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O edital completo
“EDITAL”, 51 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital pregão eletrônico nº 026/2026
(Processo Administrativo n° 4909/2026) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Goianápolis - GO, por meio da Pregoeira Oficial, nomeada através do Decreto Municipal nº 634, de 2026, com sede na Avenida Câmara Filho nº 353 Centro, Goianápolis/GO, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento Menor Preço, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as exigências estabelecidas neste Edital. Recebimento de pedidos de esclarecimento até: 23:59 horas do dia 24/09/2026. Recebimento de pedidos de impugnação até: 23:59 horas do dia 24/09/2026. Recebimento das propostas até: 09:00 horas do dia 29/09/2026.
Abertura e julgamento das propostas: Das 09h00min do dia 29/09/2026 às 09h59min do dia 29/09/2026.
Início da sessão de disputa de preços: A partir das 10:00 horas do dia 29/09/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF. ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/ .
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é a aquisição de veículo automotor, tipo pick-up, cabine dupla, 0 km (zero quilômetro), ano de fabricação e modelo 2025 ou 2026, destinado ao atendimento das necessidades de transporte e carga da Secretaria Municipal de Educação de Goianápolis - GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação compreende item único, conforme especificações e quantitativo constantes do Termo de Referência, não se aplicando divisão em itens ou lotes.
1.3.O critério de julgamento adotado será o Menor Preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.Em caso de discrepância entre as especificações deste objeto descritas no sistema Plataforma BBMNET e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
Recursos orçamentários
2.1.As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta dos Recursos orçamentários oriundos do Orçamento Municipal de 2026, na dotação 08.12.12.122.1017.2.173-4.4.90.52 (Elemento 449052 — Equipamento e Material Permanente; Ficha 613; Fonte 336), devendo os recursos ser movimentados por meio da conta bancária nº 574043568-0 (Processo nº 202500005031379 – VEÍCULO, emenda n°1315.1/2025- Secretaria de Estado da Educação/GO).
2.2.A cada exercício financeiro, deverá ser confirmada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Credenciamento
No edital: 3. Do credenciamento
3.1.O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral na Plataforma BBMNET, que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em
Sua forma eletrônica.
3.2.O cadastro deverá ser feito no sítio Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/
3.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na Plataforma BBMNET e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
Quem pode participar
No edital: 4. Da participação no pregão.
4.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular na Plataforma BBMNET.
4.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.3.2.Pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
4.3.3.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.3.4.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.5.Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta Municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021;
4.3.6.Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021;
4.3.7.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
4.3.8.O impedimento de que trata o item 4.3.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.3.9.Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3.que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7.declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.8.que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.9.que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Como enviar a proposta
No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos previamente exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.O envio da proposta, exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema;
5.6.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, o qual será convocado em campo próprio do sistema.
5.9.Após convocação via sistema, o licitante melhor classificado terá o prazo de até 30 (trinta) minutos para envio dos documentos de habilitação. A documentação de habilitação deverá comprovar a situação do licitante no momento na abertura da sessão, não podendo constar data e hora posterior.
6. Do preenchimento da proposta
6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.Valor unitário e total do item;
6.1.2.Marca;
6.1.3.Fabricante;
6.1.4.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.6.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
Disputa e lances
No edital: 7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo).
7.9Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.10A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.12Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.13Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
7.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.16.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada na Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/ , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.18.O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
7.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.22.A mais bem classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será:
7.26.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.26.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas nesta Lei;
7.26.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento específico;
7.26.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle
7.26.5.Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.26.6.empresas estabelecidas no território no território do Estado em que este se localize;
7.26.7.empresas brasileiras;
7.26.8.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.26.9.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.27.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.27.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.27.2.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.28.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Da aceitabilidade da proposta vencedora.
8.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
8.2.O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.
8.3.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3.1.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.5.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
8.6.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de no prazo de 02 (DUAS) horas sob pena de não aceitação da proposta.
8.6.1.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
8.6.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.6.3.Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (TRÊS) dias úteis contados da solicitação.
8.6.3.1.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
8.6.3.2.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8.6.3.3.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.6.3.4.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
8.6.3.5.Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
8.6.3.6.Após a divulgação do resultado da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 10 (dez) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
8.6.3.7.Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
8.7.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.8.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
8.9.O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.9.1.Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.10.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.11.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
8.12.A proposta final do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema.
