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Pregão - Eletrônico nº 52 | Processo 1328/2026Encerrado

Aquisicao de solucao integrada de pesagem rodoviaria para gerenciamento de residuos solidos urbanos incluindo equipamento componentes software instalacao configuracao testes comissionamento e treinamento

MUNICIPIO DE CHARQUEADA · Charqueada/SP

Valor estimado
R$ 265.993,33
Situação
Encerrou em 15/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
AQUISICAO DE SOLUCAO INTEGRADA DE PESAGEM RODOVIARIA PARA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS INCLUINDO EQUIPAMENTO COMPONENTES SOFTWARE INSTALACAO CONFIGURACAO TESTES COMISSIONAMENTO E TREINAMENTO
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 15/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“EDITAL 75 PE 522026”, 45 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital nº 75 /2026.

Pregão eletrônico nº 52 /2026.

Processo nº 1328/2026

Em conformidade com a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos e por determinação do Prefeito Municipal, a Prefeitura Municipal de Charqueada torna público que fará realizar-se licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO

Para aquisição de solução integrada de pesagem rodoviária para gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, incluindo equipamento, componentes, software, instalação, configuração, testes,

COMISSIONAMENTO E TREINAMENTO , que será regida pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021, Decreto Municipal nº 3720/2022 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: BLL – www.bll.org.br, no dia 15 de outubro de 2026, às 09:00 horas , devendo as propostas ser enviadas até o horário estabelecido no sistema, observando-se o horário de Brasília.

Disputa e lances

No edital: Programação da sessão pública HORÁRIO/DATA ETAPA

08:00 h / 01/10/2026

Como enviar a proposta

No edital: Início do recebimento das propostas no site

(www.bll.org.br) 08:00 h / 15/10/2026 FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (www.bll.org.br) 08:01 h / 15/10/2026 ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (www.bll.org.br) 09:00 h / 15/10/2026 ABERTURA E DISPUTA DE LANCES (www.bll.org.br)

O que está sendo comprado

No edital: 1 – Do objeto

1.1.A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE PESAGEM RODOVIÁRIA PARA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, INCLUINDO EQUIPAMENTO, COMPONENTES, SOFTWARE, INSTALAÇÃO,

Configuração, testes, comissionamento e treinamento , conforme

especificações, quantitativos, locais e demais condições contidas no Anexo I – Termo de Referência.

1.2.A contratação será realizada sem Sistema de Registro de Preços, destinando-se à aquisição dos quantitativos definidos no Termo de Referência, observadas as condições de fornecimento, entrega e recebimento estabelecidas no edital e seus anexos.

1.3.Os itens serão disputados individualmente, pelo critério de menor preço por item .

Item descrição unidade quantidade

Solução integrada de pesagem rodoviária para gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, incluindo equipamento, componentes, software, instalação, configuração, testes, comissionamento e treinamento.

UN 1

Quem pode participar

No edital: 2 – Condições para participação

2.1.Poderão participar do processo licitatório todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e as exigências e condições contidas neste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.2.Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais situações abaixo especificadas:

2.2.1.Estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com este Município.

2.2.2.Tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo.

2.2.3.As licitantes que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021.

2.3.As empresas em consórcio deverão atender às normas previstas no artigo 15 da Lei nº 14.133/2021.

2-A – do preço

1.1.2-A.1. Estima-se o valor global desta licitação em R$ 265.993,33 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) , conforme pesquisa de mercado constante dos autos, e será atendida pelas dotações consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2026 da Prefeitura Municipal de Charqueada:

Divisão de obras e serviços públicos – pac despesa principal: 2430

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Despesa desdobrada: 2556

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52.04 Aparelhos de Medição e Orientação

Divisão de obras e serviços públicos – geral despesa principal: 387

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Despesa desdobrada: 2573

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52.04 Aparelhos de Medição e Orientação 2-A.2. O valor indicado na cláusula 2-A.1 corresponde ao valor estimado da contratação e será utilizado como referência para aferição da aceitabilidade das propostas, observados os preços máximos aceitáveis eventualmente estabelecidos para cada item.

2-A.3. Eventuais divergências entre as informações constantes do sistema eletrônico e aquelas previstas no Edital e seus anexos deverão ser comunicadas imediatamente ao Pregoeiro, que adotará as providências necessárias para o saneamento do erro, observando-se, em qualquer hipótese, as disposições do instrumento convocatório e seus anexos.

2-A.3.1. O sistema eletrônico será utilizado como ferramenta operacional para processamento do certame, não podendo suas informações alterar, por si só, as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

2-A.4. O critério de julgamento desta licitação será o de menor preço por item , considerandose vencedora, em cada item, a proposta que atender integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e apresentar o menor preço, observado o valor máximo aceitável pela Administração.

2-A.5. A contratação será custeada com recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 991687/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Charqueada/SP.

Credenciamento

No edital: 3 – Do credenciamento e da participação no certame

3.1.Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informarse a respeito de seu funcionamento, regulamento e instruções para sua correta utilização.

3.2.As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no sítio eletrônico do provedor ou solicitadas por meio do endereço de e-mail: contato@bll.org.br.

3.3.É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

3.3.1.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

3.3.2.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

3.3.3.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

3.3.4.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

3.3.5.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

4 – Envio das propostas e dos documentos de habilitação

4.1.As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, observadas as disposições constantes do item 5.

4.1.1.Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante provisoriamente vencedor, após o encerramento da fase de julgamento e negociação, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.1.2.O licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo e na forma estabelecidos neste Edital e no sistema eletrônico, sujeitando-se à inabilitação caso não os apresente ou caso não comprove o atendimento às condições de habilitação exigidas.

4.2.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:

4.2.1.O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;

4.2.2.O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para concessão dos benefícios inerentes à referida legislação.

4.2.2.1.Para fins de concessão dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá comprovar seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, mediante documentação idônea, quando exigida pela Administração, sem prejuízo da declaração apresentada em campo próprio do sistema eletrônico. (Declaração – Anexo IV)

4.3.Os documentos complementares à proposta ou à habilitação, quando solicitados pelo Pregoeiro nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser encaminhados pelo sistema eletrônico no prazo máximo de 2 (duas) horas, salvo quando outro prazo for expressamente fixado, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.

