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Credenciamento nº CRE 1/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de patrulha agrícola mecanizada.

MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA · Natividade da Serra/SP

Valor estimado
R$ 1.359.000,00
Propostas até
18/09/2027às 00:00 · faltam 306 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 18/09/2027 às 00:00 (Brasília), faltam 306 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“4Edital Credenciamento 0012026”, 32 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 001/2026 edital nº 49/2026 processo administrativo municipal nº 66/2026 credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de patrulha agrícola mecanizada

A Prefeitura Municipal de Natividade da Serra , Estado de São Paulo , inscrita no CNPJ sob nº 45.686.227/0001-70, com sede na Rua José Fernandes da Silva, nº 28, Centro, Natividade da Serra/SP, CEP 12.180-000, por intermédio do Departamento de Compras e Licitações, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nas disposições relativas ao credenciamento, na Lei Municipal nº 1.011/2021, na Lei Municipal nº 1.255/2026, no Decreto Municipal nº 75, de 31 de agosto de 2026, no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência integrantes do Processo Administrativo Municipal nº 66/2026, torna público que realizará chamamento público permanente para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada, nos termos deste edital e de seus anexos.

Informações para envio dos documentos de credenciamento

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada. Início do envio dos requerimentos e documentos: 18/09/2026.

Encerramento: Recebimento contínuo durante a vigência do edital.

Envio: Exclusivamente em arquivos PDF ao e-mail [email protected]. Assunto do e-mail: Credenciamento nº 001/2026 – Patrulha Agrícola Mecanizada. Avaliação: Até 30 dias corridos, contados do recebimento completo da documentação. Contratação: Sem garantia de contratação mínima.

Edital e anexos: Site oficial do Município e PNCP.

O credenciamento constitui processo administrativo de chamamento público para que interessados, uma vez preenchidos os requisitos necessários, possam executar o objeto quando convocados. A definição legal do instituto consta do art. 6º, XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. O procedimento será realizado na hipótese de contratação paralela e não excludente, com condições padronizadas, permitindo o credenciamento simultâneo de todas as pessoas jurídicas aptas. A hipótese encontra previsão no art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que também exige chamamento permanentemente disponível, critérios objetivos de distribuição da demanda, condições padronizadas e definição prévia do valor da contratação.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.Constitui objeto deste edital o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação, sob demanda, de serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada, mediante disponibilização de tratores agrícolas, implementos compatíveis e operadores qualificados, destinados ao atendimento de produtores rurais localizados no Município de Natividade da Serra/SP.

1.2.Os serviços poderão compreender, conforme a necessidade do beneficiário, a disponibilidade dos equipamentos e a autorização administrativa: aração, gradagem, sulcamento, distribuição de insumos ou calcário, plantio, calagem, distribuição de esterco, produção de silagem, roçada e apoio ao transporte agrícola.

1.3.A execução ocorrerá por hora-máquina efetivamente trabalhada, previamente autorizada por ordem de serviço e posteriormente conferida e atestada pela fiscalização municipal.

1.4.A hora-máquina compreenderá todos os custos necessários à execução do serviço, incluindo operador, combustível, manutenção, transporte, lubrificantes, depreciação, encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, seguros, equipamentos de proteção e demais despesas operacionais da credenciada.

1.5.O credenciamento não assegura contratação mínima, número mínimo de ordens de serviço, exclusividade territorial ou direito adquirido à execução de determinado serviço ou quantidade de horas.

2. Do fundamento e da natureza do credenciamento

2.1.O credenciamento é procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas, conforme art. 78, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.2.A contratação direta decorrente do credenciamento enquadra-se na hipótese legal de inexigibilidade prevista no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da instrução do processo administrativo, da demonstração da necessidade pública, da definição do objeto, da pesquisa de preços, da justificativa da solução e da observância das demais exigências legais.

2.3.O credenciamento será aberto durante toda a vigência deste edital. Novos interessados poderão apresentar requerimento e documentação a qualquer tempo, desde que aceitem integralmente as condições padronizadas e comprovem o atendimento dos requisitos.

2.4.Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que cumprirem integralmente as exigências deste edital. Não haverá disputa de lances, julgamento por menor preço, pontuação, classificação por mérito ou limitação do número de credenciadas.

2.5.O credenciamento não obriga o Município a contratar. Cada contratação dependerá da demanda efetiva, do enquadramento do produtor, da disponibilidade operacional, da existência de dotação orçamentária e da emissão de ordem de serviço.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação

3.1.Poderão participar pessoas jurídicas regularmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços de locação, operação ou disponibilização de máquinas, equipamentos e serviços agrícolas mecanizados.

3.2.A participação implica aceitação integral das condições deste edital, do Termo de Referência, da minuta contratual, das ordens de serviço e da legislação aplicável.

3.3.Não poderão participar pessoas jurídicas que:

a)não apresentem a documentação exigida ou apresentem documentação inválida, incompatível ou insuficiente;

b)não comprovem capacidade técnica, disponibilidade dos equipamentos ou qualificação dos operadores;

c)estejam impedidas, suspensas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites da decisão e da legislação aplicável;

d)estejam em situação de fraude, simulação ou tentativa de burla ao procedimento;

e)não aceitem as condições padronizadas deste edital, do Termo de Referência ou do contrato;

f)tenham débitos ou pendências incompatíveis com a contratação, quando reconhecidos em decisão administrativa definitiva ou nos termos da legislação aplicável.

3.4.A participação de empresas reunidas em consórcio não será admitida, salvo decisão administrativa superveniente devidamente motivada.

Apresentação do requerimento

4.1.O pedido de credenciamento poderá ser apresentado durante toda a vigência deste edital, exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio do requerimento e da documentação de habilitação ao e-mail [email protected] , dirigido ao Departamento de Compras e Licitações, como o seguinte assunto: CONCORRÊNCIA 001/2026 .

4.2.O requerimento deverá ser dirigido ao Departamento de Compras e Licitações e conter:

a)razão social, CNPJ, endereço, telefone e correio eletrônico da interessada;

b)indicação do representante legal e dos poderes de representação;

c)declaração expressa de aceitação integral das condições deste edital;

d)indicação dos equipamentos, implementos e operadores disponíveis;

e)declaração de aceitação do preço de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora-máquina efetivamente trabalhada;

f)declaração de inexistência de fato impeditivo;

g)declaração de manutenção das condições de habilitação durante a vigência do credenciamento.

4.3.O requerimento deverá ser acompanhado, em arquivos legíveis e preferencialmente em formato PDF, dos documentos previstos no item 5 e das declarações constantes dos anexos, encaminhados ao e-mail [email protected].

4.4.A apresentação do pedido não gera direito ao credenciamento, à contratação ou à emissão de ordem de serviço.

4.4.A apresentação do pedido não gera direito ao credenciamento, à contratação ou à emissão de ordem de serviço.

Habilitação

No edital: 5. Da documentação de habilitação

5.1.A habilitação jurídica será comprovada mediante:

a)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações ou da versão consolidada;

b)documentos de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável;

c)comprovante de inscrição no CNPJ;

d)documento de identificação do representante legal;

e)procuração ou instrumento de representação, quando o signatário não for administrador com poderes comprovados;

f)comprovante de endereço da sede ou estabelecimento.

