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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DOS CARNÊS DE IPTU PARA O EXERCÍCIO 2027
A contratação de empresa especializada para a confecção dos carnês de IPTU do Município se faz necessária em razão da obrigatoriedade legal de emissão, organização e disponibilização dos documentos de arrecadação aos contribuintes, permitindo o adequado lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e garantindo a eficiência do processo de cobrança. A Prefeitura não dispõe de estrutura técnica, recursos humanos específicos, equipamentos gráficos ou capacidade operacional para realizar internamente todas as etapas necessárias à elaboração dos carnês, tais como: impressão em alta qualidade, acabamento, organização individualizada por contribuinte, envelopamento e separação por setores. Além disso, a confecção dos carnês demanda precisão no tratamento dos dados cadastrais, padronização gráfica e cumprimento de prazos rígidos, aspectos que exigem expertise profissional e equipamentos adequados. A terceirização desse serviço assegura maior agilidade no processo, reduz riscos erros de impressão ou de dados, garante a entrega dentro do período estabelecido para início da arrecadação anual e promove maior economicidade, considerando que aquisição de maquinário gráfico e contratação de equipe especializada internamente seria significativamente mais onerosa ao Município. Dessa forma, a contratação de empresa especializada visa assegurar a eficiência administrativa, a continuidade dos serviços públicos essenciais relacionados arrecadação municipal e o cumprimento das normas legais de lançamento tributário, justificando plenamente a necessidade de contratação.
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DOS CARNÊS DE IPTU PARA O EXERCÍCIO 2027
- Informações complementares
- A contratação de empresa especializada para a confecção dos carnês de IPTU do Município se faz necessária em razão da obrigatoriedade legal de emissão, organização e disponibilização dos documentos de arrecadação aos contribuintes, permitindo o adequado lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e garantindo a eficiência do processo de cobrança. A Prefeitura não dispõe de estrutura técnica, recursos humanos específicos, equipamentos gráficos ou capacidade operacional para realizar internamente todas as etapas necessárias à elaboração dos carnês, tais como: impressão em alta qualidade, acabamento, organização individualizada por contribuinte, envelopamento e separação por setores. Além disso, a confecção dos carnês demanda precisão no tratamento dos dados cadastrais, padronização gráfica e cumprimento de prazos rígidos, aspectos que exigem expertise profissional e equipamentos adequados. A terceirização desse serviço assegura maior agilidade no processo, reduz riscos erros de impressão ou de dados, garante a entrega dentro do período estabelecido para início da arrecadação anual e promove maior economicidade, considerando que aquisição de maquinário gráfico e contratação de equipe especializada internamente seria significativamente mais onerosa ao Município. Dessa forma, a contratação de empresa especializada visa assegurar a eficiência administrativa, a continuidade dos serviços públicos essenciais relacionados arrecadação municipal e o cumprimento das normas legais de lançamento tributário, justificando plenamente a necessidade de contratação.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 14.030,00
- Valor homologado
- R$ 12.650,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
- CNPJ do órgão
- 45.786.159/0001-11
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Iracemápolis
- Processo
- 348/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 45786159000111-1-000389/2026
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