O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONACIN, associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ nº 63.161.279/0001- 05, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO INTELIGENTE, EM REGIME DE LOCAÇÃO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA, SOFTWARES, LICENÇAS, ANALÍTICOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 002/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES - CONACIN , associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ nº 63.161.279/0001- 05, com sede na Av. Frei Orestes Girardi, 893, Campos do Jordão/SP, na qualidade de órgão gerenciador, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio, designados no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n.º 001/2026 , firmado entre o MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO e o CONACIN, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , mediante as condições deste Edital e de seus anexos. A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, pela Lei Federal nº 13.709/2018, pelas normas técnicas de segurança eletrônica e de telecomunicações aplicáveis, pela Deliberação TCESP SEI nº 0005763/2025-11 e pelas demais normas pertinentes. O Decreto Federal nº 11.462/2023 será utilizado apenas como referência procedimental subsidiária nos pontos compatíveis com a legislação e com a disciplina expressa deste Edital. Critério de julgamento: Menor preço global do lote, com registro de preços unitários por item. Valor global estimado: sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativa do item 3.1 do Edital. Plataforma: http://www.licitacaocamposdojordao.com.br Recebimento das propostas: Até às 08:00 horas do dia 29/10/2026. Sessão de disputa: Às 09:00 horas do dia 29/10/2026. Todas as referências de tempo observarão o horário oficial de Brasília. A sessão pública ocorrerá no Portal de Compras Públicas de Campos do Jordão (http://www.licitacaocamposdojordao.com.br), mediante credenciamento do interessado e utilização de chave e senha pessoais. A data de abertura da sessão será fixada com observância do prazo mínimo legal aplicável à contratação de serviços comuns, contado da divulgação do Edital no PNCP, sem prejuízo de prazo superior quando necessário à adequada formulação das propostas. 1. DO OBJETO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DOS ANEXOS 1.1. Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para futura e eventual contratação, sob demanda, de solução integrada de videomonitoramento inteligente, em regime de locação, incluindo equipamentos, infraestrutura, softwares, licenças, analíticos e serviços especializados, destinada a unidades públicas, unidades escolares e respectivos entornos dos municípios participantes, definida no Termo de Referência. 1.2. A licitação será estruturada em lote único, composto por 24 itens, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE e registro dos preços unitários de cada item, nos termos do Termo de Referência. 1.2.1. A adoção do julgamento através de lote único decorre da interdependência entre equipamentos, softwares, licenças, infraestrutura, conectividade, armazenamento, analíticos e serviços, da necessidade de interoperabilidade e da conveniência de concentrar a responsabilidade pela integração, manutenção e desempenho global, de acordo com as justificativas apresentadas através do Termo de Referência deste Edital.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 1.3. A adjudicação global não afasta a análise individual da aceitabilidade, da exequibilidade e do preço máximo de cada item. A proposta será desclassificada se o preço global ou qualquer preço unitário superar o respectivo limite máximo após a negociação. 1.4. O regime de execução será o de empreitada por preço unitário. A medição ocorrerá por unidade efetivamente disponibilizada, ativa e aceita, conforme o item, os níveis de serviço e os critérios de glosa do Termo de Referência. 1.5. Integram este Edital, independentemente de transcrição: a) Anexo I – Termo de Referência final da IRP nº 002/2026, incluindo seus Anexos I a IV internos (quadro consolidado de participantes e quantidades, quantitativos individualizados por participante, roteiro da Prova de Conceito e tabela avaliativa); b) Anexo II – Modelos de declarações e dados para assinatura; c) Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços e cadastro de reserva; d) Anexo IV – Minuta de contrato decorrente da ata, acompanhada dos modelos TCESP aplicáveis. 2. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. O CONACIN atuará como órgão gerenciador da ata, competindo-lhe conduzir o procedimento, consolidar os quantitativos, controlar os saldos por item, registrar remanejamentos admitidos, acompanhar contratações e adesões, manter a transparência e praticar os atos de gestão da ata. 2.2. São órgãos participantes originários os Municípios de Campos do Jordão, Cesário Lange, Espírito Santo do Pinhal, Jandira, Limeira, Mongaguá, Pindamonhangaba, Valinhos e Venâncio Aires, nos limites individualizados no Termo de Referência e na futura ata. 2.3. O registro de preços não obriga o CONACIN nem os participantes a contratar, não assegura faturamento mínimo e não impede a realização de licitação específica quando motivadamente conveniente. 2.4. Não será aceita proposta para quantidade inferior ao total estimado do lote. A licitante deverá cotar todos os 24 itens e assumir capacidade para atender aos quantitativos máximos registrados, sem prejuízo da execução parcelada e sob demanda. 2.5. Os preços serão uniformes para as nove localidades participantes. Unidades, pontos de monitoramento ou ambientes situados dentro do mesmo Município não constituirão nova localidade de precificação. 2.6. As despesas decorrentes das futuras contratações correrão à conta das dotações próprias de cada órgão contratante, indicadas nos respectivos processos e instrumentos contratuais. A formação da ata não exige empenho prévio do valor total registrado. 3. DO ORÇAMENTO ESTIMADO E DOS PREÇOS MÁXIMOS 3.1. A estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, consta do documento Pesquisa de Preços e Memorial de Cálculo, classificado como anexo sigiloso integrado ao Estudo Técnico Preliminar, conforme faculta o art. 18, § 1º, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. A Administração opta pela preservação do sigilo do orçamento estimado até a conclusão da fase de julgamento, com fundamento no art. 24 da mesma Lei, de modo a evitar que a divulgação prévia dos valores de referência induza a formação de propostas próximas ao limite estimado, reduza a competitividade do certame e comprometa a margem de negociação na fase de lances. O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo, e o orçamento será tornado público após o julgamento das propostas. 3.2. Os preços máximos unitários e o valor global máximo, apurados na pesquisa de preços que integra a fase preparatória, constituirão limites máximos de aceitabilidade das propostas e serão utilizados pelo(a) Pregoeiro(a) na negociação e no julgamento, preservado o sigilo até o momento previsto no item 3.1. 3.3. A análise de preços considerará simultaneamente o valor global do lote, os preços unitários, a coerência das composições, a economia de escala, a compatibilidade com o mercado e a exequibilidade da execução integrada.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que estejam regularmente credenciadas no Portal de Compras Públicas de Campos do Jordão (http://www.licitacaocamposdojordao.com.br). 4.2. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, observadas as seguintes condições: a) apresentação, com a proposta, de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todos os integrantes; b) indicação da empresa líder e das parcelas de responsabilidade de cada consorciada; quando o consórcio for formado por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei nº 14.133/2021; não será fixado limite numérico arbitrário de integrantes; c) responsabilidade solidária das consorciadas pelos atos praticados e pela execução integral do objeto; d) vedação à participação de uma mesma empresa isoladamente e em consórcio, ou em mais de um consórcio, no mesmo certame; e) soma das capacidades técnicas e econômico-financeiras, nos termos da lei, com acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a qualificação econômico-financeira, salvo consórcio composto integralmente por ME/EPP; f) constituição e registro do consórcio vencedor antes da assinatura da ata, mantidas as participações e responsabilidades informadas, salvo alteração previamente autorizada e juridicamente admissível. 4.3. As cooperativas poderão participar quando demonstrarem atendimento ao artigo 16 da Lei nº 14.133/2021 e compatibilidade do regime cooperativo com a execução pretendida, sem intermediação irregular de mão de obra ou subordinação incompatível. 