5.2.A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante:

a)inscrição no CNPJ;

b)inscrição estadual ou municipal, quando exigível;

c)regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;

d)regularidade perante a Fazenda Estadual;

e)regularidade perante a Fazenda Municipal da sede;

f)Certificado de Regularidade do FGTS;

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou certidão positiva com efeitos de negativa;

h)declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

i)declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável.

5.3.A habilitação econômico-financeira será comprovada por certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável.

5.4.A qualificação técnica e operacional será comprovada mediante:

a)atestado ou atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a realização de serviços compatíveis com o objeto;

b)relação dos equipamentos disponíveis, com marca, modelo, potência, ano, número de identificação ou outro elemento de individualização;

c)documento que comprove a disponibilidade dos tratores e implementos, por propriedade, posse, locação, comodato ou outro instrumento idôneo;

d)relação dos operadores que serão disponibilizados, acompanhada da comprovação de qualificação e habilitação compatível;

e)indicação de responsável pela coordenação operacional;

f)comprovação de disponibilidade de trator agrícola com potência mínima de 75 CV, horímetro funcional e condições adequadas de uso e segurança;

g)declaração de disponibilidade dos implementos necessários, conforme o serviço: arado, grade, sulcador, distribuidor de insumos ou calcário, plantadeira, ensiladeira ou cortadeira de forragem, carreta basculante hidráulica e roçadeira.

5.5.A Administração poderá realizar diligência, vistoria ou inspeção dos equipamentos e instalações indicados, antes ou durante a execução contratual.

5.6.A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos destinados a complementar informações já apresentadas ou atualizar documento cuja validade tenha expirado após a apresentação, vedada a alteração substancial da habilitação.

Declarações obrigatórias

6.1.A interessada deverá declarar:

a)que atende aos requisitos de habilitação e responde pela veracidade das informações;

b)que não está impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar ou contratar;

c)que inexiste fato impeditivo, comprometendo-se a comunicar fato superveniente;

d)que conhece e aceita este edital, o Termo de Referência, o contrato e a legislação aplicável;

e)que conhece as condições territoriais, logísticas e operacionais de Natividade da Serra/SP;

f)que o preço aceito compreende todos os custos necessários à execução;

g)que não utiliza mão de obra de menores em desacordo com a Constituição Federal;

h)que manterá equipamentos em boas condições, com horímetro funcional;

i)que os equipamentos serão operados por profissionais qualificados e habilitados;

j)que cumprirá as normas ambientais, de segurança e de conservação do solo;

k)que não executará serviços em Área de Preservação Permanente, em área com declividade superior a 45º ou sem autorização municipal;

l)que participará das orientações ou capacitações determinadas pela Administração;

m)que dará destinação ambientalmente adequada a óleos, filtros, pneus, peças, embalagens e demais resíduos decorrentes da operação e manutenção;

n)que manterá as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista e capacidade econômico-financeira durante toda a vigência.

Análise e do resultado

7.1.O Departamento de Compras e Licitações analisará a documentação apresentada, podendo solicitar manifestação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Pesca quanto aos equipamentos, implementos e operadores.

7.2.A análise observará critérios objetivos e será realizada em ordem de recebimento dos requerimentos, sem que a ordem de análise gere preferência na distribuição futura das ordens de serviço.

7.3.O resultado será motivado e indicará o deferimento, o indeferimento ou a necessidade de saneamento, quando cabível.

7.4.O deferimento do credenciamento será formalizado por ato da autoridade competente e seguido da convocação para assinatura do contrato.

7.5.O indeferimento será comunicado à interessada, com indicação dos fundamentos e da possibilidade de recurso prevista neste edital.

Preço e do custeio

8.1.O preço unitário referencial e padronizado será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora-máquina efetivamente trabalhada , autorizada, comprovada e atestada.

8.2.O preço inclui trator, implemento, operador, combustível, manutenção, transporte, lubrificantes, encargos, seguros, equipamentos de proteção e todos os custos necessários.

8.3.A credenciada não poderá cobrar do Município ou do produtor valor superior ao preço fixado, nem valor diverso daquele registrado na ordem de serviço.

8.4.A participação financeira do produtor observará seu enquadramento no Programa Municipal de Apoio Mecanizado ao Produtor Rural e os documentos cadastrais apresentados:

a)agricultor familiar: participação correspondente a 50% do valor do serviço , cabendo ao Município a parcela remanescente autorizada;

b)agricultor convencional: participação correspondente a 65% do valor do serviço , cabendo ao Município a parcela remanescente autorizada.

8.5.A ordem de serviço indicará o valor total do serviço, a parcela atribuída ao produtor e a parcela de responsabilidade do Município.

8.6.O pagamento à credenciada limitar-se-á às horas efetivamente executadas e atestadas, observado o enquadramento do beneficiário, a disponibilidade orçamentária e a comprovação da parcela do produtor quando exigida.

8.7.Não serão pagas horas improdutivas, não autorizadas, não comprovadas, realizadas fora do local ou do prazo, ou correspondentes a serviço recusado ou executado em desconformidade.

8.8.O preço poderá ser reajustado após o decurso de 12 meses contados da publicação do credenciamento, pelo IPCA ou outro índice oficial que o substitua, mediante formalização administrativa.

Quantitativos e setores

9.1.Para fins de planejamento, estima-se o atendimento potencial de até 151 produtores e até 9.060 horas-máquina, sem garantia de execução integral.

9.2.A estimativa por setor é:

a)Setor 1 — Região Vargem Grande: 22 produtores e até 1.320 horas;

b)Setor 2 — Região Pouso Altinho: 20 produtores e até 1.200 horas;

c)Setor 3 — Região Paraitinga: 24 produtores e até 1.440 horas;

d)Setor 4 — Região Monte Alegre Alta: 30 produtores e até 1.800 horas;

e)Setor 5 — Região Monte Alegre Baixa: 46 produtores e até 2.760 horas;

f)Setor 6 — Região Limoeiro: 9 produtores e até 540 horas.

9.3.O valor bruto máximo estimado, considerando 9.060 horas a R$ 150,00, é de R$ 1.359.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil reais), sem garantia de contratação ou pagamento, ressalvando que o município participará com o correspondente a 50% (agricultor familiar) ou 35% (agricultor convencional) do valor do serviço, cabendo ao agricultor a parcela remanescente autorizada.

9.4.A despesa municipal efetiva corresponderá exclusivamente à parcela de responsabilidade do Município nos serviços autorizados, executados, comprovados e atestados.

9.5.A execução dependerá de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Pesca, especialmente da ação: 2.058 — Manutenção de ações destinadas ao incentivo à produção rural Elemento 3.3.90.39.00.00.00.00-01.110

Limites de horas por beneficiário

10.1.Para os serviços de preparo do solo e atividades de plantio realizados com trator equipado com arado, grade, sulcador e distribuidor de insumos, será observado o limite de 20 horas por produtor no período de julho a dezembro, conforme a regulamentação municipal aplicável.

10.2.Para os demais serviços, o limite geral de utilização será de até 60 horas por beneficiário em cada ano civil, somadas as horas efetivamente executadas no respectivo exercício.

10.3.As horas não utilizadas não serão acumuladas nem transferidas para o exercício seguinte.

10.4.Excepcionalmente, poderão ser autorizadas horas adicionais após o atendimento dos produtores inscritos, mediante requerimento, justificativa técnica, disponibilidade do Programa, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.

10.5.Para produção de silagem, poderão ser autorizadas as horas necessárias com ensiladeira no período de janeiro a maio, observados o requerimento, a análise técnica, o controle individualizado e a disponibilidade do Programa.

Distribuição das ordens de serviço

11.1.As ordens de serviço serão distribuídas entre as credenciadas por critérios objetivos, impessoais e previamente registrados, considerando:

a)localização da propriedade e proximidade da credenciada;

b)disponibilidade do equipamento e implemento compatível;

c)capacidade operacional e prazo necessário;

d)distribuição equilibrada ou rodízio entre credenciadas aptas;

e)ordem cronológica das solicitações, quando aplicável;

f)prioridades da legislação municipal e condições sazonais da atividade agrícola.

11.2.A Administração registrará, em cada ordem de serviço, a justificativa do critério utilizado e a identificação da credenciada escolhida.

11.3.Quando houver mais de uma credenciada igualmente apta e não for possível estabelecer preferência objetiva, será utilizado rodízio ou sorteio público, conforme mecanismo definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Pesca e divulgado previamente.

11.4.A recusa injustificada de ordem de serviço regularmente distribuída poderá ensejar suspensão de novas convocações, sanção ou descredenciamento, assegurado o devido processo administrativo.

11.5.A distribuição por setor não gera exclusividade territorial.

Prazo e local de entrega

No edital: 12. Da execução dos serviços

12.1.Nenhum serviço poderá ser iniciado sem ordem de serviço ou autorização formal do Município.

12.2.A ordem de serviço indicará, no mínimo, o beneficiário, a propriedade, a localização, o setor, o serviço, os implementos, a estimativa de horas, o preço total, a parcela municipal, a participação do produtor, o prazo, o equipamento, o operador e o responsável pela fiscalização.

12.3.Recebida a ordem, a credenciada deverá confirmar a disponibilidade e iniciar a mobilização no prazo nela indicado.

12.4.O equipamento deverá ser compatível com o serviço e a propriedade, estar em boas condições de funcionamento e possuir horímetro funcional.

12.5.A área deverá estar previamente preparada, com vegetação baixa ou roçada e livre de tocos, pedras e afloramentos rochosos.

12.6.É vedada a execução em Área de Preservação Permanente, área com declividade superior a 45º, local com risco de erosão, degradação do solo, dano à vegetação ou sem autorização municipal.

12.7.O produtor deverá assegurar o acesso à propriedade e, quando necessário à permanência do operador, providenciar alojamento e refeições, bem como a guarda e segurança do equipamento quando permanecer na propriedade, nos termos da regulamentação municipal aplicável.

12.8.A credenciada deverá substituir ou reparar, sem custo adicional, equipamento defeituoso, inadequado ou incapaz de executar o serviço.

12.9.É vedada a subcontratação ou transferência do objeto sem autorização expressa da Administração.

Pagamento

No edital: 13. Da medição, fiscalização e pagamento

13.1.A medição será realizada por hora-máquina efetivamente trabalhada, mediante conferência do horímetro inicial e final, data, local, serviço, equipamento, operador e demais registros da ordem de serviço.

13.2.Ao término do serviço, a credenciada apresentará ficha ou relatório de execução contendo as horas trabalhadas, a identificação do beneficiário, o serviço realizado e a confirmação do produtor, sem prejuízo da conferência técnica do fiscal.

13.3.A confirmação do produtor é elemento auxiliar e não substitui a análise técnica e documental da fiscalização.

13.4.O fiscal poderá realizar vistoria em campo, solicitar correções, determinar a paralisação da atividade, rejeitar medição, glosar horas e exigir substituição de equipamento ou operador.

13.5.A credenciada deverá corrigir, complementar ou refazer, sem custo adicional, serviço executado em desconformidade, no prazo fixado pela fiscalização.

13.6.Após o atesto, a credenciada emitirá a nota fiscal correspondente às horas efetivamente executadas, acompanhada dos documentos exigidos para liquidação.

13.7.O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica aplicável e o prazo administrativo previsto no contrato, condicionado ao atesto, à regularidade documental, à disponibilidade financeira e à comprovação da execução.

13.8.Nenhum pagamento será autorizado exclusivamente com base na nota fiscal ou em declaração unilateral da credenciada.

13.9.O Município designará gestor e fiscal do contrato por ato próprio, com atribuições de acompanhamento, controle, medição, atesto, registro de ocorrências e encaminhamento para pagamento.

Obrigações da credenciada

14.1.Constituem obrigações da credenciada:

a)executar os serviços conforme o edital, Termo de Referência, contrato e ordem de serviço;

b)disponibilizar equipamento, implementos e operador qualificado;

c)custear combustível, manutenção, transporte, reparos, lubrificantes, encargos, seguros e equipamentos de proteção;

d)manter equipamentos em condições adequadas de segurança, conservação e funcionamento;

e)manter horímetro operacional e registros confiáveis;

f)comunicar imediatamente indisponibilidade, acidente, defeito, impedimento de acesso, risco ambiental ou qualquer fato que comprometa a execução;

g)atender às determinações da fiscalização;

h)corrigir falhas e substituir equipamentos ou operadores inadequados;

i)não cobrar valores diferentes dos registrados na ordem de serviço;

j)manter representante apto a receber comunicações;

k)manter, durante a vigência, as condições de habilitação e qualificação;

l)observar normas ambientais, de segurança do trabalho e de conservação do solo;

m)dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos;

n)responder pelos danos causados ao Município, aos beneficiários ou a terceiros quando decorrentes de sua atuação;

o)manter sigilo e proteção dos dados pessoais recebidos em razão da execução;

p)permitir diligências, vistorias e auditorias;

q)cumprir as demais obrigações previstas no contrato e no Termo de Referência.

Obrigações do município

15.1.Compete ao Município:

a)analisar os pedidos dos produtores e manter cadastro atualizado;

b)emitir ordens de serviço;

c)distribuir as demandas conforme critérios objetivos;

d)designar gestor e fiscal;

e)acompanhar e atestar os serviços;

f)registrar as horas autorizadas e executadas;

g)realizar o pagamento da parcela municipal devida após a regular liquidação;

h)comunicar irregularidades e oportunizar defesa quando cabível;

i)fornecer informações necessárias à execução;

j)manter registros e dar publicidade aos atos do credenciamento, observada a proteção de dados pessoais.

Sanções

No edital: 16. Das sanções e do descredenciamento

16.1.O descumprimento das obrigações poderá ensejar, conforme a gravidade, extensão do dano, reincidência e circunstâncias do caso, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, suspensão, descredenciamento e extinção contratual, nos termos da legislação, do contrato e deste edital.

16.2.Poderão caracterizar infração:

a)executar serviço sem ordem de serviço ou acima do quantitativo autorizado;

b)apresentar medição, informação ou documento falso;

c)cobrar valor diferente do autorizado;

d)utilizar equipamento ou operador inadequado;

e)deixar de corrigir falha ou substituir equipamento;

f)descumprir normas ambientais ou de segurança;

g)abandonar ou interromper injustificadamente o serviço;

h)impedir ou dificultar a fiscalização;

i)deixar de manter as condições de habilitação;

j)subcontratar ou transferir o objeto sem autorização;

k)recusar injustificadamente ordem de serviço regularmente distribuída.

16.3.O descredenciamento poderá ocorrer por pedido da credenciada, perda das condições exigidas, descumprimento contratual, recusa injustificada, prática de infração ou interesse público devidamente motivado.