4.3.1.A solicitação de documentos complementares observará os limites estabelecidos pelo artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, não sendo admitida a apresentação posterior de documentos que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

5 – Da proposta

5.1.O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo deste edital.

5.1.1.O licitante deve preencher os dados da declaração do Anexo II.

5.2.Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as especificações, quantitativos e custos unitários, com a indicação dos valores unitários e do valor total do item, englobando todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, seguros, frete, transporte, carga, descarga e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento.

5.3.Prazo, locais e condições de entrega dos produtos: conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I).

5.4.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada e da regular liquidação da despesa, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no instrumento contratual.

5.5.A proposta deverá considerar a aquisição integral dos quantitativos adjudicados em cada item, não se admitindo proposta condicionada a futuras solicitações de contratação, características próprias do Sistema de Registro de Preços.

Habilitação

No edital: 6 – Documentos para habilitação

6.1.Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos relacionados neste item, após o encerramento da fase de julgamento e negociação, quando convocado pelo Pregoeiro.

Habilitação jurídica

No edital: 6.1.1. Habilitação jurídica

a. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b. Estatuto ou Contrato Social consolidado ou constituição e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

c.Documento de eleição dos atuais administradores;

d. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 6.1.2. Regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica

a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ) ; b. Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c.Certidão conjunta relativa a tributos e contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, da sede ou domicílio da licitante, com validade em vigor;

d. Certidão de Regularidade relativa aos Tributos Estaduais inscritos em Dívida Ativa, da sede ou domicílio da licitante, com validade em vigor;

e. Certidão de Regularidade de Tributos Mobiliários Municipais , na sede ou domicílio da licitante, com validade em vigor;

f. Certificado de Regularidade do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;

g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT );

h. Atestado(s) de capacidade técnica , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento anterior de materiais compatíveis em características e complexidade com o objeto da contratação, em condições suficientes para demonstrar a capacidade operacional da licitante para seu fornecimento.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 6.1.3. Qualificação econômico-financeira

a. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, admitida a certidão emitida por meio do sistema eletrônico e-Proc ou de outro sistema oficial do Tribunal competente, desde que apta a comprovar a inexistência dos respectivos feitos em nome da licitante.

b. Quando a certidão for positiva para recuperação judicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

6.1.4. Documentos complementares

a. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo III . b. Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Anexo II I.

d. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme Anexo III .

e. Declaração referente a garantia mínima de 03 (três) anos.

Disposições finais

No edital: 6.2. Disposições gerais para habilitação

6.2.1. Quanto aos documentos de habilitação que possuam prazo de validade expressamente

indicado pelo órgão emissor, será observado o respectivo prazo de validade.

6.2.1.1.Na ausência de prazo de validade expressamente estabelecido pelo órgão emissor, será aceita a documentação desde que sua emissão seja compatível com a finalidade de comprovação da condição exigida, observada eventual disposição legal específica aplicável ao documento.

6.2.1.2.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

6.2.2.Em todas as hipóteses referidas no subitem 6.1, não serão aceitos protocolos e nem documentos com prazo de validade vencido.

6.2.3.Na impossibilidade de apresentação de documento cuja emissão dependa de órgão ou entidade pública, o Pregoeiro poderá realizar diligência destinada à comprovação da condição exigida, inclusive mediante consulta a bases oficiais e sistemas eletrônicos disponíveis, observadas as disposições do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2.4.Em todos os casos das certidões solicitadas nos subitens acima, sempre serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.

6.2.5.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.2.5.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma da Lei Complementar nº 123/2006;

6.2.5.2.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.

7 – Abertura da sessão pública

7.1.No dia e hora indicados no preâmbulo, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.

7.2.O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 3.3.2 deste Edital.

7.3.A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

8 – Classificação inicial das propostas e formulação de lances

8.1.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

8.2.Serão desclassificadas as propostas que:

a)não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b)forem omissas em pontos essenciais;

c)contiverem opções de preços ou marcas alternativas não admitidas pelo edital ou apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

8.3.Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

8.4.As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o Pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

8.5.Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

8.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:

8.6.1.O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

8.6.2.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.6.3.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.6.4.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 50,00 (cinquenta reais) , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9 – Modo de disputa

9.1.Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes do item 8.

9.2.A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.3.A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

9.4.Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

9.5.Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o Pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

9.6.Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.7.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.bll.org.br.

Como a proposta é julgada

No edital: 10 – Critérios de desempate

10.1.Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado a declaração de que trata o item 4.2.2 deste Edital.

10.1.2.Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

10.1.3.Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a)A beneficiária que tenha apresentado a proposta de maior valor dentre aquelas enquadradas na situação de empate prevista no subitem 10.1.2 será convocada, pela ordem de classificação, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b)Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

10.1.4.O disposto no item 10.1 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

10.2.Não havendo licitante beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 em condições de exercer o direito de preferência, serão aplicados, sucessivamente, os critérios de desempate previstos no artigo 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2.1.Persistindo a igualdade após a aplicação dos critérios previstos no caput do artigo 60, serão observadas as preferências estabelecidas no §1º do referido artigo, na ordem legal.

11 – Negociação e julgamento

11.1.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.

11.2.A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive planilha adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, conforme o caso, e demais documentos que sejam solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 4.3 deste Edital, observados os limites do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.3.Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor de referência da Administração.

11.4.Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

12 – Verificação da habilitação

12.1.Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 6.1, enviados nos termos do item 4.1, serão examinados pelo Pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

12.2.A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 4.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, no prazo legal previsto neste edital e na legislação aplicável.

12.3.Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

12.4.Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13 – Da impugnação ao edital, recursos, adjudicação e homologação

13.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.1.1.As impugnações deverão ser encaminhadas ao Departamento de Licitações da Prefeitura de Charqueada, sito à Praça Antônio D’Alprat, n.º 01, Centro, Charqueada, ou encaminhadas ao e-mail: licitacao@charqueada.sp.gov.br.

13.1.2.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo decisão em sentido diverso nos termos da legislação.

13.2.No final da sessão pública, o licitante que desejar recorrer deverá manifestar imediatamente e motivadamente sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão, sendo-lhe assegurado o prazo legal para apresentação das razões recursais e contrarrazões, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.3.A ausência de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer importará na decadência do direito de recurso, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, prosseguindo-se com os atos necessários à adjudicação e homologação do certame pela autoridade competente.