4.4. Não poderão participar, direta ou indiretamente: a) pessoa jurídica que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; b) empresa impedida de licitar ou contratar, declarada inidônea ou alcançada por outra sanção vigente, no âmbito definido pela legislação; c) empresa em falência, salvo se demonstrada a viabilidade econômico-financeira e admitida judicialmente a continuidade das atividades, ou em dissolução/liquidação; d) pessoa jurídica enquadrada nas vedações do artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, inclusive por conflito de interesses ou vínculo com agente público atuante no procedimento; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si quando houver risco concreto de quebra da independência das propostas; f) organizações da sociedade civil atuando nessa condição, quando incompatível com o objeto e com o regime licitatório. 4.5. Não haverá lote exclusivo nem cota reservada para ME/EPP, em razão da indivisibilidade operacional do lote único e do valor estimado. Não será concedido tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por força das disposições do inciso I, do § 1º, do artigo 4º da Lei Federal n.º 14.133/2021. 5. DO CREDENCIAMENTO E DA RESPONSABILIDADE PELO USO DO SISTEMA 5.1. O credenciamento, a obtenção de chave e senha, a apresentação da proposta, os lances, as mensagens e os recursos ocorrerão no Portal de Compras Públicas de Campos do Jordão (http://www.licitacaocamposdojordao.com.br). 5.2. O uso da senha é de responsabilidade exclusiva do credenciado. Os atos praticados no sistema serão presumidos válidos e atribuídos ao licitante, sem prejuízo da apuração de fraude ou uso indevido. 5.3. O licitante deverá acompanhar todas as operações, mensagens, convocações e prazos, assumindo o ônus da perda de oportunidade decorrente de sua desatenção, desconexão particular ou falha de equipamento próprio.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 5.4. Qualquer pessoa poderá acompanhar a sessão pública, sem prejuízo das condições de credenciamento exigidas para a prática de atos no certame. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL 6.1. A proposta inicial será enviada exclusivamente pelo sistema até a data e o horário indicados, contendo, no mínimo: a) valor global do lote e valores unitários e totais dos 24 itens, com até quatro casas decimais quando tecnicamente necessário; b) descrição suficiente da solução e dos serviços, com indicação do fabricante, da marca, do modelo e da versão dos principais equipamentos, plataformas e softwares ofertados; c) declaração de que o preço contempla todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos, pessoal, equipamentos, logística, seguros, licenças, suporte, viagens, infraestrutura, lucro e demais despesas; d) prazo de validade mínimo de 90 dias; e) compromisso de constituição do consórcio, quando for o caso; f) declarações exigidas pelo sistema e pelo Anexo II. 6.2. A proposta deverá abranger a totalidade do lote e vinculará o licitante. Não serão admitidas condições incompatíveis, ressalvas que transfiram riscos ordinários à Administração ou preços condicionados a contratação mínima. 6.3. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta. Após a abertura, as alterações somente ocorrerão nos limites da negociação, do saneamento e da proposta final ajustada. 6.4. A falsidade de declaração ou a apresentação de proposta sem capacidade real de execução sujeitará o licitante às sanções legais, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES 7.1. Na data e horário indicados, o(a) Pregoeiro(a) abrirá a sessão, examinará as propostas e desclassificará motivadamente aquelas que contenham vício insanável, identifiquem indevidamente o licitante quando o sistema exigir sigilo, não atendam ao objeto ou apresentem preço manifestamente incompatível. 7.2. A etapa competitiva será realizada pelo modo aberto, mediante lances públicos, sucessivos e decrescentes sobre o valor global do lote. 7.3. O intervalo mínimo entre lances será de R$ 100,00 (cem reais), aplicável tanto aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. A etapa aberta terá duração inicial de 15 minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema por períodos sucessivos de 2 minutos sempre que houver lance nos dois minutos finais, encerrando-se quando não houver novo lance no período de prorrogação. 7.5. Durante os lances, os participantes serão informados do menor valor registrado, vedada a identificação do autor até o momento permitido pelo sistema. 7.6. Se a desconexão do(a) Pregoeiro(a) persistir por mais de 10 minutos, a sessão será suspensa e retomada somente após comunicação no sistema com antecedência mínima de 24 horas, preservados os atos válidos já praticados. 