Habilitação
No edital: 9. Da habilitação
9.1.Os documentos de habilitação deverão ser enviados via sistema Plataforma
Bbmnet
9.2.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.3.Possuir Cadastro da Plataforma BBMNET;
9.4.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/);
9.5.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.6.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
9.7.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.8.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.9.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.10.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.11.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.12.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da Plataforma BBMNET, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.
9.14.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes da Plataforma BBMNET, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.15.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (DUAS) HORAS, sob pena de inabilitação.
9.16.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.17.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.18.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.19.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.20.Ressalvado o disposto no item 5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.21.Habilitação jurídica:
9.21.1.As participantes, em se tratando de Sociedades Comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no Órgão de Registro do Comércio local de sua sede os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes ou o respectivo instrumento de Consolidação Contratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver;
9.21.2.As participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos Constitutivos e todas as alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil, acompanhados de prova da diretoria em exercício;
9.21.3.As participantes, em se tratando de Sociedades por Ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
9.21.4.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.21.5.Para as sociedades empresárias: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.21.6.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.22.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.22.1.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.22.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.22.3.Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional (Certidão Unificada, conforme portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006
9.22.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.22.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
9.22.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
9.22.7.caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.22.8.caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.23.Qualificação Econômico-Financeira.
9.23.1.Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; caso reste declarado que ficam excluídos os processos no âmbito do processo judicial eletrônico-PJE, a licitante necessariamente também precisa apresentar a certidão de distribuição PJE falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.
9.24.Qualificação Técnica
9.24.1.Pelo menos um atestado de Capacidade Técnica da Licitante, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
9.24.2.Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação;
9.25.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal, social e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.25.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.26.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.27.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.28.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.
9.29.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.31.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10. Do encaminhamento da proposta vencedora
10.1.A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1.ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.2.conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.2.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.2.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
10.3.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.
10.3.1.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.4.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
10.5.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.6.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
Recursos
No edital: 11. Dos recursos
11.1.Cabe recurso em face de:
11.1.1.julgamento das propostas;
11.1.2.ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
11.1.3.anulação ou revogação da licitação
11.2.Nos recursos de julgamento das propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante serão observadas as seguintes disposições:
11.2.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais de 3 (três) dias úteis será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei n. 14.133/2021, da ata de julgamento;
11.2.2.A apreciação se dará em fase única.
11.2.3.Declarado o vencedor, o pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recurso.
11.2.4.A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
11.2.5.Não será admitida intenção de recurso de caráter protelatório, fundada em mera insatisfação do licitante, ou baseada em fatos genéricos.
11.2.6.O pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema eletrônico.
11.2.7.O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso em campo próprio do sistema no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente.
11.2.8.Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances.
11.2.9.As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo pregoeiro serão a ele dirigidos, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.2.10.O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos não suscetíveis de aproveitamento.
12. Da reabertura da sessão pública
12.1.A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,
§1ºda LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos na Plataforma BBMNET, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
Ata e contratação
No edital: 13. Da adjudicação e homologação
13.1.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
13.2.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
Prazo e local de entrega
No edital: 14. Da garantia de execução
14.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
15. Do termo de contrato ou instrumento equivalente
15.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
15.2.O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da data de seu recebimento.
15.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
15.3.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
15.3.1.A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
15.3.2.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.3.3.A contratada reconhece que as hipóteses de extinção do contrato são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos no artigo 139 da mesma Lei.
15.4.O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prazo suficiente para a entrega do bem e o cumprimento do período de garantia, não se admitindo prorrogação, por se tratar de contratação com entrega única, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
15.5.Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.
15.6.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.7.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.
Reajustamento em sentido geral
16.1.Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do orçamento estimado.
16.2.O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite do orçamento estimado, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), tomando-se por base a data da apresentação da proposta.
16.3- A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores referentes a eventos físicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente subsequente ao término do 12º (décimo segundo) mês e, assim, sucessivamente, contado desde a data da apresentação da proposta e de acordo com a vigência do contrato.
16.4- Após a aplicação do reajuste nos termos deste documento, o novo valor da parcela ou saldo contratual terá vigência e passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a existência jurídica do contrato.
16.5.Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 124, Inciso II, Alínea d, da Lei 14.133/2021, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.
