Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos multiprofissionais em gestão pública, consistentes na orientação governamental preventiva e…

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos multiprofissionais (contábil e jurídico-administrativos) em gestão pública, consistentes na orientação governamental preventiva e consultiva para a Administração Municipal de Iracemápolis/SP, nas áreas de Finanças (Planejamento Orçamentário e Contabilidade), Administração (Contratações Públicas e de Pessoal e Recursos Humanos) e assessoramento na elaboração de justificativas e de apoio à prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), e demais portais de transmissão regular de dados fiscais como: SIOPE (Educação), SIOPS (Saúde) e SICONFI (Finanças Gerais), por meio da inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, tais como os da eficiência, economicidade, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. A demanda nas áreas indicas, decorre do elevado grau de complexidade administrativa, fiscal e normativa enfrentado pelo Município, que exige suporte técnico qualificado, contínuo e estratégico para subsidiar a tomada de decisões e garantir a adequada condução da gestão pública. Esse cenário é intensificado pelas constantes exigências dos órgãos de controle externo, especialmente os Tribunais de Contas, bem como pela necessidade de observância dos princípios da eficiência, transparência e responsabilidade fiscal. Verifica-se, ainda, a insuficiência operacional e técnica do quadro interno para atender, de forma integrada e multidisciplinar, às demandas complexas da Administração, especialmente em temas que exigem elevada especialização e atualização constante. A contratação visa proporcionar apoio técnico preventivo e estratégico, seja por meio de atendimento a consultas, emissão de notas técnicas e ações voltadas à transmissão de conhecimentos aos servidores (cursos, palestras, wokshops, etc), reduzindo riscos administrativos, fiscais e jurídicos, evitando falhas procedimentais, retrabalho e eventuais responsabilizações dos agentes públicos. O objeto possui natureza singular e não padronizável, demandando atuação multidisciplinar, interpretação normativa qualificada e experiência prática em gestão pública, em especial nas áreas de Finanças (Planejamento Orçamentário e Contabilidade) e de Administração (Contratações Públicas e de Pessoal e Recursos Humanos), o que inviabiliza a competição e justifica a contratação por inexigibilidade. Do ponto de vista legal, a contratação encontra amparo no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, que admite a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado. A consultoria permitirá o aperfeiçoamento dos processos administrativos nas áreas de Finanças (Planejamento Orçamentário e Contabilidade) e de Administração (Contratações Públicas e de Pessoal e Recursos Humanos), contemplando a padronização de entendimentos, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e o alinhamento da atuação municipal às melhores práticas de governança pública. Como objetivo, busca-se assegurar maior eficiência administrativa, segurança jurídica, conformidade com as normas legais e orientações dos órgãos de controle, além de qualificar tecnicamente os gestores e servidores municipais. Por fim, a contratação atende ao interesse público ao viabilizar suporte técnico especializado e contínuo, essencial para a melhoria dos resultados institucionais, a proteção do erário e o adequado funcionamento da Administração Municipal. Os serviços deverão ser prestados sob a forma de atendimentos proativos e preventivos, bem como em atendimento às solicitações da Administração - Felipe Marcelo Granço