7.7. Encerrada a etapa de lances, serão aplicados os critérios legais de desempate e, quando cabível, o direito de preferência das ME/EPP. Persistindo o empate, serão observados os critérios do artigo 60 da Lei nº 14.133/2021 e, por último, sorteio eletrônico ou procedimento público registrado. 8. DO JULGAMENTO, DA NEGOCIAÇÃO E DA PROPOSTA FINAL 8.1. O julgamento será pelo menor preço global do lote, condicionado ao atendimento integral do Edital, aos preços máximos unitários e global e à exequibilidade de todos os itens.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 8.2. O(a) Pregoeiro(a) negociará com o primeiro colocado para obtenção de melhor preço e poderá solicitar adequação dos valores unitários à redução global, preservada a coerência da proposta e vedada majoração de item acima do preço máximo. 8.3. O primeiro colocado deverá encaminhar, pelo sistema, no prazo mínimo de 2 horas, prorrogável uma vez por igual período mediante solicitação justificada e aceita: a) proposta final ajustada, assinada, conforme o modelo constante do Termo de Referência; b) planilha de preços unitários e totais, com o valor global por extenso; c) identificação completa da solução, fabricante, versão, módulos e licenças; d) documentos técnicos necessários à verificação preliminar da solução e à preparação da POC; e) eventual demonstração da exequibilidade quando houver dúvida objetiva e motivada. 8.4. Erros materiais, aritméticos ou formais poderão ser saneados sem alteração da substância da proposta, desde que o valor global não aumente e a correção seja objetiva, documentada e isonômica. 8.5. Não se desclassificará proposta por indício de inexequibilidade sem prévia oportunidade de demonstração, por planilhas, contratos, notas fiscais, produtividade, ganhos de escala, tecnologia, composição de equipe ou outros elementos idôneos. 8.6. Será desclassificada a proposta que não atender ao objeto, contiver vício insanável, superar preço máximo após negociação, apresentar preço inexequível não demonstrado ou descumprir requisito essencial do Edital ou da POC. 9. DA PROVA DE CONCEITO 9.1. A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, após a negociação e a análise preliminar da proposta e antes da habilitação, será submetida à Prova de Conceito - POC prevista nos Anexos III e IV do Termo de Referência. 9.2. Todas as regras de convocação, prazo, duração, ambiente, comissão, observadores, documentação, critérios de aferição, blocos eliminatórios, evidências, relatório e aprovação constam do roteiro integral da POC, que vincula a Administração e os licitantes sem necessidade de regulamentação complementar no Edital. 9.3. A convocação indicará apenas data, horário, endereço e responsáveis administrativos. Não poderá criar funcionalidade, documento, cenário, percentual ou condição de aprovação não previstos no Termo de Referência. 9.4. A reprovação motivada na POC implicará a desclassificação da proposta e a convocação do próximo licitante, respeitada a ordem de classificação e assegurado o recurso na fase própria. 9.5. A aprovação na POC não substitui a obrigação de entrega integral da solução, nem impede testes de homologação, fiscalização, aplicação dos níveis de serviço e das glosas e rejeição de funcionalidades ou serviços desconformes durante a execução. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Disposições iniciais sobre a habilitação 10.1.1. A habilitação será exigida da licitante aprovada na Prova de Conceito - POC. Para facilitar a compreensão dos interessados, os documentos e requisitos de habilitação exigidos estão discriminados nesta Seção 10. O Termo de Referência e seus anexos integram este Edital e deverão ser observados quanto às especificações técnicas, condições de execução, critérios da Prova de Conceito e demais elementos técnicos relacionados à contratação, vedada a criação posterior de requisito de habilitação não previamente previsto nos documentos da contratação. 10.1.2. Os documentos de habilitação serão enviados pelo sistema no prazo mínimo de 2 (duas) horas da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante solicitação justificada e aceita, salvo se já disponíveis e válidos em cadastro eletrônico admitido pelo CONACIN. 10.2. Habilitação jurídica