16.6.O reequilíbrio econômico deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
17. Da execução, gestão e fiscalização do contrato
17.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
17.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
17.2.1.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
17.2.2.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
17.2.3.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
17.3.O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração durante a prestação do serviço e/ou fornecimento do bem para representá-lo na execução do contrato.
17.4.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
17.5.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
17.6.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
17.6.1.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do art. 121 da Lei 14.133/2021.
Obrigações da contratante e da contratada
18.1. Das obrigações do contratante
18.1.São obrigações da contratante:
18.1.1.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no contrato;
18.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens e produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes do contrato e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
18.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeiçoes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
18.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
18.1.5.Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
18.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
18.2. Das obrigações do contratado
18.2.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Edital, Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
18.2.1.Executar devidamente os serviços descritos na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados.
18.2.2.Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de referência e sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca.
18.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
18.2.4.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;
18.2.5.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
18.2.6.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
18.2.7.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
18.2.8.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação.
18.2.9.Executar todas as obrigações assumidas com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
Pagamento
No edital: 19. Do pagamento
19.1.O fornecimento será realizado em parcela única, mediante entrega do veículo no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, não se tratando de fornecimento continuado ou sob demanda.
19.2.O pagamento será realizado no prazo de até́ 30 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
19.3.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
19.4.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, nos termos do Art. 90, §21 da Lei no 14.133/2021.
19.4.1.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á́ após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
19.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
19.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
19.7.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
19.8.Além do disposto no subitem acima, poderá́ a autoridade competente, na forma do art. 9º da Medida Provisória no 1.047/21, dispensar a apresentação de documentação de regularidade fiscal ou trabalhista (salvo a comprobatória de regularidade com a Seguridade Social), de forma excepcional e justificada, no caso de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviços.
19.9.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
19.10.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Sanções
No edital: 20. Das sanções administrativas.
20.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III Dar causa à inexecução total do contrato;
IV Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
20.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I Advertência;
II Multa;
III Impedimento de licitar e contratar;
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
20.2.1.Na aplicação das sanções serão considerados:
I A natureza e a gravidade da infração cometida;
II As peculiaridades do caso concreto;
III As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV Os danos que dela provierem para a Administração Pública; V A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
20.2.3.A sanção prevista no inciso I do item 20.2, será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
20.2.4.A sanção prevista no inciso II do item 20.2 será aplicada na forma do contrato, correspondendo a multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 30 (trinta) dias de atraso, e a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total da obrigação, inclusive na recusa em firmar o contrato ou retirar a nota de empenho dentro do prazo de convocação, ou nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias, observado o teto de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, nos termos do art. 156, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021.
20.2.5.A sanção prevista no inciso III do item 20.2 deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Goianápolis, pelo prazo de 3 (três) anos.
20.2.6.A sanção prevista no inciso IV do item 20.2. deste termo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 20.2.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
20.2.7.A sanção estabelecida no inciso IV do item 20.2 deste termo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I Quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva do prefeito municipal.
20.2.8.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 20.2. deste termo, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do mesmo item.
20.2.9.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
20.2.10.A aplicação das sanções previstas no item 20.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
20.2.11.Na aplicação da sanção prevista no inciso II do item 20.2. deste termo, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
20.2.12.A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 20.2. requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 21. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
21.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
21.2.A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA na Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/ .
21.3.Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo órgão de assessoramento jurídico, decidir sobre a impugnação no prazo de três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
21.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
21.5.Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital, exclusivamente por meio eletrônico via internet, em campo próprio da Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/
21.6.O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
21.7.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
21.8.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
21.9.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
21.10.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio Plataforma BBMNET | Plataforma de Licitações: https://bbmnet.com.br/ , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
21.11.Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.
21.12.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).
Disposições finais
No edital: 22. Das disposições gerais
22.1.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
22.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
22.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
22.4.No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
22.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
22.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.10.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
22.11.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: https://bbmnet.com.br/ , e, também poderão ser lidos e/ou obtidos no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Goianápolis.
22.12.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de proposta de preços;
ANEXO III – Declaração Inidoneidade;
ANEXO IV – Declaração Habilitação;
ANEXO V – Declaração de Emprego de Menores; ANEXO VI – Declaração ME/EPP;
ANEXO VII – Declaração Responsabilidade;
ANEXO VIII – Declaração de Vínculo;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO IX – Minuta de Contrato.
Goianápolis/GO, 08 de setembro de 2026.
