEXO VI MINUTA DO TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO; ANEXO VII CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS;

Anexo VIII: peças técnicas e orçamentárias.

No edital: Anexo VIII peças técnicas e orçamentárias.

Registro, 25 de setembro de 2026.

Samuel moreira da silva junior

Prefeito Municipal

Visto e aprovado pela assessoria jurídica

licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo I estudo técnico preliminar educação

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria.educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Estudo técnico preliminar

1. Informações gerais

1.1.Diretoria requisitante: Secretaria Municipal de Educação

1.2.Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos, na EMEB João Batista Poci Júnior.

1.3.Equipe de planejamento da contratação:

1.3.1.Vitor Hugo Cury Simões, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, Gestor de Contrato, e-mail:

secretaria.planejamento@registro.sp.gov.br e telefone: (13) 3828-1005;

1.3.2.Joamy Reny de Oliveira, Secretaria Municipal de Educação, Fiscal Técnico, e-mail: educacao.edificacoes@registro.sp.gov.br e telefone: (13) 3828-1072;

1.3.3.Hewrelyn Shelly B. Gonçalves, Diretoria de Planejamento e Obras, Fiscal Administrativo, e-mail: secretaria.planejamento@registro.sp.gov.br e telefone: (13) 3828-1005, Fiscal Administrativo;

1.3.4.Michele Cristina Alves Bento, Secretária Municipal de Educação, Diretora Geral de Educação, e-mail:

secretaria.educacao@registro.sp.gov.br e telefone: 13 3828-2550;

1.3.5.Márcio Luiz Ribeiro; Secretaria Municipal de Educação; Diretor de Planejamento da Educação, mlribeiro17@hotmail.com , telefone: 3828.2550.

2. Descrição da necessidade da contratação (justificativa da contratação)

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: sim (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. A contratação de empresa especializada para a execução de cobertura metálica do acesso e da arquibancada, bem como a reforma da arquibancada e a revitalização da quadra poliesportiva e de seu entorno na EMEB João Batista Poci Júnior, é fundamental para assegurar a continuidade do funcionamento adequado da unidade escolar, garantindo condições satisfatórias de segurança, conforto e bem-estar aos alunos, usuários e à equipe escolar.

As intervenções propostas se fazem necessárias diante da necessidade de melhoria das condições de uso da quadra e de suas áreas adjacentes, especialmente no que se refere à proteção contra intempéries, à recuperação de elementos construtivos

Educação

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria.educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br deteriorados e à qualificação dos espaços destinados às atividades esportivas e de convivência.

A implantação das coberturas metálicas proporcionará proteção aos usuários contra a incidência direta de sol e chuvas, contribuindo para a ampliação do uso dos espaços. A reforma da arquibancada visa restabelecer suas condições estruturais e funcionais, enquanto a revitalização da quadra e do entorno promoverá melhorias nas condições físicas, estéticas e operacionais do ambiente.

Dessa forma, a presente contratação atende ao interesse público ao promover a melhoria da infraestrutura escolar, garantindo maior segurança, durabilidade e adequação dos espaços às atividades educacionais e esportivas desenvolvidas na unidade.

3. Previsão da contratação no plano de contratações anual

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração. ☒ A presente contratação para atendimento às necessidades apresentadas está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), conforme demonstrado no site da Prefeitura de Registro.

( https://registro.sp.gov.br/publicacoes/buscaPublicacoes.php?setorID=4&tipoID=22 &inicio=&fim=&texto= ) ou no Portal Nacional de Contratações ( https://pncp.gov.br/app/pca/45685872000179/2025 ) ☐ Se não houver previsão no PCA, justificar adequadamente a não inserção e providenciar a inclusão imediata.

4. Requisitos da contratação

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. III, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021)

4.1.Do registro de preços:

4.1.1.Para a licitação em questão, não será utilizado o Sistema de Registro de Preços (SRP).

4.2.Da garantia da contratação:

4.2.1.Para a licitação em questão haverá a exigência de garantia nos termos do artigo 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, por haver riscos na contratação, ficando a cargo do Termo de Referência detalhar os requisitos para a apresentação da garantia contratual.

5. Estimativas das quantidades para a contratação

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. IV, da Lei Federal nº 14.133/2021

Educação

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria.educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Preenchimento obrigatório: sim (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. A quantidade total dos serviços foi calculada com base em projetos arquitetônico dos prédios existentes e na medição aferida no local.

Planilha Orçamentária:

Em Anexo;

6. Levantamento de mercado

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. V, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

O levantamento de mercado levou em consideração as alternativas possíveis de soluções, através de buscas em contratações similares de outros órgãos a fim de verificar possibilidades que atendessem às necessidades desta municipalidade. Haviam as possibilidades de: contratação de empresa especializada no ramo de atividade ou compra de material para execução dos serviços pelo departamento de manutenção da Secretaria Municipal de Educação.

Chegou-se à conclusão que a melhor alternativa para o objeto em questão é a contratação do objeto, de empresa especializada no ramo de atividade, pois a Diretoria Geral de Educação não conta com equipe técnica e ferramentas para tal. Deste modo a prover a solução para a necessidade em questão de forma rápida, menos custosa e mais eficiente para a administração pública.

7. Estimativa do valor da contratação

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. VI, e art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: sim (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.

Nos termos do artigo 40, do Decreto Municipal nº 3.502 de 27 de fevereiro de 2023 , o valor estimado será definido com base na tabela pública CDHU 202 (maio de 2026) com desoneração e BDI 25%, por se tratar de uma referência oficial e que é a mais próxima da realidade do mercado.

Com base nos parâmetros utilizados e apontados acima, foi identificado um valor estimado de R$ 195.816,72 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) conforme Item 5 do presente Estudo Técnico Preliminar.

Educação

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8. Descrição da solução como um todo

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

Entre as soluções disponíveis no mercado, a alternativa técnica e economicamente viável consiste na contratação de empresa especializada para a execução de cobertura metálica do acesso e da arquibancada, reforma da arquibancada e revitalização da quadra poliesportiva e de seu entorno na EMEB João Batista Poci Júnior. A execução direta pela Administração mostra-se inviável diante da necessidade de mão de obra qualificada, equipamentos específicos e gestão técnica adequada para a realização dos serviços, sendo a terceirização a forma mais eficiente de atendimento da demanda.

Os serviços propostos visam atender às necessidades da unidade escolar, destinandose ao uso da comunidade escolar como um todo, incluindo alunos, professores, servidores e demais usuários, proporcionando melhores condições de segurança, conforto e utilização dos espaços destinados às atividades esportivas e de convivência.

9. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: sim (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021)

Educação

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria.educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br No presente processo optou-se pelo não parcelamento da contratação uma vez que os serviços são independentes entre si, mas a sua sequência de execução deve ser programada e ser executada com critério de forma que o atraso de determinada atividade não afete a qualidade e efetividade de outra. A sincronia entre as atividades e primordial para qualidade do trabalho e entendemos que a contratação do conjunto dos trabalhos por um só executor facilite o andamento, fiscalização e otimização da qualidade final.

10. Demonstrativo dos resultados pretendidos

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

A contratação em questão deve racionalizar o uso dos serviços institucionais, visto que tal prática influenciará na economicidade, melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis promovendo também a sustentabilidade em âmbito do serviço público e da sociedade.