16.4.A aplicação de sanção ou o descredenciamento dependerá de processo administrativo, com descrição dos fatos, indicação da infração, oportunidade de defesa e decisão da autoridade competente.

16.5.O descredenciamento não prejudicará a apuração de responsabilidades relativas a serviços já executados, pagamentos, danos ou obrigações remanescentes.

Recursos

No edital: 17. Dos recursos administrativos

17.1. Do indeferimento do credenciamento, da aplicação de sanção, da suspensão ou do

descredenciamento caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão, conforme regulamentação municipal aplicável.

17.2.O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la. Mantida a decisão, será encaminhado à autoridade superior competente.

17.3.O recurso não terá efeito suspensivo quando sua concessão puder causar prejuízo ao interesse público ou à continuidade do Programa, mediante decisão fundamentada.

18. Da vigência e da denúncia

18.1.O presente edital permanecerá vigente pelo prazo definido no aviso de publicação e no processo administrativo, com recebimento contínuo de pedidos durante toda a sua vigência.

18.2.Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência inicial de 12 (doze) meses contados da assinatura, podendo ser prorrogados, mediante termos aditivos sucessivos, desde que demonstradas a permanência da necessidade pública, a vantajosidade, a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições de habilitação.

18.3.A duração total do contrato, incluídas todas as prorrogações, fica limitada ao prazo máximo de 10 (dez) anos, nos termos dos artigos 106 e 107 da lei 14.133/2021, contado da data de sua assinatura, não constituindo a prorrogação direito subjetivo da credenciada e dependendo, em cada caso, de justificativa administrativa e formalização por termo aditivo.

18.4.Em caso de prorrogação, os preços contratados poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do credenciamento, mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

18.5.O reajuste previsto na cláusula anterior ficará limitado à variação efetivamente apurada no período de 12 (doze) meses e será formalizado pela Administração, observada a disponibilidade orçamentária e a manutenção das condições de vantajosidade da contratação.

18.6.A prorrogação não assegurará quantitativo mínimo nem obrigará o Município à emissão de novas ordens de serviço.

18.7.A credenciada poderá denunciar o contrato mediante comunicação escrita, observado o prazo previsto no instrumento contratual e a necessidade de conclusão das ordens de serviço regularmente emitidas.

18.8.O Município poderá denunciar, suspender ou extinguir o contrato nas hipóteses previstas na legislação, neste edital e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

Publicidade e da proteção de dados

19.1.O edital, seus anexos, atos de credenciamento, resultados, contratos e demais informações serão divulgados nos meios oficiais do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando exigível.

19.2.A divulgação observará a legislação de transparência pública e a proteção de dados pessoais, restringindo-se a publicação de dados pessoais ao que for necessário e juridicamente permitido.

Disposições finais

No edital: 20. Das disposições finais

20.1.Integram este edital seus anexos, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

20.2.Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a legislação municipal, o Decreto Municipal nº 75/2026, o Termo de Referência e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

20.3.A Administração poderá promover diligências, vistoriar equipamentos e solicitar esclarecimentos sempre que necessários à verificação das condições de habilitação ou execução.

20.4.A participação no credenciamento implica ciência de que os quantitativos são estimativos e de que somente serão devidos pagamentos por serviços efetivamente autorizados, executados, comprovados e atestados.

20.5.Fica eleito o foro da Comarca competente para dirimir questões decorrentes deste edital e dos contratos, ressalvada a competência legal da Administração e do Poder Judiciário. Natividade da Serra/SP, 11 de setembro de 2026.

Evail augusto dos santos

Prefeitura Municipal de Natividade da Serra/SP

Termo de referência

No edital: Anexo I — termo de referência

(Documento Anexo) O Termo de Referência constante do Processo Administrativo Municipal nº 66/2026 integra este edital e está disponibilizado anexo a este instrumento convocatório, contendo a descrição detalhada do objeto, os requisitos técnicos, os quantitativos estimados, o modelo de execução, a fiscalização, os critérios de medição e pagamento, a estimativa de preços e a adequação orçamentária.

Anexo II: modelo de declaração unificada de…

No edital: Anexo II – modelo de declaração unificada de habilitação, qualificação técnica e compromissos à prefeitura municipal de natividade da serra/sp

Ref.: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada.

A empresa [RAZÃO SOCIAL] , inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ] , com sede à [ENDEREÇO COMPLETO] , neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] , inscrito(a) no CPF sob nº [CPF] , na qualidade de [CARGO] , declara, sob as penas da lei, para fins de credenciamento, que:

1.atende integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica previstos no edital, neste Termo de Referência e na legislação aplicável, responsabilizando-se pela veracidade, exatidão e atualização das informações e documentos apresentados;

2.não está impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e não se encontra em qualquer situação que inviabilize sua participação no credenciamento ou a celebração do contrato;

3.não existe fato impeditivo à sua habilitação, comprometendo-se a comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa afetar sua participação ou a execução contratual;

4.conhece e aceita integralmente as condições do edital de credenciamento, deste Termo de Referência, do contrato, das ordens de serviço, das leis municipais aplicáveis e das demais normas incidentes;

5.tomou conhecimento das condições territoriais, logísticas e operacionais do Município de Natividade da Serra/SP, inclusive da divisão dos setores rurais, e possui capacidade para atender às localidades indicadas nas ordens de serviço;

6.os preços apresentados compreendem a integralidade dos custos necessários à execução do objeto, incluindo combustível, operadores, manutenção, transporte, lubrificantes, encargos sociais, trabalhistas e fiscais, seguros, equipamentos de proteção individual, tributos e demais despesas diretas e indiretas;

7.não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos da Constituição Federal;

8.cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável;

9.os equipamentos disponibilizados serão operados exclusivamente por profissionais qualificados, habilitados e aptos para a operação segura dos respectivos tratores e implementos;

10.manterá os equipamentos em boas condições de funcionamento, conservação e segurança, responsabilizando-se pela manutenção preventiva e corretiva, pelos reparos e pela substituição de equipamentos inadequados ou defeituosos;

11.dispõe ou terá disponibilidade, no momento da emissão de cada ordem de serviço, de trator agrícola com potência mínima de 75 CV , horímetro funcional e condições adequadas de uso e segurança;

12.dispõe ou terá disponibilidade, conforme a demanda e o serviço autorizado, dos seguintes implementos agrícolas: arado, grade, sulcador, distribuidor de insumos ou calcário, plantadeira, ensiladeira, carreta basculante hidráulica e roçadeira;

13.apresenta, abaixo, relação individualizada dos equipamentos disponíveis, contendo, no mínimo, tipo, marca, modelo, potência, ano de fabricação, número de identificação, placa, número de série ou outro elemento que permita sua individualização:

_________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

14.apresenta, abaixo, relação dos operadores que serão disponibilizados, contendo nome completo, CPF, função, equipamento que poderá operar e comprovação da qualificação e habilitação compatível:

_________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

15.indica como responsável pela coordenação operacional e pelo contato com a Administração o(a) Sr.(a.) [NOME COMPLETO] , CPF nº [CPF] , telefone [TELEFONE] , e-mail [E-MAIL] , comprometendo-se a comunicar previamente qualquer alteração:

_________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________

16.cumprirá as normas ambientais aplicáveis e não executará serviços em Áreas de Preservação Permanente, em áreas com declividade superior a 45º, em locais com risco de erosão ou degradação do solo, nem sem autorização prévia da Prefeitura;

17.participará das capacitações, reuniões e orientações técnicas promovidas ou exigidas pela Administração, inclusive quanto à operação segura, à conservação do solo e ao controle das horas trabalhadas;

18.assumirá a responsabilidade pela coleta, armazenamento, reaproveitamento, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada de óleos, filtros, pneus, peças, embalagens e demais resíduos decorrentes da operação e manutenção dos equipamentos;

19.manterá, durante todo o período de credenciamento e de eventual execução contratual, as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade econômico-financeira, disponibilidade dos equipamentos e capacidade operacional exigidas;

20.somente iniciará qualquer serviço após o recebimento da respectiva ordem de serviço e cumprirá as condições, os quantitativos, os locais e os prazos nela estabelecidos;

21.aceita a fiscalização da Administração, comprometendo-se a apresentar documentos, permitir a vistoria dos equipamentos, disponibilizar os operadores e corrigir imediatamente eventuais falhas constatadas;

22.reconhece que o credenciamento não assegura contratação mínima, obrigando-se a aceitar a distribuição das demandas conforme os critérios estabelecidos no edital e no contrato; e

23.está ciente de que a falsidade de qualquer declaração poderá acarretar sua inabilitação, descredenciamento, extinção contratual, aplicação de sanções administrativas e responsabilização civil e penal, na forma da lei.

Para fins de comprovação, a empresa apresenta, juntamente com esta declaração, a relação dos equipamentos e operadores, os documentos de qualificação e habilitação dos operadores, a indicação do responsável pela coordenação operacional e os demais documentos exigidos no edital. Natividade da Serra. ___ de ___________de _____

Nome do representante legal cargo razão social

CNPJ nº

Telefone:

E-mail:

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de proposta de preços

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de patrulha agrícola mecanizada à prefeitura municipal de natividade da serra/sp

Ref.: Edital de Credenciamento nº A empresa [RAZÃO SOCIAL] , inscrita no CNPJ sob nº [________________] , com sede à [ENDEREÇO COMPLETO] , neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] , inscrito(a) no CPF sob nº [________________] , na qualidade de [CARGO] , vem apresentar sua PROPOSTA DE PREÇOS para o credenciamento destinado à prestação de serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada, nos termos do edital, do Termo de Referência e demais documentos que integram o procedimento.

1. Preço proposto

Descrição do serviço Unidade Quantidade estimada Valor unitário Valor total estimado Prestação de serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada, com disponibilização de trator agrícola, implementos compatíveis e operador habilitado Hora-máquina efetivamente trabalhada Até 9.060 horas R$ 150,00 R$ 1.359.000,00 Valor unitário da hora-máquina: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) . O valor total indicado é meramente estimativo e não representa garantia de contratação ou de execução integral do quantitativo. A remuneração será calculada exclusivamente com base nas horasmáquina efetivamente executadas, comprovadas e atestadas pela fiscalização, conforme as ordens de serviço emitidas.

2. Composição do preço

O preço unitário de R$ 150,00 por hora-máquina compreende todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução dos serviços, incluindo, sem limitação, trator, implementos, operador, combustível, lubrificantes, manutenção preventiva e corretiva, transporte, mobilização, seguros, equipamentos de proteção individual, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, tributos, despesas administrativas e quaisquer outros custos incidentes. A empresa declara que não exigirá pagamento adicional pelos itens ou despesas compreendidos no preço proposto, nem cobrará do produtor beneficiário valor diverso daquele previamente registrado na ordem de serviço e autorizado pela Administração.

3. Aceitação das condições do credenciamento

A empresa declara que:

a)aceita integralmente o preço fixado pela Administração em R$ 150,00 por hora-máquina e as demais condições econômicas estabelecidas no edital, no Termo de Referência e no contrato;

b)está ciente de que o credenciamento não assegura quantitativo mínimo, contratação mínima ou exclusividade de atendimento;

c)aceita que os serviços sejam solicitados e executados sob demanda, mediante emissão de ordem de serviço;

d)reconhece que o pagamento dependerá da efetiva execução, comprovação, medição e aprovação das horas pela fiscalização municipal;

e)aceita as regras de distribuição das ordens de serviço entre as empresas credenciadas, conforme critérios objetivos definidos no edital;

f)declara que possui capacidade técnica, operacional e financeira para executar os serviços nos seis setores rurais do Município de Natividade da Serra/SP, conforme a demanda e as condições estabelecidas pela Administração; e

g)compromete-se a manter, durante todo o período de credenciamento e eventual execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas.

4. Validade da proposta

A presente proposta terá validade de 60 dias , contados da data de sua apresentação, permanecendo a empresa vinculada às condições nela declaradas durante o prazo de validade e, uma vez formalizado o credenciamento, durante a vigência do contrato, observado o reajuste anual pelo IPCA nas condições previstas no edital e no contrato.

5. Dados para contato e pagamento

Responsável pelo contato:

CPF:

Telefone:

E-mail:

Banco:

Agência:

Conta corrente:(A CONTA CORRENTE DEVE SER EM NOME DA EMPRESA – MESMO CNPJ) A empresa declara que os dados bancários informados são de sua titularidade e serão utilizados para o recebimento dos valores decorrentes dos serviços efetivamente executados, liquidados e pagos pela Administração.

Natividade da Serra/SP, de de .

Nome do representante legal cargo razão social

CNPJ nº

Telefone:

E-mail:

Anexo IV: modelo de ordem de serviço nº ____/ano

No edital: Anexo IV – modelo de ordem de serviço nº ____/ano

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de patrulha agrícola mecanizada

1. Identificação administrativa

Processo Administrativo nº:

Edital de Credenciamento nº:

Contrato de Credenciamento nº:

Data de emissão:

Unidade requisitante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Pesca Gestor do contrato:

Fiscal da execução:

2. Identificação da empresa credenciada

Razão social:

CNPJ:

Representante ou responsável operacional:

Telefone:

E-mail:

3. Identificação do beneficiário e da propriedade

Produtor beneficiário:

CPF/CNPJ:

Número do cadastro municipal:

Inscrição de produtor:

Endereço/localidade da propriedade:

Setor rural: [Vargem Grande / Pouso Altinho / Paraitinga / Monte Alegre Alta / Monte Alegre Baixa / Limoeiro] Ponto de referência ou coordenadas, se necessário:

O imóvel deverá estar localizado no Município de Natividade da Serra/SP e atender às condições do programa municipal. A área deverá estar livre de tocos, pedras e afloramentos rochosos, não poderá estar situada em Área de Preservação Permanente e não poderá apresentar declividade superior a 45º.

4. Serviço autorizado

Tipo de serviço: ( aração / gradagem / sulcamento / calagem / estercagem / distribuição de insumos / plantio / silagem / roçada / apoio ao transporte agrícola / outro: ________) Descrição detalhada da atividade: (____________________________) Finalidade: (preparo do solo / prática conservacionista / plantio / produção de silagem / outra] Implemento necessário: [arado / grade / sulcador / distribuidor / plantadeira / ensiladeira / carreta basculante / roçadeira / outro)

5. Equipamento e operador designados

Tipo de equipamento: (trator agrícola) Marca:

Modelo:

Potência: ____ CV Ano de fabricação:

Placa, número de série, patrimônio ou identificação: Horímetro inicial: ________ horas Operador: nome completo CPF:

Documento de habilitação ou qualificação profissional: tipo e número A empresa declara que o equipamento está em boas condições de uso, conservação e segurança, possui horímetro funcional e será operado por profissional qualificado e habilitado.