Yasmim Jordana Macedo Barbosa Agente de Contratação - Pregoeira
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1. Do objeto
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de veículo automotor, tipo pick-up, cabine dupla, 0 km (zero quilômetro), ano de fabricação e modelo 2025 ou 2026, destinado ao atendimento das necessidades de transporte e carga da Secretaria Municipal de Educação de Goianápolis - GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.O veículo deverá atender, no mínimo, às especificações técnicas discriminadas na tabela do item 9 deste Anexo, contemplando as características de motorização, segurança, conforto e estrutura necessárias ao desempenho das atividades da Secretaria Municipal de Educação.
2. Da fundamentação e justificativa da contratação
2.1.A contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar e no Documento de Formalização de Demanda nº 34716 acostados aos autos, e justifica-se pela necessidade de atender ao deslocamento institucional de servidores e ao transporte de materiais da Secretaria Municipal de Educação de Goianápolis, garantindo a continuidade e a eficiência das atividades administrativas, operacionais e de fiscalização desenvolvidas pela Secretaria.
2.2.A escolha de veículo do tipo pick-up cabine dupla decorre da necessidade de conciliar, em um único automóvel, a capacidade de transporte de passageiros e de materiais, proporcionando maior versatilidade operacional e melhor aproveitamento dos recursos públicos.
3. Dos requisitos da contratação
3.1.O veículo deverá ser novo, sem qualquer uso anterior, e atender integralmente às especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Termo de Referência, observando todas as normas de segurança veicular, desempenho, emissões e requisitos legais aplicáveis à categoria.
3.2.Todos os componentes, acessórios e sistemas deverão ser originais de fábrica ou homologados pelo fabricante, garantindo compatibilidade, confiabilidade e manutenção da garantia contratual.
4. Da modalidade, do modo de disputa e do critério de julgamento
4.1.A modalidade adotada é o Pregão, na forma eletrônica, por tratar-se de aquisição de bem comum, cujo objeto pode ser definido de forma objetiva e padronizada, conforme art. 6º, inciso XIII, e art. 29 da Lei nº 14.133/2021.
4.2.Será adotado o modo de disputa aberto, nos termos do art. 56 da Lei nº 14.133/2021.
4.3.O critério de julgamento será o de menor preço.
5. Do modelo de execução do objeto
5.1.O veículo deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, na Secretaria Municipal de Educação de Goianápolis - GO ou em outro local por ela indicado.
5.2.O recebimento observará as fases de recebimento provisório e definitivo, na forma estabelecida neste Edital e no Termo de Referência integrante do processo administrativo.
6. Do modelo de gestão do contrato
6.1.A gestão e a fiscalização serão exercidas por fiscal formalmente designado, nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, responsável pelo acompanhamento do recebimento do veículo e pela adoção das providências necessárias à correta execução do contrato.
7. Dos critérios de pagamento
7.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do veículo e da liquidação da respectiva nota fiscal, satisfeitas as condições contratuais e comprovada a regularidade fiscal da contratada.
8. Dos critérios de seleção do fornecedor e da habilitação
8.1.A seleção observará o critério de menor preço, julgando-se a proposta desde que atendidas as exigências deste Edital e deste Termo de Referência.
8.2.Para fins de habilitação, exigir-se-á documentação compatível com o objeto e proporcional ao risco da contratação, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e, quando exigível, qualificação técnica.
9. Da estimativa do valor da contratação e especificação do objeto
9.1.O valor global estimado da contratação é de R$ 130.007,48 (cento e trinta mil, sete reais e quarenta e oito centavos), apurado por meio de pesquisa de preços realizada em 20/07/2026, em conformidade com o art. 23, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SGCI nº 001/2023, pelo método da média aritmética dos preços obtidos.
Item descrição und qtd valor unitário valor total
1 Veículo pick-up, cabine dupla, 0 km (zero quilômetro), ano/modelo 2025 ou 2026, conforme especificações técnicas mínimas do item 3 deste Anexo, destinado à Secretaria Municipal de Educação de Goianápolis - GO.
Und 1,00 R$ 130.007,48 R$ 130.007,48
9.2.Os preços unitários referenciais, a memória de cálculo e a documentação comprobatória integram os autos do Processo nº 4909/2026 (Relatório de Pesquisa de Preços).