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 10.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 10.2.2. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, quando ainda existente: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição ou designação dos administradores, quando cabível. 10.2.3. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede, acompanhada de prova da indicação dos administradores. 10.2.4. Filial, sucursal ou agência: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando exigível, e documentação da matriz pertinente. 10.2.5. Sociedade estrangeira: documentação de autorização para funcionamento no País e demais documentos legalmente exigíveis, admitida documentação equivalente na forma da Lei nº 14.133/2021. 10.2.6. Licitante em consórcio: compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos integrantes, com indicação da empresa líder, integrantes, percentuais e parcelas de responsabilidade, na forma do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. Não se exige modelo padronizado, desde que o instrumento contenha os elementos previstos neste Edital e no Termo de Referência, quando aplicáveis. 10.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista 10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 10.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangidas as contribuições sociais na forma da legislação aplicável. 10.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto, quando exigível. 10.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto. 10.3.5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 10.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeitos de negativa. 10.3.7. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, bem como das exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, quando aplicáveis, admitida a Declaração Unificada do Anexo II. 10.4. Qualificação econômico-financeira 10.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou documento equivalente. Empresa em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar desde que demonstre, na forma admitida pela legislação e jurisprudência aplicáveis, sua viabilidade econômico-financeira e a aptidão para contratar. 10.4.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, ressalvadas as hipóteses legais de empresa constituída há menos tempo. 10.4.3. Comprovação de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1,00, calculadas a partir das demonstrações contábeis apresentadas. 10.4.4. Para consórcios, observar-se-á a soma das capacidades econômico-financeiras e o acréscimo de 10% sobre o requisito aplicável ao licitante individual, ressalvado o consórcio composto integralmente por ME/EPP, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 10.5. Qualificação técnica 10.5.1. A aptidão será comprovada mediante um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, demonstrando experiência compatível com as parcelas de maior relevância técnica e operacional do objeto, observadas as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência:

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 a) implantação de sistema de videomonitoramento IP com gerenciamento centralizado; b) implantação de ambiente ou central de monitoramento com integração entre dispositivos, sistemas de gravação, armazenamento e plataforma de operação; c) prestação de serviços de integração, suporte técnico, manutenção ou sustentação de solução de videomonitoramento distribuída; d) experiência em reconhecimento facial, leitura automatizada de placas ou analíticos de vídeo, que poderá ser comprovada por atestados específicos ou por documentação integrante dos atestados principais. Não serão aceitos atestados que comprovem apenas o fornecimento isolado de equipamentos, sem instalação, integração, ativação, suporte ou manutenção. 10.5.2. Será admitido o somatório de atestados, inclusive de contratos sucessivos, salvo demonstração técnica específica, constante dos autos, de que a concomitância seja indispensável. Não se exigirá que todas as capacidades tenham sido executadas em um único contrato. 10.5.3. Para confirmação da autenticidade, pertinência e extensão dos atestados, poderão ser realizadas diligências e solicitados contratos, notas fiscais, relatórios, contatos do emitente e outros elementos estritamente necessários, vedada a criação posterior de requisito material inexistente na data pertinente. 10.5.4. Declaração de que disporá de equipe técnica compatível com a execução, conforme Anexo II e na forma estabelecida no Termo de Referência. A comprovação do vínculo e da efetiva disponibilidade dos profissionais será exigida somente na assinatura do contrato ou no início da execução. A licitante indicará profissional habilitado, registrado no conselho profissional competente quando exigível, detentor de certidão, acervo técnico ou documento equivalente que demonstre experiência compatível com as parcelas de maior relevância, relacionadas nas alíneas do item 10.5.1. do Edital. 10.5.5. Se a licitante não for fabricante dos principais equipamentos, plataformas ou softwares ofertados, deverá apresentar documento idôneo que demonstre o direito de comercializar, implantar e prestar suporte à solução ofertada, admitidos contrato, licença, parceria, declaração ou instrumento equivalente. Não será exigida carta de fabricante em formato exclusivo. 10.5.6. A pertinência técnica, proporcionalidade e necessidade dos quantitativos e requisitos de qualificação técnica e da POC deverão estar respaldadas pela documentação técnica da fase preparatória, especialmente pelo Termo de Referência e seus anexos, não competindo ao Pregoeiro ampliar ou criar exigências não previstas nos documentos da contratação. 10.5.7. Os requisitos de qualificação técnica previstos nesta Seção deverão ser interpretados em conjunto com as especificações técnicas, critérios de execução, condições operacionais, requisitos da Prova de Conceito e demais disposições constantes do Termo de Referência e respectivos anexos, que integram o presente Edital para todos os fins. 10.6. Regras gerais de habilitação 10.6.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, atualizar certidões acessíveis em fonte oficial e realizar diligência, vedada a criação posterior de condição que deveria existir na data pertinente. 10.6.2. Documentos eletrônicos, assinaturas digitais e cópias digitalizadas serão aceitos, sem prejuízo da conferência de autenticidade e da solicitação de original quando houver dúvida fundada. 10.6.3. A inabilitação será motivada e registrada no sistema. Inabilitada a licitante provisoriamente vencedora, o Pregoeiro examinará a proposta da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, promovendo, quando cabível, a negociação e os demais atos de julgamento, inclusive a POC, e, sendo a proposta aceita e aprovada na POC, procederá à análise de sua habilitação. 10.6.4. As disposições desta Seção serão interpretadas em conjunto com o Termo de Referência e seus anexos. Em caso de dúvida ou divergência, deverá ser adotada interpretação que preserve a legalidade, a isonomia, a competitividade e a vinculação ao instrumento convocatório. Se a questão puder afetar a formulação das propostas, a habilitação, a POC ou o julgamento, será promovido o esclarecimento ou a retificação formal pertinente, com a publicidade e, quando cabível, a reabertura dos prazos legais, vedada a criação posterior de

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 requisito de habilitação, qualificação técnica ou condição de participação não previamente prevista neste Edital ou em seus anexos. 11. DOS RECURSOS 11.1. Declarado o vencedor, será aberta fase recursal única, na qual qualquer licitante poderá manifestar, no campo próprio do sistema, intenção de recorrer contra os atos de julgamento, da Prova de Conceito - POC ou de habilitação, no prazo de 15 (quinze) minutos, sob pena de preclusão. 11.2. Admitida a intenção, o recorrente apresentará razões em 3 dias úteis, ficando os demais licitantes intimados para contrarrazões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. Os autos eletrônicos permanecerão acessíveis. 11.3. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. A ausência de manifestação imediata permitirá a adjudicação pela autoridade competente. 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 12.1. Encerradas as fases de julgamento, POC, habilitação e recursos, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação e homologação, ou para anulação, revogação ou retorno motivado para saneamento. 12.2. A homologação não gera direito à contratação, mas vincula a Administração e o adjudicatário aos termos do Edital, da proposta, da POC, da ata e dos contratos que vierem a ser celebrados. 13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CADASTRO DE RESERVA 13.1. O adjudicatário será convocado para assinar eletronicamente a Ata de Registro de Preços no prazo de 5 dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita. 13.2. A ata terá vigência de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à sua divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo celebrado antes do término, desde que comprovadas a vantajosidade dos preços, a necessidade administrativa, a anuência do fornecedor e a manutenção das condições de habilitação. 