Com a contratação do objeto, pretendemos alcançar os seguintes resultados:

•Segurança e Acessibilidade: Garantir um ambiente mais seguro para alunos, professores e funcionários, eliminando riscos de acidentes e proporcionando um espaço adequado, respeitando as normas legais.

•Melhoria das Condições de Funcionamento: O rápido reparo garantira que os usuários da unidade escolar realizem suas tarefas com eficiência.

•Preservação do Patrimônio: Proteger a estrutura do prédio, contribuindo para a sua durabilidade e conservação a longo prazo.

Em suma, os resultados esperados são a melhoria substancial da infraestrutura da escola, proporcionando um espaço funcional, seguro e acolhedor para a comunidade escolar.

Providências a serem adotadas pela administração

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. X, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.

Em atenção ao requerido cumpre-se informar que a presente solução é algo já aplicado dentro do Município, baseando-se no histórico de contratações o qual encontramos objetos similares ao praticado na solução, de modo que não é necessária a capacitação ou adequação funcional para a fiscalização do futuro contrato, haja vista que já é um procedimento existente no dia a dia deste órgão.

11. Contratações correlatas e/ou interdependentes

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. XI, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021)

Educação

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria.educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Não há contratações e/ou requisições correlatas a serem realizadas juntamente com o objeto principal, para sua completa prestação.

12. Descrição de possíveis impactos ambientais

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. XII, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: não, desde que justificado (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

Os possíveis impactos ambientais são contaminação do solo e água por produtos químicos utilizados na pintura e limpeza; Poluição do ar por emissões de gases e partículas durante a execução dos serviços; Geração de resíduos sólidos, como embalagens, restos de materiais e equipamentos; Risco de derramamento de produtos químicos ou óleo durante a execução dos serviços; Geração de ruído e vibrações durante a execução dos serviços. Para isso, é exigido que a empresa realize o descarte adequado dos resíduos gerados durante a execução dos serviços; Utilize produtos e materiais que sejam ambientalmente responsáveis e que atendam às normas e regulamentações ambientais vigentes; Adote práticas de conservação de recursos naturais, como água e energia; Implemente medidas de controle de ruído e vibrações durante a execução dos serviços em atendimento à legislação ambiental vigente no Brasil, tais como as Leis Federais n.º 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e demais orientações e normas técnicas pertinentes.

13. Posicionamento conclusivo

Fundamento jurídico: art. 18, § 1º, inc. XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 Preenchimento obrigatório: sim (art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021) Observações legais: sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Mediante o apresentado neste estudo técnico preliminar, entende-se que a solução apresentada é viável e adequada, atendendo ao interesse social e público. Os estudos, análises e demonstrativos realizados comprovam a adequação da obra pretendida, que também está alinhada com a legislação vigente e os padrões de mercado.

14. Anexos

14.1.Fotos

14.2.Planilha Orçamentária

14.3.Memória de Calculo Registro, 12 de agosto de 2026.

Educação

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria.educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Joamy reny de oliveira técnico em edificações cft 36838201879 victor hugo cury simões secretário municipal de planejamento urbano, obras e meio ambiente educação relatório fotográfico

EMEB João Batista Poci Junior Rua Minas Gerais, nº 800 – Vila São Francisco MUNICÍPIO – Registro OBJETO DO CONVÊNIO: Construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos, na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior . Demanda

Seduc – prc – 2026 – 00191-dm educação

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DO TERRENO DA EMEB, COM INDICAÇÃO DAS RUAS NO ENTORNO,

Indicação da posição das fotos e localização da ampliação:

y Azar, n° 45/95 Centro – Registro,

Educação

Vista da Rua Gastão Correia, antiga, acesso a entrada 1 da

Emeb.

N°1 Vista da Rua Minas Gerais.

N°2 Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria .educacao@registro.sp.gov.br

Fotos do local: descrição:

Imagem 01 imagem 02

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95

Educação

Vista da Rua Ypê, rua da acesso a entrada 2 da EMEB.

N°4 secretaria .educacao@registro.sp.gov.br

Imagem 03 imagem 04

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria .educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Vista da Rua Flamboyant.

N°3

Educação

Vista da Arquibancada que será coberta com estruturas metálicas.

N°6

Imagem 05 imagem 06

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria .educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Vista da rampa de acesso onde será coberta com estruturas metálicas N°5

Educação

Vista da arquibancada.

N°8

Imagem 07 imagem 08

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria .educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Vista do fundo da quadra.

N°7

Educação imagem 09

Registro, 17 de setembro de 2026.

Joamy reny de oliveira tecnico em edificações cft 36838201879

Rua Filomena Aby Azar, n° 45/95 secretaria .educacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Vista da quadra.

N°9 R$ 195.816,72 4 meses Data de Edição: 17/09/2026 Preço Total (R$) (Com B.D.I.)

1.0Serviços Preliminares 6.491,46 R$

1.1CDHU 02.08.020 Placa de identificação para obra M2 6,00 865,53 R$ 1.081,91 R$ 6.491,46 R$

2.0Retiradas e Limpeza Inicial 2.603,16 R$

2.1CDHU 02.09.030 Limpeza manual do terreno, inclusive troncos até 5 cm de diâmetro, com caminhão à disposição dentro da obra, até o raio de 1 km M2 252,00 8,26 R$ 10,33 R$ 2.603,16 R$

3.0Piso Quadra 34.171,11 R$

3.1CDHU 55.01.140 Limpeza de superfície com hidrojateamento M2 504,40 12,40 R$ 15,50 R$ 7.818,20 R$

3.2CDHU 33.06.020 Acrílico para quadras e pisos cimentados M2 504,40 28,30 R$ 35,37 R$ 17.840,63 R$

3.3CDHU 33.09.021 Tinta acrílica para faixas demarcatórias M 450,00 4,62 R$ 5,77 R$ 2.596,50 R$

3.4CDHU 35.01.150 Trave oficial completa com rede para futebol de salão CJ 1,00 2.405,01 R$ 3.006,26 R$ 3.006,26 R$

3.5CDHU 35.01.170 Poste oficial completo com rede para voleibol CJ 1,00 1.902,00 R$ 2.377,50 R$ 2.377,50 R$

3.6CDHU 17.01.020 Argamassa de regularização e/ou proteção M3 0,50 851,23 R$ 1.064,03 R$ 532,02 R$

4.0Mureta Alambrado e muro de contenção 3.793,64 R$

4.1CDHU 55.01.140 Limpeza de superfície com hidrojateamento M2 128,86 12,40 R$ 15,50 R$ 1.997,33 R$

4.2FDE 15.04.001 Caiação M2 128,86 13,94 R$ 1.796,31 R$ 5 Cobertura Arquibancada 50.161,08 R$

5.1CDHU 15.03.030 Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura KG 534,31 29,93 R$ 37,41 R$ 19.988,54 R$

5.2CDHU 33.07.140 Pintura com esmalte alquídico em estrutura metálica KG 534,31 4,55 R$ 5,69 R$ 3.040,22 R$