10. Da adequação orçamentária
10.1.A contratação possui previsão e reserva orçamentária, conforme declaração do Departamento de Contabilidade acostada aos autos. A despesa correrá à conta da seguinte dotação:
Dotação: 08.12.12.122.1017.2.173 — 4.4.90.52; Órgão: 08 - FME; Unidade: 12 - Secretaria Municipal de Educação; Elemento: 449052 — Equipamento e Material Permanente; Ficha: 613; Fonte: 336. Conta bancária: nº 574043568-0 (Processo nº 202500005031379 – VEÍCULO).
11. Das disposições finais
11.1.O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o art. 6º, inciso XXIII, e demais dispositivos da Lei nº 14.133/2021, observando os princípios da eficiência, da transparência, da economicidade e da legalidade.
11.2.As condições não especificadas neste instrumento observarão o disposto no edital, na minuta de contrato e na legislação aplicável, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do edital e da Lei nº 14.133/2021.
Goianápolis/GO, 17 de julho de 2026.
Carlos alexandre de almeida sousa
Equipe de Apoio a Licitações e Contratos
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo de proposta de preços
À
Prefeitura municipal de goianápolis
Av. Câmara Filho, nº 353, centro
Cep: 75.170-000 – goianápolis - go
REF.: Pregão Eletrônico Nº ____/2026 Proponente:
Endereço:
Telefone/Fax:
Cnpj/mf:
Conforme estipulado no edital e suas especificações, propomos:
Item descrição marca un qtd valor unitário valor total
Obs:
1 – Todo produto cotado deverá possuir marca.
Total Global (em algarismo e por extenso): ________________________ Prazo de Validade da proposta: ____________________________ Local/data:
Carimbo da Empresa:
Assinatura:
Anexo III: declaração de inidoneidade pregão eletrônico…
No edital: Anexo III – declaração de inidoneidade pregão eletrônico nº ____/2026 declaração
(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada. (Endereço Completo) Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº ____/2026, instaurada pela Prefeitura Municipal de Goianápolis (GO), que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
(Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
Anexo IV: declaração de habilitação pregão eletrônico…
No edital: Anexo IV – declaração de habilitação pregão eletrônico nº ____/2026 declaração
(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada (Endereço Completo) Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
Anexo V: declaração de emprego de menores
No edital: Anexo V – declaração de emprego de menores
Pregão eletrônico nº ____/2026 declaração
(Nome da Empresa) CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
(Local e Data) (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS.
1)Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2)Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
Anexo VI: declaração ME/EPP pregão eletrônico nº…
No edital: Anexo VI – declaração ME/EPP pregão eletrônico nº ____/2026 declaração
Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP) (Nome da empresa), CNPJ / MF nº, sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC Local e data Nome e nº da cédula de identidade do declarante
Anexo VII: declaração de responsabilidade
No edital: Anexo VII – declaração de responsabilidade
Pregão eletrônico nº ____/2026 declaração de responsabilidade
Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão ____/2026 da Prefeitura Municipal de Goianápolis (GO), que a empresa ............................................................ tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.
Local e data:
Assinatura e carimbo da empresa:
Anexo VIII: declaração de vínculo pregão eletrônico nº…
No edital: Anexo VIII – declaração de vínculo pregão eletrônico nº ____/2026 declaração
(Razão Social) ___________________________________________ CNPJ/MF Nº ___________________, Sediada ____________________________________ (Endereço Completo) Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico nº ____/2026, instaurada pelo Município de Goianápolis (GO), não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Data _______ Local________________ Nome do declarante _________________ RG____________________ CPF___________________ OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
Minuta do contrato
No edital: Anexo IX – minuta de contrato pregão eletrônico - nº. ____/2026 qualificação das partes
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANÁPOLIS-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 45.794.931/0001-47, com sede na Av. Carlos de Pina, nº 305, Centro, Goianápolis-GO, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cleber Jose Pires, portador(a) da cédula de identidade nº 3360059 SSP-GO , inscrito(a) no CPF sob o nº 625.142.021-91, residente e domiciliado(a) nesta cidade de Goianápolis, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: [Inserir nome da empresa contratada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [●], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu [cargo do representante], o(a) Sr.(a) [nome do representante], portador(a) da cédula de identidade nº [●], inscrito(a) no CPF sob o nº [●], doravante denominada CONTRATADA.
