EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COM FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS MÉDICOS, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/SP, restrita aos itens do Pregão Eletrônico nº 010/2026 que resultaram desertos ou fracassados, com recursos federais oriundos da Emenda Parlamentar nº 31350016 – Proposta 36000722391202500

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br EDITAL - CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 091/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2026 TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO MODO DE DISPUTA: COM LANCES (ABERTO) O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/SP , inscrito no CNPJ sob nº 45.709.896/0001-10, com sede na Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo, torna público para conhecimento dos interessados que queiram formalizar propostas adicionais, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que pretende adquirir/contratar, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021, e nos arts. 86 a 96 do Decreto Municipal nº 47, de 18 de agosto de 2026, o que segue: CLÁUSULA 1ª: OBJETO 1.1. Constitui objeto deste instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COM FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS MÉDICOS, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/SP, restrita aos itens do Pregão Eletrônico nº 010/2026 que resultaram desertos ou fracassados, com recursos federais oriundos da Emenda Parlamentar nº 31350016 – Proposta 36000722391202500. CLAUSULA 2ª: CONDIÇÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2.1. Prazo para apresentação de propostas: INÍCIO 16/10/2026 - ENCERRAMENTO 22/10/2026 às 08h59min. 2.2. A abertura do procedimento, o início da análise do julgamento das propostas e lances ocorrerão em 22/10/2026 às 09h00min. 2.3. Os interessados deverão elaborar a proposta adicional, atendendo integralmente o disposto no Termo de Referência, apresentando obrigatoriamente uma Proposta Formal , contemplando o fornecimento do objeto pretendido, atendendo integralmente todas as especificações e condições de execução previstas neste Edital de Manifestação de Interesse e documentos complementares, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.4. A Proposta Adicional deverá ser encaminhada exclusivamente por meio eletrônico, após o registro do interessado e o credenciamento no Portal Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL (www.bll.org.br).

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br 2.5. Nos valores propostos pelos licitantes estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, bem como considerará os descontos e retenções efetuadas diretamente das notas fiscais pela Seção de Tributação Municipal, quando couber. CLAUSULA 3ª – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 3.1. O valor estimado global para a presente contratação é de R$ 39.185,94 (trinta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) , correspondente ao período estimado de 12 (doze) meses de execução dos serviços. 3.2. As despesas para atender a esta contratação direta estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o corrente exercício, na classificação abaixo: 119 – FICHA EXECUTIVO 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0601 SAÚDE 10 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 302 REDE DE SAUDE MUNICIPALIZADA 0016 BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX.AMBULAT. E HOSPITALAR 2.036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 05.800.0114.0000 - EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC EMENDA DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA 05.302.0001.0000 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 114 – FICHA EXECUTIVO 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0601 SAÚDE 10 ATENÇÃO BÁSICA 301 REDE DE SAUDE MUNICIPALIZADA 0016 MANUTENÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA 2.018 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00 01.310.0000.0000 - SAÚDE – GERAL CLAUSULA 4ª – ABERTURA DO PROCEDIMENTO 4.1. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos enviados pelo licitante por período de 6 (seis) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 4.2. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme parametrizado no sistema, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.2.1 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.2.2. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br 4.4. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance. 4.5. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. CLAUSULA 5ª – JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO 5.1. Encerrado o procedimento de envio de propostas, será realizada a verificação da conformidade da(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação. 5.1.1. O critério de julgamento das propostas será MENOR PREÇO UNITÁRIO. 5.2. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o fornecedor. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico ou por correio eletrônico (e-mail), devendo todos os registros ser incluídos e disponibilizados no sistema eletrônico. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da contratação direta. 5.2.1. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.3. Definida a proposta vencedora, o Agente de Contratações requisitará por meio do sistema, o envio da proposta atualizada e, se necessário, dos documentos complementares requeridos no presente instrumento, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor. 5.3.1. A proposta atualizada deverá contemplar a apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, conforme ANEXO I – PLANILHA DE PROPOSTA, e deverá ser encaminhada pelo sistema, no prazo de 2 (duas) horas, concomitantemente com a habilitação. 