5.3CDHU 16.12.060 Telhamento em chapa de aço pré-pintada, perfil trapezoidal, com espessura de 0,50mm e altura de 40mm M2 129,00 110,23 R$ 137,79 R$ 17.774,91 R$

5.4CDHU 16.33.052 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada nº 24 - corte 0,50 m M 35,00 160,22 R$ 200,28 R$ 7.009,80 R$

5.5CDHU 46.05.020 Tubo PVC rígido, tipo Coletor Esgoto, junta elástica, DN= 100 mm, inclusive conexões M 5,60 47,46 R$ 59,33 R$ 332,25 R$

5.6CDHU 55.02.050 Limpeza e desobstrução de canaletas ou tubulações de águas pluviais M 50,00 12,37 R$ 15,46 R$ 773,00 R$

5.7CDHU 12.01.021 Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa m 14,00 70,99 R$ 88,74 R$ 1.242,36 R$ 6 Cobertura acesso 39.623,02 R$

6.1CDHU 15.03.030 Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura KG 581,00 29,93 R$ 37,41 R$ 21.735,21 R$

6.2CDHU 33.07.140 Pintura com esmalte alquídico em estrutura metálica KG 1047,51 4,55 R$ 5,69 R$ 5.960,35 R$

6.3CDHU 16.12.060 Telhamento em chapa de aço pré-pintada, perfil trapezoidal, com espessura de 0,50mm e altura de 40mm M2 62,00 110,23 R$ 137,79 R$ 8.542,98 R$

6.4CDHU 16.33.102 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada nº 26 - corte 0,50 m M 4,00 139,26 R$ 174,08 R$ 696,32 R$

6.5CDHU 05.07.040 Remoção de entulho separado de obra com caçamba metálica - terra, alvenaria, concreto, argamassa, madeira, papel, plástico ou metal M3 1,00 113,05 R$ 141,31 R$ 141,31 R$

6.6CDHU 12.01.021 Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa m 16,00 70,99 R$ 88,74 R$ 1.419,84 R$

6.7CDHU 46.05.020 Tubo PVC rígido, tipo Coletor Esgoto, junta elástica, DN= 100 mm, inclusive conexões M 2,80 47,46 R$ 59,33 R$ 166,12 R$

6.8CDHU 03.10.100 Remoção de pintura em superfícies de madeira e/ou metálicas com lixamento M2 75,78 10,14 R$ 12,68 R$ 960,89 R$ 7 Calçada 20.468,30 R$

7.1CDHU 17.01.020 Argamassa de regularização e/ou proteção M3 1,00 851,23 R$ 1.064,04 R$ 1.064,04 R$

7.2CDHU 11.16.020 Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa em lastro e/ou enchimento M3 1,00 94,04 R$ 117,55 R$ 117,55 R$

7.3CDHU 33.06.020 Acrílico para quadras e pisos cimentados M2 363,87 28,30 R$ 35,38 R$ 12.873,72 R$

7.4CDHU 55.02.050 Limpeza e desobstrução de canaletas ou tubulações de águas pluviais M 50,00 12,37 R$ 15,46 R$ 773,00 R$

7.5CDHU 55.01.140 Limpeza de superfície com hidrojateamento M2 363,87 12,40 R$ 15,50 R$ 5.639,99 R$

8 Spda 22.175,08 r$

8.1CDHU 42.05.200 Haste de aterramento de 5/8" x 2,4 m UN 8,00 210,53 R$ 263,16 R$ 2.105,28 R$

8.2CDHU 42.05.330 Caixa de inspeção do terra cilíndrica em PVC rígido, diâmetro de 300 mm - h= 600 mm UN 8,00 70,05 R$ 87,56 R$ 700,48 R$

8.3CDHU 39.04.080 Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 50 mm² M 123,00 69,51 R$ 86,89 R$ 10.687,47 R$ Planilha Orçamentária Obra: Reforma e adequação da EMEF João Batista Poci Júnior Valor Da Obra:

Local: Rua Minas Gerais nº 800 - Vila São Francisco - Município: Registro - Estado: São Paulo Prazo da Obra: Fonte: CDHU 202 maio/2026 com desoneração - B.D.I. adotado: 25% e FDE 04/2026 BDI 23%* Período: Custo Unit. R($) (Sem B.D.I.)

Custo Unit. R($) (Com B.D.I.) 25% Item Fonte Código Descrição dos serviços Unid. Quant.

8.4CDHU 39.04.070 Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 35 mm² M 58,45 50,15 R$ 62,69 R$ 3.664,23 R$

8.5CDHU 42.20.230 Solda exotérmica conexão cabo-haste na lateral, bitola do cabo de 25mm² a 70mm² para haste de 5/8" e 3/4" UN 8,00 51,21 R$ 64,01 R$ 512,08 R$

8.6CDHU 06.02.020 Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em vala ou cava até 1,5 m M3 5,90 66,90 R$ 83,62 R$ 493,35 R$

8.7CDHU 06.11.040 Reaterro manual apiloado sem controle de compactação M3 5,90 20,81 R$ 26,01 R$ 153,45 R$

8.8CDHU 38.01.080 Eletroduto de PVC rígido roscável de 1 1/4´ - com acessórios M 58,00 53,23 R$ 66,53 R$ 3.858,74 R$ 9 Limpeza 16.329,87 R$

9.1CDHU 55.01.020 Limpeza final da obra M2 837,00 15,61 R$ 19,51 R$ 16.329,87 R$ 195.816,72 R$ Joamy Reny de Oliveira Victor Hugo Cury Simões Responsável Técnico Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Meio Ambiente Tec. Edificações CFT36838201879 OBS.: Os preços de referência provenientes da FDE foram considerados com BDI de 23%, conforme parâmetro adotado pela respectiva fonte. Para os preços provenientes das demais fontes de referência utilizadas nesta composição orçamentária, SINAPI, CDHU e SIURB, foi adotado BDI de 25%, conforme metodologia estabelecida para esta contratação. Os percentuais de BDI são aplicados de acordo com a respectiva fonte de referência, não havendo duplicidade de incidência sobre os preços unitários.

Total Geral dos Serviços.......................................................................................................................................................................................................................................................

Item Fonte Código Comp. Larg. Alt. Quant. Unid. Quant. Total

1.1 Cdhu 02.08.020 3,00 2,00 0,00 1,00 m² 6,00

Item Fonte Código Comp. Larg. Alt. Quant. Unid. Quant. Total

2.1 Cdhu 02.09.030 9,00 14,00 0,00 2,00 m² 252,00

Item Fonte Código Comp. Larg. Alt. Quant. Unid. Quant. Total

3.1 Cdhu 55.01.140 30,24 16,68 1,00 m² 504,40

3.2CDHU 33.06.020 30,24 16,68 1,00 kg 504,40

3.3 Cdhu 33.09.021 m² 450,00

futsal/handball 140,00 aprox basquete 180,00 aprox volei 80,00 aprox geral perimetro 50,00 aprox

3.4CDHU 35.01.150 1,00 cj 1,00

3.5CDHU 35.01.170 1,00 cj 1,00

3.6 Cdhu 17.01.020 2,75 3,50 0,05 1,00 m3 0,50

Item Fonte Código Comp. Larg. Alt. Quant. Unid. Quant. Total

4.1 Cdhu 55.01.140 4,00 m² 128,86

Mureta Alambrado 93,00 0,50 46,50 Muro de Contenção 21,57 1,50 32,36 Piso entorno 0,00 Muretas/muros entorno 100,00 0,50 50,00