13.4.Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo devidamente com as informações à autoridade competente.

13.5.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

13.6.O recurso terá efeito suspensivo e seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.7.A adjudicação será feita de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital.

Ata e contratação

No edital: 14 – Da formalização da contratação e da vigência

14.1.O proponente vencedor deverá assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, quando cabível, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a partir do comunicado expedido pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

14.2.A formalização da contratação ficará condicionada à regularização da situação fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, quando houver restrição, observado o prazo e as condições estabelecidos no item 6.2.5.1 deste Edital e na Lei Complementar nº 123/2006.

14.2.1.Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.

14.2.2.Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atenderem aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação.

14.3.A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14.4. A vigência do contrato será de 08 (oito) meses, contados da data de sua assinatura, sem prejuízo da garantia de 3 (três) anos prevista no Termo de Referência, que permanecerá exigível durante todo o período de garantia.

14.5.A contratação não constitui Registro de Preços e não assegura ao fornecedor apenas expectativa de contratação: uma vez formalizada, a Administração deverá observar os quantitativos, condições e obrigações estabelecidos no instrumento contratual, ressalvadas as hipóteses legais de alteração ou extinção.

Prazo e local de entrega

No edital: 15 – Do recebimento do objeto

15.1.O objeto desta licitação será recebido por servidor designado pela Administração no ato da entrega, mediante conferência quantitativa e qualitativa, verificação da conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos que integram o processo licitatório.

15.2.O recebimento do objeto será realizado provisoriamente após a entrega e instalação dos equipamentos e componentes, mediante conferência de sua quantidade e integridade física, bem como dos documentos e demais elementos previstos no Termo de Referência, ficando o recebimento definitivo condicionado à comprovação do pleno atendimento às especificações e requisitos estabelecidos no Edital, no Termo de Referência e na proposta vencedora.

15.3.O recebimento definitivo será formalizado após a realização e aprovação dos testes de funcionamento, pesagem e repetibilidade, verificação dos requisitos metrológicos aplicáveis, testes do sistema de gerenciamento e das funcionalidades de software, comprovação da adequada instalação e configuração, realização do treinamento dos usuários e entrega da documentação técnica e demais elementos exigidos no Termo de Referência.

15.4.Constatada qualquer desconformidade, falha, defeito ou ausência de componente ou documentação necessária ao pleno funcionamento da solução, o recebimento definitivo ficará suspenso até que a CONTRATADA promova, às suas expensas, a correção ou complementação necessária, no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

15.5.Fica facultada à CONTRATADA a indicação de representante para acompanhar o recebimento do objeto.

Pagamento

No edital: 16 – Dos pagamentos

16.1.Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos documentos necessários à comprovação da entrega e do recebimento/atesto do objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da documentação devidamente instruída e da regular liquidação da despesa.

16.2.Com a nota fiscal a CONTRATADA deverá apresentar ainda, quando exigíveis, os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos necessários à liquidação da despesa.

16.3.Caso o dia do pagamento coincida com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem qualquer incidência de correção monetária.

16.4.Caso o órgão licitante, eventualmente, atrase os pagamentos, estes deverão observar a atualização financeira prevista na legislação e no instrumento contratual.

16.5.A Prefeitura de Charqueada/SP, ao efetuar o pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, procederá às retenções tributárias legalmente exigíveis.

16.6.Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até o saneamento da irregularidade especificamente relacionada à liquidação.

16.7.No preço deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas com o fornecimento do objeto desta contratação, inclusive frete, transporte, carga e descarga.

Sanções

No edital: 17 – Sanções administrativas

17.1.As sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas aos licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, em decorrência das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado o devido processo administrativo.

17.2.Constituem infrações administrativas, para os fins deste Edital, as previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I –dar causa à inexecução parcial do contrato;

II –dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III –dar causa à inexecução total do contrato;

IV –deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V –não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI –não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII –ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII –apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX –fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X –comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI –praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII –praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

17.2.1.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções cabíveis.

17.3.Serão aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração, as seguintes sanções:

I –advertência;

II –multa;

III –impedimento de licitar e contratar;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

17.4. Da multa

17.4.A sanção de multa será aplicada de forma proporcional à infração praticada, observados a natureza e a gravidade da conduta, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os demais critérios previstos no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.4.1.A multa poderá ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, quando cabível, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.4.2.A multa prevista no art. 156, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 será calculada sobre o valor do contrato licitado ou celebrado, observados os percentuais estabelecidos neste Edital, respeitados os limites mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) .

17.4.3.Para fins de aplicação da multa compensatória, serão observados os seguintes percentuais:

I –0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato: nas hipóteses de infrações de menor gravidade, quando não resultar dano relevante à Administração e não houver previsão específica de percentual mais elevado;

II –2% (dois por cento) do valor do contrato: nas hipóteses de inexecução parcial do contrato que não comprometa de forma relevante a finalidade da contratação;

III –5% (cinco por cento) do valor do contrato: nas hipóteses de inexecução parcial que cause prejuízo relevante à Administração ou de descumprimento de obrigação contratual essencial;

IV –10% (dez por cento) do valor do contrato: nas hipóteses de inexecução total do contrato ou de descumprimento grave de obrigação que comprometa substancialmente o atendimento da finalidade da contratação;

V –10% (dez por cento) do valor do contrato: na hipótese de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente, quando caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida;

VI –15% (quinze por cento) do valor do contrato: nas hipóteses de apresentação de declaração ou documentação falsa, comportamento inidôneo ou prática de ato ilícito destinado a frustrar os objetivos da licitação, quando a conduta não justificar a aplicação de sanção mais grave;

VII –20% (vinte por cento) do valor do contrato: nas hipóteses de fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução contratual, quando as circunstâncias concretas não justificarem a declaração de inidoneidade;

VIII –30% (trinta por cento) do valor do contrato: excepcionalmente, nas hipóteses de infrações de extrema gravidade, especialmente quando houver fraude, prática de ato lesivo ou conduta que produza grave dano ao interesse público, observada a necessária motivação e proporcionalidade.

17.4.4.Na hipótese de infração para a qual esteja prevista mais de uma possibilidade de enquadramento, a Administração deverá considerar, para definição do percentual da multa, a natureza e a gravidade da conduta, os danos causados, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os demais critérios previstos no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.4.5.A multa aplicada não poderá resultar em percentual inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados os limites estabelecidos no art. 156, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.5. Da multa de mora

17.5.O atraso injustificado na execução ou entrega do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso , calculada sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do contrato , sem prejuízo da possibilidade de conversão da multa de mora em compensatória e da adoção das demais medidas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

17.5.1.A multa de mora será aplicada enquanto perdurar o atraso injustificado, não sendo devida quando o atraso decorrer de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela Administração.

17.5.2.O atraso superior ao prazo estabelecido pela Administração, quando caracterizar inexecução parcial ou total da obrigação, poderá ensejar a conversão da multa de mora em multa compensatória, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, observado o art. 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.6. Da advertência

17.6.A sanção de advertência será aplicada exclusivamente na hipótese prevista no art. 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato e não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

17.7. Do impedimento de licitar e contratar

17.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

17.7.1.O impedimento de licitar e contratar será aplicado pelo prazo máximo de 3 (três) anos , observado o disposto no art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e as circunstâncias do caso concreto.

17.8. Da declaração de inidoneidade

17.8.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando presentes os requisitos legais para sua aplicação.

17.8.1.A declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos , observados os critérios previstos no art. 156, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.9. Dos critérios para aplicação das sanções

17.9.Na aplicação das sanções administrativas serão obrigatoriamente considerados:

I –a natureza e a gravidade da infração cometida;

II –as peculiaridades do caso concreto;

III –a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV –os danos que da infração provierem para a Administração Pública;

V –a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

17.9.1.A aplicação da sanção deverá observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação, individualização da penalidade e adequação entre a conduta praticada e a sanção aplicada.

17.10. Do processo administrativo

17.10.A aplicação das sanções previstas neste Edital dependerá da instauração e regular processamento de procedimento administrativo, assegurados ao licitante ou contratado o contraditório e a ampla defesa.

17.10.1.Para aplicação da multa será assegurada defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.10.2.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar observará o processo de responsabilização previsto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.10.3.A declaração de inidoneidade será precedida de análise jurídica, nos termos do art. 156, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.11. Do desconto e da reparação dos danos

17.11.O valor da multa e das indenizações cabíveis poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à CONTRATADA, observada a legislação aplicável.

17.11.1.Quando a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração, a diferença será descontada da garantia prestada, quando houver, ou será cobrada judicialmente, nos termos do art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

17.11.2.A aplicação das sanções administrativas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, nos termos do art. 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Recursos financeiros

18.1.A despesa supra será atendida por dotações orçamentárias próprias, conforme indicação constante dos autos e da respectiva formalização da contratação, observada a disponibilidade orçamentária.

19 – Formalização de consultas

19.1.Os interessados poderão formalizar consultas pelo telefone (19) 3186-9007, ou encaminhar questionamentos ao e-mail: licitacao@charqueada.sp.gov.br.

Anexos

20.1.Fazem parte integrante e indissociável deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:

*Anexo I – Termo de Referência;

*Anexo II – Declaração de propostas de dados bancários;

*Anexo III – Declarações Unificadas

*Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento;

*Anexo V – Modelo de Credenciamento;

*Anexo VI – Minuta de Contrato

*Anexo VII – Termo de Adesão BLL;

Revogação e anulação

21.1.A presente licitação não importará necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, anular o procedimento quando presente ilegalidade insanável, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, observadas as disposições legais aplicáveis.

Medidas anticorrupção

22.1.Na execução do contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

23 – Disposições finais

23.1.A presente licitação não importará necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Charqueada revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para o conhecimento de todos os participantes da licitação. A Prefeitura poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

23.2.As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de Charqueada não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.3.A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na extinção do contrato ou do instrumento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

23.4.Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

23.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e encerram os prazos em dias de expediente na Prefeitura do Município de Charqueada.

23.6.É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, observados os limites estabelecidos no artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

23.7.As licitantes intimadas para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos nos termos deste Edital deverão fazê-lo no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo o descumprimento injustificado ensejar a desclassificação ou inabilitação, conforme o caso.

23.8.O desatendimento das exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta.

23.9.As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

23.10.As comunicações e intimações referentes ao certame serão realizadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico utilizado para a licitação, sem prejuízo de outros meios legalmente admitidos, inclusive publicação no Diário Oficial do Município, quando cabível.

23.11.A participação da licitante nesta licitação implicará na aceitação de todos os termos e condições deste Edital.

23.12.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.

23.13.O Edital encontra-se disponível junto ao site da Prefeitura Municipal de Charqueada, através dos endereços www.charqueada.sp.gov.br e www.bll.org.br.

23.14.Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser dirigido ao Pregoeiro e protocolado junto ao Departamento de Compras, dentro dos prazos estipulados por este Edital.

23.15.Os casos omissos neste edital serão analisados e resolvidos pela aplicação das normas pertinentes às Licitações e Contratos, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, através do Pregoeiro, eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados; as decisões do Pregoeiro serão ratificadas pela autoridade superior, quando cabível.

23.16.Para todas as questões suscitadas na execução deste certame, que não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca competente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Charqueada, 30 de setembro de 2026.

___________________________________ Marcelo Éric de Almeida Santos Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Do objeto

1.2.Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de solução integrada de pesagem rodoviária destinada ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município de Charqueada/SP, compreendendo o fornecimento da balança rodoviária, sistema eletrônico, sistema de gerenciamento, impressora, infraestrutura civil e demais componentes e serviços necessários à plena operação.

Item descrição unidade quant.

Solução integrada de pesagem rodoviária para gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, incluindo equipamento, componentes, software, instalação, configuração, testes, comissionamento e treinamento. UND 1 A solução deverá ser fornecida de forma completa e funcional, contemplando todos os elementos necessários à operação regular.

balança rodoviária e respectivos módulos/componentes; células de carga e dispositivo indicador compatíveis com o instrumento; estrutura/plataforma e acessórios necessários; sistema de gerenciamento das pesagens;

impressora de ticket, quando definida no projeto/solução; instalação, montagem, configuração e comissionamento; testes de funcionamento e aceitação;

atendimento aos requisitos de metrologia legal aplicáveis; treinamento dos usuários indicados pelo Município; manuais e documentação técnica;

garantia e assistência técnica;

demais materiais, acessórios e serviços necessários ao funcionamento integral. Deverá entregar a solução integralmente instalada, calibrada e apta a utilização. As especificações abaixo correspondem aos parâmetros preliminares registrados no

Dfd/etp.

