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Pregão - Eletrônico nº 38/2026Recebendo propostas

Aquisição de veículos automotores novos, tipo van/minibus, destinados ao transporte de passageiros, com capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista, para atender às necessidades da secretaria municipal de educação e cultura do município de cachoeira alta – go, especialmente no transporte de alunos, servidores, professores e demais usuários vinculados às atividades educacionais, culturais, esportivas e demais ações desenvolvidas pelo município

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA ALTA/GO · Cachoeira Alta/GO

Valor estimado
R$ 1.143.600,00
Propostas até
23/11/2026às 15:54 · faltam 7 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
[LICITANET] - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, TIPO VAN/MINIBUS, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 17 (DEZESSETE) PASSAGEIROS + 01 (UM) MOTORISTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 23/11/2026 às 15:54 (Brasília), faltam 7 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitanet, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“205194_editais_1792426979.zip › Edital PE 38 Van.pdf”, 55 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Ata e contratação

No edital: Edital - pregão eletrônico nº 038/2026 – SRP pregão eletrônico para registro de preços

Nº 038/2026

Tipo menor preço

JULGAMENTO Menor Preço Por Item

Disputa e lances

No edital: Modo de disputa aberto processo número 3894/2026

O que está sendo comprado

No edital: Interessado fundo municipal de educação CNPJ 45.806.349/0001-53 objeto aquisição de veículos automotores novos, tipo van/minibus, destinados ao transporte de passageiros, com capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista, para atender às necessidades da secretaria municipal de educação e cultura do município de cachoeira alta – go, especialmente no transporte de alunos, servidores, professores e demais usuários vinculados às atividades educacionais, culturais, esportivas e demais ações desenvolvidas pelo município.

Data/horário da realização do certame

04/11/2026 às 08:15h

Normas legais

Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, e subsidiariamente a Instrução Normativa Seges/ME n.º 73/2022, o Decreto Federal 11.462/2023, e demais normas regulamentadoras da matéria.

Endereços eletrônicos

https://www.licitanet.com.br https://acessoainformacao.cachoeiraalta.go.gov.br/cidadao/inf ormacao/licitacoes e-mail: [email protected]. br

Prazo e local de entrega

No edital: Local de realização

A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema LICITANET , disponibilizado e processado no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ .

Informações adicionais

Sala de Licitação – Situada na Praça Adelino Paula de Oliveira n.º 116, Centro Cachoeira Alta - GO Obs. 1: Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este PREGÃO, automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação (Pregoeira) em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível Obs. 2: Todos os atos referentes à Licitação, Edital, Erratas, Atas, Convocações, Julgamentos de Impugnações e Recursos, Homologação, Anulação ou Revogação, enfim, TODOS os atos, serão publicados nos sites oficiais, acima mencionados. O acompanhamento do andamento da Licitação em todas as fases é de total responsabilidade do Licitante participante. Obs. 3: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (LICITANET) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS,

Tipo van/minibus, destinados ao transporte de passageiros, com capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista, para atender às necessidades da secretaria municipal de educação e cultura do município de cachoeira alta – go, especialmente no transporte de alunos, servidores, professores e demais usuários vinculados às atividades educacionais, culturais, esportivas e demais

AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo, do Edital.

1.1.1.Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (LICITANET) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

2.1.Poderão participar deste Pregão TODOS OS INTERESSADOS, SENDO QUE, PARA

Quem pode participar

No edital: Participação de microempreendedor, microempresa e empresa de

PEQUENO PORTE HAVERÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO (critério de desempate), cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que esteja previamente credenciada no Sistema de Pregão Eletrônico LICITANET , por meio do sítio www.licitanet.com.br , que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

2.2Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.licitanet.com.br , onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;

2.2.1.Quaisquer dúvidas em relação ao acesso à plataforma e treinamentos poderão ser solicitadas, através dos telefones (34) 2512-6500, (34) 3014-6633 e e-mail [email protected].

2.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;

2.4.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

2.5.A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão

1. Do objeto

2. Das condições de participação

Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços e produtos que cotar.

2.6.A Licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.7.Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Cachoeira Alta – GO, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

2.8.A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.

2.9.Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação:

2.9.1.Em obediência ao que estipula a Lei Federal nº 14.133/21 em seu artigo 14, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

a)Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, (equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico);

b)Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c.1) O impedimento de que trata esta condição será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante (art. 14, §1º da Lei 14.133/2021).

d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

g)Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme disposto no artigo 69, II da lei 14.133/2021;

h)Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante, concorrendo os mesmos itens;

i)Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.10.Como condição para participação no Pregão, a Licitante manifestará em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações:

2.10.1.A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

2.10.2.O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021;

2.10.2.1.Nos itens exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento no certame, para aqueles itens;

2.10.2.2.Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “ não ” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

2.10.3.O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação;

2.10.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

2.10.5.O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;

2.10.6.O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021;

2.10.7.A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema;

2.10.8.Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

2.10.9.Que cumpre os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021;

2.10.10.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

2.10.11.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

2.10.12.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

2.10.13.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, Lei 14.133/2021;

2.10.14.Que tem ciência da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

2.10.15.Que a proposta apresentada para participar do Processo Eletrônico, foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em

Parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou…

participante potencial ou de fato do Pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.

3.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral na Plataforma de Realização de Pregão Eletrônico LICITANET , que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica.

3.1.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.licitanet.com.br , devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica.

3.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.

3.3.É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta/GO, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Credenciamento

No edital: 3. Do credenciamento e da sessão pública

3.3.1.A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

3.4.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeira) e sua equipe de apoio, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital , tendo como referência o horário de Brasília-DF , no sítio www.licitanet.com.br .

3.4.1.Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação (Pregoeira) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

3.4.2.Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

3.5.Não havendo expediente na data marcada ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data prevista, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário, por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível;

3.6.Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Eletrônico na mesma data de abertura, e em face de decisão do Pregoeira, será determinada a continuidade das atividades em dia(s) subsequente(s);

4.1.A proposta deverá ser encaminhada/cadastrada no sistema LICITANET ( www.licitanet.com.br ), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento.

Como enviar a proposta

No edital: 4.1.1. A proposta de preços final e os documentos de habilitação

deverão ser encaminhados, por meio do sistema LICITANET, através do site www.licitanet.com.br , quando solicitadas pela Agente de Contração (Pregoeira).

4.1.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas .

4.1.3. O valor do item:

4.1.3.1.O preço deverá ser expresso em moeda corrente nacional, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver.

4.1.3.2.Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na

4. Do envio da proposta eletrônica e documentos de habilitação

proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos/serviços serem fornecidos sem ônus adicionais.

4.2.Os valores de referência para aquisição/contratação do objeto constam no Termo de Referência - Anexo.

4.3. A proposta digitada/preenchida no sistema licitanet:

4.3.1.É expressamente vedada a identificação do proponente nas propostas cadastradas, (digitadas no sistema LICITANET) portanto qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

4.4.Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente enviada ao sistema .

4.5.Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito peloa Pregoeira.

4.5.1.As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nas condições estabelecidas.

4.6.É de inteira responsabilidade da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.7.A licitante que se enquadre como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pela Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.

4.7.1.A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte conduzirá ao seu afastamento ao benefício de critério de desempate .

4.7.2.A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4.8.A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, quando solicitada a fazê-lo pela Pregoeira.

5. Da abertura da sessão e da formulação dos lances

5.1.A partir da data e do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.

5.2.A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento da proposta, em relação à proposta mais bem classificada.

5.3.O sistema ordenará, automaticamente as propostas para participarão da etapa de lances.

5.4.A etapa de lances será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico para os autores das propostas classificadas.

5.4.1.Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM .

5.5.Aberta a etapa de lances, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.

5.6.As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação deles.

5.6.1.A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

5.6.2.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.6.3.A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.6.4.Durante o transcurso da etapa de lances, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5.6.5.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pela Agente de Contratação (Pregoeira) , sujeitando-se a licitante às penalidades previstas no item 15 deste edital.

5.6.6.No caso de a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeira) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio eletrônico de realização do Pregão, www.licitanet.com.br .

5.6.7.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o ofertado em sua proposta.

5.6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1.000,00 (mil reais)

5.7.O modo de disputa dos lances

5.7.1.Neste Pregão o modo de disputa adotado é o ABERTO.

5.7.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.7.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.7.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

5.7.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação (Pregoeira), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.7.5.1.Após o reinício previsto no item supracitado, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.7.6.O intervalo de diferença entre os lances, tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta será/estará definido no sistema de processamento da licitação para cada item.

5.7.7.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a Agente de Contratação (Pregoeira), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

5.8.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação (Pregoeira) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.

5.8.1.A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.8.2.Após a fase de negociação a Agente de Contratação (Pregoeira) examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito.

5.8.3.Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

5.8.4.Durante a fase de lances, a Agente de Contratação (Pregoeira) poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

5.8.5.Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação (Pregoeira) no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes , os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.1.No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO para fornecimento do objeto nas condições previstas no Termo de Referência.

6.1.1.Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação (Pregoeira) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

6.1.1.1.O (a) Agente de Contratação (Pregoeira) verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

6.1.1.2.Em se tratando de itens os quais sejam divididos por cota, quando a microempresa ou empresa de pequeno porte tiver sido classificada em primeiro lugar na participação geral e cota reservada, ocorrendo divergência de valores, será automaticamente considerado a proposta de menor valor.

6.1.1.3.Não serão aceitas propostas com valores superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.

6.1.1.3.1.Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação.

6.1.1.3.2.Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Edital.

6.1.2.A Agente de Contratação (Pregoeira) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

6.1.3.Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não detenham essa condição .

Como a proposta é julgada

No edital: 6. Do julgamento das propostas e do direito de preferencia

6.1.4.Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.

6.1.5.Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a)A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão;

b)Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;

c)Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, para o exercício de igual direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;

d)No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar.

6.1.6.Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.

6.1.7.Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.1.8.Caso o item de cota reservada para microempresa ou empresa de pequeno seja fracassado ou deserto, o item será adjudicado para o vencedor da cota principal.

6.2.O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pela Agente de Contratação (Pregoeira) acerca de sua aceitação.

6.3.A Agente de Contratação (Pregoeira) irá convocar o(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s) para enviar os documentos em formato digital (Proposta realinhada), por meio da funcionalidade disponível no sistema.

6.3.1.O prazo para envio dos documentos será de, NO MÍNIMO 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contados a partir da convocação de envio pelo Agente de Contratação (Pregoeira), sob pena de não aceitação da proposta.

6.3.1.1.Se a empresa convocada não apresentar a proposta final dentro do prazo estipulado a mesma será automaticamente desclassificada para os itens subsequentes que possam ser os próximos classificados.

6.3.2.O prazo estabelecido pela Agente de Contratação (Pregoeira) poderá ser prorrogado por solicitação do licitante devidamente justificada, recebida antes de finalizar o prazo anteriormente estabelecido e, formalmente aceita pelo(a) Agente de Contratação (Pregoeira).

6.3.3.A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital na plataforma LICITANET ( www.licitanet.com.br ), se assim solicitado pela Agente de Contratação (Pregoeira), será desclassificada e sujeitar-seá às sanções previstas neste instrumento convocatório.

6.3.4.Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Agente de Contratação (Pregoeira) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

6.4.A Proposta, documento anexado no LICITANET, deverá:

6.4.1.Conter o nome, CNPJ e endereço da empresa, ser datada, assinada, conter a discriminação do objeto, o valor unitário e total ofertado neste Pregão, marca/modelo, número do Registro na Anvisa (se houver) de todos os componentes e equipamentos que fazem parte do escopo de fornecimento.

6.4.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

6.4.3.Apresentar validade de no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos, a contar de sua apresentação.

6.4.3.1.Caso o prazo de que trata o item acima não esteja expressamente indicado na proposta, ele será considerado como aceito para efeito de julgamento.

6.4.4.Ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

6.4.5.Obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

6.5.A apresentação da proposta implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação, vinculando a licitante às informações apresentadas, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, entre outras.

6.6.Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório.

6.7.A proposta deverá vir acompanhada da Planilha de Composição de Custos ( quando se tratar de Licitação que tem por objeto a Prestação de Serviços) , ou seja, a Composição de Custos deverá discriminar as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado.

6.8.Será desclassificada a proposta que (art. 59 e incisos da Lei n° 14.133/2021):

6.8.1.Não atenda as exigências do ato convocatório e ou contiver vícios insanáveis;

6.8.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Edital ou Termo de Referência;

6.8.3.Esteja o valor final, acima do estimado previsto no Edital.

6.8.3.1.Os custos unitários também não poderão superar o valor de referência fixado pela Administração.

6.8.4.Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

6.8.5.Apresente preço manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

6.8.5.1.A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

6.8.6.Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.9.A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes.

6.10.Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a sua desclassificação, esta poderá ser adequada pelo licitante, desde que não haja majoração do preço final.

6.11.Ocorrendo divergência entre os valores unitários e o valor total prevalecerá o primeiro; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

6.12.A critério da Agente de Contratação (Pregoeira), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

6.13.A Agente de Contratação (Pregoeira) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira Alta/GO e demais Órgãos que compõem a Administração Pública Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

6.14.Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação e proposta apresentada.

6.15.Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de enviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, a Agente de Contratação (Pregoeira) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

6.15.1.No caso previsto no item anterior, a Agente de Contratação (Pregoeira) poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.

6.16.Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

6.17.Em caso de necessidade, a área técnica do setor solicitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, poderá solicitar a APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA(S) E/OU PROSPECTOS, CATÁLOGOS dos materiais ofertados para a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço.

6.17.1.Havendo solicitação de amostra(s) e/ou prospectos a mesma deverá ser formalizada pela área técnica responsável devendo ser encaminhada à empresa licitante via email e através da plataforma Licitanet. Tais documentações deverão fazer parte do processo administrativo de aquisição.

6.17.2.Se houver solicitação de amostra(s) e/ou prospectos os mesmos deverão ser apresentados, por conta da licitante, em no máximo 05 (cinco) dias úteis depois de requisitados, devidamente identificados com o número da licitação e do item e nome da licitante, sob pena de desclassificação.

6.17.3.Caso haja solicitação, as amostra(s) e/ou prospectos deverão ser entregues no departamento solicitante no endereço informado no ato da solicitação e estarem devidamente embalados e identificados com o número do Pregão, o CNPJ e o nome ou a razão social da licitante.

6.17.4.A licitante que não apresentar as amostra(s) e/ou prospectos dentro do prazo estipulado ou apresentá-los em desacordo com as especificações de sua proposta/edital será desclassificada, além de incorrer nas penalidades previstas nesse edital.

6.17.5.As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração para confrontação quando da entrega efetiva do(s) material(is). As reprovadas deverão ser retiradas em até 10 (dez) dias úteis , após a divulgação do resultado da licitação, sendo que a Administração não se responsabilizará pela guarda das mesmas diante da não retirada dentro deste prazo.

6.17.6.A amostra será devolvida no estado em que se encontrar, após a realização do teste.

6.17.7.Em nenhuma hipótese as amostra(s) apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.

7.1.A habilitação das licitantes será verificada por meio do Portal de Compras https://www.licitanet.com.br através dos documentos de habilitação especificados deste edital.

7.2.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, após a etapa de lances em data e horário estipulado pela Agente de Contratação.

7.2.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sistema Eletrônico para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

7.3.Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação do edital deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.

7.4.O Agente de Contratação poderá consultar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

7.5.Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação da Agente de Contratação, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.

7.6.Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Eletrônico poderão ser solicitados no original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Agente de Contratação.

7.7.A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação dos seguintes documentos abaixo discriminados:

(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;

(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;

(C) Documentação relativa à regularidade fiscal;

(D) Documentação relativa à regularidade e trabalhista;

(E) Declaração de que não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

(F) Documentação relativa à qualificação técnica.

7.8.Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

7.9.Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias , contados até a data da realização da licitação.

Habilitação

No edital: 7. Da habilitação e julgamento

7.10.Ficam excluídos da validade acima mencionada, os atestados técnicos, na forma do

§2ºdo artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Habilitação jurídica

No edital: (A) – habilitação jurídica

(A.1) Registro comercial, no caso de empresário individual;

(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;

(A.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

(A.3.a) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

(A.4) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente. (A.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (A.6) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

Qualificação econômico-financeira

No edital: (B) – qualificação econômico-financeira

(B.1) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; (B.1.1) Quando se tratar de empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente a qual homologou o plano/projeto de recuperação judicial, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório e a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado.

(B.2) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço deverá vir acompanhado da Certidão de Habilitação Profissional do Contador, CERTIFICANDO que o profissional identificado no presente documento se encontra Habilitado para o exercício profissional, juntamente com a Certidão Simplificada com registro de capital social, e Certidão específica de arquivamento, expedidas pela Junta Comercial com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura do presente certame.

1.No caso de microempresa e empresa de pequeno porte será exigida apenas a certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

2.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

3.Os documentos referidos no item c, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

4.As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar o termo de autenticação e balanço, bem como termo de abertura e encerramento.

5.Na hipótese de pessoas jurídicas não sujeitas ao registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial (como é o caso de entidades sem fins lucrativos e Sociedades Simples - SS), o balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser registrados ou autenticados no Cartório Civil da sede ou domicílio da empresa interessada no objeto.

6.Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante

7.As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item pertinente.

8.As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;

9.O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da interessada e/ou em outro órgão equivalente, na forma da Lei, bem como, os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, contendo as assinaturas do(s) representante(s) legal(is), e do Contador responsável ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com a cópia da Carteira de Identidade profissional do mesmo;

10.Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: (C) – regularidade fiscal

(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. (C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.

(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, em conjunto com Previdência Social - INSS, de acordo com a Portaria n. º 358/2014 (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, da sede da licitante;

(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ecertidão negativa, ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;

(C.4) Prova de Regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-

Fgts.

(C.5) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

(C.5.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. (C.5.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.

(C.5.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

(D) – documentação relativa à regularidade trabalhista

(D.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

(E) - declaração de que não tenha celebrado contratos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. (anexo III)

(E.1) Todas as microempresas e empresas de pequeno porte que desejam fazer jus aos benefícios constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar esta declaração em obediência ao que dispõe o § 2º, art. 4º da Lei 14.133/2021.

Qualificação técnica

No edital: (F) – qualificação técnica

(F.1). ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO , expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente que comprovem ter o licitante fornecido de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação.

7.8.O não atendimento dos itens “6 – Do Julgamento das Propostas e do Direito de Preferência” e “7 – Da Habilitação e Julgamento” ensejará na desclassificação/inabilitação da empresa.

7.9.Se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Agente de Contratação (Pregoeira) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta e documentações que melhor atendam a este Edital.

7.10.A Agente de Contratação (Pregoeira) poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.11.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput , a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

7.12.O licitante deve estar em situação de “Nada Consta” na Certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU emitida gratuitamente no endereço de internet https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/

8.1.A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação (Pregoeira), a proposta de preço reformulada e documentação complementar (quando esta solicitada pelo Agente de Contratação – Pregoeira).

8. Do encaminhamento da proposta reajustada e documentação complementar

8.1.1.O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação (Pregoeira) no caso da ocorrência de fato excepcional superveniente para o qual não tenha concorrido a licitante;

8.1.2.A proposta de preço e os documentos complementares de habilitação deverão ser encaminhados por meio do campo próprio no sistema LICITANET.

8.1.3.Informar, na PROPOSTA FINAL, o NÚMERO DO REGISTRO ANVISA dos produtos ofertados, quando houver.

8.2.Os documentos remetidos por meio do sistema LICITANET poderão ser solicitados pela Agente de Contratação (Pregoeira) em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhado em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis .

8.2.1.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitação de Cachoeira Alta - GO, no endereço descrito na capa do Edital.

8.3.A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada no subitem 8.1, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

9.1.Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

9.2.Caberá à Agente de Contratação (Pregoeira), auxiliado pelo setor técnico competente, decidir os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos.

9.3.Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete mudança que afetará a confecção de Proposta, será designada nova data para a realização do certame.

9.4.A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

9.5.Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos.

9.6.As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas.

9.7.Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao Edital poderá ser solicitado/interposto junto à Comissão Permanente de Licitações, através da plataforma de realização do Pregão Eletrônico ( www.licitanet.com.br ) .

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 9. Do pedido de esclarecimento e da impugnação do edital

9.8.A decisão sobre o pedido de esclarecimentos ou impugnação ao Edital será publicada plataforma de realização do Pregão Eletrônico ( www.licitanet.com.br ) e no site da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta – GO, qual seja: http://www.cachoeiraalta.go.gov.br .

10.1.Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos , de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

10.2.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

10.3.Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

10.4.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

10.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.1.As licitantes, como responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumem como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

11.2.Caso o Sistema do Pregão Eletrônico fique inacessível por problemas operacionais, exclusivamente do próprio sistema, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, por mais de 30 (trinta) minutos, o procedimento licitatório será suspenso e somente será retomado após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico www.licitanet.com.br .

11.2.1.Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão

Recursos

No edital: 10. Dos recursos administrativos

Conexão com o sistema eletrônico

pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas por meio do sistema ou em virtude de sua desconexão.

11.3.A desconexão da Agente de Contratação (Pregoeira) no decorrer da etapa de lances não prejudica o seu transcurso. Caso o sistema eletrônico permaneça acessível às licitantes para o oferecimento de lances, estes continuarão a ser recebidos, retornando a Agente de Contratação (Pregoeira, quando possível, à sua atuação na etapa de lances, sem prejuízo dos atos realizados.

11.3.1.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Agente de Contratação (Pregoeira) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação www.licitanet.com.br .

12.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.2.A decisão da AUTORIDADE COMPETENTE será publicada no sítio da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta - GO http://www.cachoeiraalta.go.gov.br e no endereço eletrônico www.licitanet.com.br

12.3.Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo, a minuta do Contrato cujas disposições disciplinarão as relações entre a CONTRATANTE e a ADJUDICATÁRIA.

12.4.Uma vez homologado o resultado da licitação pela AUTORIDADE COMPETENTE, poderá ser a licitante vencedora convocada, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis , assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar instrumento equivalente, ciente de que deverá comparecer no endereço informado, podendo, na impossibilidade de comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido da respectiva procuração, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos para a assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.

12.4.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

12.5.Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo assinalado, poderá a Agente de Contratação (Pregoeira) , sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas à faltosa, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte. (art. 90, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021)

12. Da adjudicação, homologação e contratação

12.6.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 12.5, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

12.6.1.Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

12.6.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12.7.A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Edital.

12.8.Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo (Art. 91, § 4, da Lei Federal nº 14.133/2021).

12.9.O ato de recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade dos itens fornecidos.

12.10.A Fiscalização da execução do objeto contratado, será indicada pela AUTORIDADE

Competente.

12.11.A recusa injustificada da ADJUDICATÁRIA em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, ou prestar os serviços/fornecer os produtos no prazo estipulado pela ADMINISTRAÇÃO, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação cujo prazo da proposta esteja vencido.

13.1Pelo presente instrumento convocatório, observados todos os preceitos legais, na forma da Lei vigente a LICITANTE VENCEDORA obriga-se precipuamente:

13.1.1Comunicar o Município por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis , quaisquer alterações ocorridas no Contrato Social, durante o prazo de vigência do Proposta e/ou Contrato, bem como apresentar documentos comprobatórios, ficando sujeito às penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

13.1.2Assinar o CONTRATO no prazo de 05 (cinco) dias úteis , após a comunicação formal, ficando sujeito às penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

Obrigações

13.2É obrigação da licitante vencedora cumprir o objeto licitado(s), descrito(s) no Formulário da Proposta, que poderá a qualquer tempo, sem aviso prévio, ser vistoriado pela ADMINISTRAÇÃO, ficando o contrato rescindido se verificado qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e/ou serviços.

13.3O(a) licitante vencedor(a) deverá observar com rigor a pontualidade e assiduidade no fornecimento, objeto deste Edital, ficando sujeito à multa em caso de descumprimento .

13.4O descumprimento de qualquer das obrigações do(a) licitante vencedor(a) implicará na aplicação de multa correspondente, de acordo com as normas estabelecidas em contrato.

13.5Se o(a) licitante vencedor(a), injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da confecção do contrato ou da nota de empenho, será facultado a Administração, retomar a sessão, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazêlo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Agente de Contratação (Pregoeira) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste Edital e na legislação pertinente. (Art. 90, §2º da Lei 14.133/21).

13.5.1Se o (a) licitante vencedor(a), injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da confecção do contrato ou instrumento equivalente, estará sujeito às penalidades constantes neste Edital e na legislação pertinente.

13.6Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a sessão do Pregão poderá ser retomada.

13.7Cabe, ainda, ao licitante vencedor e ao contratado se submeter às Cláusulas da Minuta Contratual e das Obrigações estabelecidas no Termo de Referência, que se encontram como documento Anexo deste Edital.

14.1O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pela contratante, de acordo com o disposto no artigo 141 da Lei nº 14.133/21.

14.2O pagamento referente ao fornecimento dos produtos será: em até 30 dias após protocolização e aceitação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débito relativas a União, Estado, Municipal e Trabalhista, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

14.3Na ocorrência de rejeição da (s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

14. Da entrega do objeto e as condições de pagamento

14.4Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pró-rata- die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

14.5Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira.

14.6O(A) MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA, reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

15.1A licitante vencedora e/ou contratada que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Edital, Termo de Referência (Anexo), Minuta Contratual (Anexo), ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 (Título IV – Das Irregularidades).

15.1.1Serão ainda aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021 as seguintes sanções:

15.1.1.1Impedimento de licitar e contratar quando:

15.1.1.1.1deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

15.1.1.1.2não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

15.1.1.1.3não celebrar o contrato, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

15.1.1.1.4ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

15.1.1.1.5quando se tratar de amostra, o licitante que não apresentar dentro do prazo estipulado (no caso da impossibilidade da apresentação das amostra por motivo não previsto, o licitante deverá comunicar a Administração formalmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) devidamente justificado, sendo facultado a prorrogação do prazo pela Administração).

15.1.1.2Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar quando:

15.1.1.2.1apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

Sanções

No edital: 15. Das penalidades

15.1.1.2.2fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

15.1.1.2.3comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

15.1.1.2.4praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

15.1.1.2.5praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

16.1É facultado à Agente de Contratação (Pregoeira) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

16.2Fica segurado à Autoridade Competente, mediante justificativa motivada, o direito de a qualquer tempo e no interesse da Administração, adiar a data de abertura, anular ou revogar a presente licitação, total ou parcialmente, sem que caiba direito de qualquer indenização, bem como alterar as condições deste Edital, divulgando-o pela mesma forma que se deu o texto original, fixando novo prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas, nos termos do § 1º, art. 55 da Lei 14.133/2021.

16.3Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.4Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta inicial ou lance ofertado, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente o qual a Agente de Contratação (Pregoeira) terá a faculdade de aceitar depois de devidamente analisado.

16.5É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Contratante.

16.6Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação

16.7Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e nos seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta - GO.

16.8O desatendimento das exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:

Disposições finais

No edital: 16. Das disposições gerais

16.8.1Por exigências formais não essenciais entende-se que são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualidade, bem como, não importem em vantagem a um ou mais licitantes em detrimento dos demais.

16.9As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro Contrato de Fornecimento ou instrumento equivalente.

16.10A Administração poderá, até a assinatura da Ordem de Fornecimento/Serviço, inabilitar a licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante.

16.10.1Ocorrendo a situação acima, a Agente de Contratação (Pregoeira) convocará o (a) s licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente mais bem classificada e posterior Habilitação, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado os objetos deste Pregão.

16.11. É de responsabilidade do (a) licitante o acompanhamento do processo até a data da realização da sessão pública e demais atos.

16.12Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

16.13Aos casos omissos, aplicarão as demais disposições da Lei n° 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.

16.14Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se o Foro da Comarca de Cachoeira Alta, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Cachoeira Alta – GO, 14 de outubro de 2026.

___________________________________

Luciene guimarães franco

Gestora do FME

Termo de referência

1. Do objeto

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 03 (três) veículos automotores novos, tipo VAN/MINIBUS, para transporte de passageiros, com capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista cada , destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Cachoeira Alta – GO, especialmente no transporte de alunos, servidores, professores e demais usuários vinculados às atividades educacionais, culturais, esportivas e demais ações desenvolvidas pelo Município.

1.2.Os veículos deverão ser novos, zero quilômetro, sem uso anterior, entregues em perfeitas condições de funcionamento, com todos os equipamentos obrigatórios, acessórios, documentação e demais itens necessários à sua utilização regular, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

1.3.O valor unitário estimado para cada veículo é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) , correspondendo ao valor máximo estimado de R$ 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil reais) para o quantitativo total de 03 (três) veículos, cuja aquisição ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante emissão de Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento.

2. Da justificativa da contratação

2.1.A aquisição justifica-se pela necessidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura relacionadas ao transporte de alunos, professores, servidores e demais usuários vinculados à rede municipal de ensino, bem como às atividades educacionais, culturais, esportivas e administrativas desenvolvidas pelo Município.

2.2.A disponibilização de 03 (três) veículos tipo VAN/MINIBUS , cada um com capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista, proporcionará melhores condições de transporte, segurança, conforto e eficiência nos deslocamentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, permitindo o atendimento simultâneo de diferentes demandas e atividades.

2.3.Os veículos serão utilizados em atividades pedagógicas, educacionais, culturais, esportivas e administrativas, incluindo eventos, visitas técnicas, deslocamentos de alunos, professores e servidores, competições, apresentações, projetos educacionais e culturais, capacitações e demais atividades relacionadas às políticas públicas de educação e cultura do Município.

2.4.A aquisição de 03 (três) veículos permitirá ampliar a capacidade da frota própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, proporcionando maior autonomia na programação dos deslocamentos e contribuindo para a melhoria da logística do transporte escolar e institucional.

2.5.A utilização de veículos próprios e adequados ao transporte coletivo de passageiros contribuirá para a continuidade e eficiência das atividades desenvolvidas pela Secretaria, proporcionando melhores condições de atendimento aos alunos, professores, servidores e demais usuários.

Anexo I

3. Das especificações técnicas e dos quantitativos

3.1. O objeto deverá atender, no mínimo, às seguintes especificações:

Item especificação CATSER/ CATMAT quant.

Valor unitário estimado valor total estimado

Veículo automotor novo, tipo van/minibus, para transporte de passageiros, com capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista, zero quilômetro, cor branca, motor diesel, cilindrada aproximada de 2,0 litros, potência mínima de 165 cv, torque mínimo de 39,7 kgf.m, transmissão manual e tração traseira, com sistema multimídia, tecnologias de segurança e assistência à condução, conforme demais especificações constantes deste termo de referência 300822

466201 03 Un r$ 370.000,00 r$ 1.110.000,00

Total R$ 1.110.000,00

3.2.Características gerais Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir, no mínimo:

a)veículo automotor novo, zero quilômetro;

b)tipo VAN/MINIBUS, próprio para transporte de passageiros;

c)capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista, totalizando no mínimo 18 (dezoito) ocupantes;

d)cor externa branca, original de fábrica;

e)ano/modelo igual ou superior ao ano da entrega, observada a legislação aplicável;

f)carroceria fechada, própria para transporte de passageiros;

g)direção hidráulica ou elétrica;

h)sistema de ar-condicionado adequado ao compartimento de passageiros;

i)bancos individuais ou configuração original de fábrica equivalente, destinados ao transporte de passageiros;

j)cintos de segurança para todos os ocupantes, conforme legislação vigente;

k)portas de acesso ao compartimento de passageiros adequadas à categoria;

l)vidros e demais equipamentos originais de fábrica.

3.3.Motorização e desempenho Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir, no mínimo:

a)motor movido a óleo diesel;

b)cilindrada aproximada de 2,0 litros, admitindo-se variação tecnicamente compatível com a categoria;

c)potência mínima de 165 cv;

d)torque mínimo de 39,7 kgf.m;

e)gerenciamento eletrônico do motor;

f)sistema de injeção de combustível compatível com a tecnologia empregada;

g)sistema de controle de emissões compatível com a legislação ambiental vigente;

h)motor adequado à operação de transporte de passageiros.

3.4.Transmissão e tração Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir, no mínimo:

a)transmissão manual;

b)mínimo de 6 (seis) marchas à frente e 01 (uma) marcha à ré, ou configuração equivalente ou superior;

c)tração traseira;

d)sistema de embreagem compatível com a aplicação do veículo;

e)conjunto de transmissão dimensionado para operação com carga de passageiros.

3.5.Segurança Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir, no mínimo:

a)sistema de freios adequado ao porte e finalidade do veículo;

b)sistema ABS;

c)distribuição eletrônica da força de frenagem – EBD ou tecnologia equivalente;

d)controle eletrônico de estabilidade – ESC/ESP ou tecnologia equivalente;

e)controle eletrônico de tração ou tecnologia equivalente, quando aplicável;

f)airbags para motorista e passageiro dianteiro, no mínimo;

g)assistente de partida em aclive ou tecnologia equivalente;

h)câmera de ré ou sensores de estacionamento;

i)sistema de monitoramento das condições de operação do veículo;

j)cintos de segurança para todos os ocupantes;

k)demais equipamentos de segurança obrigatórios.

3.6.Tecnologia e assistência à condução Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir tecnologias de assistência e segurança à condução, admitindo-se sistemas equivalentes ou superiores, tais como:

a)alerta de colisão frontal;

b)sistema de frenagem autônoma de emergência;

c)alerta de mudança involuntária de faixa ou sistema equivalente;

d)monitoramento de ponto cego, quando disponível;

e)sistema de auxílio ao estacionamento;

f)controle eletrônico de estabilidade;

g)controle de tração;

h)assistente de partida em aclive;

i)demais tecnologias de assistência à condução disponibilizadas para a categoria.

3.7.Tecnologia e sistema multimídia Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir:

a)sistema multimídia original de fábrica;

b)tela sensível ao toque de no mínimo 12 (doze) polegadas, ou tecnologia equivalente;

c)conectividade Bluetooth;

d)conexão USB;

e)integração com dispositivos móveis, quando disponibilizada;

f)sistema de áudio integrado;

g)comandos de áudio integrados ao volante ou sistema equivalente, quando disponibilizado;

h)computador de bordo ou painel eletrônico;

i)possibilidade de integração com sistema de navegação, quando disponível.

3.8.Conforto e conveniência Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir:

a)sistema de ar-condicionado adequado ao motorista e passageiros;

b)climatização adequada ao compartimento de passageiros;

c)banco do motorista com regulagens adequadas;

d)bancos dos passageiros em configuração original de fábrica;

e)revestimento dos bancos em material adequado à utilização contínua e de fácil conservação;

f)iluminação interna do compartimento de passageiros;

g)vidros elétricos, quando disponibilizados;

h)travamento elétrico das portas, quando disponibilizado;

i)volante com regulagem, quando disponibilizado;

j)porta-objetos e compartimentos internos adequados;

k)sistema de ventilação adequado ao compartimento de passageiros.

3.9.Equipamentos e acessórios Cada um dos 03 (três) veículos deverá ser entregue acompanhado de:

a)jogo de tapetes;

b)chave(s) original(is);

c)pneus novos;

d)estepe ou sistema equivalente previsto pelo fabricante;

e)macaco e ferramentas necessárias à substituição do pneu, quando aplicável;

f)triângulo de sinalização;

g)demais equipamentos obrigatórios;

h)manual do proprietário em língua portuguesa;

i)documentação necessária ao registro e licenciamento;

j)todos os acessórios originais integrantes da configuração ofertada.

3.10.Garantia Cada um dos 03 (três) veículos deverá possuir:

a)garantia integral de fábrica pelo prazo estabelecido pelo fabricante, observado o mínimo legal aplicável;

b)garantia abrangendo motor, transmissão, sistemas elétricos, eletrônicos, mecânicos e demais componentes, conforme condições do fabricante;

c)assistência técnica durante o período de garantia;

d)correção de defeitos de fabricação sem ônus adicional para o Município;

e)substituição ou reparação de componentes que apresentem defeitos cobertos pela garantia.

3.11.Comprovação das especificações A licitante deverá apresentar catálogo, ficha técnica, prospecto, manual, documento oficial do fabricante ou documentação técnica equivalente que permita comprovar o atendimento das características exigidas neste Termo de Referência. Os documentos apresentados deverão permitir a comprovação de que os veículos ofertados atendem integralmente às especificações mínimas estabelecidas para cada uma das 03 (três) unidades.

Serão aceitos veículos de diferentes fabricantes que atendam integralmente às especificações mínimas estabelecidas neste Termo de Referência.

4. Prazo de entrega e recebimento

4.1.A entrega dos veículos objeto deste Termo de Referência ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração, mediante emissão de Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento pelo Departamento de Compras e Abastecimento.

4.2.A emissão da Nota de Empenho e a expedição da Ordem de Fornecimento caracterizarão o compromisso de entrega da quantidade de veículos nela especificada.

4.3.O prazo máximo para entrega de cada veículo solicitado será de até 60 (sessenta) dias corridos , contados da emissão da respectiva Ordem de Fornecimento.

4.4.Os veículos serão recebidos e avaliados com o objetivo de verificar sua conformidade quanto à quantidade, qualidade e especificações descritas, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da seguinte forma:

a)PROVISORIAMENTE , no ato da entrega de cada veículo, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência;

b)DEFINITIVAMENTE , após a verificação e confirmação das especificações do veículo efetivamente entregue e da quantidade constante na respectiva Ordem de Fornecimento.

4.5.A Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta – GO não arcará com qualquer ônus pela rejeição de veículo considerado inadequado ou em desconformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

4.6.Eventuais pedidos de prorrogação do prazo de entrega deverão ser devidamente justificados e dirigidos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Somente serão processados os pedidos protocolados dentro do prazo estabelecido para entrega, observada a legislação aplicável.

4.7.Cada veículo deverá ser novo, de primeira qualidade, e será submetido à fiscalização, que poderá rejeitá-lo quando em desacordo com as especificações, normas técnicas ou inadequado à finalidade prevista.

4.8.O padrão de qualidade requerido deverá ser verificado por meio de conferência documental, inspeção e testes de funcionamento de cada veículo entregue, os quais poderão ser acompanhados pela Fiscalização.

4.9.Para efeito da interpretação de divergências entre os documentos apresentados, fica estabelecido que:

4.9.1.Em caso de divergência entre as especificações deste Termo de Referência e o praticado pela rotina, prevalecerão as especificações deste Termo;

4.9.2.Em caso de divergência entre as especificações mínimas deste Termo de Referência e as recomendações técnicas do fabricante, prevalecerão as recomendações do fabricante, desde que não reduzam ou contrariem as exigências mínimas estabelecidas neste Termo;

4.9.3.Em caso de divergência entre quantidades, dimensões e características técnicas, a Fiscalização, mediante consulta à autoridade competente, definirá o procedimento adequado.

5. Local da entrega

5.1.A entrega dos veículos objeto deste Termo de Referência será realizada para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Transporte Escolar, no Município de Cachoeira Alta – GO, no seguinte endereço: Praça Adelino Paula de Oliveira, nº 116, Centro, Cachoeira Alta – GO .

5.2.Os veículos deverão ser entregues devidamente preparados para utilização, acompanhados de toda a documentação necessária ao seu recebimento, registro e licenciamento.

6. Unidade e responsável pelo acompanhamento e fiscalização

6.1.A fiscalização, o acompanhamento e a orientação relativa à execução contratual serão exercidos por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

6.2.Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do contrato, em especial quanto à qualidade dos veículos efetivamente solicitados e entregues, devendo fazer o acompanhamento, fiscalização, conferência e avaliação da execução do presente objeto, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando por escrito à autoridade superior todas as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da

Contratada.

6.3.Caberá ao Fiscal do Contrato, além das atribuições previstas na legislação vigente, especialmente no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes prerrogativas:

a)requisitar informações e esclarecimentos relacionados ao objeto, mediante correio eletrônico (e-mail), ofício ou outro documento;

b)efetuar as devidas conferências;

c)verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigências estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da CONTRATADA;

d)comunicar à Administração o cometimento de falhas pela CONTRATADA que impliquem comprometimento na entrega e/ou aplicação de penalidades previstas;

e)conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA, encaminhando-a ao Departamento de Compras e Abastecimento ou setor competente, para os procedimentos administrativos de liquidação e pagamento;

f)realizar ou acompanhar testes de funcionamento de cada veículo efetivamente entregue;

g)exercer outras atribuições pertinentes à contratação ou que lhe forem conferidas pela

Contratante.

6.4.Verificada a entrega de veículo fora das especificações do Termo de Referência, com danos decorrentes ou defeitos de fabricação, a CONTRATADA deverá, por sua conta, providenciar a correção ou substituição, conforme o caso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação por parte da CONTRATANTE.

7. Obrigações da contratada

7.1.São obrigações da CONTRATADA:

a)Efetivar o fornecimento dos veículos solicitados pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos e de acordo com as especificações deste Termo de Referência;

b)Entregar cada veículo novo, zero quilômetro e sem uso anterior;

c)Entregar cada veículo na cor branca e com todas as características técnicas exigidas neste Termo de Referência;

d)Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

e)Realizar testes de aceitação e funcionamento, quando solicitados pela CONTRATANTE, para verificação da conformidade do veículo ofertado;

f)Garantir a qualidade e o perfeito funcionamento de cada veículo fornecido;

g)Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação da CONTRATANTE, o veículo que apresentar defeito, dano, vício ou desconformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência;

h)Na hipótese de comprovação de danos causados por responsabilidade da CONTRATADA, promover o ressarcimento dos prejuízos no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sem prejuízo das demais medidas cabíveis;

i)Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, quando admitido pela legislação e pelo instrumento contratual;

j)Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

k)Fornecer toda a documentação necessária ao registro, licenciamento e utilização regular de cada veículo entregue;

l)Cumprir integralmente as condições de garantia dos veículos;

m)Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e demais obrigações decorrentes do fornecimento do objeto;

n)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nos termos da legislação aplicável;

o)Cumprir todas as demais obrigações estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

8. Obrigações da contratante

8.1.São obrigações da CONTRATANTE:

a)acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os veículos fornecidos, através de fiscal devidamente designado;

b)proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obrigações dentro das normas deste Termo;

c)comunicar à CONTRATADA as irregularidades observadas no fornecimento dos veículos;

d)prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

e)efetuar o pagamento devido após o regular recebimento e aceite de cada veículo efetivamente solicitado e entregue;

f)rejeitar o veículo que não atender às especificações estabelecidas.

9. Condições de pagamento

9.1.Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, após a emissão da Nota de Empenho e da respectiva Ordem de Fornecimento e após a efetiva entrega do veículo solicitado, a Nota Fiscal acompanhada da documentação exigida pela Administração.

9.2.Deverão ser apresentadas, quando exigíveis, as certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), previdenciária, trabalhista e perante o FGTS.

9.3.O pagamento será efetuado após a apresentação da Nota Fiscal devidamente visada e atestada pela unidade administrativa solicitante do veículo em conjunto com a Fiscalização do Contrato.

9.4.O pagamento dar-se-á em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega de cada veículo solicitado, devidamente conferido, aceito e acompanhado da documentação necessária, observada a regular liquidação da despesa e a ordem cronológica de pagamentos aplicável.

9.5.Caso constatada alguma irregularidade nas Notas Fiscais ou documentos apresentados, estes serão devolvidos ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data de sua reapresentação regular.

9.6.Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva de fornecimento realizado em desconformidade.

9.7.A Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta – GO não efetuará pagamento de título desconectado da relação contratual ou por meio de cobrança não autorizada pela Administração, bem como não reconhecerá obrigações decorrentes de eventual negociação de créditos com terceiros sem a anuência da Administração, quando exigível.

10. Das penalidades

10.1.A CONTRATADA estará sujeita às penalidades por inexecução total ou parcial do contrato, inclusive quanto ao fornecimento dos veículos efetivamente solicitados pela CONTRATANTE, garantidos o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021.

10.2.Poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

a)ADVERTÊNCIA;

b)MULTA;

c)IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;

D) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.3.A aplicação das sanções observará o disposto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como as condições estabelecidas no edital e no instrumento contratual.

10.4.As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou cobradas diretamente da empresa penalizada, na forma da legislação, podendo ser aplicadas cumulativamente às demais sanções, quando cabível.

10.5.A empresa penalizada terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos prazos e condições previstos na Lei nº 14.133/2021 e no procedimento administrativo correspondente.

10.6.Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando a aceitação da justificativa condicionada à análise da CONTRATANTE, observada a legislação vigente.

10.7.Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, poderão ser afastadas as penalidades correspondentes, observados os requisitos legais.

11. Dos recursos orçamentários

11.1.As despesas decorrentes da presente contratação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, a serem indicadas pelo setor competente, conforme a quantidade de veículos efetivamente solicitada pela Administração.

11.2.As despesas serão empenhadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observada a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a quantidade de veículos efetivamente solicitada por meio da respectiva Ordem de Fornecimento.

12. Critério de julgamento

12.1.O critério de julgamento será o de menor preço por unidade, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e seus anexos.

12.2.A proposta somente será considerada aceitável quando o veículo ofertado atender integralmente às especificações mínimas estabelecidas neste Termo de Referência.

12.3.Não será exigida marca, fabricante ou modelo específico, sendo aceitos veículos de diferentes fabricantes que comprovadamente atendam às especificações técnicas mínimas estabelecidas.

12.4.A Administração poderá solicitar documentação técnica para comprovação das características declaradas na proposta.

12.5.A contratação compreenderá o quantitativo máximo de 03 (três) veículos , ficando a Administração autorizada a solicitar a quantidade que efetivamente necessitar, de acordo com sua demanda e disponibilidade orçamentária e financeira, não havendo obrigação de aquisição imediata da totalidade do quantitativo licitado.

13. Disposições finais

13.1.A participação de qualquer proponente vencedor no processo implica a aceitação das condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e seus anexos.

13.2.A contratação de empresa especializada no fornecimento de até 03 (três) veículos automotores novos, tipo VAN/MINIBUS , tem amparo legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

13.3.As especificações estabelecidas neste Termo de Referência foram elaboradas com base nas necessidades de desempenho, capacidade, segurança, conforto e utilização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não constituindo indicação de marca ou modelo específico.

13.4.Serão aceitos veículos de quaisquer fabricantes que comprovadamente atendam ou superem as especificações mínimas estabelecidas neste Termo de Referência.

13.5.O quantitativo máximo previsto para a contratação é de 03 (três) veículos , sendo que o fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser solicitada inicialmente apenas 01 (uma) unidade , mediante emissão da respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento.

13.6.A previsão do quantitativo máximo de 03 (três) veículos não implica obrigação da Administração de adquirir a totalidade das unidades previstas, ficando a contratação limitada às quantidades efetivamente solicitadas pela CONTRATANTE durante a vigência contratual, observadas as condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e na legislação aplicável.

13.7.Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observada a legislação aplicável.

Cachoeira Alta – GO, 21 de setembro de 2026.

_______________________________________________________________

Matheus vinícius vieira santos

Secretaria municipal de educação e cultura

Município de cachoeira alta – go minuta da ata de registro de preços

Ata de Registro de Preços nº:

Processo Administrativo nº:

Objeto:

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores: ...Nome das empresas e itens vencedores...

As empresas DETENTORAS dos itens resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificado, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e, pelas condições do Edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula primeira – objeto

1.1................................................................... O objeto Registro de Preços para futura e eventual compra de XXXXXXXXX para a sede do(a) MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA, nos termos do art. 82, da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula segunda – da validade e do reajustamento dos preços

2.1.A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 meses, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme necessidade da Administração.

2.2.Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas situações previstas pelo Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.

2.3.Comprovada a ocorrência de situação prevista no item anterior, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo, licitatório, nos termos do art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

2.4.Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo(a) MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA, para a devida alteração do valor registrado em Ata.

2.5.Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o(a) MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA, não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Anexo II

Cláusula terceira – das sanções

3.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial da presente ARP;

b)der causa à inexecução parcial da ARP que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total da ARP;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da ARP;

f)praticar ato fraudulento na execução da ARP;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. As multas previstas na letra “a” deste instrumento poderão, a critério da Administração, ser aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau de infração cometida pelo adjudicatário;

3.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

I.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial da ARP, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

II.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima desta ARP, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III.Declaração de idoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima desta ARP, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

IV.Multa, na forma prevista em edital ou contrato, em caso de atraso injustificado na entrega do serviço ou produt, no termos dos arts. 156, §3º e art. 162 da Lei 14.133/2021.

3.3.A aplicação das sanções previstas neste ARP não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

3.4.Todas as sanções previstas neste ARP poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

3.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

3.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

3.4.3.Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente;

3.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

3.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

3.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e ARPs da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

3.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste ARP ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

3.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

3.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de idoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

3.11.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo ARP ou de outros ARPs administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

Cláusula quarta – da utilização da ata e dos preços

4.1.Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. º 14.133/21 e Decreto 11.462/23, art. 32, bem como deverão ser observadas às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

4.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.

4.3.As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.4.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.5.O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão.

4.6.Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital n.º XX/2026, Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

4.7.A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela empresa detentora da presente Ata, as quais também a integram.

Cláusula quinta – do local e prazo de entrega

5.1.Os produtos objeto desta licitação deverão ser entregues nos prazos e preços estipulados;

5.2.O objeto deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a Assinatura do Contrato e Emissão da Autorização expedida pela superintendência de compras, na Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta – GO, Praça Adelino Paula de Oliveira, nº 116, Centro.

Cláusula sexta – do pagamento

O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pela contratante, de acordo com o disposto no artigo 141 da Lei nº 14.133/21

6.1.O pagamento referente ao fornecimento dos produtos será: em até 30 dias após protocolização e aceitação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débito relativas a União, Estado, Municipal e Trabalhista, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

O pagamento dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme Art. 141 da Lei n.º14.133/2021, em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega do objeto, devidamente conferidos, aceitos e acompanhados das certidões

6.2.Na ocorrência de rejeição da (s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

6.3.Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pró-rata- die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

6.4.Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira.

6.5.O(A) MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA, reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

Cláusula sétima – da autorização para aquisição e emissão do empenho

7.1.A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, conforme a necessidade, pelo Gestor.

7.2.A emissão do empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial será igualmente autorizada pelo Gestor.

7.3.As adesões à Ata de Registro de Preços serão autorizadas pelo Órgão Gerenciador, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Cláusula oitava – das disposições finais

8.1.Integram esta Ata, o edital de Licitação n.º XX/2026, Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO e seus anexos, a(s) proposta(s) da(s) empresa(s): XXXXXXX, classificadas no certame supra numerado.

8.2.Fica eleito o foro deste Município, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

8.3. DO GESTOR DA ARP: Será designado servidor responsável pelo acompanhamento e

fiscalização quanto à completa execução do Contrato, conforme exige o inciso XX, do art. 16 da IN n° 015/2012, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na ausência fica designado o(a) servidor(a) .

Cachoeira Alta – GO, XXX de XXXXXX de 2026 _________________________________

Gestor

Empresas Vencedoras:

_________________________________________

CNPJ Minuta do contrato nº contrato de aquisição de material de consumo, que entre si celebram o município de cachoeira alta – go, através do fundo municipal X X X X X X X e a empresa _____________, na forma abaixo:

Por este instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA , Estado de Goiás, através do FUNDO XXXXXXX , inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXX , com endereço na Praça dos Três Poderes s/n, Centro, Cachoeira Alta – GO, neste ato representado pelo seu Gestor, XXXXXXXXXX , brasileiro(a), casado(a), agente público, inscrito no CPF nº. XXXX e RG nº. XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, neste instrumento denominado CONTRATANTE e de outro lado, a empresa _______________ neste ato denominado(a) CONTRATADO(A) , neste ato representada por XXXXXX, brasileiro(a), casado(a), agente público, inscrito no CPF nº. XXXX e RG nº. XXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXX, têm como justo e contratado o que segue, regido pelas cláusulas e disposições seguintes: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decorrente da licitação nº. , na modalidade , protocolo nº. , realizada em .

Cláusula primeira – do objeto contratual

Constitui objeto do presente contrato a aquisição XXXXXXXXXXX, nas quantidades e especificações abaixo descritas e conforme Termo de Referência anexo ao processo:

Item qtd. und descrição marca valor unitário

R$

Valor total r$ valor total r$

PARAGRAFO ÚNICO - Vinculam-se ao presente contrato independente de transcrição, o Edital, o Termo de Referência e seus anexos, bem como a proposta ofertada pelo(a) CONTRATADO(A) no momento do certame.

Anexo III

Cláusula segunda – do valor contratual

O valor total do presente contrato importa em R$ ( ).

PARÁGRAFO ÚNICO - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Cláusula terceira – da dotação orçamentária

A despesa do presente contrato correrá por conta da Dotação Orçamentária:

• Xxxxxxxxxxxx

Cláusula quarta – da vigência contratual e da prorrogação

I.O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura , podendo ser prorrogado caso haja previsão legal, interesse entre as partes e o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133 de 2021.

II.Em caso de prorrogação do prazo de vigência do contrato, deverá ser verificada a regularidade fiscal do(a) CONTRATADO(A) , consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Cláusula quinta – do pagamento

I.O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pela contratante, de acordo com o disposto no artigo 141 da Lei nº 14.133/21

II.O pagamento referente ao fornecimento dos produtos será: em até 30 dias após protocolização e aceitação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débito relativas a União, Estado, Municipal e Trabalhista, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

III.O pagamento dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme Art. 141 da Lei n.º14.133/2021, em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega do objeto, devidamente conferidos, aceitos e acompanhados das certidões

IV.Na ocorrência de rejeição da (s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

V.Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pró-rata- die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

VI.Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira.

VII.O(A) MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA, reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

Cláusula sexta – do reajustamento

I.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado;

II.Dentro do prazo de vigência do contrato, e mediante solicitação do(a) CONTRATADO(A) , os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade;

III.O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito do(a) CONTRATADO(A) , nos termos do inciso I desta cláusula;

IV.Caso o(a) CONTRATADO(A) não pleiteie tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito;

V.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o(a) CONTRATADO(A) obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer;

VI.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s);

VII.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;

VIII.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

Cláusula sétima – das obrigações do(a) contratado(a)

Além das disposições contidas neste Contrato, constituirão ainda obrigações do(a)

Contratado(a) :

I.Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pelo Fundo Municipal de Educação, em estrita observância das especificações do Edital, Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal eletrônica;

II.Comunicar ao CONTRATANTE por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, quaisquer alterações ocorridas no Contrato Social, durante o prazo de vigência do Contrato, bem como, apresentar documentos comprobatórios;

III.Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

IV.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do(s) produtos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) e legislação vigente;

V.O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, às suas expensas os itens com avarias ou defeitos;

VI.Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

VII.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

VIII.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

IX.Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte de servidor do CONTRATANTE encarregado de acompanhar a execução do contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

X.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, entrega, substituição (quando necessário), deslocamento de pessoal, e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

XI.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

XII.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei 14.133 de 2021.

Cláusula oitava – das obrigações do contratante

Constituem obrigações do CONTRATANTE :

I.Cumprir pontualmente com todas as obrigações financeiras para com o(a) CONTRATADO(A) ;

II.Receber provisoriamente e definitivamente os itens, disponibilizando local, data e horário;

III.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Edital, Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

IV.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do(a) CONTRATADO(A) , através de servidor especialmente designado;

V.Rejeitar, no todo ou em parte, os itens entregues em desacordo com as especificações, notificando o( a) CONTRATADO(A) , a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua substituição, com ônus total ao(à) CONTRATADO(A) ;

VI.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestadamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

a)A Administração terá o prazo de 01 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;

VII.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro realizados pelo(a) CONTRATADO(A) no prazo máximo de 01 (um) mês;

VIII.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo(a) CONTRATADO(A) com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do(a) CONTRATADO(A ), de seus empregados, prepostos ou subordinados;

IX.Notificar o(a) CONTRATADO(A) , a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, com ônus total ao(à) CONTRATADO(A) ;

X.Fornecer a qualquer tempo e com máximo de presteza, mediante solicitação escrita do(a) CONTRATADO(A) , informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos.

Cláusula nona – do fornecimento e do recebimento

I.O objeto deverá ser entregue em até 60 (sessenta) , contados da emissão da respectiva Ordem de Fornecimento, devendo ser realizado na Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta – GO, Praça Adelino Paula de Oliveira, nº 116, Centro de segunda a sexta-feira nos horários das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

II.Os produtos deverão ser descarregados pelos funcionários da empresa vencedora.

III.Os produtos deverão conter prazo de validade mínima de 12 (doze) meses a contar da data do aceite ou no mínimo de 70% do prazo máximo para os produtos que possuem validade inferior a mencionada.

IV.Todas as despesas de envio, transporte, carga descarga e outras para efetiva entrega do objeto, correrão por conta da licitante adjudicada.

V.O objeto entregue será submetidos a avaliação de qualidade, e também quantitativamente conforme autorização de fornecimento e condições do Termo de Referência e seus apêndices. Caso não atendam as devidas exigências, deverão ser imediatamente substituídos, caso contrário, o pagamento ficará paralisado até a devida troca.

VI.Os objetos serão recebidos:

a)PROVISORIAMENTE, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes deste termo.

b)DEFINITIVAMENTE, após a verificação e confirmação das especificações constantes deste termo de referência e nas quantidades constantes na Ordem de Fornecimento, expedida pela Superintendência de Compras.

c)O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

VII.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas no Edital e no Termo de Referência.

Cláusula décima – das penalidades

I.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que notadamente:

a)Der causa à inexecução parcial do contrato;

b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Der causa à inexecução total do contrato;

d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

II.Caso o(a) CONTRATADO(A) não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, a presente contratação, poderão ser aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Administração da Prefeitura:

a)Advertência, quando o(a) CONTRATADO(A) der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b)Multa:

b.1) Moratória de 1,5% (um virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;

b1.1) O atraso superior a 20 (vinte) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021;

b.2) Compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

b.3) Compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial do objeto, avaliada a gravidade e o prejuízo causado pela infração cometida, aplicando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

c)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I desta Cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do inciso I desta Cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);

III.A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021);

IV.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);

V.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);

VI.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao(à) CONTRATADO(A) , além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021);

VII.Nos casos não contemplados nessa cláusula, aplica-se o disposto no Título IV, Capítulo I da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima primeira – da rescindibilidade/extinsão

I.A rescisão do presente contrato poderá ocorrer, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando o(a) CONTRATADO(A) :

a)Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do CONTRATANTE ;

b)Deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações deste contrato;

c)Desatender às determinações do servidor do CONTRATANTE , no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;

d)Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;

e)Ocorrer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

e.1) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

f)Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

II.A rescisão do contrato poderá ocorrer por mútuo consentimento entre as partes, devendo ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo, desde que haja interesse da Administração;

III.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o(a) CONTRATADO(A) mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. º 14.133, de 2021).

IV.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 ).

V.O contrato poderá ser extinto ou rescindido, ainda, pelos motivos previstos nos artigos 106, inciso III, 137, 138 e 139 da Lei 14.133, de 01/04/2021 e alterações.

Cláusula décima segunda – das alterações

I.Quaisquer eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 a 135 da Lei nº. 14.133 de 01/04/2021, e alterações;

II.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE , salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

III.O(A) CONTRATADO(A) fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 125 da Lei 14.133/21.

IV.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Cláusula décima terceira – da publicação

I.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

Cláusula décima quarta – gestão e fiscalização do contrato

I.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

II.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

III.As comunicações entre o CONTRATANTE e o(a) CONTRATADO(A) devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

IV.O CONTRATANTE poderá convocar o representante do(a) CONTRATADO(A) para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

V.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

VI.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, devendo sempre observar as diretrizes do Decreto Municipal nº 798/2023;

VII.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e e Decreto Municipal nº 798/2023, art. 20, II);

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

VIII.O gestor do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do(a) CONTRATADO(A) , acompanhará o empenho, o pagamento, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

IX.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

X.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

XI.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

XII.O gestor do contrato e os fiscais do contrato na execução das suas atividades deverão observar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021;

XIII.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do(a) CONTRATADO(A) , inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14133/2021.

Cláusula décima quinta – das disposições finais

I.Nos casos omissos, serão decididos pelo CONTRATANTE , aplicadas as regras da Lei nº 14.133/2021, suas alterações e demais normas federais aplicáveis, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

II.Em caso algum a CONTRATANTE pagará indenização ao(à) CONTRATADO(A) por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de contrato entre as mesmas e seus empregados, prepostos ou terceiros.

Cláusula décima sexta – do foro

O Foro do presente Contrato é o da cidade de Cachoeira Alta – GO, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários. Cachoeira Alta – GO, XX de XXXXXX de 2026 _______________________________________

Município de cachoeira alta contratante

____________________________________

Xxxxxxxxxxxxxxx contratada testemunhas:

1._________________________________ CPF

2._________________________________ CPF

Modelo de declaração de que não tenha celebrado contratos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

A empresa ____ , inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº , sediada à Rua/Avenida nº , Setor/Bairro , na cidade de Estado de , por seu _____ (diretor ou sócio com poderes de gerência), declaro para os devidos fins que não celebramos contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Local e data.

Nome completo e assinatura do declarante

Anexo IV

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 23/11/2026 às 15:54, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, TIPO VAN/MINIBUS, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 17 (DEZESSETE) PASSAGEIROS + 01 (UM) MOTORISTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA – GO, ESPECIALMENTE NO TRANSPORTE DE ALUNOS, SERVIDORES, PROFESSORES E DEMAIS USUÁRIOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DEMAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.143.600,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA ALTA/GO
CNPJ do órgão
45.806.349/0001-53
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA ALTA/GO
Processo
3894/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
45806349000153-1-000007/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA ALTA/GO, em Cachoeira Alta (GO), publicou pregão - eletrônico nº 38/2026 para [licitanet] - aquisição de veículos automotores novos, tipo van/minibus, destinados ao transporte de passageiros, com capacidade mínima de 17 (dezessete) passageiros + 01 (um) motorista, para atender às necessidades da s…. O valor total estimado é de R$ 1,1 milhões e as propostas seguem abertas até 23 de novembro de 2026, às 15h54 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45806349000153-1-000007/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).