13.3. A prorrogação da vigência da Ata não implicará renovação, recomposição ou restabelecimento dos quantitativos já consumidos, permanecendo disponível, durante o período prorrogado, apenas o saldo remanescente dos quantitativos originariamente registrados, vedado qualquer acréscimo aos quantitativos originais, sem prejuízo das hipóteses de remanejamento juridicamente admitidas e devidamente registradas. 13.4. Será formado cadastro de reserva com os licitantes que aceitarem cotar o objeto pelo preço do adjudicatário e, na sequência, com aqueles que mantiverem suas propostas originais, observada a ordem de classificação e as hipóteses legais de convocação. 13.5. O fornecedor registrado deverá manter as condições de habilitação durante a vigência da ata e informar imediatamente fatos supervenientes relevantes. 13.6. O remanejamento de quantitativos entre participantes dependerá de autorização do CONACIN, não poderá aumentar o total registrado, alterar preços ou prejudicar necessidades já formalizadas. Participante sem quantitativo para determinado item será tratado como não participante nesse item. 14. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA 14.1. Cada órgão participante formalizará contrato próprio, com definição de itens, quantidades, locais, prazo, cronograma físico-financeiro, orçamento, gestor, fiscais, regras de sigilo, plano de trabalho, medição e aceite. 14.2. Os contratos terão vigência inicial de 12 (doze) meses, deverão ser assinados durante a vigência da ata e poderão ser prorrogados nos limites legais, mediante justificativa da necessidade remanescente, demonstração da vantajosidade e disponibilidade orçamentária, vedada a renovação automática.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 14.3. A convocação para assinatura ocorrerá por meio eletrônico e fixará prazo de 5 dias úteis, prorrogável uma vez por igual período. A recusa injustificada sujeitará o fornecedor às sanções e à convocação do cadastro de reserva. 14.4. Cada contrato exigirá garantia de execução correspondente a 5% do seu valor inicial, em modalidade escolhida pela contratada dentre as previstas no artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, observados os prazos legais aplicáveis ao seguro-garantia. A exigência é motivada pela escala da contratação, pelo tratamento de dados pessoais e biométricos, pela criticidade operacional da solução e pela instalação de equipamentos em próprios públicos. 14.5. Nenhum contrato gerará obrigação de consumo integral do saldo do participante. A execução e o pagamento dependerão de ordem, medição, ateste e disponibilidade orçamentária. 15. DA ADESÃO POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES 15.1. A adesão terá caráter excepcional, não justificará os quantitativos originários e dependerá de processo administrativo próprio, observadas a Lei nº 14.133/2021, a Deliberação TCESP SEI nº 0005763/2025-11, o Termo de Referência e esta seção. 15.2. Poderá requerer adesão: a) órgão ou entidade da Administração Pública municipal cujo Município integre o CONACIN na data do pedido; b) órgão municipal situado fora do Estado de São Paulo, quando seu regramento local não impedir a adesão à ata de consórcio intermunicipal e forem atendidas todas as condições desta ata. 15.3. É vedada a adesão por órgão ou entidade municipal do Estado de São Paulo cujo respectivo Município não integre o CONACIN. 15.4. O pedido observará a ordem de protocolização e conterá, no mínimo: necessidade e planejamento; declaração do responsável pelos quantitativos; estudo de vantajosidade qualitativa e econômica; pesquisa de atas vigentes no PNCP; comparativo efetivo de preços; parecer jurídico; demonstração de saldo; autorização do CONACIN; anuência do fornecedor; capacidade operacional; publicação e registro no AUDESP quando cabível. 15.5. Cada aderente ficará limitado a 50% do quantitativo originário de cada item, e o conjunto de todas as adesões não poderá exceder ao dobro do quantitativo originário de cada item. O CONACIN poderá adotar limite menor para preservar os participantes. 15.6. São vedadas taxas, comissões, corretagens ou vantagens pela gestão, intermediação ou tramitação da adesão. O aderente responderá pela gestão, fiscalização, pagamento e sanções de seu contrato, comunicando ocorrências ao CONACIN. 16. DOS PREÇOS, DA MEDIÇÃO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 16.1. Os preços registrados incluirão todos os custos necessários. O pagamento será realizado diretamente pelo órgão contratante após a medição, o recebimento e o ateste, nos termos do contrato e dos níveis de serviço do Termo de Referência. 