Característica Requisito mínimo Capacidade mínima 40.000 kg (40 toneladas) Dimensões da plataforma aproximadamente 9,00 m x 3,40 m Divisão de escala 10 kg Tecnologia Sistema eletrônico de pesagem rodoviária Ambiente Uso externo, compatível com intempéries e operação contínua Grau de proteção IP68 para componentes aos quais seja aplicável Indicador Compatível com a capacidade e classe metrológica do instrumento Software Gerenciamento de pesagens, histórico, relatórios e usuários Integração Compatível com exportação de dados e, se aplicável, integração municipal Garantia Mínimo de 3 anos, conforme premissa do ETP

Requisitos funcionais do software e dos dados

cadastro de veículos, usuários e demais informações necessárias; registro de data e hora da pesagem;

registro dos dados de identificação do veículo e demais campos definidos pelo Município; registro dos pesos bruto, tara e líquido, quando aplicável ao procedimento adotado; emissão de comprovante/ticket;

consulta do histórico de pesagens;

relatórios operacionais e gerenciais;

controle de usuários e perfis de acesso;

registro de logs de operações administrativas e alterações relevantes; rotinas de backup e restauração;

exportação dos dados em formato estruturado e utilizável pelo Município; preservação da integridade e rastreabilidade dos registros; documentação das interfaces de integração, quando houver; entrega dos dados e informações necessárias à continuidade do serviço ao final da contratação.

Impressora

Deverá ser fornecida impressora compatível com o sistema de pesagem, destinada á impressão dos tíquetes e registros das operações, com capacidade de utilização de papel em formato A4 ou outro formato tecnicamente adequado a finalidade

Infraestrutura CIVIL

A contratação deverá incluir a infraestrutura civil necessária à instalação e funcionamento da balança, compreendendo, conforme projeto técnico: fundações;

blocos estruturais;

ferragens;

concreto;

formas e demais elementos necessários;

escavações;

nivelamento;

rampas de acesso;

pisos de entrada e saída;

drenagem necessária;

estruturas de apoio;

cabines ou abrigo de controle, quando previsto;

aterramento;

demais serviços necessários à instalação segura e adequada da balança.

A infraestrutura deverá ser dimensionada e executada de acordo com as características técnicas do equipamento e com as normas técnicas aplicáveis.

Instalações eletricas

A solução devera contemplar as instalações elétricas necessárias ao funcionamento dos equipamentos fornecidos, incluindo tomadas, alimentação, aterramento, e demais componentes necessários. Deverá ser prevista alimentação elétrica compatível com os equipamentos, observando-se as normas técnicas e de seguranças aplicáveis. O padrão de entrada de energia elétrica será fornecido pela contratante.

Instalação

A solução será implantada próxima à Central de Triagem de Materiais Recicláveis, em local definido pelo Município, permitindo sua utilização como infraestrutura de apoio ao sistema municipal de gerenciamento de resíduos sólidos.

Em caso de visita técnica, a empresa poderá entrar em contato diretamente com a Secretaria de Meio Ambiente, através do (19) 34861118 para conhecer o local. Todavia, não será exigido em edital tal documento.

Habilitaçâo

Para ser devidamente habilitada, a empresa vencedora do item deve apresentar catalogo para analise por parte desta Prefeitura nas exigências presentes neste item 1. Se possível, com fotos, referencias de contato, ART, resultados obtidos, acompanhamentos em projetos instalados, e outros que se fizerem necessários.

Contrato

Após receber o contrato, a empresa deverá encaminhar a esta Prefeitura o projeto inicial com os itens solicitados neste edital, além de cronograma físico-financeiro da execução de todo o objeto deste documento.

Para fins de planejamento da contratação, o objeto deverá ser estruturado como aquisição de solução integrada de pesagem rodoviária, incluindo os serviços e componentes civis indispensáveis à instalação e ao funcionamento do equipamento.

A infraestrutura civil e a cobertura metálica integram a solução por serem necessárias à instalação, proteção, segurança e operação da balança, não constituindo, isoladamente, o objeto principal da contratação.

A documentação da contratação deverá manter coerência entre Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e planilha orçamentária, de modo que todos apresentem a mesma natureza e extensão do objeto.

2. Justificativa, objetivo e solução da contratação

2.1.A contratação decorre da necessidade de o Município dispor de infraestrutura própria para pesagem e registro das cargas transportadas no âmbito do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, produzindo dados confiáveis, rastreáveis e úteis ao controle operacional, à fiscalização e ao planejamento.

2.2.A solução deverá permitir o registro das operações de pesagem, identificação dos veículos armazenamento do histórico e geração de informações gerenciais, conforme os requisitos definidos neste instrumento

2.3.A aquisição integra as ações de estruturação da gestão municipal de resíduos sólidos e está vinculada ao Termo de Compromisso nº 991687/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Charqueada/SP

3. Modalidade da licitação

3.1.A presente licitação será regida por pregão eletrônico com critério de julgamento menor valor por item;

4. Entrega e critérios de aceitação do objeto.

4.1.O contrato terá um prazo de vigência de 8 (oito) meses.

4.2.O prazo de entrega do objeto é de 6 (seis) meses, contados do(a) recebimento da nota de empenho, em remessa única ou parcelada, a ser definida pelo contratante,

4.3.A entrega dos produtos ocorrerá por conta e risco da contratada, especialmente quanto aos procedimentos de transporte, carga e descarga;

4.4.Não serão recebidos os produtos que chegarem fora do horário estabelecido, bem como aqueles desacompanhados da respectiva Autorização de Fornecimento e nota(s) fiscal(is)/fatura(s);

4.5.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.6.O recebimento não se limitará à entrega física dos equipamentos. A aceitação definitiva dependerá da comprovação de que a solução está instalada, configurada, funcional e compatível com as especificações.

4.7.No recebimento provisório, serão conferidos, no mínimo:

•quantidade e integridade física dos componentes;

•modelo e características ofertadas;

•documentação técnica;

•manuais;

•instalação e montagem;

•energização e funcionamento;

•comunicação entre componentes;

•software e acessos;

•impressão/registro, quando aplicável.

4.8.O recebimento definitivo dependerá, quando aplicável, de:

•teste de pesagem e repetibilidade conforme procedimento técnico definido;

•comprovação dos requisitos metrológicos;

•teste do software e geração de relatórios;

•teste de armazenamento e recuperação dos dados;

•teste de exportação/integração, quando prevista;

•treinamento dos usuários;

•entrega da documentação final;

•correção de eventuais não conformidades.

4.9.Na hipótese do termo a que se refere o subitem anterior não ser elaborado dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizado, consumando-se o recebimento definitivo no dia seguinte do esgotamento do prazo.

4.10.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço.

5. Obrigações da contratante

5.1.São obrigações da Contratante:

5.1.1.receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

5.1.2.Fornecer as informações necessárias e proporcionar todas as condições para a perfeita execução do objeto;

5.1.3.verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.1.4.comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.5.acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

5.1.6.efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

5.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.3.Fica estabelecido ainda que todo o balizamento da obra, como placas de identificação e sinalizadores, computadores, impressoras para computador, estabilizadores, fornecimento de ponto de água e energia trifásica próximo ao local de montagem, pagamento da taxa (IPEM) para liberação da balança, bem como a construção de guarita próximo à balança são responsabilidades do Município.

6. Obrigações da contratada

6.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1.efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conformeespecificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, nº do procedimento licitatório e da autorização de compras.

6.1.2.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordocom os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078, de 1990);

6.1.3.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.1.4.fornecer equipamentos novos, sem uso anterior, salvo se expressamente admitido no processo;

•entregar todos os componentes, acessórios e materiais necessários ao funcionamento;

•responsabilizar-se pelo transporte, montagem e instalação quando integrantes do objeto;

•observar as normas técnicas e regulamentações aplicáveis;

•atender aos requisitos metrológicos aplicáveis;

•fornecer documentação técnica e manuais;

•realizar configuração, testes e comissionamento;

•ministrar treinamento aos usuários indicados;

•corrigir ou substituir, às suas expensas, itens em desconformidade;

•manter as condições de habilitação e qualificação exigidas;

•indicar preposto para acompanhamento da execução;

•comunicar tempestivamente qualquer impedimento à execução;

•responsabilizar-se pelos danos causados por sua atuação, empregados, prepostos ou subcontratados, na forma da legislação e do contrato;

•preservar a confidencialidade e a segurança dos dados aos quais tiver acesso.

6.1.5.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.6.manter, durante toda a entrega do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.7.indicar preposto para representá-la durante a entrega do objeto, quando necessário.

6.2.A contratada deverá responder pelo fornecimento e execução dos componentes integrantes da solução, incluindo: balança; plataforma; células de carga; indicador; sistema eletrônico; sistema de gerenciamento; impressora; infraestrutura civil; materiais necessários à execução da infraestrutura; fundações; rampas; pisos; instalações necessárias; aterramento; montagem; configuração; testes; calibração; treinamento; documentação técnica; garantia.

6.3.Deverá ainda realizar todos os serviços necessários à entrega da solução em condições adequadas de funcionamento, ainda que algum serviço acessório não esteja expressamente individualizado, desde que seja indispensável ao cumprimento do objeto e esteja abrangido pela solução contratada.

6.4.Fica estabelecido que todo o material para execução da obra, incluindo ferragem, concreto e madeiramento, maquinário para nivelamento e escavações do piso, escavação para confecção de blocos, isopor para dilatação do concreto, concreto usinado para blocos e aterramento são responsabilidades da contratada

7. Da subcontratação

7.1Não será admitida a subcontratação do item sem a autorização prévia da contratante, formalizada através de ofício protocolado ao ordenador da despesa.

8. Do controle e fiscalização da execução

8.1.Os responsáveis pela fiscalização e gestão encontram-se indicados em Tópico específico do Estudos Técnico Preliminar , apêndice deste Termo de Referência.

8.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou deseus agentes e prepostos, nos termos da lei 14133/21.

8.3.O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega do material, indicando dia, mês e ano,bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9. Da estimativa do preço, adequação orçamentária e pagamento

9.1.A contratação será custeada com recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 991687/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Charqueada/SP.

9.2.A contratação deverá observar a finalidade, as condições, os requisitos e demais exigências estabelecidas no instrumento de repasse e nas orientações aplicáveis do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.

9.3.A despesa decorrente da contratação ora licitada está estimada em R$ 265.993,33 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) e será atendida pelas dotações consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2026 da Prefeitura Municipal de Charqueada:

Divisão de obras e serviços públicos – pac despesa principal: 2430

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Despesa desdobrada: 2556

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52.04 Aparelhos de Medição e Orientação

Divisão de obras e serviços públicos – geral despesa principal: 387

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Despesa desdobrada: 2573

02.08.01.154510307.2.415000/4.4.90.52.04 Aparelhos de Medição e Orientação

9.4.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.5.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a entrega do objeto.

9.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

9.7.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.8.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.9.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.10.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplementoda parcela.

9.11.No preço deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas com a execução do objeto desta contratação.

10. Do reajuste

10.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite paraa apresentação das propostas, salvo as hipóteses previstas no artigo 124 da Lei 14.133/21.

11. Das sanções administrativas

11.1.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/21, contratada que:

11.1.1.inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.1.2.ensejar o retardamento da execução do objeto;

11.1.3.falhar ou fraudar na execução do serviço;

11.1.4.comportar-se de modo inidôneo;

11.1.5.cometer fraude fiscal;

11.2.Pela f a l t a total ou parcial do objeto, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.2.1.Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.2.2.multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobreo valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

11.2.3.multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total do objeto;

11.2.4.em caso de parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.2.5.suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.2.6.impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.2.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem deste Termo de Referência.

11.2.8.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízoscausados;

11.3.As sanções previstas nos subitens 16.2.1, 16.2.5, 16.2.6 e 16.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA acompanhada de as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

11.4.Também ficam sujeitas às penalidades da Lei nº 14.133/21, as empresas ou profissionais que:

11.4.1.tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.4.2.tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.4.3.demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14133/21, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.6.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dosvalores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

11.7.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.8.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12. Fiscal do contrato:

Denis Alberto de Oliveira

Do ordenador de despesas e gestor:

Marcelo Éric de Almeida Santos Charqueada, 30 de setembro de 2026.

_________________________________________________________________ Secretário de Meio Ambiente Marcelo Éric de Almeida Santos

Anexo II: declaração de propostas e dados bancários…

No edital: Anexo II – declaração de propostas e dados bancários objeto: pregão eletrônico para aquisição de solução integrada de pesagem rodoviária para gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, incluindo equipamento, componentes, software, instalação, configuração, testes, comissionamento e treinamento

1- Dados do Proponente :

Razão Social: ___________________________________________________________ Endereço: __________________________ Município: _____________ Estado: ______ CEP:____________ E-mail: ________________________________________________ Inscrição no CNPJ/MF: _______________ Inscr. Estadual: _______________________ Telefone: (__)_____________________ Fax:(__) _________________________ 2 – Dados do Representante :

Nome Completo:______________________________________________________ Nacionalidade:_________ CPF: _________ RG: _________ Estado Civil: _________ Endereço Res.:___________________________ Município:______________ UF: ___ CEP: ____________ E-mail: ______________________________________________ Cargo que ocupa na empresa: ___________________ Telefone: (____) _________________ Fax: (____) __________________ 3 – Preço: A licitante DECLARA que registrou as propostas no sistema eletrônico, observando as especificações de quantitativos e custos unitários, com a indicação dos valores unitários e do valor total do item e que estes englobam os custos inerentes à entrega do produto, impostos, taxas e transporte e demais custos que possam incidir sobre o preço. 4 – Dados para pagamento: Banco_________; Agência:__________ C/C: _________ 5 – Condições de pagamento: 30 (trinta) dias corridos da emissão das N.F. Eletrônicas. 6 – Validade da proposta: _______________________________ (mínimo de 60 dias). 7- A licitante DECLARA , para fins do disposto no Art. 63 § 1º da Lei Federal nº 14.133/21, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, na convenção coletiva de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Local e data ____________________________________________________________ Assinatura do Responsável Legal

Anexo III: declarações unificadas

No edital: Anexo III – declarações unificadas

Nome completo: RG nº: CPF nº: , sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar do PREGÃO nº / , Processo nº / , DECLARO QUE:

1- Sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos da Lei Federal 14.133/21. Não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou do Pregão, sujeito a qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular participação na presente licitação ou a eventual contratação que deste procedimento possa ocorrer.

2- Para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

3- Cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas ou sou dispensada das exigências por ter menos 100 (cem) funcionários, nos termos do artigo 93, da Lei Federal 8.213/91.

4- Cumpro plenamente os requisitos de habilitação previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 , sob as penas da lei e multa prevista no edital .

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

Anexo IV

Declaração de enquadramento como “ME” ou “EPP”, para fruição dos benefícios da lei complementar nº 123/06

_________________________________________________, inscrito no CNPJ nº ______________________ e Inscrição Estadual nº ___________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ____________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ e inscrito no CPF nº ___________________, DECLARA, para os devidos fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da Lei, que esta Empresa, na presente data, enquadrase como:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declaro ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do §4º do artigo 3º da LC nº 123/2006.

Data. ___/___________________ de ______ Nome e Assinatura do Representante Legal RG nº Obs.: Anexar documento legal, comprovando seu enquadramento, conforme item 4.2.2.1 do Edital.

Anexo V: credenciamento pregão eletrônico n.º ____/2026.

No edital: Anexo V – credenciamento pregão eletrônico n.º ____/2026.

Prezados senhores.

Pelo presente, designo o senhor(a)........., portador(a) do RG nº .............., CPF/MF nº ............... como representante desta empresa, estando o(a) mesmo(a) credenciado(a) a responder junto a

V.Senhoria, em tudo o que se fizer necessário durante os trabalhos de abertura, exame, habilitação, classificação, interposição e renúncia de recursos, relativamente à documentação de habilitação e à proposta comercial por nós apresentadas para fins de participação na licitação em referência.

......................................., ...... de ....................... de 2026. local Assinatura do responsável pela Empresa

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta do contrato

Contrato que entre si fazem a prefeitura do município de charqueada e

.........................., Para aquisição de solução integrada de pesagem rodoviária para gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, incluindo equipamento, componentes, software, instalação, configuração, testes, comissionamento e treinamento

Pregão Eletrônico n.º XX/2026 Proc. Admin. n.º XX/2026 Prazo: conforme Termo de Referência.

Valor: R$ ____________________ Data: ________________________ Contrato nº XX/2026

Cláusula 1ª – das partes

1.1.A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Antonio D’Alprat, n.º 01, bairro Centro, nesta cidade e Estado, com CNPJ nº _________________________, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. RODRIGO DE ARRUDA, brasileiro, casado, portador do CPF nº ________ e do RG nº ________________, adiante designada simplesmente CONTRATANTE, e .........., com sede à ........ nº ......., na cidade de ......., inscrita no CNPJ nº ........, Inscrição Estadual nº ........, representada pelo seu ......, Sr..........., qualificação completa, portador do CPF nº ....... e do RG nº ......, residente e domiciliado à ........., adiante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam o que se segue:

Cláusula 2ª – do objeto

2.1.A CONTRATADA obriga-se ao fornecimento integral do objeto licitado, nos quantitativos, especificações, condições, locais de entrega e demais exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e na proposta vencedora, que integram este instrumento para todos os fins.

Item descrição unidade quant. marca valor unitário valor total

Solução integrada de pesagem rodoviária para gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, UN 1 incluindo equipamento, componentes, software, instalação, configuração, testes, comissionamento e treinamento.

Cláusula 3ª – dos recursos financeiros

3.1.A despesa supra será atendida pelas dotações orçamentárias abaixo especificadas: (....)

Cláusula 4ª – do suporte legal

4.1.1.Constituição da República Federativa do Brasil;

4.1.2.Lei Orgânica do Município de Charqueada;

4.1.3.Lei Federal nº 14.133/2021;

4.1.4.Lei Federal nº 9.012, de 30/03/95;

4.1.5.Decreto Municipal nº 3720/2022;

4.1.6.Portaria Municipal aplicável;

4.1.7.Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Cláusula 5ª – do preço

5.1.Pela aquisição do objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores apresentados por esta em sua proposta, que fica fazendo parte integrante deste instrumento.