4.2FDE 15.04.001 m² 128,86 Mureta Alambrado 93,00 0,50 46,50 Muro de Contenção 21,57 1,50 32,36 Muretas/muros entorno 100,00 0,50 50,00 Item Fonte Código Comp. Larg. peso Quant. Unid. Quant. Total

5.1CDHU 15.03.030 kg 534,31 Pilar 3,2 0,05x0,05 3mm 26,56 14,00 kg 198,31 viga 4,00 perfil 3" 12,00 15,00 kg 120,00 terças 36,00 perfil 3"duplo 12,00 3,00 kg 216,00

5.2CDHU 33.07.140 kg 534,31

5.3 Cdhu 16.12.060 32,25 4,00 1,00 m2 129,00

5.4 Cdhu 16.33.082 35,00 1,00 m 35,00

5.5 Cdhu 46.05.020 2,80 2,00 m 5,60

5.6 Cdhu 55.02.050 50,00 m 50,00

5.7 Cdhu 12.01.021 1,00 14,00 m 14,00

Item Fonte Código Comp. Larg. Alt. Quant. Unid. Quant. Total

6.1CDHU 15.03.030 kg 581,51 Pilar 3,2 0,05x0,05 3mm 26,56 16,00 kg 226,65 arc1 1,62 3,13 0,04x0,04 2mm 14,90 12,00 kg 93,27 arc2 3,89 0,04x0,04 2mm 14,90 7,00 kg 67,62 terças 78,11 0,04x0,04 2mm 14,90 1,00 kg 193,97

6.2CDHU 33.07.140 estruturas 0,05 581,51 kg 1047,51 acesso guarda corpo 380,00 escada guarda corpo 86,00

6.3 Cdhu 16.12.060 40,45 m2 60,00

19,55 Memória de Cálculo de Serviços:

Obra: Cobertura de Arquibancada, Cobertura de Acesso à Quadra e Reforma e Revitalização da Quadra e Entornos – EMEB Prof. João Batista Poci Júnior

1.0- Serviços Preliminares Descrição dos serviços Placa de identificação para obra Trave oficial completa com rede para futebol de salão Poste oficial completo com rede para voleibol

4.0- Mureta Alambrado e muro de contenção Descrição dos serviços Limpeza de superfície com hidrojateamento Caiação Descrição dos serviços Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura Pintura com esmalte alquídico em estrutura metálica Telhamento em chapa de aço pré-pintada com epóxi e poliéster, perfil trapezoidal, com espessura de 0,50 mm e altura Pintura com esmalte alquídico em estrutura metálica Telhamento em chapa de aço pré-pintada com epóxi e poliéster, perfil trapezoidal, com espessura de 0,50 mm e altura Calha, rufo, afins em chapa galvanizada nº 26 - corte 0,33 m

6.0Cobertura Acesso Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa Tubo PVC rígido, tipo Coletor Esgoto, junta elástica, DN= 100 mm, inclusive conexões Limpeza e desobstrução de canaletas ou tubulações de águas pluviais

2.0- Retiradas e Limpeza Inicial

5.0Cobertura da arquibancada Descrição dos serviços Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura Argamassa de regularização e/ou proteção Descrição dos serviços Limpeza manual do terreno, inclusive troncos até 5 cm de

3.0- Piso Quadra Descrição dos serviços Limpeza de superfície com hidrojateamento Acrílico para quadras e pisos cimentados Tinta acrílica para faixas demarcatórias

6.4 Cdhu 16.33.082 4,00 0,50 m3 4,00

6.5 Cdhu 46.05.020 2,80 1,00 m 2,80

6.6CDHU 55.02.050 area m 2,80

6.7 Cdhu 12.01.021 1,00 16,00 m 16,00

6.8CDHU 03.10.100 acesso guarda corpo 68,40 m2 75,78 escada guarda corpo 7,38 Item Fonte Código Comp. Larg. Alt. Quant. Unid. Quant. Total

7.1 Cdhu 17.01.020 6,00 3,30 0,050 1,00 m3 0,99

7.2 Cdhu 11.16.020 6,00 3,30 0,050 1,00 m3 0,99

7.3 Cdhu 33.06.020 m2 363,87

214,28 m2 89,42 m2 60,17 m2

7.4 Cdhu 55.01.140 m2 363,87

7.5 Cdhu 55.02.050 50,00 m 50,00

8.1CDHU 42.05.200 8,00 Unid. 8,00

8.2CDHU 42.05.330 8,00 Unid. 8,00

8.3CDHU 39.04.080 123,00 linha de proteção 1,00 m 154,00 31,00 linha de proteção 1,00 m

8.4CDHU 39.04.070 58,45 ligação linha 1,00 m 58,45

8.5CDHU 42.20.230 5,00 Unid. 5,00 3,00 linha de proteção 3,50 8,00 m 24,00 4,25 ligação /linha 8,00 m 34,00

8.6 Cdhu 06.02.020 59,00 0,20 0,50 1,00 m3 5,90

8.7 Cdhu 06.11.040 59,00 0,20 0,50 1,00 m3 5,90

8.8 Cdhu 38.01.080 m 58,00

8.9FDE 09.13.035 1,00 m 1,00 Item Fonte Código Comp. Larg. Alt. Quant. Unid. Quant. Total

9.1 Cdhu 55.01.020 27,90 30,00 1,00 m2 837,00

Limpeza e desobstrução de canaletas ou tubulações de águas pluviais acesso a quadra e arquibancada interno quadra externa quadra Limpeza de superfície com hidrojateamento

9.0- Limpeza Descrição dos serviços Limpeza final da obra

8.0 - Spda

Reaterro manual apiloado sem controle de compactação Haste de aterramento de 5/8" x 2,4 m Eletroduto de PVC rígido roscável de 1 1/4´ - com acessórios Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em vala ou cava até 1,5 m Caixa de inspeção do terra cilíndrica em PVC rígido, diâmetro de 300 mm - h= 600 mm Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 50 mm² Solda exotérmica conexão cabo-haste na lateral, bitola do cabo de 25mm² a 70mm² para haste de 5/8" e 3/4" Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 35 mm²

Relatório de inspeçao com laudo tecnico das instalações elétricas e spda, conforme nbr 5410

7.0Calçada Descrição dos serviços Acrílico para quadras e pisos cimentados Argamassa de regularização e/ou proteção Lançamento, espalhamento e adensamento de concreto ou massa em lastro e/ou enchimento Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa Tubo PVC rígido, tipo Coletor Esgoto, junta elástica, DN= 100 mm, inclusive conexões Limpeza e desobstrução de canaletas ou tubulações de águas pluviais Calha, rufo, afins em chapa galvanizada nº 26 - corte 0,33 m Remoção de pintura em superfícies de madeira e/ou metálicas com lixamento licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo II termo de referência

administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Termo de referência

1. Definição do objeto

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 Observações legais: incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

1.1.O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos, na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, conforme especificações constantes na tabela abaixo e de acordo com as condições, critérios e exigências estabelecidos neste Termo de Referência. Item Especificação Unid. Qtde.