6. Quantitativos, prazo e local de execução

Horas-máquina autorizadas: ________ horas Data prevista para início:

Data limite para conclusão:

Horário ou período de execução:

Local de execução:

Necessidade de deslocamento autorizada: [sim/não] Quantidade de horas de deslocamento autorizada, se aplicável: ____ horas] O serviço somente poderá ser executado dentro do quantitativo e do prazo autorizados. Horas adicionais dependerão de nova autorização formal da Administração.

7. Valores e participação financeira

Valor unitário da hora-máquina: R$ ________ Quantidade autorizada: ________ horas Valor total estimado: R$ ________ Parcela de responsabilidade do Município: R$ ________ Percentual municipal: ____% Parcela de responsabilidade do produtor: R$ ________ Percentual do produtor: ____% Comprovante ou forma de recolhimento da parcela do produtor: ________________ A remuneração da empresa dependerá da comprovação das horas efetivamente trabalhadas, do relatório de execução, do atesto do fiscal e da apresentação da nota fiscal. É vedado o pagamento por horas improdutivas, não autorizadas ou não comprovadas.

8. Obrigações da empresa credenciada

A empresa deverá:

a)disponibilizar o equipamento, implementos e operador indicados nesta ordem;

b)custear combustível, manutenção, transporte, lubrificantes, operadores, encargos, seguros, equipamentos de proteção e demais despesas necessárias;

c)iniciar o serviço somente após o recebimento desta ordem e cumprir o local, o prazo, o quantitativo e as especificações autorizadas;

d)observar as normas de segurança, ambientais e de conservação do solo;

e)interromper o serviço e comunicar imediatamente ao fiscal qualquer risco ambiental, defeito, acidente, impedimento ou condição inadequada da área;

f)permitir a fiscalização e apresentar as informações e documentos solicitados; e

g)corrigir ou refazer, sem custo adicional, os serviços executados em desconformidade.

9. Condições do beneficiário

O produtor deverá:

a)assegurar o acesso à propriedade e manter a área em condições de execução;

b)acompanhar ou indicar responsável para acompanhar a prestação;

c)confirmar as horas e os serviços executados, sem prejuízo da conferência do fiscal;

d)cumprir sua participação financeira, quando exigida; e

e)providenciar alojamento e refeições do operador quando for necessária sua permanência na propriedade, conforme a legislação municipal aplicável.

10. Medição e atesto

Horímetro final: ________ horas Total de horas efetivamente trabalhadas: _______ horas Data de conclusão:

Ocorrências ou ressalvas:

Declaro, para fins de medição, que o serviço foi executado conforme esta ordem de serviço, ressalvadas as ocorrências acima:

Assinatura do produtor beneficiário Nome: ________________ CPF: ________________ Data: ____ Assinatura do representante da empresa Nome: ________________ CPF: ________________ Data: ____ Atesto do fiscal do contrato Nome: ________________ CPF: ________________ Data: ____

11. Autorização

Fica a empresa acima identificada autorizada a executar exclusivamente os serviços descritos nesta Ordem de Serviço, nos limites de quantidade, prazo, local e condições nela estabelecidos. O início da execução desta ordem não implica garantia de novas contratações, nem autoriza a realização de serviços adicionais sem prévia autorização escrita da Administração. Natividade da Serra/SP, de de .

Nome da autoridade competente] [cargo]

Prefeitura Municipal de Natividade da Serra/SP

Minuta do contrato

No edital: Anexo V — minuta do contrato de credenciamento

Contrato administrativo de credenciamento nº ____/2026

Pelo presente instrumento, o Município de Natividade da Serra/SP, inscrito no CNPJ sob nº 45.686.227/0001-70, com sede na Rua José Fernandes da Silva, nº 28, Centro, Natividade da Serra/SP, CEP 12.180-000, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado por seu representante legal, e a empresa ________________________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, com sede à ________________________________, doravante denominada CONTRATADA , representada por ________________________________, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo de Credenciamento, decorrente do Edital de Credenciamento nº 001/2026, Edital nº 49/2026 e Processo Administrativo Municipal nº 66/2026, mediante as cláusulas seguintes.

Cláusula primeira — do objeto e dos documentos integrantes

1.1.O presente contrato tem por objeto o credenciamento da CONTRATADA para prestar, sob demanda, serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada, mediante disponibilização de trator agrícola, implementos compatíveis e operador qualificado, por hora-máquina efetivamente trabalhada, conforme as ordens de serviço emitidas pelo CONTRATANTE.

1.2.Integram este contrato, independentemente de transcrição, o edital, o Termo de Referência, a proposta de adesão da CONTRATADA, as declarações apresentadas, as ordens de serviço e os demais documentos que instruem o Processo Administrativo Municipal nº 66/2026.

1.3.A CONTRATADA somente poderá executar serviços previamente autorizados por ordem de serviço, não sendo reconhecidos serviços realizados espontaneamente, em quantidade superior ou fora das condições autorizadas.

Cláusula segunda — do regime de execução

2.1.Os serviços serão executados sob demanda, conforme a necessidade do CONTRATANTE, o enquadramento do produtor beneficiário, a disponibilidade orçamentária, a capacidade operacional e os critérios objetivos de distribuição previstos no edital.

2.2.A CONTRATADA deverá disponibilizar trator com potência mínima de 75 CV, horímetro funcional, implementos compatíveis e operador qualificado, mantendo-os em condições adequadas de segurança, conservação e funcionamento.

2.3.A CONTRATADA será responsável por combustível, operador, transporte, manutenção preventiva e corretiva, lubrificantes, reparos, depreciação, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, seguros, equipamentos de proteção e demais custos da execução.

2.4.A execução deverá observar a ordem de serviço, as orientações da fiscalização, as normas ambientais e de segurança e a vedação de serviços em Área de Preservação Permanente, em área com declividade superior a 45º, em local com risco de erosão ou dano ambiental, ou sem autorização municipal.

Cláusula terceira — do preço, do custeio e da medição

3.1.O preço será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora-máquina efetivamente trabalhada, autorizada, comprovada e atestada pelo fiscal do contrato.

3.2.O preço compreende todos os custos diretos e indiretos necessários à execução, não cabendo à CONTRATADA qualquer cobrança adicional do CONTRATANTE ou do produtor beneficiário.

3.3.A participação financeira do produtor e a parcela de responsabilidade do Município serão definidas na ordem de serviço, conforme o enquadramento do beneficiário e a regulamentação do Programa Municipal de Apoio Mecanizado ao Produtor Rural.

3.4.A medição considerará, no mínimo, a ordem de serviço, o horímetro inicial e final, a data, o local, o serviço, o equipamento, o operador, a ficha de execução, a confirmação do beneficiário e o atesto do fiscal.

3.5.Não serão remuneradas horas improdutivas, não autorizadas, não comprovadas, realizadas fora do local ou do prazo, ou correspondentes a serviços recusados ou executados em desconformidade.

Cláusula quarta — da fiscalização e do pagamento

4.1.O CONTRATANTE designará gestor e fiscal para acompanhar a execução, conferir equipamentos e operadores, verificar o horímetro, validar as horas, realizar vistorias, registrar ocorrências e atestar ou rejeitar as medições.