5.4. Definido o resultado do julgamento e havendo o empate das propostas, o Agente de contratação procederá com o desempate previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, observado o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicável. CLAUSULA 6ª – HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO 6.1. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2. Habilitação jurídica - a documentação relativa à habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação da existência jurídica do licitante e dos poderes de seu representante, conforme sua natureza jurídica, mediante apresentação, conforme o caso, de: a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de microempreendedor individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição ou designação de seus administradores, quando aplicável; d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da administração; e) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br f) documentos equivalentes que comprovem a existência jurídica e a representação do licitante, conforme sua natureza; 6.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista - deverá ser apresentado os seguintes documentos, em conformidade com o disposto no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021: a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 6.4. Habilitação técnica-operacional – deverá ser apresentando atestado(s), expedidos por pessoas de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando que ela forneceu ou prestou serviços com características semelhantes ao objeto licitado, na quantidade mínima de 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida do objeto desta licitação. 6.5. Qualificação econômico-financeira: 6.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 6.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 6.6.1. O Agente de contratação poderá fazer a verificação dos documentos de habilitação exigidos do licitante vencedor, por meio de sites oficiais, disponibilizando conjuntamente a ata de contratação direta os documentos comprobatórios. 6.6.2. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.7. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o(s) fornecedor(es) será(ão) habilitado(s). 6.6. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todos os requisitos do ato convocatório. 6.8. Encerradas as etapas de julgamento e habilitação, os autos serão encaminhados à autoridade competente para deliberação e autorização da contratação direta, observados o art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e os arts. 86 e 91 do Decreto Municipal nº 47/2026.

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br 6.9. Após a autorização da contratação direta, caso se conclua pela contratação, será formalizado Termo de Contrato ou instrumento equivalente nas hipóteses legalmente admitidas, observadas as exigências de publicidade e eficácia contratual. CLAUSULA 7ª – DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. As normas disciplinadoras da contratação direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 7.2. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 7.3. Aplicam-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 72 e 75, inciso III, o Decreto Municipal nº 47, de 18 de agosto de 2026, e, quando de observância obrigatória em razão da origem e do regime do recurso federal utilizado, a IN SEGES/ME nº 67/2021. 7.3.1. A regulamentação municipal pode ser consultada no site oficial do municipio e estará disponível em https://transparencia.terraroxa.sp.gov.br/administrativo/licitacoes-e-contratos/ (aba “Licitações e Contratos”, botão “Leis – Instruções – Normativas”). . 7.4. A Prefeitura poderá revogar ou anular o presente procedimento administrativo sem que assista aos interessados direito a indenizações ou recompensas. 7.5. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. 7.6. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no portal eletrônico de compras municipal, não cabendo ao provedor do sistema ou a municipalidade a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 7.7. Será divulgada ata da contratação direta no sistema eletrônico, contendo todas as informações e atos realizados durante o procedimento. CLAUSULA 8ª – FORMA DE EXECUÇÃO 8.1. A execução dos exames ocorrerá mediante solicitação e autorização da Diretoria Municipal de Saúde, após a formalização contratual e a emissão da competente Autorização de Fornecimento ou documento equivalente, observadas as condições do Termo de Referência. 8.2. Os exames serão realizados mediante agendamento prévio, em estabelecimento dotado das condições sanitárias, técnicas e de acessibilidade exigíveis, no prazo e nas condições estabelecidos no Termo de Referência. 8.3. A CONTRATADA será responsável pela integral execução dos exames que lhe forem autorizados, por profissionais habilitados, e pela emissão dos respectivos laudos médicos, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização pela Diretoria Municipal de Saúde. 8.4. Os exames, imagens e laudos estarão sujeitos à verificação da fiscalização municipal. Constatada desconformidade com as exigências técnicas ou sanitárias, a CONTRATADA será notificada para corrigir a falha, sem ônus adicional à Administração e observadas as necessidades assistenciais.

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br 8.5. A CONTRATADA responderá pelos encargos decorrentes da execução dos serviços e pelos danos que comprovadamente causar à Administração ou a terceiros, por ação ou omissão imputável a si ou a seus prepostos, observada a legislação aplicável. 8.6. A CONTRATADA manterá profissionais legalmente habilitados e equipamentos compatíveis com cada procedimento, observando as normas éticas, técnicas, sanitárias e de segurança do paciente aplicáveis à atividade contratada. 8.7. A realização dos exames ocorrerá nas instalações indicadas pela CONTRATADA e aceitas pela Administração, compatíveis com as especificações do procedimento e com a logística assistencial prevista no Termo de Referência, mediante agendamento dos pacientes encaminhados pela rede municipal. 8.8. A execução dos exames e a disponibilização dos resultados observarão o sigilo médico, a confidencialidade dos dados clínicos dos pacientes e a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das regras próprias de atendimento do SUS. 8.8.1. A CONTRATADA deverá adotar procedimentos de proteção de prontuários, imagens, laudos e demais dados de saúde, permitindo o acesso somente a profissionais autorizados e ao pessoal público estritamente necessário à assistência, à regulação e à fiscalização. 8.8.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar os profissionais e os equipamentos exigidos para os procedimentos autorizados, cabendo ao responsável técnico assegurar a regularidade dos exames e dos laudos emitidos. 8.9. Eventuais intercorrências técnicas ou falhas de execução deverão ser comunicadas imediatamente à fiscalização, com adoção das medidas corretivas cabíveis, inclusive repetição do exame, quando tecnicamente indicada e imputável à CONTRATADA, sem cobrança adicional. 8.10. Os serviços estarão sujeitos à conferência e atesto pela unidade requisitante, que verificará a compatibilidade dos procedimentos, respectivos laudos e quantitativos executados com o Termo de Referência, as autorizações emitidas e as condições contratuais. 8.11. O pagamento e o recebimento dos serviços não afastam as responsabilidades legais e contratuais da CONTRATADA pela qualidade dos exames e laudos, ressalvado o dever de apuração fundamentada de eventuais falhas. CLAUSULA 9ª – DO PAGAMENTO 9.1. Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal, conferido e atestado pelo Agente Municipal competente, desde que, devidamente registrado junto ao Departamento de Compras deste município, devendo a CONTRATADA no ato da emissão da nota encaminhar uma cópia, nos formatos “xml” e “pdf”, para o seguinte endereço eletrônico de e -mail: [email protected]. 9.2. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos serviços pelo responsável, acompanhado da respectiva nota fiscal, desde que respeitados os Critérios de Medição elencados pelo Departamento de Requisitante. 9.2.1. A atualização monetária ocorrerá sempre que o efetivo pagamento ocorrer em período superior a 30 (trinta) dias após o adimplemento das obrigações pela contratada, o qual, será verificado pela data do ateste na nota fiscal. 9.2.2. Nos termos do Art. 92, Inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br do efetivo pagamento será o mesmo do disposto em cláusula 9.3. mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N =Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso 9.3. Em conformidade com o disposto na legislação vigente, o reajuste será anual com base nos índices do IPCA. Na hipótese das medias econômicas vigentes serem revisadas pelo Governo Federal, a Prefeitura Municipal de Terra Roxa adotará as normas que vierem a ser implantadas. 9.3.1. A data-base do reajustamento será a data do orçamento estimado da contratação. 9.4. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão trazer esta informação nas notas fiscais de maneira clara para que não seja procedida a retenção de Imposto de Renda na Fonte. 9.4.1. Caso a licitante optante pelo simples não informe o fato na nota fiscal, será procedida a retenção do Imposto de Renda, conforme abaixo, não sendo cabível, posteriormente, pedidos de reembolso. 9.5. As notas fiscais deverão conter o valor do Imposto de Renda a ser retido na fonte e o fornecimento do objeto deste contrato ficará sujeito à incidência do imposto respeitando o percentual conforme previsto na legislação federal vigente (Instrução Normativa n. 1234/2012 da Receita Federal do Brasil) ou superveniente, para a matéria. 9.5.1. Caso a empresa não destaque a informação que trata o parágrafo anterior, será retido o Imposto de Renda sobre o valor bruto da Nota Fiscal. 9.5.2. A retenção será realizada no momento do pagamento dos valores decorrentes do fornecimento do contratado, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres públicos municipais nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal. 9.5.3. O Município prestará as informações relativas às retenções tributárias por meio das obrigações acessórias vigentes e disponibilizará à CONTRATADA, quando solicitado, o comprovante ou demonstrativo pertinente. 9.6. Os documentos de cobrança que contiverem incorreções serão devolvidos à CONTRATADA, ficando condicionado o pagamento à reapresentação de documento corrigido. CLAUSULA 10ª – DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Todos os esclarecimentos necessários poderão ser obtidos junto à Seção de Licitações da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, pelo telefone (17) 3395-96000, no horário de funcionamento das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, ou pelo e-mail [email protected] . 10.2. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, publica-se o presente na forma de AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Terra Roxa, devendo os interessados, que desejarem, apresentar propostas no prazo limite fixado na presente manifestação de interesse. 10.3. O edital e seus anexos, bem como o ato que autorizar a contratação direta e o instrumento contratual, serão divulgados nos meios legalmente exigidos, nos prazos dos arts. 72, parágrafo único,

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br e 94 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 91 do Decreto Municipal nº 47/2026, sem prejuízo da transparência municipal. 10.4. Caso não sejam apresentadas propostas adicionais mais vantajosas no prazo estabelecido neste procedimento, a Prefeitura Municipal de Terra Roxa reserva-se o direito de realizar a contratação com base nas propostas obtidas na fase interna do processo, desde que consideradas vantajosas e atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital. 10.5. A minuta de contrato anexa a este Edital será aplicada no que couber para formalização da contratação decorrente deste procedimento. 10.6. Integram este Edital de contratação direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PLANILHA DE PROPOSTA (documento apartado) ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA (documento apartado) ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ANEXO IV – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO UNIFICADA Terra Roxa, 15 de outubro de 2026. ROGÉRIO RAFAEL FURLINI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Terra Roxa

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº XXX/2026 CONTRATO N° xxx/2026 Pelo presente instrumento as partes abaixo-assinadas, de um lado o MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/SP , inscrito no CNPJ sob nº 45.709.896/0001-10, com sede na Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Rogério Rafael Furlini , doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado XXXXXXXXXXXXX , inscrito no CNPJ sob o n° XXXXXXXXXXXXXX , localizado no endereço XXXXXXXXXX , XXXXXXXX , XXXXXXXX , na Cidade de XXXXXXXXX Estado de XXXXXX, CEP XXXXXXXX , TEL. XXXXXX , E-MAIL XXXXXXX, doravante denominado CONTRATADA , neste ato representado pelo seu representante legal XXXXXXXX , portador do CPF n° XXXXXXXX , têm entre si justo e contratado o presente Termo Contratual mediante as cláusulas e condições abaixo: CLÁUSULA 1ª: OBJETO E AMPARO LEGAL 1.1. Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COM FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS MÉDICOS, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/SP, restrita aos itens do Pregão Eletrônico nº 010/2026 que resultaram desertos ou fracassados, com recursos federais oriundos da Emenda Parlamentar nº 31350016 – Proposta 36000722391202500. 1.2. O presente Contrato Administrativo é regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21, com as alterações introduzidas pela legislação posterior pertinente, e no Decreto Municipal 047/2026, aplicando-se supletivamente as disposições de direito privado, bem como, as disposições contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/2026 originário do Procedimento instaurado pela DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº XXXX/2026 , bem como seus Anexos, tudo fazendo parte integrante do presente instrumento contratual, como se no mesmo transcritos fossem. CLAUSULA 2ª – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 2.1. A execução dos exames ocorrerá mediante solicitação e autorização da Diretoria Municipal de Saúde, após a formalização contratual e a emissão da competente Autorização de Fornecimento ou documento equivalente, observadas as condições do Termo de Referência. 2.2. Os exames serão realizados mediante agendamento prévio, em estabelecimento dotado das condições sanitárias, técnicas e de acessibilidade exigíveis, no prazo e nas condições estabelecidos no Termo de Referência. 2.3. A CONTRATADA será responsável pela integral execução dos exames que lhe forem autorizados, por profissionais habilitados, e pela emissão dos respectivos laudos médicos, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização pela Diretoria Municipal de Saúde. 2.4. Os exames, imagens e laudos estarão sujeitos à verificação da fiscalização municipal. Constatada desconformidade com as exigências técnicas ou sanitárias, a CONTRATADA será notificada para corrigir a falha, sem ônus adicional à Administração e observadas as necessidades assistenciais. 2.5. A CONTRATADA responderá pelos encargos decorrentes da execução dos serviços e pelos danos que comprovadamente causar à Administração ou a terceiros, por ação ou omissão imputável a si ou a seus prepostos, observada a legislação aplicável. 2.6. A CONTRATADA manterá profissionais legalmente habilitados e equipamentos compatíveis com

Av. Cel. Walter, 06, Letra A – Centro – CEP 14.745-003 – Terra Roxa - Estado de São Paulo PREFEITURA DE TERRA ROXA CNPJ 45.709.896/0001-10 www.terraroxa.sp.gov.br cada procedimento, observando as normas éticas, técnicas, sanitárias e de segurança do paciente aplicáveis à atividade contratada. 2.7. A realização dos exames ocorrerá nas instalações indicadas pela CONTRATADA e aceitas pela Administração, compatíveis com as especificações do procedimento e com a logística assistencial prevista no Termo de Referência, mediante agendamento dos pacientes encaminhados pela rede municipal. 2.8. A execução dos exames e a disponibilização dos resultados observarão o sigilo médico, a confidencialidade dos dados clínicos dos pacientes e a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das regras próprias de atendimento do SUS. 2.8.1. A CONTRATADA deverá adotar procedimentos de proteção de prontuários, imagens, laudos e demais dados de saúde, permitindo o acesso somente a profissionais autorizados e ao pessoal público estritamente necessário à assistência, à regulação e à fiscalização. 2.8.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar os profissionais e os equipamentos exigidos para os procedimentos autorizados, cabendo ao responsável técnico assegurar a regularidade dos exames e dos laudos emitidos. 2.9. Eventuais intercorrências técnicas ou falhas de execução deverão ser comunicadas imediatamente à fiscalização, com adoção das medidas corretivas cabíveis, inclusive repetição do exame, quando tecnicamente indicada e imputável à CONTRATADA, sem cobrança adicional. 2.10. Os serviços estarão sujeitos à conferência e atesto pela unidade requisitante, que verificará a compatibilidade dos procedimentos, respectivos laudos e quantitativos executados com o Termo de Referência, as autorizações emitidas e as condições contratuais. 2.11. O pagamento e o recebimento dos serviços não afastam as responsabilidades legais e contratuais da CONTRATADA pela qualidade dos exames e laudos, ressalvado o dever de apuração fundamentada de eventuais falhas. CLÁUSULA 3ª: PRAZO E PAGAMENTO 3.1. O presente contrato tem prazo de vigência determinado de 12 (doze) meses, com início em xxxx de xxxxx de xxxxx e término em xxx de xxx de xxxx, podendo ser prorrogado somente quando o fornecimento/serviço for caracterizado e justificado no processo, observados os requisitos e limites previstos nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.; 3.2. O valor global deste contrato é de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxx) , sendo pago em parcelas mensais de R$ XXXXXX. 3.3. Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal, conferido e atestado pelo Agente Municipal competente, desde que, devidamente registrado junto ao Departamento de Compras deste município, devendo a CONTRATADA no ato da emissão da nota encaminhar uma cópia, nos formatos “xml” e “pdf”, para o seguinte endereço eletrônico de e -mail: [email protected]. 3.4. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório e definitivo pelo responsável, acompanhado da respectiva nota fiscal, desde que respeitados os Critérios elencados em Termo de Referência pelo Departamento de Requisitante. 3.4.1. A atualização monetária ocorrerá sempre que o efetivo pagamento ocorrer em período superior a 30 (trinta) dias após o adimplemento das obrigações pela contratada, o qual, será verificado pela data do ateste na nota fiscal.