1 EMEB Prof. João Batista Poci Junior M2 1.320,66

1.2.Os serviços objeto desta contratação caracterizam-se como obra de engenharia , nos termos do art. 6º, inciso XII, da Lei Federal nº 14.133/2021, pois envolvem intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que formam um todo, acarretando alteração substancial das características originais do bem imóvel (construção de cobertura metálica e revitalização da quadra e entorno), utilizando-se de métodos e técnicas padronizados e dominados pelos atores médios do mercado.

1.3.O prazo de vigência da contratação é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da assinatura do contrato, nos termos do artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.4.O término da vigência deste contrato não desobriga as partes no cumprimento das condições estabelecidas, em especial, com relação a garantia.

1.5.Classificação do objeto quanto ao modelo de execução

1.5.1.O objeto é enquadrado como não contínuo , caracterizando-se pela execução de obra com resultado certo e delimitado no tempo. Sua conclusão ocorre com a entrega definitiva da construção da cobertura metálica e da revitalização da quadra e de seus entornos, extinguindo-se as obrigações principais das partes após o recebimento definitivo do objeto.

1.6.Das especificações técnicas do objeto:

1.6.1.Todas as especificações técnicas dos serviços discriminados abaixo estão contempladas no memorial descritivo:

1.6.1.1.Execução de reforma e revitalização da quadra poliesportiva da EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, compreendendo:

•Execução de cobertura metálica sobre a arquibancada;

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•Execução de cobertura metálica sobre o acesso à quadra; Execução de serviços de revitalização da quadra poliesportiva e de seus entornos;

2. Fundamentação da contratação

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021 Observações legais: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar.

2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2026, conforme extrato demonstrado no Estudo Técnico Preliminar.

3. Descrição da solução como um todo

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 Observações legais: deverá considerar todo o ciclo de vida do objeto.

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar, no item 8.

4. Requisitos da contratação

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021

4.1.Da garantia da contratação:

4.1.1.A contratada prestará garantia ao Contrato e aos Termos Aditivos de valores, caso ocorra, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

4.1.2.Caberá ao contratado optar, em resposta à ofício encaminhado por esta prefeitura no momento da homologação, por uma das seguintes modalidades de garantia:

4.1.2.1.Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

4.1.2.2.Seguro-garantia;

4.1.2.3.Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

4.1.2.4.Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

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4.1.3.Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresenta-la no prazo de 1 (um) mês, a contar da resposta ao ofício encaminhado por esta Prefeitura de que trata o item 4.1.2.

4.1.4.A garantia, nas modalidades caução, fiança bancária e título de capitalização, deverá ser prestada em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

4.1.5.A garantia deverá ser apresentada via e-mail (licitacao3@registro.sp.gov.br) ou mediante protocolo online na plataforma 1Doc da Prefeitura de Registro, em conformidade com as disposições neste termo de referência.

4.1.6.Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por 10 (dez) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

4.1.7.A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

4.1.8.Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item abaixo.

4.1.9.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

4.1.10.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

4.1.10.1.Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

4.1.10.2.Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

4.1.10.3.Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

4.1.11.A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item acima, observada a legislação que rege a matéria.

administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

4.1.12.A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica a ser indicada por esta Prefeitura, com correção monetária.

4.1.13.Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

4.1.14.No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

4.1.15.No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

4.1.16.Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

4.1.17.O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

4.1.17.1.O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do artigo 137, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.1.17.2.Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

4.1.18.Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a

título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante

termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

4.1.19.A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

4.1.20.O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

4.1.20.1.O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Contrato.

4.1.20.2.Além da garantia de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

4.1.20.3.A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência.

4.2.Da subcontratação:

4.2.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.3.Da Anotação de Responsabilidade Técnica:

4.3.1.Fica a CONTRATADA condicionada a apresentar no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Autorização de Início de Serviços, a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CAU ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica junto ao CFT/CRTs , devidamente preenchida e quitada, assinada por seu engenheiro responsável.

5. Modelo de execução do objeto

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021 Observações legais: consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

5.1.Da execução:

5.1.1.Os serviços deverão ser executados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data indicada pelo Contratante na Autorização para Início dos Serviços, conforme Cronograma Físico-Financeiro.

5.1.2.Os serviços serão executados no seguinte endereço: Unidade Escolar Endereço EMEB Prof. João Batista Poci Junior Rua Minas Gerais, n° 800 – Vila São Francisco

-Registro - SP

5.1.3.Os serviços deverão ser executados por funcionários da contratada, no local indicado pelo setor requisitante, correndo por conta da contratada administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br as despesas decorrentes de transporte, deslocamento, alimentação, seguros, mão-de-obra, etc.

5.1.4.Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações constantes no presente termo de referência, no estudo técnico preliminar, no instrumento convocatório, na memória de cálculo e demais anexos que compõem o processo.

5.2.Da garantia dos serviços:

5.2.1.Prestar manutenção da construção durante o período de garantia, da seguinte forma:

5.2.1.1.Iniciar o atendimento em no máximo 1(um) dia útil, contados da comunicação do(s) defeito(s) pela Prefeitura.

5.2.1.2.Concluir os serviços de manutenção no prazo máximo determinado pela Prefeitura.

5.2.2.Fica a contratada, obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades, às suas expensas no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

5.2.3.O objeto do presente processo tem garantia quanto a vícios ocultos e aparentes ou defeitos da coisa, devendo o licitante vencedor eliminá-los às próprias expensas, sob pena de incidir em inexecução contratual, ficando responsável por todos os encargos decorrentes disso, incluindo a remoção e devolução do objeto licitado, após, sanadas os problemas que se fizeram necessária o uso da garantia.

5.2.4.O recebimento definitivo da obra pela Administração não eximirá a contratada da responsabilidade objetiva pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, bem como pela funcionalidade da construção, reforma, recuperação ou ampliação do imóvel. A garantia mínima será de 05 (cinco) anos, contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, admitida a previsão de prazo superior em contrato, nos termos do art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.

5.2.5.O recebimento provisório ou definitivo da obra não afasta a responsabilidade civil, técnica e profissional da contratada pela perfeita execução do objeto, permanecendo sua obrigação de responder por defeitos relacionados à solidez, segurança e funcionalidade da obra durante todo o prazo de garantia previsto em lei e no contrato.

5.2.6.Os serviços prestados deverão ter garantia, caso fique comprovada a ineficiência dos serviços executados, fica obrigada a Contratada realizar novamente o serviço, sem ônus à Prefeitura, sendo a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso. administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

5.3.Dos direitos e das obrigações:

5.3.1.Dos direitos:

5.3.1.1.Constitui direito do contratante receber o objeto nas condições avençadas e da contratada perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

5.3.2.Das obrigações do contratante:

5.3.2.1.Efetuar o pagamento ajustado;

5.3.2.2.Dar à contratada as condições necessárias à regular execução do contrato;

5.3.2.3.Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários para a prestação dos serviços;

5.3.2.4.Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

5.3.2.5.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;

5.3.2.6.Permitir que os funcionários da licitante vencedora tenham acesso ao local de execução dos serviços;

5.3.2.7.Solicitar, mediante Autorização de Início de Serviço a execução dos serviços;

5.3.2.8.Informar junto a CONTRATADA as dimensões e especificações necessárias para a confecção da placa no local da obra.

5.3.2.9.Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

5.3.3.Das obrigações da contratada:

5.3.3.1.Executar o objeto da licitação de acordo com as especificações e condições do edital de licitação e seus anexos, responsabilizando-se pela exatidão da prestação do serviço, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades, iniciando os serviços após autorização expressa da Contratante;

5.3.3.2.Prestar garantia pelo prazo estabelecido neste Termo de Referência;

5.3.3.3.Manter durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

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5.3.3.4.Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, quanto as obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, tributários, fiscais, segurança no trabalho, comerciais e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura;

5.3.3.5.Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes do contrato, arcando com todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços executados;

5.3.3.6.Comunicar ao contratante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas qualquer ocorrência anormal, que impeça a prestação do serviço;

5.3.3.7.Cumprir todas as orientações do contratante para o fiel cumprimento do objeto licitado;

5.3.3.8.Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do contratante, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações, caso ocorram;

5.3.3.9.Obedecer aos prazos estipulados e cumprir todas as exigências editalícias e Contrato;

5.3.3.10.Permitir, propiciar e facilitar o acesso da fiscalização da Prefeitura aos locais onde serão realizados os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas, acompanhamento e verificação dos serviços em realização;

5.3.3.11.Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela Fiscalização da Prefeitura como inadequados à execução dos serviços;

5.3.3.12.Visando à administração dos serviços, manter 01 (um) encarregado geral em período integral;

5.3.3.13.A contratada assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros na execução do contrato;

5.3.3.14.Fornecer além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda;

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5.3.3.15.Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI e EPC) adequados à execução dos serviços e de acordo com as normas de segurança vigentes;

5.3.3.16.Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da Prefeitura e de terceiros, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços;

5.3.3.17.Executar limpeza geral ao final da execução dos serviços, devendo o espaço ser entregue limpo e em perfeitas condições de ocupação e uso;

5.3.3.18.Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes e das normas técnicas vigentes na aplicação dos materiais industrializados e dos que exigem emprego especial, pois caberá à licitante vencedora, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação;

5.3.3.19.Entregar o local objeto desta licitação limpo, sem instalações provisórias e livres de entulho ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata. Concluído o objeto contratado, deverá a licitante vencedora comunicar o fato, por escrito, à Fiscalização da Prefeitura, para que se possa proceder à vistoria dos serviços com vistas à sua aceitação provisória. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas;

5.3.3.20.Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

5.3.3.21.Confeccionar e Instalar 01 (uma) placa no local da obra, conforme modelo fornecido pela Prefeitura Municipal de Registro, no prazo de até 08 (oito) dias corridos da data de Autorização de Início dos Serviços. Fica obrigada a CONTRATADA entrar em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras para coletar a dimensão da placa para sua confecção;

5.3.3.22.Apresentar quando solicitado, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, quaisquer documentos que sejam solicitados pela Municipalidade;

5.3.3.23.Indicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da emissão do Termo de Contrato preposto responsável pela execução do contrato, garantindo seu fiel cumprimento.

5.3.3.24.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de (25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

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5.3.3.25.Os direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, são de cumprimento e responsabilidade exclusivas da contratada;

6. Modelo de gestão do contrato

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 Observações legais: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos do artigo 115 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2.As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas nos termos do artigo 19 e seguintes do Decreto Municipal n° 3.502/2023 de acordo com as seguintes disposições:

6.2.1.Gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

6.2.1.1.Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;

6.2.1.2.Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

6.2.1.3.Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

6.2.1.4.Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;

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6.2.1.5.Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos administrativos

6.2.1.6.Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do artigo 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações;

6.2.1.7.Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;

6.2.1.8.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; e

6.2.1.9.Diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização ou sancionador para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica indicado para desempenhar a atividade de gestor do contrato o Sr. Victor Hugo Cury Simões.

6.2.2.Fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

6.2.2.1.Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

6.2.2.2.Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

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6.2.2.3.Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;

6.2.2.4.Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

6.2.2.5.Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

6.2.2.6.Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;

6.2.2.7.Comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;

6.2.2.8.Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal administrativo; e

6.2.2.9.Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.

Fica indicado para desempenhar a atividade de fiscal técnico o Sr. Joamy Reny de Oliveira.

6.2.3.Fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:

6.2.3.1.Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;

6.2.3.2.Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

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6.2.3.3.Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária;

6.2.3.4.Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

6.2.3.5.Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal técnico; e

6.2.3.6.Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado.

Fica indicado para desempenhar a atividade de fiscal administrativo a Sra. Hewrelyn Shelly Baumgartnr Gonçalves.

6.3.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.

7. Matriz de risco

Cláusula contratual: art. 92, inc. IX, da Lei Federal nº 14.133/2021

7.1.Constituem riscos a serem suportados pelo contratante :

7.1.1.Deficiência, atraso ou omissão no acompanhamento, liberação de projetos ou fiscalização da obra.

7.2.Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:

7.2.1.Necessidade de retrabalho por execução defeituosa, gerando custos adicionais de material e mão de obra sem direito a repactuação de prazo ou preço;

7.2.2.Incompatibilidade ou erro no uso de materiais e/ou equipamentos por escolha inadequada ou aplicação incorreta;

7.2.3.Variação de preços de insumos e materiais de construção antes do reajuste contratual previsto;

7.2.4.Atrasos decorrentes de má gestão, planejamento deficiente ou insuficiência de equipe e recursos;

administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

7.2.5.Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do vínculo com empregados e terceirizados (inclusive FGTS, INSS, férias, 13º salário);

7.2.6.Multas, autuações ou paralisações por descumprimento de normas regulamentadoras (ex.: NR-18, NR-35), licenças ambientais e regras de descarte de resíduos;

7.2.7.Responsabilidade civil por danos causados a terceiros, à Administração ou ao patrimônio público durante a execução.

7.2.8.Responsabilidade técnica e civil por falhas construtivas que comprometam a estabilidade, segurança ou durabilidade da obra.

7.2.9.Alocação de equipe com perfil técnico inadequado ou falhas na gestão de recursos humanos que causem atrasos no cronograma.

7.3.Constituem riscos tratados mediante repactuação de cronograma ou revisão financeira (conforme a Lei nº 14.133/2021):

7.3.1.Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito (como chuvas extraordinárias e comprovadas acima da média histórica, greves gerais de âmbito nacional ou interrupção sistêmica no fornecimento de insumos essenciais), cuja solução adequada será a prorrogação proporcional do prazo de execução , eximindo o contratado de penalidades por atraso, sem prejuízo de eventuais revisões de custos extraordinárias devidamente comprovadas e justificadas nos termos da lei.

8. Critérios de medição e de pagamento

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “g”, da Lei Federal nº 14.133/2021

8.1.Da medição:

8.1.1.Após a fiscalização dos serviços executados, será emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente a Planilha de Medição, da qual servirá de base para gerar o Pedido Parcial, que será enviado a CONTRATADA para emissão da Nota Fiscal/Fatura.