Cláusula I – DO OBJETO E VALOR DO CONTRATO
1.1.O presente Contrato tem por objeto a aquisição de veículo automotor, tipo pick-up, cabine dupla, 0 km (zero quilômetro), ano de fabricação e modelo 2025 ou 2026, destinado ao atendimento das necessidades de transporte e carga da Secretaria Municipal de Educação de Goianápolis - GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo licitatório e seus anexos.
1.2.A entrega do veículo será realizada em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, mediante entrega única, na Secretaria Municipal de Educação ou em outro local indicado pelo CONTRATANTE.
1.3.O valor global deste Contrato é de R$ 130.007,48 (cento e trinta mil, sete reais e quarenta e oito centavos), observando-se que o pagamento será feito após a entrega e o recebimento definitivo do veículo, conforme a dotação orçamentária n° 08.12.12.122.1017.2.173-4.4.90.52.
Cláusula II – da vigência contratual e prorrogação
2.1.O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prazo suficiente para a entrega do veículo e o cumprimento integral do período mínimo de garantia.
2.2.Tratando-se de contrato por escopo, cujo objeto se extingue com a entrega do veículo e o decurso do período de garantia, não haverá prorrogação de vigência além do prazo fixado no item 2.1, ressalvada a hipótese de prazo suplementar exclusivamente para a conclusão do objeto, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções cabíveis ao contratado em caso de atraso a ele imputável.
Cláusula III – do modelo e gestão contratual
3.1.O presente contrato reger-se-á por execução indireta, sob o regime de entrega única do veículo, conforme especificações e prazo estabelecidos neste instrumento.
3.2.A gestão e fiscalização do contrato serão exercidas por comissão ou servidor especialmente designado pelo CONTRATANTE, que acompanhará a execução do objeto, atestará os fornecimentos, comunicará ocorrências e adotará as providências necessárias ao cumprimento fiel das obrigações, em consonância com o previsto na Lei nº 14.133/2021.
3.3.Todas as comunicações, autorizações e atestações realizadas durante a vigência deste contrato deverão ser devidamente registradas nos autos administrativos correspondentes.
Cláusula IV – DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1.É vedada à CONTRATADA a transferência, total ou parcial, das obrigações assumidas no presente Contrato, bem como a subcontratação, sob qualquer forma, de terceiros para a execução do objeto contratual, salvo prévia e expressa autorização da Administração, nos termos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
Cláusula V – DO PAGAMENTO
5.1.O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do produto, devidamente atestado pelo departamento responsável da Administração.
5.2.O pagamento observará a ordem cronológica dos compromissos assumidos e estará condicionado à apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada dos demais documentos exigidos pela legislação e pelo edital do certame.
5.3.O crédito para pagamento decorrerá da dotação orçamentária indicada neste Contrato, atendendo ao disposto no artigo 141 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula VI – DO REAJUSTE
6.1.Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado.
6.2.Após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data limite para apresentação da proposta, o valor do Contrato poderá ser reajustado, mediante requerimento da CONTRATADA, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).
6.3.O reajuste será aplicado exclusivamente aos pagamentos de eventos físicos realizados a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao término do interregno de 12 (doze) meses, observada a vigência contratual, nos termos do art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula VII – das obrigações do contratante
7.1.Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a)Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Contrato, promovendo o atesto do fornecimento para fins de pagamento;
b)Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens e produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Contrato e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c)Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido, conforme as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos;
d)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, por meio de comissão ou servidor especialmente designado, observando as normas pertinentes;
e)Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, dentro do prazo e forma estabelecidos neste Contrato e em conformidade com o Edital e seus anexos;
f)Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula VIII – das obrigações do contratado
8.1.Constituem obrigações da CONTRATADA:
a)Entregar o veículo em conformidade com as especificações técnicas, prazo e local estabelecidos no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal e de toda a documentação necessária à sua regularização;
b)Comunicar à Administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer eventualidade que impossibilite o cumprimento do objeto do Contrato, com a devida comprovação;
c)Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
d)Não transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, bem como não subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, salvo autorização expressa da Administração;
e)Cumprir rigorosamente o prazo de entrega do veículo, bem como assegurar garantia mínima de 12 (doze) meses, ou prazo superior caso oferecido pelo fabricante, contra defeitos de fabricação, montagem e funcionamento;
f)Disponibilizar rede de assistência técnica autorizada em território nacional para a realização de revisões e manutenções durante o período de garantia;
g)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do veículo fornecido, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
h)Arcar, às suas expensas, com todas as despesas relacionadas à entrega do veículo, inclusive frete, emplacamento inicial (quando aplicável), encargos sociais, trabalhistas, tributários e indenizações;
i)Fornecer toda a documentação técnica necessária à correta operação e manutenção do veículo, incluindo manual do proprietário e certificado de garantia.
