Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves, pesados e máquinas pesadas da frota municipal, pelo período de 12 meses

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 0040/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00117/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A sessão pública se dará por meio do sistema eletrônico no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL no endereço www.bll.org.br COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DO PREGÃO O Município de Caconde – SP, vem, respeitosamente, levar ao conhecimento de todos os interessados que não hesitará em aplicar as sanções administrativas cabíveis aos licitantes que descumprirem as disposições previstas neste edital, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como da legislação correlata aplicável. A eventual inobservância das normas legais e editalícias ensejará a devida manifestação desta Administração Pública, a qual se pautará pela clareza, motivação e precisão na aplicação das penalidades, podendo culminar na imposição de multas, suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a Administração, sem prejuízo de outras medidas legalmente previstas. Dessa forma, com o objetivo de resguardar a lisura do certame e evitar prejuízos à Administração e aos demais participantes, recomenda-se aos licitantes que apresentem, de forma adequada e tempestiva, a documentação relativa à habilitação e à proposta de preços, bem como que formulem seus lances de maneira responsável, consciente, objetiva e exequível. Ressalta-se, ainda, que o objeto licitado deverá ser executado em estrita conformidade com os prazos, preços e padrões de qualidade estabelecidos no edital e na legislação vigente. Por fim, esclarece-se que pedidos de recomposição ou realinhamento de preços constituem medida excepcional, admitida apenas em hipóteses devidamente justificadas e comprovadas, sendo seu deferimento condicionado à estrita observância dos requisitos legais aplicáveis. RECEBIMENTO E ABERTURA DE PROPOSTAS DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 16/10/2026 às 10h00 FIM DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 04/11/2026 às 08h30 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/11/2026 às 09h00 O MUNICÍPIO DE CACONDE , por intermédio do Senhor JOSÉ AFONSO DE PAIVA , no uso de suas atribuições legais, torna público que se acha aberta, na Prefeitura da Estância Climática de Caconde, situada a Rua Duque de Caxias, 236, Centro, em Caconde , licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “ Bolsa de Licitações do Brasil ”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO , objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 12 MESES , a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL” (www.bll.org.br), de acordo com o que determina: Lei Federal nº 14.133/2021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm Decreto Municipal n° 3936/2023 https://app.eddydata.com/SGL/Caconde/attachment/?id=5880 Decreto Municipal n° 3947/2024 https://app.eddydata.com/SGL/Caconde/attachment/?id=5898 Decreto Municipal n° 3949/2024 https://app.eddydata.com/SGL/Caconde/attachment/?id=5910 Decreto Municipal nº 3944/2024 https://app.eddydata.com/SGL/Caconde/attachment/?id=5900 Decreto Municipal nº 4079/2025 https://app.eddydata.com/SGL/Caconde/attachment/?id=7018 e outras normas pertinentes ao certame, a ser regidas pelos mencionados diplomas legais e pelas cláusulas e condições a que se submete. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes na BLL-Bolsa de Licitações do Brasil. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bll.org.br, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. ● As empresas que não anexarem a documentação corretamente na plataforma serão consideradas INABILITADAS. Estes documentos só estarão disponíveis após o encerramento da disputa de lances do Pregão; ● Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico do sistema. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. A resposta do pedido de esclarecimento será divulgada pelo sistema e vincularão os participantes e administração; ● Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema BLL, poderá ser esclarecida pelo telefone: (41) 3097- 4600, por chat (na página inicial do site, clicando no botão atendimento Online ou pelo e-mail [email protected]. 1. DO OBJETO O objeto da presente licitação trata-se REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 12 MESES.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 1.1. A publicaça o o extrato do Edital, sera realizada no Jornal de Grande Circulaçao, no Dia rio oficial da Prefei- tura de Caconde (Portal da Transpare ncia) e no Portal Nacional de Contrataçoes Publicas (PNCP). 1.2. O Edital e seus anexos esta o disponíveis, na íntegra, no endereço eletronico www.caconde.sp.gov.br e na Bolsa de Licitaçoes e Leiloes ( www.bll.org.br ). 1.3. Aduz o Artigo 4º do Decreto Municipal nº 3949/24 em seu § 2º - Nos procedimentos realizados sob a forma eletronica, como condiça o de validade e eficacia, os licitantes deverao praticar seus atos em formato eletronico. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderao participar deste Pregao os interessados que atenderem todas as exige ncias constantes neste Edi- tal. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaçoes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados direta- mente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do orga o ou entidade promotora da licitaçao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatida o dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mante-los atualizados junto aos orgaos responsaveis pela informa- ça o, devendo proceder, imediatamente, a correça o ou a alteraça o dos registros tao logo identifique incorreça o ou aqueles que se tornem desatualizados. 2.4. A na o observa ncia do disposto no item anterior podera ensejar desclassificaça o no momento da habilitaça o. 2.5. Na o podera o disputar esta licitaçao: 2.5.1. Aquele que na o atenda a s condiçoes deste Edital e seu (s) anexo (s); 2.5.2. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitaçao, impossibilitada de participar da licitaça o em decorre ncia de sançao que lhe foi imposta;