5.2.No preço proposto já estão incluídos, além do lucro, todas as despesas de custos, como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, frete, transporte, carga e descarga e quaisquer outras despesas direta ou indiretamente relacionadas com o fornecimento total do objeto.

Cláusula 6ª – dos pagamentos

6.1.O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente aos bens entregues e aceitos, acompanhada do respectivo recebimento/atesto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da documentação devidamente instruída e da regular liquidação da despesa.

6.2.Caso o dia de pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem qualquer incidência de correção monetária.

6.3.No caso de atraso de pagamento pela CONTRATANTE, serão observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

6.4.A Prefeitura de Charqueada/SP procederá às retenções tributárias legalmente exigíveis.

6.5.A contratação será custeada com recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 991687/2025/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Charqueada/SP.

Cláusula 7ª – do recebimento

7.1.O objeto será recebido mediante conferência quantitativa e qualitativa, verificação de conformidade com o Termo de Referência, a proposta vencedora e este contrato.

7.2.Constatada a conformidade, será realizado o recebimento definitivo, mediante recibo ou atesto correspondente, observadas as disposições legais aplicáveis.

7.3.Constatadas irregularidades, defeitos, vícios, divergências de especificação ou desconformidade, a CONTRATADA deverá promover a substituição, correção ou complementação no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

7.4.O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por vícios ocultos, defeitos de fabricação, qualidade, quantidade ou segurança do objeto fornecido.

Cláusula 8ª – da gestão e fiscalização

8.1.A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelos servidores formalmente designados pela Administração, na condição de gestor e fiscal do contrato.

8.2.Compete ao fiscal acompanhar o fornecimento, registrar ocorrências, verificar a conformidade do objeto, solicitar a correção de irregularidades e atestar as respectivas Notas Fiscais/Faturas.

8.3.Compete ao gestor coordenar o acompanhamento da execução contratual e adotar as providências administrativas necessárias.

8.4.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do objeto.

Cláusula 9ª – do prazo e da vigência do contrato

9.1.O prazo para entrega do objeto será aquele estabelecido no Termo de Referência, contado na forma ali prevista.

9.2.A vigência do contrato será de 08 (oito) meses, contados da data de sua assinatura, sem prejuízo da garantia de 3 (três) anos prevista no Termo de Referência, que permanecerá exigível durante todo o período de garantia.

9.3.Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante a formalização do instrumento legalmente cabível.

9.4.Eventual reajustamento ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro observará a legislação e as condições estabelecidas na contratação.

Cláusula 10ª – da extinção do contrato

10.1.Constituirão motivos para extinção do contrato aqueles previstos nos arts. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2.A extinção contratual será formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.

10.3.A extinção unilateral pela Administração observará as hipóteses, condições e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.

Cláusula 11ª – das sanções administrativas

11.1.A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando-se às sanções previstas no art. 156, conforme a gravidade da conduta e observados o contraditório e a ampla defesa.

11.2.A aplicação de uma das sanções não implica a exclusão das demais previstas na legislação, quando cabíveis.

Cláusula 12ª – das medidas anticorrupção

12.1.Na execução do contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusula 13ª – das disposições finais

13.1.A CONTRATADA obriga-se ao fornecimento integral do objeto deste contrato, pelo preço e nas condições ofertadas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos não previstos em sua proposta, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

13.2.A CONTRATADA é responsável pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

13.3.Correrão por conta da CONTRATADA quaisquer tributos, taxas ou preços públicos porventura devidos em decorrência da execução do objeto.

13.4.A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.

13.5.A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13.6.Para os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na execução do contrato, prevalecerão as condições e exigências do Edital e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.

13.7.Para todas as questões suscitadas na execução do contrato, não resolvidas administrativamente, o foro será o da Comarca competente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lido e achado conforme, assinam este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, as partes e testemunhas.

Charqueada, .... de .......................... de 2026 ____________________

Rodrigo de arruda

Prefeito Municipal ____________________

P/ contratada testemunhas:

1.____________________________ 2.____________________________ Nome: ________________________ Nome: ________________________

Rg.: _________________________ rg.: _________________________

Anexo VII: termo de adesão ao sistema de pregão…

No edital: Anexo VII – termo de adesão ao sistema de pregão eletrônico da bolsa de licitações e leilões do brasil

Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica) Razão Social:

Ramo de Atividade:

Endereço:

Complemento: Bairro:

Cidade: UF:

Cep: CNPJ:

Telefone Comercial: Inscrição Estadual:

Representante Legal: RG:

E-mail: CPF:

Resp. Financeiro:

E-mail Financeiro: Telefone:

1.Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2.São responsabilidades do Licitante:

I.Tomar conhecimento e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

II.Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

III.Observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

IV.Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações;

V.Pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3.O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

4.O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Regulamento.

5.O presente Termo de Adesão é válido por 12 meses, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:

(Assinaturas autorizadas)

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema BLL Compras da Bolsa …

No edital: Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema BLL Compras da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil

(Licitante) Indicação de Operadores (licitante direto) Licitante:

CNPJ:

Operadores 1 Nome: CPF: Função: Telefone: Celular: Fax: E-mail:

2 Nome: CPF: Função: Telefone: Celular: Fax: E-mail:

O Licitante reconhece que:

I.a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

II.o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

III.a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

IV.o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
AQUISICAO DE SOLUCAO INTEGRADA DE PESAGEM RODOVIARIA PARA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS INCLUINDO EQUIPAMENTO COMPONENTES SOFTWARE INSTALACAO CONFIGURACAO TESTES COMISSIONAMENTO E TREINAMENTO
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 265.993,33
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE CHARQUEADA
CNPJ do órgão
45.732.013/0001-93
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo
52
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
45732013000193-1-000177/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CHARQUEADA, em Charqueada (SP), publicou pregão - eletrônico nº 52 | Processo 1328/2026 para aquisicao de solucao integrada de pesagem rodoviaria para gerenciamento de residuos solidos urbanos incluindo equipamento componentes software instalacao configuracao testes comissionamento e treinamento. O valor total estimado é de R$ 266 mil e o prazo de propostas encerrou em 15 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45732013000193-1-000177/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).