Cláusula IX – obrigações pertinentes à lei geral de proteção de dados (LGPD)
9.1.As partes obrigam-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), adotando todas as medidas administrativas e técnicas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais eventualmente tratados em razão da execução deste Contrato.
9.2.A CONTRATADA compromete-se a utilizar os dados pessoais coletados ou compartilhados durante a execução contratual somente para os fins pertinentes ao objeto do presente instrumento e conforme orientações da Administração, abstendo-se de promover a divulgação, o compartilhamento ou o tratamento inadequado das informações.
9.3.Em caso de incidente de segurança que implique risco ou dano relevante aos dados pessoais, a parte responsável deverá comunicar imediatamente a outra parte, prestando todas as informações necessárias à apuração dos fatos, mitigação de riscos e cumprimento de eventuais obrigações legais.
9.4.Fica facultado ao CONTRATANTE realizar auditorias, vistorias e outras ações que julgar necessárias para fiscalizar o cumprimento das obrigações ligadas à proteção de dados pessoais.
Cláusula X – GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1.Não será exigida garantia para a execução do presente Contrato, nos termos do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021 e conforme previsão do instrumento convocatório.
Cláusula XI – infrações e sanções administrativas
11.1.O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais, bem como das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, sujeitará a CONTRATADA à responsabilização administrativa.
11.2.O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I –Dar causa à inexecução parcial do contrato; II – Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III –Dar causa à inexecução total do contrato; IV – Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V – Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI – Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII – Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII – Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX – Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X – Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI – Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII – Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.3.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções, observada a gravidade da infração e o disposto nos arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021:
I –Advertência; II – Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 30 (trinta) dias, ou multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato em caso de inexecução total, observado o teto de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, nos termos do art. 156, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021; III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
11.4.Para fins de aplicação das sanções, considerar-se-ão:
I –A natureza e a gravidade da infração cometida; II – As peculiaridades do caso concreto; III – As circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV – Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
11.5.A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não exclui a eventual responsabilização civil e criminal do contratado, nem a obrigação de indenizar integralmente a Administração pelos prejuízos decorrentes das infrações.
Cláusula XII – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1.O presente Contrato poderá ser extinto por quaisquer das hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente por:
a)Conclusão de seu objeto; b) Advento do termo final de vigência; c) Rescisão unilateral motivada por interesse público ou descumprimento contratual; d) Anulação administrativa ou judicial; e) Em caso de falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA; f) Por acordo entre as partes, mediante termo escrito e fundamentado; g) Demais causas previstas em lei ou no instrumento convocatório.
12.2.A extinção do Contrato obedecerá ao regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando couber.
Cláusula XIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº 08.12.12.122.1017.2.173-4.4.90.52, consignada no orçamento do Município de Goianápolis-GO, exercício de 2026, devendo os recursos ser movimentados por meio da conta bancária nº 574043568- 0 (Processo nº 202500005031379 – VEÍCULO).
Cláusula XIV – ALTERAÇÕES
14.1.O presente Contrato poderá ser alterado, por acordo das partes, para acréscimo ou supressão de seu objeto, nos limites e formas previstas pelo artigo 124 e demais dispositivos da Lei nº 14.133/2021, mediante termo aditivo, devidamente justificado.
14.2.Todas as alterações que importem em modificações do objeto, dos valores ou dos prazos deste Contrato somente terão validade quando formalizadas por escrito, obedecidas as formalidades legais.
Cláusula XV – FORO
15.1.Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Goianápolis – GO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em [número] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Goianápolis-GO, aos ___ de _______________ de 2026.
Fundo municipal de educação de goianápolis-go contratante [razão social da contratada] contratada
Megasoft MegaadmWeb
Assinatura eletrônica
Este documento foi assinado digitalmente por:
Yasmim jordana macedo barbosa, em 16/09/2026 10:01:14
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Itens do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE E CARGA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 125.000,00
- Valor homologado
- R$ 125.000,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME
- CNPJ do órgão
- 45.794.931/0001-47
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME
- Processo
- 4909/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 45794931000147-1-000002/2026
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