Insumos MEC

Proc. Administrativo 5- 15.325/2026 De: Alcindo M. - SL-DGCE Para: SL-DGCE - Departamento de Gestão de Compras e Expediente Data: 11/09/2026 às 10:39:23 Setores envolvidos: SL, SS, SF-DFP, SL-DGCE, SS-DGA, SS-DAE, SS-DAE-DPMC, SS-DGA-DF, SS-DGA-DCL, SF-DFP-DPO-RES RC 585/26: Aquisição Insumos MEC AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS E EXPEDIENTE Encaminho o Processo Administrativo nº15325/2026, que tem como objeto a aquisição de insumos hospitalares, conforme especificações constantes dos autos. Considerando que a estimativa de custo para a aquisição/contratação é de R$ 5.334,82 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Considerando que tal valor está abaixo do limite previsto no inciso I, do Artigo 48, da Lei Complementar nº 123/2006 com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014; Considerando que a presente contratação encontra-se prevista no PCA de 2026, conforme publicações no site oficial da Prefeitura e PNCP . Considerando ainda que a presente contratação se encontra em acordo com o disposto no 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 11.945, de 9 de janeiro de 2024, com redação do Decreto Municipal N° 12.529, de 20 de março de 2025, não infringindo o limite que dispõe o Decreto Federal n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025 para o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando as disposições do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 11.945, de 9 de janeiro de 2024; DETERMINO que o certame licitatório seja realizado na modalidade de Dispensa de Licitação , na forma eletrônica , pelo critério de menor preço por item , para participação exclusiva ME/EPP , com base no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Secretário de Licitações LUCIA NA PIGNATTA BRITO DE OLIVEIRA Secretária da Saúde . _ Alcindo Sebastião Marcon Assinado por 2 pessoas: LUCIANA PIGNATTA BRITO DE OLIVEIRA e RICARDO JOSÉ PIRES CORRÊA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://valinhos.1doc.com.br/verificacao/4FE8-4709-DCC9-F7EB e informe o código 4FE8-4709-DCC9-F7EB

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