4.2.A fiscalização poderá determinar a paralisação do serviço, a substituição de equipamento ou operador, a correção, complementação ou repetição de serviço executado em desconformidade, sem custo adicional para o CONTRATANTE.

4.3.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto, pelos equipamentos, pelos operadores, pelos encargos e pelos danos causados ao CONTRATANTE, ao beneficiário ou a terceiros.

4.4.O pagamento dependerá da medição e do atesto, da apresentação da nota fiscal e dos documentos exigidos, da regularidade fiscal, social e trabalhista e da disponibilidade financeira, observado o regime de liquidação e a ordem cronológica aplicável.

4.5.A confirmação do produtor beneficiário constitui elemento auxiliar de comprovação e não substitui a conferência técnica e documental do fiscal.

Cláusula quinta — da vigência, da prorrogação e do reajuste

5.1.A vigência inicial será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogada mediante termos aditivos sucessivos, desde que haja interesse público, permanência da necessidade, vantajosidade, disponibilidade orçamentária e manutenção das condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA.

5.2.A duração total do contrato, incluídas todas as prorrogações, fica limitada ao prazo máximo de 10 (dez) anos, contado da data de sua assinatura.

5.3.A prorrogação não constitui direito subjetivo da CONTRATADA, não assegura quantitativo mínimo e dependerá de manifestação expressa do CONTRATANTE e de formalização por termo aditivo antes do término da vigência.

5.4.Decorridos 12 (doze) meses contados da data de publicação do credenciamento, os preços poderão ser reajustados, em caso de prorrogação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5.5.O reajuste ficará limitado à variação efetivamente apurada no período de 12 (doze) meses e será formalizado pelo CONTRATANTE, observadas a disponibilidade orçamentária e a manutenção da vantajosidade da contratação.

5.6.O reajuste não se confunde com revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que dependerá da demonstração dos pressupostos legais e de decisão administrativa específica.

Cláusula sexta — das obrigações do contratante

6.1.São obrigações do CONTRATANTE:

a)emitir as ordens de serviço e informar as condições necessárias à execução;

b)distribuir as demandas segundo critérios objetivos, impessoais e previamente estabelecidos;

c)manter cadastro dos beneficiários e controle das horas autorizadas e executadas;

d)designar gestor e fiscal do contrato;

e)acompanhar, fiscalizar e atestar os serviços;

f)comunicar formalmente as irregularidades constatadas e fixar prazo para correção quando cabível;

g)efetuar o pagamento da parcela municipal devida, após a regular liquidação;

h)disponibilizar à CONTRATADA as informações necessárias à execução das ordens de serviço;

i)decidir os requerimentos, ocorrências, pedidos de prorrogação, reajuste, suspensão, sanção e descredenciamento;

j)assegurar à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos em que forem cabíveis;

k)manter os registros da execução, das medições, dos pagamentos e das ocorrências;

l)dar publicidade aos atos do credenciamento, respeitada a proteção de dados pessoais.

Cláusula sétima — das obrigações e da responsabilidade da contratada

7.1.São obrigações da CONTRATADA:

a)executar os serviços conforme o edital, o Termo de Referência, este contrato e as ordens de serviço;

b)disponibilizar equipamentos, implementos e operadores adequados e qualificados;

c)manter os equipamentos em boas condições de uso, segurança e conservação;

d)manter horímetro funcional e registros fidedignos da execução;

e)arcar integralmente com combustível, manutenção, transporte, reparos, encargos, tributos, seguros e equipamentos de proteção;

f)substituir imediatamente equipamento ou operador inadequado, defeituoso ou indisponível;

g)comunicar previamente qualquer impossibilidade de atendimento e imediatamente qualquer acidente, dano ambiental, defeito ou fato que comprometa a execução;

h)corrigir, complementar ou refazer, sem custo adicional, serviços executados em desconformidade;

i)atender às determinações do gestor e do fiscal;

j)permitir vistorias, diligências e auditorias;

k)não subcontratar, ceder ou transferir o objeto sem autorização expressa;

l)não cobrar do produtor valor diverso daquele indicado na ordem de serviço;

m)manter representante apto a receber comunicações;

n)manter durante toda a vigência as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista e capacidade operacional;

o)observar a legislação ambiental, as normas de segurança do trabalho e as regras de conservação do solo;

p)coletar, armazenar, reciclar ou destinar adequadamente óleos, filtros, pneus, peças, embalagens e demais resíduos;

q)proteger os dados pessoais e as informações obtidas em razão da execução;

r)responder pelos danos causados por ação ou omissão sua, de seus empregados, operadores, prepostos ou subcontratados autorizados;

s)responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução, sem transferência de responsabilidade ao CONTRATANTE.

7.2.A CONTRATADA responderá integralmente por acidentes, danos ambientais, danos ao equipamento, ao imóvel do beneficiário, ao CONTRATANTE ou a terceiros, quando decorrentes de sua conduta, de seus operadores, equipamentos ou prepostos, sem prejuízo da apuração do nexo causal e da responsabilidade de outros envolvidos.

7.3.A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não caracteriza subordinação dos empregados da CONTRATADA, nem transfere ao Município a responsabilidade pela direção técnica, operacional, trabalhista ou empresarial dos serviços.

Cláusula oitava — das infrações e penalidades

8.1.Constituem infrações contratuais, sem prejuízo de outras previstas no edital e na legislação:

a)executar serviço sem ordem de serviço ou em quantidade superior à autorizada;

b)apresentar medição, relatório, informação ou documento falso, incompleto ou incompatível com a execução;

c)cobrar ou receber do produtor valor diverso do autorizado;

d)utilizar equipamento, implemento ou operador sem as condições exigidas;

e)deixar de corrigir falha ou substituir equipamento no prazo fixado;

f)descumprir normas ambientais, de segurança ou de conservação do solo;

g)abandonar ou interromper injustificadamente a execução;

h)impedir, dificultar ou omitir informações à fiscalização;

i)deixar de manter as condições de habilitação ou comunicar fato superveniente relevante;

j)subcontratar, ceder ou transferir o objeto sem autorização;

k)recusar injustificadamente ordem de serviço regularmente distribuída;

l)causar dano ao Município, ao beneficiário, ao meio ambiente ou a terceiros por ação ou omissão imputável à CONTRATADA.

8.2.Pela inexecução total ou parcial, atraso ou descumprimento contratual, o CONTRATANTE poderá aplicar, observada a proporcionalidade:

a)advertência;

b)multa moratória, quando houver atraso injustificado, conforme percentual definido no ato de aplicação e limitado ao valor da obrigação inadimplida;

c)multa compensatória, em caso de inexecução total ou parcial, conforme a gravidade da infração e os limites previstos no edital e na legislação aplicável;

d)glosa ou retenção dos valores correspondentes a horas não executadas, não comprovadas ou executadas em desconformidade;

e)impedimento de licitar e contratar;

f)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando cabível;

g)suspensão de novas convocações;

h)descredenciamento;

i)extinção do contrato.

8.3.A multa poderá ser descontada de créditos da CONTRATADA, cobrada administrativamente ou encaminhada para cobrança, sem prejuízo da reparação integral dos danos.

8.4.A aplicação de penalidade não afasta a possibilidade de glosa, correção ou refazimento do serviço, ressarcimento de danos, extinção contratual ou comunicação aos órgãos de controle.

8.5.Nenhuma penalidade será aplicada sem processo administrativo ou procedimento próprio, com descrição dos fatos, indicação da infração, notificação da CONTRATADA, prazo para defesa, análise das alegações e decisão motivada da autoridade competente.

8.6.Na dosimetria da penalidade serão considerados a natureza e a gravidade da infração, o dano causado, a vantagem obtida, a reincidência, as circunstâncias atenuantes e agravantes, a cooperação da CONTRATADA e a adoção de medidas corretivas.

Cláusula nona — do descredenciamento, da suspensão e da extinção

9.1.O descredenciamento poderá ocorrer:

a)a pedido da CONTRATADA, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da conclusão das ordens de serviço já aceitas;

b)por perda ou não manutenção de qualquer requisito de habilitação, qualificação técnica, regularidade ou capacidade operacional;

c)por descumprimento das obrigações contratuais ou do edital;

d)por recusa injustificada de ordem de serviço regularmente distribuída;

e)por apresentação de documento ou declaração falsa;

f)por cobrança indevida do produtor ou recebimento de valores não autorizados;

g)por execução sem ordem de serviço, fraude na medição ou adulteração de registros;

h)por dano ambiental, risco à segurança ou descumprimento reiterado das determinações da fiscalização;

i)por subcontratação ou transferência não autorizada;

j)por paralisação ou abandono injustificado dos serviços;

k)por interesse público devidamente motivado;

l)por extinção, falência, dissolução ou perda da capacidade jurídica da CONTRATADA;

m)por aplicação de sanção que imponha o descredenciamento ou impeça a contratação.

9.2.O descredenciamento poderá ser precedido de advertência, suspensão de novas convocações ou prazo para saneamento, quando a infração for sanável e a medida for compatível com o interesse público.

9.3.A suspensão cautelar de novas ordens de serviço poderá ser determinada quando houver risco à segurança, ao meio ambiente, ao erário, à continuidade do Programa ou à adequada execução, devendo ser motivada e submetida à apuração administrativa.

9.4.O descredenciamento por ato do CONTRATANTE será formalizado em processo administrativo, assegurados a notificação, o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

9.5.O descredenciamento não prejudicará a apuração de responsabilidades, a cobrança de multas, a reparação de danos, a glosa de valores ou o cumprimento das obrigações relativas a serviços já executados.

9.6.A extinção do contrato poderá ocorrer pelo término da vigência, por acordo, por ato unilateral nas hipóteses legais e contratuais, por inadimplemento, por interesse público ou por denúncia, observados os procedimentos aplicáveis.

Cláusula décima — da denúncia e da rescisão

10.1.A CONTRATADA poderá denunciar o contrato mediante comunicação escrita, observado o aviso prévio de 30 (trinta) dias e a obrigação de concluir ou entregar regularmente documentadas as ordens de serviço já iniciadas ou aceitas.

10.2.O CONTRATANTE poderá denunciar ou extinguir o contrato quando não houver mais interesse público, disponibilidade orçamentária ou necessidade administrativa, ou quando configurada qualquer hipótese legal ou contratual de extinção.

10.3.A denúncia ou extinção não autoriza a CONTRATADA a abandonar serviços já autorizados sem orientação formal do CONTRATANTE.

Cláusula décima primeira — do equilíbrio econômico-financeiro

11.1.O reajuste ordinário observará exclusivamente a cláusula quinta.

11.2.Eventual pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalmente requerido durante a vigência contratual, acompanhado de demonstração do fato superveniente, da repercussão econômica e do nexo causal, e será analisado em processo administrativo próprio.

11.3.A apresentação do pedido não autoriza a suspensão dos serviços nem o reajuste unilateral dos preços pela CONTRATADA.

Cláusula décima segunda — da responsabilidade trabalhista, fiscal e ambiental

12.1.A CONTRATADA é a única responsável pela contratação, remuneração, direção e fiscalização de seus empregados, operadores e prepostos, inexistindo vínculo trabalhista, funcional ou previdenciário com o CONTRATANTE.

12.2.A CONTRATADA responderá pelos tributos, contribuições, salários, encargos, indenizações, seguros e demais obrigações decorrentes da execução.

12.3.A CONTRATADA responderá pelos danos ambientais e deverá adotar medidas imediatas de contenção, comunicação, recuperação e destinação adequada de resíduos quando o dano decorrer de sua atuação.

Cláusula décima terceira — da publicidade e da proteção de dados

13.1.O contrato e seus atos de execução poderão ser divulgados nos meios oficiais e sistemas de publicidade aplicáveis às contratações públicas.

13.2.As partes deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, utilizando as informações somente para as finalidades relacionadas ao credenciamento, à execução, à fiscalização, à prestação de contas e ao cumprimento de obrigações legais.

Cláusula décima quarta — das alterações e dos casos omissos

14.1.O contrato somente poderá ser alterado nas hipóteses e formas admitidas pela legislação, mediante justificativa e formalização do instrumento cabível.

14.2.Os casos omissos serão resolvidos pelo CONTRATANTE, observados o edital, o Termo de Referência, a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública.

Cláusula décima quinta — do foro

15.1.Fica eleito o foro da Comarca competente para dirimir questões decorrentes deste contrato, ressalvadas as competências administrativas e legais.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

Natividade da Serra/SP, ____ de __________________ de 2026. ________________________________________

Município de natividade da serra/sp contratante

________________________________________

Contratada

Testemunha 1 CPF: ________________________________ Testemunha 2 CPF: ________________________________

Anexo VI: modelo de ordem de serviço

No edital: Anexo VI — modelo de ordem de serviço

Ordem de Serviço nº ____/2026 Beneficiário: ________________________________

CPF/CNPJ: ________________________________

Propriedade e localização: ________________________________ Setor rural: ________________________________ Credenciada: ________________________________ Equipamento: ________________________________ Operador: ________________________________ Serviço autorizado: ________________________________ Implemento: ________________________________ Horas estimadas: ________________________________ Preço unitário: R$ 150,00 Valor total estimado: R$ __________________ Participação do produtor: R$ __________________ Parcela municipal: R$ __________________ Prazo de execução: ________________________________ Observações ambientais e operacionais: ________________________________ Local e data: ________________________________ ________________________________________ Responsável pela emissão ________________________________________ Beneficiário

Anexo VII: modelo de ficha de medição e atesto

No edital: Anexo VII — modelo de ficha de medição e atesto

Ordem de Serviço nº ____/2026 Beneficiário: ________________________________ Credenciada: ________________________________ Equipamento: ________________________________ Operador: ________________________________ Data: ..../..../ 2026 Horímetro inicial: __________________ Horímetro final: __________________ Horas efetivamente trabalhadas: __________________ Serviço executado: ________________________________ Local: ________________________________ Ocorrências ou ressalvas: ________________________________ Declaro que o serviço foi conferido e que as horas acima correspondem à execução efetivamente autorizada, ressalvadas as ocorrências registradas. ________________________________________ Beneficiário ________________________________________ Fiscal do contrato ________________________________________ Gestor do contrato

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/09/2027 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.359.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA
CNPJ do órgão
45.686.227/0001-70
Unidade compradora
MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA
Processo
66/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
45686227000170-1-000056/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA, em Natividade da Serra (SP), publicou credenciamento nº CRE 1/2026 para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de patrulha agrícola mecanizada. O valor total estimado é de R$ 1,4 milhões e as propostas seguem abertas até 18 de setembro de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45686227000170-1-000056/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).