8.1.2.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:

8.1.2.1.não produziu os resultados acordados,

8.1.2.2.deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

8.1.2.3.deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

8.2.Do recebimento:

8.2.1.Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido:

8.2.1.1.provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

8.2.1.2.definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

8.2.2.O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Provisório será de, no máximo, 20 (vinte) dias, contados a partir do cumprimento do disposto no subitem 8.2.1.1. O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser emitido no prazo de até 90 (noventa) dias após a formalização do Termo de Recebimento Provisório.

8.2.3.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências contratuais.

8.2.4.Tratando-se de obra ou serviço de engenharia, ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha.

8.2.5.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

8.2.6.Ao final de cada período/evento de faturamento o fiscal técnico do contrato poderá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

8.2.7.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do artigo 143 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

8.2.8.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

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8.2.9.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.3.Do pagamento:

8.3.1.Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, aprovado pelo Administrador e Fiscal.

8.3.2.O pagamento da nota fiscal será efetuado conforme cronograma da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento (anexo ao edital), desde que a referida fatura seja entregue na Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento e devidamente atestada pelo setor requisitante.

8.3.2.1.A nota fiscal ou fatura deverá indicar os dados do empenho e seu respectivo número, bem como a respectiva sequência da medição.

8.3.2.2.Por se tratar de recurso de Convênio, a nota fiscal deverá conter o seguinte texto: pagos através do PROCESSO Nº SEDUC-PRC- 2026-00191-DM, firmado com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo .

8.3.3.As datas relacionadas no cronograma poderão sofrer alterações, podendo ocorrer antecipações ou atrasos de acordo com cada mês.

8.3.4.Por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá comprovar o recolhimento mensal do FGTS mediante a apresentação da Guia do FGTS Digital (GFD), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, do comprovante de transmissão dos eventos periódicos do eSocial correspondentes ao período de execução contratual e ao respectivo tomador dos serviços, quando aplicável, bem como do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), válido na data da apresentação, compreendendo, no mínimo:

•Comprovante de transmissão dos eventos periódicos do eSocial relativos aos trabalhadores vinculados à execução do contrato;

•Guia do FGTS Digital (GFD), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento;

•Relatório emitido pelo eSocial ou pelo FGTS Digital que possibilite a identificação dos trabalhadores vinculados ao tomador dos serviços, quando aplicável;

•Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, válido na data da apresentação.

8.3.5.Caso, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ainda não tenha decorrido o prazo legal para recolhimento do FGTS e do ISSQN, quando aplicável, poderão ser apresentadas as guias e os respectivos comprovantes de pagamento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação correspondente administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br ao mês de competência tão logo se encerre o prazo legal para o respectivo recolhimento.

8.3.6.Quando da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá elaborar e entregar à CONTRATANTE cópia da:

a)Folha de pagamento específica para os serviços realizados sob o contrato, identificando o número do contrato, relacionando respectivamente todos os segurados colocados à disposição desta e informando:

•Nomes dos segurados;

•Cargo ou função;

•Remuneração, discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou não à incidência das contribuições previdenciárias;

•Descontos legais;

•Guias e comprovantes de recolhimento do INSS

•Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito junto ao

INSS

•Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

•Quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família;

•Totalização por rubrica e geral;

•Resumo geral consolidado da folha de pagamento;

b)Demonstrativo mensal assinado por seu representante legal, contendo as seguintes informações:

•Nome e CNPJ da CONTRATANTE;

•Data de emissão do documento de cobrança;

•Número do documento de cobrança;

•Valor bruto, retenção e valor líquido (recebido) do documento de cobrança;

•Totalização dos valores e sua consolidação.

c)Os documentos solicitados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ anteriores, deverão ser entregues à CONTRATANTE na mesma oportunidade da entrega da Nota Fiscal/Fatura.

8.3.7.As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá obedecendo ao cronograma citado.

8.3.8.Caso o dia do pagamento coincida aos sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária. administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

8.3.9.O pagamento das obrigações observará a ordem cronológica de exigibilidade, nos termos do art. 141 da Lei 14.133/2021 a contar da liquidação da despesa na Contadoria Municipal.

8.3.10.Em conformidade com o disposto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com os princípios da boa-fé, equilíbrio econômico-financeiro e responsabilidade objetiva da Administração Pública, eventuais atrasos nos pagamentos devidos ao contratado, por prazo superior ao previsto contratualmente, acarretarão, em favor deste, o direito à percepção de reajuste monetário e juros moratórios, a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação, e mediante requerimento.

8.3.11.Para fins de cálculo, serão adotados os índices usualmente aceitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, sendo:

a)- Correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;

b)- Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, ou, alternativamente, a aplicação da taxa SELIC, conforme entendimento consolidado pela Corte de Contas paulista, desde que expressamente pactuado no instrumento contratual.

8.3.12.O pagamento de tais encargos somente será devido quando o atraso não decorrer de culpa exclusiva do contratado, conforme apuração administrativa prévia.

8.3.13.A presente cláusula visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, e está em consonância com as orientações do TCESP, que reconhece a legitimidade da incidência de encargos moratórios nos casos de inadimplemento injustificado da Administração.

9. Forma e critérios de seleção do fornecedor

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “h”, da Lei Federal nº 14.133/2021

9.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade Concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

9.2.Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os seguintes requisitos:

9.2.1.Habilitação jurídica:

a)No caso de Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)No caso de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;

c)No caso de Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

d)No caso de Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

e)No caso de Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

9.2.1.1.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.2.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b)Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade;

c)Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante – Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais (MOBILIÁRIOS), dentro do prazo de validade;

d)Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do “CRF” – Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal, Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito dentro do prazo de validade;

e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

9.2.3.Qualificação Técnico Operacional:

9.2.3.1.Certidão de registro de pessoa jurídica, junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo ou CRT-SP – Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, da empresa licitante , dentro do prazo de validade.

9.2.3.1.1.No caso da empresa licitante não ser registrada ou inscrita no CREA, no CAU ou CRT do Estado de São Paulo, deverá ser providenciado o respectivo visto deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.

9.2.3.2.Certidão ou Atestado de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível/similar em características e quantidade com o objeto da licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Para avaliação e validação dos atestados de capacidade técnica operacional apresentados pela licitante, a Comissão de Licitação levará em conta o percentual de 50% (cinquenta por cento), dos serviços relacionados abaixo:

Código/Item Descrição dos serviços Uni. Qtde licitada Qtde exigida p/ comprovação 16.12.060

Cdhu

Telhamento em chapa de aço pré-pintada com epóxi e poliéster, perfil trapezoidal, com espessura de 0,50 mm e altura de 40 mm M2 129,00 64,50 39.04.080

Cdhu

Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 50 mm² M 123 90,72 39.04.070

Cdhu

Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 35 mm² M 58,45 15.03.030

Cdhu

Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura KG 1115,31 557,65

9.2.3.3.Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnicooperacional, a uma única contratação.

9.2.4.Qualificação Técnico Profissional:

9.2.4.1.Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou no CRT-SP – Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, de seu(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) no subitem 9.2.4.2, da região a que estiverem vinculados.

9.2.4.1.1.No caso de o responsável técnico não ser registrado ou inscrito no CREA, no CAU ou no CRT do Estado de São Paulo, administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br deverá ser providenciado o respectivo visto deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.

9.2.4.2.Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. A comprovação de vínculo profissional poderá se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços, conforme Súmula 25 do TCESP. A comprovação de vinculo profissional é devido apenas ao licitante vencedor na assinatura do contrato. Os profissionais indicados poderão ser substituídos, conforme o art. 67 § 6º da Lei Federal nº 14.133/21.

9.2.4.3.Certidões de Acervo Técnico – CAT's, emitidas pelo CREA/CAU/CRT e em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) no subitem 9.2.4.2, de forma a comprovar serviços, iguais ou similares do objeto da presente licitação, compatível com os itens descritos no quadro abaixo:

Código/Item Descrição dos serviços Uni.

16.12.060

Cdhu

Telhamento em chapa de aço pré-pintada com epóxi e poliéster, perfil trapezoidal, com espessura de 0,50 mm e altura de 40 mm M2 39.04.080

Cdhu

Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 50 mm² M 39.04.070

Cdhu

Cabo de cobre nu, têmpera mole, classe 2, de 35 mm² M 15.03.030

Cdhu

Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura KG

9.2.4.4.As licitantes deverão apresentar as CATs e respectivos atestados com identificação clara dos itens de maior relevância exigidos, mediante destaque (grifo, sublinhado ou marcação) nos trechos correspondentes ou por meio de relação indicando, de forma precisa, o documento e o local em que cada item se encontra comprovado, sob pena de não comprovação do atendimento às exigências.

9.2.4.5.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

9.2.4.6.A apresentação, pelo fornecedor, de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitida, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema. administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

9.2.4.7.Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n.º 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

9.2.5.Declarações (nos moldes dos anexos do edital):

a)nos termos do art. 63, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, e assumimos inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação;

b)para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal;

c)nossas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação, conforme art. 63 § 1º, da Lei nº 14.133/2021;

d)cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 63, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021;

e)que temos conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, e desta forma, optamos por não realizar vistoria. Conforme art. 63 §3º da Lei 14.133/2021.

10. Estimativas do valor da contratação

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “i”, da Lei Federal nº 14.133/2021 Observações legais: acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

10.1.O valor total estimado para o certame é de R$ 195.816,72 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) – Fonte: CDHU 202 (maio de 2026) com desoneração e BDI 25%, FDE 04/2026 com desoneração e BDI 23%.

administracao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br Para os serviços cujos preços de referência foram obtidos a partir das tabelas da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE , foi adotado o BDI de 23% , percentual correspondente ao parâmetro utilizado pela própria FDE na composição de seus preços de referência.

A adoção desse percentual tem por finalidade preservar a metodologia da fonte de referência utilizada na elaboração do orçamento, mantendo a compatibilidade entre os preços unitários obtidos da tabela FDE e os respectivos encargos indiretos e demais componentes considerados na formação dos preços.

Ressalta-se que o BDI de 23% aplicado aos itens de referência FDE não constitui percentual arbitrariamente definido para cada serviço , mas decorre da própria metodologia de formação dos preços da fonte consultada. Para as demais referências de preços utilizadas na planilha orçamentária, serão observados os respectivos critérios e percentuais de BDI definidos para a composição do orçamento, conforme a fonte de referência e a metodologia adotada pela Administração.

11. Adequação orçamentária

Fundamento jurídico: art. 6º, inc. XXIII, alínea “j”, da Lei Federal nº 14.133/2021

11.1.O processo licitatório em questão tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme artigo 16, inc. II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Registro, 17 de setembro de 2026.

Joamy reny de oliveira tec. edificações cft36838201879 victor hugo cury simões secretário municipal de planejamento urbano, obras e meio ambiente

licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Anexo III: modelo de declaração obrigatória

No edital: Anexo III modelo de declaração obrigatória

À prefeitura municipal de registro concorrência nº 023/2026 processo administrativo nº 7.987/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 – Vila São Francisco – Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC- PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente. Eu, __________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e do C.P.F nº ____________________, representante legal da empresa ______________________________________, DECLARO que:

a)nos termos do art. 63, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, e assumimos inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação;

b)para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal;

c)nossas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação, conforme art. 63 § 1º, da Lei nº 14.133/2021;

d)cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 63, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021;

e)que temos conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, e desta forma, optamos por não realizar vistoria. Conforme art. 63 §3º da Lei 14.133/2021.

Local, _____ de __________________ de 2026.

__________________________________ (assinatura do representante legal e carimbo da empresa) licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Anexo IV: informações adicionais à prefeitura…

No edital: Anexo IV informações adicionais à prefeitura municipal de registro concorrência nº 023/2026 processo administrativo nº 7.987/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 – Vila São Francisco – Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC- PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente. Eu, __________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e do C.P.F nº ____________________, representante legal da empresa ______________________________________, declaro que as informações abaixo prestadas são verdadeiras e de que tenho pleno conhecimento que serão disponibilizadas para acesso público:

a)__________________________________________ (nome completo), portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e do C.P.F nº ____________________, assinará o Contrato e o Termo de Ciência e Notificação.

b)Indicação de e-mail institucional: .........................................

c)Telefone: ( ) .....................

d)Dados bancários da empresa: Banco _____ Agência _____ e Conta Corrente _____.

Local, _____ de __________________ de 2026.

__________________________________ (assinatura do representante legal e carimbo da empresa) licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo V minuta do contrato de prestação de serviços

Contrato celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.685.872/0001-79, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , sito na Rua José Antônio de Campos, 250 – Centro – Registro/SP, representada neste ato pelo PREFEITO MUNICIPAL , Senhor SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR , brasileiro, portador do RG. nº X.XXX.XXX-X – XXX/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXXX, neste Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE , e _____________________, sito na ______________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº__________________, representada neste ato por ____________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _____________________, ___________________ (Cargo que ocupa na empresa), doravante denominada CONTRATADA , para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, constante do Processo Administrativo nº 7.987/2026 – Edital nº 104/2026– Concorrência nº 023/2026 , que tem por objeto a contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 – Vila São Francisco – Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente e, regendo-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.502 de 27 de fevereiro de 2023 . Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto ( art. 92, I e II )

licitacao@registro.sp.gov.br www.registro.sp.gov.br

1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 – Vila São Francisco – Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.O Termo de Referência;

1.2.2.O Edital da Licitação;

1.2.3.A Proposta do contratado;

1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3.O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é de 8 (oito) meses contados da data de emissão do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 .

2.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais ( art. 92, IV, VII e XVIII)

Este trecho vai até a página 92 de 129. Continuar lendo da página 93

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Concorrência nº 023/2026 - Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na EMEB Prof. João Batista Poci Júnior, sito na Rua Minas Gerais, nº 800 - Vila São Francisco - Registro/SP, pagos através do Termo de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2026-00191-DM. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente.
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 195.816,72
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE REGISTRO
CNPJ do órgão
45.685.872/0001-79
Unidade compradora
FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo
7987/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
45685872000179-1-000356/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE REGISTRO, em Registro (SP), publicou concorrência - eletrônica nº 104/2026 para Concorrência nº 023/2026 - Contratação de empresa especializada para construção de cobertura metálica destinada ao acesso e à arquibancada da quadra poliesportiva, bem como a revitalização da quadra e de seus entornos na…. O valor total estimado é de R$ 195,8 mil e o prazo de propostas encerrou em 15 de outubro de 2026, às 8h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45685872000179-1-000356/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).