16.2. O prazo de pagamento será de até 30 dias contados da liquidação da despesa e do recebimento da nota fiscal corretamente emitida, ressalvado prazo mais favorável previsto no contrato e observada a ordem cronológica legal. 16.3. O descumprimento dos níveis de serviço e a indisponibilidade de itens poderão gerar glosa sobre a parcela afetada, sem natureza de multa e sem afastar a obrigação de correção, a rejeição do serviço ou a aplicação de sanções. 16.4. Os preços da ata e dos contratos serão reajustados após o interregno mínimo de 1 ano contado da data- base do orçamento estimado, pelo IPCA/IBGE, ou por índice setorial mais adequado expressamente indicado e motivado antes da publicação.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONACIN Av. Frei Orestes Girardi, 893 – Campos do Jordão - SP CNPJ: 63.161.279/0001-05 16.5. A revisão por fato extraordinário, o reequilíbrio e a atualização dos preços registrados observarão a Lei nº 14.133/2021, a demonstração analítica dos custos e a decisão motivada do CONACIN. Reduções de mercado deverão ser refletidas na ata. 17. DAS OBRIGAÇÕES, DA LGPD E DA SUBCONTRATAÇÃO 17.1. As obrigações do fornecedor e dos contratantes são as previstas no Termo de Referência, na ata e no contrato, incluindo integridade das imagens e dos registros, confidencialidade, segurança, reversibilidade, continuidade, documentação e correção sem ônus. 17.2. A contratada tratará dados pessoais exclusivamente para executar o contrato, sob instruções documentadas do controlador público, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas, controle de acesso, registro de operações, gestão de incidentes e eliminação ou devolução segura ao término. 17.3. Incidente de segurança, perda, acesso indevido, quebra de sigilo ou indisponibilidade relevante será comunicado imediatamente ao contratante, com relatório inicial em até 24 horas e complementação conforme a apuração, sem prejuízo dos deveres perante a ANPD e os titulares. 17.4. Será admitida a subcontratação parcial de atividades acessórias, especializadas ou instrumentais, mediante prévia autorização do contratante e desde que não recaia sobre a gestão, a integração global, a responsabilidade técnica central ou a totalidade do objeto, permanecendo a contratada integralmente responsável, nos termos do Termo de Referência. 18. DA GESTÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA 18.1. O CONACIN gerenciará a ata; cada órgão contratante designará gestor e fiscais para seu contrato. A atuação do gerenciador não substitui a responsabilidade do contratante pelo recebimento, pagamento, apuração de inadimplemento e sanções de sua execução. 18.2. O recebimento compreenderá etapa provisória, verificação técnica, documental e sistêmica e recebimento definitivo, com base em evidências objetivas, relatórios, logs, inventários, protocolos e indicadores de níveis de serviço. 18.3. O CONACIN divulgará, em seu portal e nos sistemas oficiais, a ata, os preços, os quantitativos originários, os contratos comunicados, os consumos, os saldos, os remanejamentos e as adesões, por item e por órgão, respeitados os dados protegidos por lei. 18.4. A ata, os contratos e seus aditamentos serão divulgados no PNCP e registrados no AUDESP, quando cabível, nos prazos legais. 19. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. Constitui infração administrativa a prática das condutas previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 e neste Edital, inclusive não manter a proposta, recusar a assinatura, fraudar a POC, apresentar declaração falsa, retardar a execução ou descumprir obrigação contratual. 19.2. Após processo com contraditório e ampla defesa, poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados os artigos 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 19.3. Sem prejuízo da gradação no caso concreto, poderão ser aplicadas: a) multa de mora de 0,5% por dia de atraso sobre o valor da obrigação afetada, limitada a 15%; b) multa compensatória de até 10% sobre a parcela inadimplida no descumprimento parcial; c) multa compensatória de até 20% sobre o valor do contrato ou da contratação frustrada no inadimplemento total, na recusa injustificada ou na fraude grave; d) reparação integral dos danos, ressarcimento, execução da garantia e demais consequências legais. 19.4. Glosas por descumprimento dos níveis de serviço, rejeição de unidades e obrigação de reexecução não se confundem com sanções e poderão ser cumuladas quando decorrentes de fundamentos distintos.