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 3.9.1. A aplicaçao do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira tanto em relaça o aos lances intermedia rios quanto em relaçao ao lance que cobrir a melhor oferta. 3.9.2. Os lances sera o de envio automa tico pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final ma ximo parametrizado no sis- tema podera ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.10.1. Valor superior a lance ja registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crite rio de julgamento por menor preço; e 3.10.2. Percentual de desconto inferior a lance ja registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o crite rio de julgamento por maior desconto. 3.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final ma ximo parametrizado na forma do item 3.8 possuira cara ter sigiloso para os demais fornecedores e para o orga o ou entidade promotora da licitaça o, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos orgaos de controle externo e interno. 3.12. Cabera ao licitante interessado em participar da licitaça o acompanhar as operaçoes no sistema eletronico durante o processo licitatorio e se responsabilizar pelo onus decorrente da perda de nego- cios diante da inobserva ncia de mensagens emitidas pela Administraça o ou de sua desconexao. 3.13. O licitante devera comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acon- tecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante devera enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema ele- tronico, dos seguintes campos:

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 4.1.1. Valor ou desconto (unita rio, etc, conforme o caso) e (total) do item; 4.1.2. Marca e modelo (devendo ser preenchido como “serviço” quando se tratar de presta- çao de serviço); 4.2. Todas as especificaçoes do serviço/produto contidas na proposta vinculam o lici- tante. 4.3. Nos valores propostos estara o inclusos todos os custos operacionais, encargos pre- videncia rios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no ob- jeto licitado. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, sera o de exclusiva responsabilidade do licitante, na o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraçao, sob alegaçao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percen- tuais variaveis, a cotaçao adequada sera a que corresponde a me dia dos efetivos recolhimentos da empresa nos ultimos doze meses. 4.6. O prazo de validade da proposta na o sera inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentaçao. 4.7. Apresentaçao de proposta com descriça o dos serviços, contendo as informaçoes si- milares a especificaça o do Termo de Refere ncia, deve ser anexada em campo proprio disponibilizado na plata- forma. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitaça o dar-se-a automaticamente em sessao publica, por meio de sistema eletronico, na data, hora rio e local indicados neste Edital.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 5.2. Os licitantes poderao retirar ou substituir as propostas anteriormente inseridas no sistema ate o momento da abertura da sessa o publica. 5.2.1. Sera desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.2.2. A desclassificaça o sera sempre fundamentada e registrada no sistema, com acom- panhamento em tempo real por todos os participantes. 5.2.3. A na o desclassificaça o da proposta na o impede o seu julgamento definitivo em sen- tido contra rio, levado a efeito na fase de aceitaça o. 5.3. O sistema disponibilizara campo proprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverao encaminhar lances exclusiva- mente por meio de sistema eletronico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consig- nado no registro. 5.5. O lance devera ser ofertado pelo valor [total] / [unita rio] por item. 5.6. Os licitantes podera o oferecer lances sucessivos, observando o hora rio fixado para abertura da sessa o e as regras estabelecidas no Edital. 5.7. O licitante somente podera oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao ultimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8. O procedimento seguira de acordo com o modo de disputa adotado. 5.9. Caso seja adotado para o envio de lances no pregao eletronico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentara o lances publicos e sucessivos, com prorrogaçoes. 5.9.1. A etapa de lances da sessa o publica tera duraça o de dez minutos e, apos isso, sera prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos ultimos dois minutos do período de duraçao da sessao publica.

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 5.13.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior tera o direito de encaminhar uma ultima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados apos a comunicaça o automa tica para tanto. 5.13.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou na o se manifeste no prazo estabelecido, sera o convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pe- queno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificaçao, para o exer- cício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.13.4. No caso de equivalencia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta. 5.13.5. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o crite rio de desempate sera aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 5.13.5.1. Disputa final, hipotese em que os licitantes empatados podera o apresentar nova proposta em ato contínuo a classificaça o; 5.13.5.2. Avaliaçao do desempenho contratual previo dos licitantes, para a qual deve- ra o preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigaçoes previstos nesta Lei; 5.13.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de açoes de equidade entre homens e mu- lheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.13.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme ori- entaçoes dos orga os de controle. 5.13.6. Persistindo o empate, sera assegurada prefere ncia, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: