Credenciamento e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, custos com combustível, condutor, e manutenção da frota contratada, para atender os alunos da rede municipal e estadual de ensino do município de cachoeira alta

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 CREDENCIAMENTO PARA TRANSORTE ESCOLAR O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA ALTA , pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Praça Adelino Paula de Oliveira, n.º 116, Centro, Cachoeira Alta - GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá o CHAMAMENTO PÚBLICO , nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, custos com combustível, condutor, e manutenção da frota contratada, para atender os alunos da rede municipal e estadual de ensino do município de Cachoeira Alta, quantitativos estimados e especificações no Termo de Referência – Anexo, deste Edital de Chamamento Público, com fundamento no art. 74, Inciso IV, e art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/06; assim como pelas regras deste edital. Cachoeira Alta – GO, 25 de fevereiro de 2026 LUCIENE GUIMARÃES FRANCO Gestora do Fundo Municipal de Educação

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] PREÂMBULO CREDENCIAMENTO PÚBLICO 02/2026 PROCESSO NÚMERO 596/2026 ÓRGÃO RESPONSÁVEL Fundo Municipal de Educação OBJETO RESUMIDO CREDENCIAMENTO e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, custos com combustível, condutor, e manutenção da frota contratada, para atender os alunos da rede municipal e estadual de ensino do município de Cachoeira Alta. PERÍODO DO CADASTRO Do dia 26/02/2026 ao dia 31/12/2026 LOCAL DE REALIZAÇÃO www.licitanet.com.br LOCAL E DATA DO RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS O resultado da análise dos documentos pela Comissão de Contratação será disponibilizado todo último dia útil de cada mês caso haja novos credenciados, o primeiro resultado será disponibilizado dia 24 de março de 2026 às 15h na plataforma www.licitanet.com.br os demais resultados serão divultados todo último dia útil de cada mês caso haja novos credenciados NORMAS LEGAIS Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Municipal nº 443-A/2023 e pelas disposições gerais e especiais deste edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Baseia-se este Credenciamento na impossibilidade de competição conforme dispõe o art. 74, IV e do art. 79, I, da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 443- A/2023. ENDEREÇO NA INTERNET https://www.cachoeiraalta.go.gov.br/ O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço https://www.cachoeiraalta.go.gov.br/ , https://www.licitanet.com.br , no PNCP ou no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura. Em caso de divergência entre o Edital distribuído no Setor de Licitações e o disponível na Internet, prevalecerá o primeiro. Informações adicionais podem ser obtidas junto ao Departamento de Licitações - e- mail: [email protected] . A sessão para abertura dos envelopes contendo os documentos de Habilitação, será pública, dirigida pela Comissão de Contratação nomeada pelo decreto 137/2025.

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] CREDENCIAMENTO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 1. EDITAL Nº 02/2026. 1.1. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA ALTA – GO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Praça Adelino Paula de oliveira, n.º 116, Centro, Cachoeira Alta – GO, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá o CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO e posterior contratação de prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, custos com combustível, condutor, e manutenção da frota contratada, para atender os alunos da rede municipal e estadual de ensino do município de Cachoeira Alta, conforme descrições e valores descritos no termo de referência. 1.2. Do local, data e hora: Os cadastramentos serão efetuados na plataforma www.licitanet.com.br, com a apresentação da documentação necessária, descritos neste edital. 1.3. O credenciamento será realizado por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, Inciso IV e do art. 79, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. Aqueles que pretendem se credenciar para contratação, farão de forma exclusiva pela plataforma licitanet www.licitanet.com.br , do dia 24/02/2026 ao dia 31/12/2026 . 1.4. O resultado da análise dos documentos pela Comissão de Contratação será disponibilizado todo último dia útil de cada mês caso haja novos credenciados, o primeiro resultado será disponibilizado dia 24 de março de 2026 às 15h, para os documentos encaminados até dia 20 de março de 2026, na plataforma www.licitanet.com.br . 1.5. A data de realização do sorteio dos credenciados será divulgada mediante disparo de aviso pela agente de contratação na plataforma licitanet, com antecedência mínima de 48h. 1.6. O sorteio será conduzido pela agente de contratação, presencialmente, no setor de licitações, em ato gravado e para ampliação da transparência será transmitido em tempo real pelo Instagram da prefeitura de Cachoeira Alta @prefeituracachoeiraalta . 2. Do Objeto 2.1. O objeto deste edital é a fixação de normas e regras prévias para contratação de prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, custos com combustível, condutor, e manutenção da frota contratada, para atender os alunos da rede municipal e estadual de ensino do município de Cachoeira Alta, Goiás, por meio de credenciamento, fundamentado no art. 79, I, da Lei 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 443-A/2023, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 2.2. As alterações eventualmente necessárias poderão ser realizadas mediante errata ou apostilamento a ser divulgado pela mesma forma como se deu o texto original do presente Edital.

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] 3. Modelo e Condições para Execução dos Serviços 3.1. O prazo de credenciamento para prestação dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, respeitando as regras da Lei 14.133/21 e deste edital de credenciamento. 3.2. Os dias e horários da prestação de serviço seguirá o calendário letivo. E ainda, executados nos dias, hora e locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo haver alterações destes, desde que haja necessidade da Administração. 3.3. Os serviços serão realizados diariamente no turno matutino, de acordo o calendário escolar. 3.4. Os serviços serão desempenhados na área Rural, em estradas pavimentadas ou não do município de Cachoeira Alta – GO, sendo da rede Municipal e Estadual de ensino. 3.5. Os serviços serão prestados em tipos de veículos os quais constam neste termo, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, considerando-se as particularidades respectivas, necessidades logísticas no transporte dos alunos, que estudam nas redes de ensino municipal e estadual. 3.6. O serviço prestado deverá ocorrer nos horários, locais e itinerários especificados em cronograma a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação na ordem de serviço, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação. 4. Dos Veículos 4.1. Os veículos deverão estar em bom estado de conservação e atender aos requisitos descritos no termo de referência. 4.2. Os veículos deverão seguir todas as legislações vigentes para transporte escolar. 4.3. A vistoria do DETRAN/GO é obrigatória para a realização de transporte escolar ao longo do ano letivo, conforme Portaria nº 742/2021 daquele órgão de trânsito. 4.4. Os veículos deverão estar com todos os documentos exigidos pelo DETRAN devidamente regularizados, estando em dia com as obrigações, como: IPVA, DPVAT, licenciamento e vistorias. 4.5. Todos os assentos para os alunos devem conter cinto de segurança em pleno funcionamento; 4.6. Os extintores de incêndio devidamente carregado, com prazo de validade vigente; 4.7. Os veículos devem dispor de kit de socorro do veículo (tais como macaco, chaves, triângulo e pneus suporte); 4.8. Dispor de outros requisitos e equipamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN; 4.9. Receber manutenção corretiva e/ou preventiva regularmente por conta do credenciado; 4.10. Estar devidamente revisados e com bom aspecto de limpeza e higiene, nas partes internas e externas, munidos de todos os acessórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito; 4.11. Não será permitido o uso do gás de cozinha como combustível nos veículos; 4.12. Os veículos deverão se apresentar pontualmente para o início do transporte dos alunos, nos horários determinados pela Secretaria de Educação, em cada um dos turnos,

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] quando deverão estar limpos e abastecidos. 4.13. O abastecimento dos veículos será de responsabilidade do credenciado. 4.14. Todos os veículos deverão ter TACÓGRAFO e/ou GPS, em perfeito funcionamento, conforme Portaria nº 742/2021, do Detran/GO. A manutenção do tacógrafo e do GPS será de responsabilidade da credenciada. 4.15. A credenciada sorteada terá o prazo de até 10 (dez) dias para apresentar o contrato do veículo devidamente regular ou o CRLV. 4.16. A credenciada que desistir de alguma rota para ela sorteada ou durante a execução do contrato/termo de contrato, será desclassificada em todas a demais rotas sorteadas em seu favor ou terá o contrato/termo de credenciamento rescindido de todas as rotas credenciadas, conforme o caso. 4.17. A credenciada deverá manter o veículo limpo. 4.18. No caso de defeitos no veículo que o impossibilite de realizar o transporte escolar com segurança, a credenciada deverá substitui-lo imediatamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 4.19. O cumprimento do trajeto das rotas será fiscalizado pelo Departamento de Transporte Escolar, da Secretaria de Educação, via aparelho celular ou outro instrumento com GPS. 5. Do Condutor do Veículo 5.1. Os condutores devem possuir habilitação Carteira Nacional de Habilitação e devem comprovar a capacitação em Curso Especializado para a condução de escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH. 5.2. Os condutores dos veículos não podem ter cometido mais de uma infração gravíssima, nos últimos 12 meses (CTB, Art. 138, IV e Art. 145, alterado pela Lei nº 14.071/2020). 5.3. Os condutores devem realizar os serviços conforme o código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, alterado pela Lei nº 14.071/2020, principalmente não realizar nenhuma das infrações tipificadas nos art. 161 e ter idade superior a 21 (vinte e um) anos (CTB, Art. 138, I). 5.4. Os condutores de cada veículo, quando estiver transportando escolares deverão, obrigatoriamente, portar os documentos pessoais e a CNH, podendo ser por meio digital em aplicativos específicos. 5.5. O condutor do veículo deverá tratar os passageiros de forma cortês e com educação, sem concentrado em seu trabalho; 5.6. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Condutor do Veículo. 5.7. Comprovação de aprovação em Curso Especializado de Condutor, conforme previsto no art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constando na CNH o curso realizado. 6. Da Participação no Credenciamento 6.1. inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação de interesse da pessoa jurídica da área de transporte escolar do processo de credenciamento junto à plataforma licitanet, www.licitanet.com.br, na aceitação e submissão, independentemente

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no Edital, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pela Administração Pública Municipal. 6.2. Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado. 6.3. Caso o credenciamento seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. Poderá haver apenas um procurador para cada interessado, não sendo permitido um procurador para vários interessados no objeto. 6.4. Os interessados poderão credenciar para mais de uma rota, sendo que a definição de sua ou suas rotas serão feitas por meio de sorteio. 6.5. Não será admitida neste Edital a participação de empresas: a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, exceto quanto com autorização judicial; b) Que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal;. c) Em consórcio, salvo se atender às normas previstas no art. 15, da Lei nº 14.133/21; d) Pessoas físicas. e) Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 7. Dos Documentos para Credenciamento: 7.1. Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços de transporte escolar, obrigatoriamente, deverão apresentar os documentos de Habilitação Pessoa Jurídica, juntamente com os ANEXOS II, III, V, VI e VII, na plataforma licitanet www.licitanet.com.br. 7.2. Sendo o caso, Declaração de que a licitante se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006 – Anexo VIII. 7.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 123/06, deverão credenciar- se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Anexo VIII, assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador. 7.4. Como todos os interessados serão credenciados, não haverá benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] 7.5. Da Habilitação I) Habilitação Jurídica: a) Para o empresário individual (EI) será exigida a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede da licitante. Para o Microempreendedor Individual (MEI), o Certificado da Condição de MEI (CCMEI); b) Para a sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal (SLU) será exigida a inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede da licitante, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; c) Para a sociedade simples será exigida a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Para sociedade cooperativa será exigida a ata de fundação e estatuto social em vigor com as respectivas alterações, registrado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede da licitante, acompanhado da ata que o aprovou, certificado de registro da cooperativa na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, se houver; ata da assembleia de eleição do órgão de administração com mandato vigente; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados. As cooperativas de trabalho, além de apresentar esses documentos, devem comprovar que o objeto da licitação se enquadra nos serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa; e) Para consórcio de empresas será exigida a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, além da indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; f) Para sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no país será exigida a portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME 77/2020; II) Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ . A empresa deverá apresentar um único CNPJ, não podendo filial ou subsidiária substituir matriz quando esta for a participante e vice-versa, com a devida atividade do objeto da licitação. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] houver, relativo ao domicílio ou sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede da licitante , ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, emitida pelo site (www.tst.jus.br); III) Qualificação Econômico-Financeira a) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço deverá vir acompanhado da Certidão de Habilitação Profissional do Contador, CERTIFICANDO que o profissional identificado no presente documento se encontra Habilitado para o exercício profissional, juntamente com a Certidão Simplificada com registro de capital social, e Certidão específica de arquivamento, expedidas pela Junta Comercial com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura do presente certame. b.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; b.2) Os documentos referidos no item c, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. c) As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar o termo de autenticação e balanço, bem como termo de abertura e encerramento. d) Na hipótese de pessoas jurídicas não sujeitas ao registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial (como é o caso de entidades sem fins lucrativos e Sociedades Simples - SS), o balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser registrados ou autenticados no Cartório Civil da sede ou domicílio da empresa interessada no objeto. e) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] f) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item pertinente. g) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; h) O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da interessada e/ou em outro órgão equivalente, na forma da Lei, bem como, os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, contendo as assinaturas do(s) representante(s) legal(is), e do Contador responsável ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a cópia da Carteira de Identidade profissional do mesmo; i) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. j) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte será exigida apenas a certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. IV) Habilitação Técnica 7.6. A empresa interessada deverá apresentar além dos documentos já descritos neste termo de referência, os seguintes documentos, no ato da assinatura do Termo de credenciamento: a) Indicação do condutor do veículo, maior de 21 anos, com apresentação da cópia da habilitação - Carteira Nacional de Habilitação, e, ainda, comprovar a capacitação do condutor em Curso Especializado para a condução de escolares, devidamente averbado em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH. b) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Condutor do Veículo. c) Comprovação de aprovação em Curso Especializado de Condutor, conforme previsto no art. 138, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constando na CNH o curso realizado; d) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Monitor. 7.7. Observações relativas aos Documentos 7.7.1. Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que o Setor de Licitações e Contratos, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade deles. 7.7.2. Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído;

Palácio das Cachoeiras, Praça Adelino Paula de Oliveira, N° 116, Centro, Cachoeira Alta/GO e-mail: [email protected] 7.7.3. Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento. 7.7.4. Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado. 7.8. Os interessados deverão se cadastrar e apresentar a documentação exigida junto a plataforma licitanet www.licitanet.com.br . 7.9. Os documentos que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á como sendo de 60 (sessenta) dias a sua validade, contados da data de sua emissão. 7.10. Serão considerados comprovantes de endereço válidos: Talão de água, energia, telecomunicações fixa ou móvel, plano de saúde, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal, contrato de locação de imóvel registrado em Cartório de Títulos e Documento, Correspondência expedida por Instituições Bancárias Públicas ou Privada ou ainda administradoras de cartão de crédito. 7.11. Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente edital, deverá o mesmo fazer prova, através de declaração do órgão expedidor do aludido documento. 7.12. No ato de assinatura do contrato a regularidade fiscal (certidões) deverá estar com vigência válida. 7.13. Os interessados ficam responsáveis por manter atualizados todos os documentos entregues no credenciamento, sempre que solicitados, sob pena de anulação do credenciamento. 7.14. Para a efetiva contratação, mesmo tendo apresentado a documentação exigida na ocasião do credenciamento, tal documentação deverá estar válida para a data de assinatura do referido termo de credenciamento. 8. Da Análise da Documentação 8.1. A análise para o credenciamento será realizada em prazo não superior a 02 (dois) dias úteis, pela Comissão de Contratação, a qual dedicará exclusivamente para análise da documentação comprobatória, apresentada nos termos do item 8 deste Edital. 8.2. Será lavrado em Ata de todas as ocorrências durante a análise documental, inclusive o indeferimento do pedido, devidamente fundamentado, que importe em perda do direito ao credenciamento. 8.3. O interessado que atender todos os requisitos previstos neste Edital será julgado habilitado e apto a participar do sorteio, caso tenha mais de um interessado na rota, caso não exista outro interessado, estará apto a assinar o termo de credenciamento e prestar os serviços de transporte escolar na rota para a qual se credenciou. 8.4. O resultado da análise dos documentos pela Comissão de Contratação será disponibilizado todo último dia útil de cada mês caso haja novos credenciados, o primeiro resultado será disponibilizado dia 24 de março de 2026 às 15h, para os documentos encaminados até dia 20 de março de 2026, na plataforma www.licitanet.com.br , momento em que será concedido prazo não inferior a 10 minutos , de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação