Credenciamento de educadores sociais (oficineiros) para o programa de educação em tempo integral, para atendimento das necessidades do fundo municipal de educação”,

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2574/2026 CREDENCIAMENTO DE EDUCADORES SOCIAIS (OFICINEIROS) PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREAMBULO: Torna-se público que o MUNICÍPIO DE JUSSARA , através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUSSARA , Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representado pelo seu Gestor, sediada na Avenida José Bonifácio, n. 726, Centro, Jussara/GO, CEP n. 76.270-000, por intermédio do seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Decreto Municipal nº 67/2025 de 28 de janeiro de 2025, que obedecerá às disposições do Artigo 74, IV e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 67/2025 , subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. PROCEDIMENTO: Credenciamento DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 09/03/2026 LOCAL DA SESSÃO: Sede da Prefeitura Municipal de JUSSARA-GO ENDEREÇO: Avenida José Bonifácio, n. 726, Centro, Jussara/GO, CEP n. 76.270-000 1 - DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente Edital tem como objeto/serviço o “ CREDENCIAMENTO DE EDUCADORES SOCIAIS (OFICINEIROS) PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ” , com as características descritas no Termo de Referência. 1.1 - As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2026, conforme classificação abaixo:

ÓRGÃO FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO PROJETO / ATIVIDADE EDUCADOR SOCIAL DOTAÇÃO 26.16.12.361.0403.2.033 Ficha 711 ELEMENTO 3.3.90.36-06 FONTE 1.01.000 2 - DA DESCRIÇÃO DOS ITENS: 2.1 - Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida neste Termo de Referência do Edital de Chamada Pública/Credenciamento nº 001/2026 : 2.2 - Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexo II o seu interesse. 2.3 - O CREDENCIADO será responsável pelos serviços prestados a Secretaria Municipal de Educação de JUSSARA-GO. 2.4 - O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação de manutenção corretiva e preventiva dos prédios públicos do Município. 3 - APRESENTAÇÃO: 3.1 - Os interessados deverão apresentar pelo endereço de e-mail [email protected] ou um envelope fechado, devidamente lacrado, em cuja parte externa deverá constar as informações abaixo e deverá protocolar na Avenida José Bonifácio, n. 726, Centro, Jussara/GO, CEP n. 76.270-000, neste Município. AO MUNICÍPIO DE JUSSARA-GO CREDENCIAMENTO: 001/2026 NOME DO LICITANTE: CNPJ/CPF: ITEM DE INTERESSE: E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e os credenciados, os números telefônicos e e- mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1 Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a )- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b )- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2 Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) - Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021 ; d )- Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e )- Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f )- Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. 4.2.1- São condições para credenciamento dos profissionais: a) - Estar devidamente apto para a prestação de serviços; b) - Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos. 4.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO, será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de homologação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 30, IV, do Decreto Municipal de JUSSARA-GO. 4.4- O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento.

4.5- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será sorteada entre todos os CREDENCIADOS. 4.6- Porquanto a viabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento através de sorteio, entre todos os CREDENCIADOS. 4.7- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.7.1- Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 4.7.2- Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.8- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 5 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento. 5.1.1 - O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão , conforme modelo anexo II.

5.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (REGULARIDADE JURIDICA): 5.2.2- PESSOA FISICA a) Documento de Identificação e CPF da licitante; 5.3 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou por cópia do cartão do CPF; b) - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; e) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CNDT; f)- Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sob as penalidades cabíveis de que o Licitante cumpre com a determinação Constitucional. 5.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o cumprimento do objeto licitado. a.1) O (s) atestado (s) deverá se referir à prestação de serviços na área de educação ou de natureza similar e compatíveis com o objeto pretendido, observadas as exigências apresentadas no Termo de Referência constante do Anexo I deste edital. b) Toda comprovação prevista no item 2 do termo de referência ( DESCRIÇÃO, CRITERIOS DE SELEÇÃO E QUANTIDADE DE SERVIÇO A SER CONTRATADA) 5.6-DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;

b) Declaração de que não é servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; c) Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ( www.cnj.jus.br ) , por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2 - Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm - em - acao/impedidos - de - licitar - ou - contratar/ 3 - como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4 - as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes - apf.apps.tcu.gov.br/ . 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO: 6.1 - ESCLARECIMENTOS: 6.1.1 - Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2 - IMPUGNAÇÃO: 6.2.1 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2.2 - Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 6.2 deste edital. 6.3 - RECURSO:

6.3.1 - Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. 6.3.2 - O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento terá efeito suspensivo. 6.3.3 - Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento. 6.3.4 - O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 6.3.5 - A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis , sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 6.3.6 - Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo: 6.3.6.1 Negar admissibilidade ao recurso, justificando; 6.3.6.2 Motivadamente, reconsiderar a decisão; 6.3.6.3 Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados. 6.3.7 - O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica. 6.3.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento para determinar a contratação. 6.3.9 - A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal JUSSARA-GO e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo. 6.3.10 - Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório. 6.3.11 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de Aproveitamento 7 - DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PENALIDADES: 7.1 O credenciado que deixar de cumprir às exigências prevista no Decreto Municipal nº 64/2025, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/21.

7.2 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão contratante. 7.2.1 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 7.2.3 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se refere o art. 15 do Decreto Municipal de JUSSARA-GO. 8 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADA: 8.1 São obrigações do credenciado contratado: I - Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento dos serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; II - Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; III - Responder por quaisquer prejuízos que vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; IV - Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; V - Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; VI - Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo- lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante; VII - Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; VIII - Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; IX - Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

X - Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; XI - Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; e XII - Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato. XIII- Em caráter excepcional, conforme disposto no Artigo 125, da Lei 14.133/2021 , os CREDENCIADOS ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do respectivo Termo de Contrato. 9 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO: 9.1 Ao Município compete, I - Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/21, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; II - Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; III - Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; IV - Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato; V - Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato; e VI - Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 10. DA SESSÃO PUBLICA, DO JULGAMENTO, DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 10.1 A entregada da documentação para habilitação necessária dar-se-á por e-mail [email protected] ou protocolo na Prefeitura Municipal de JUSSARA-GO, sediada Avenida José Bonifácio, n. 726, Centro, Jussara/GO, CEP n. 76.270-000, de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, sendo que para participar da primeira sessão pública de abertura dos

envelopes para análise da documentação de habilitação de classificação, a entrega da documentação deverá ocorrer a partir das 09h:00m do dia 25/02/2026 e as demais sessões haverá convocação após a fase de entrega de documentação conforme cronograma a seguir: Mês data Fevereiro/março 25/02/2026 à 06/03/2026 Abril 06/04/2026 a 10/04/2026 Maio 04/05/2026 à 08/05/2026. Junho 01/06/2026 a 05/06/2026 Julho 01/07/2026 a 08/07/2026 Agosto 04/08/2026 a 07/08/2026 Setembro 01/09/2026 a 07/09/2026 Outubro 06/10/2026 a 09/10/2026 Novembro 03/11/2026 a 09/11/2026 Dezembro 01/12/2026 a 07/12/2026 10.2 - A PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO se dará na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, em data de 09/03/2026, as 9:00 horas, os credenciados serão divulgados no endereço eletrônico : www.jussara.go.gov.br . 10.3 - Concluída o credenciamento e ao surgir à necessidade de contratação, os credenciados serão convidados a participar da sessão pública de sorteio de demandas, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a realização dos serviços. 10.4 - Com ciência e concordância dos credenciados e a critério da Secretária Municipal de Educação, caso tenha mais de um inscrito para o mesmo serviço, poderá seguir a ordem cronológica de cadastramento, para direcionar os serviços quanto a distribuição não for equitativa. 10.5 - Os cargos serão providos por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo que seja distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, que formará uma lista para ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de rotatividade, observando estabelecido no Artigo 30, § 3º do Decreto Municipal nº 67/2025 .