Aquisição parcelada de milho em conserva e ervilha em conserva, devidamente especificados no anexo I do edital, através do sistema de registro de preços

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Nº 558/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 PROCESSO Nº 112.790/2026 CONTRATAÇÃO: 986219-496/2026 DIFERENCIADA NO MODO COTA RESERVADA PARA ME/EPP OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NO ANEXO I DO EDITAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Empresa: ______________________________________________________________________________________________________ Pessoa para contato: __________________________________________________________________________________________ Endereço: _____________________________________________________________________________________________________ E-mail: ________________________________________________________________________________________________________ Cidade: ____________________________________ Estado: _____________Telefone: ___________________________________ Recebemos através do acesso à página www.bauru.sp.gov.br → Licitações → Pregão Eletrônico , o impresso cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local: ________________, _____ de _____________ de _________. _________________________________________ Assinatura Senhor LICITANTE, Visando comunicação futura entre a GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES da Educação e essa Empresa, solicitamos o preenchimento do recibo de entrega do edital e envio ao Setor Responsável por meio do e-mail: [email protected] . A não remessa do recibo exime a GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 2 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 558/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.790/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 DIFERENCIADA NO MODO COTA RESERVADA PARA ME/EPP LICITAÇÃO TIPO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal n° 16.668/2023 ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://compras.gov.br/ CONTRATAÇÃO: 986219-496/2026 UASG: 986219 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU/SP RECEBIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: ATÉ ÀS 09H DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2026. ABERTURA DA SESSÃO: 04 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 09H. PREGOEIRO(A): GRAZIELLE DE CÁSSIA LAGO GRAEFF CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EDUCAÇÃO Classificação Funcional Natureza da Despesa Ficha Vínculo 12.306.1005.2.116 3.3.90.30 182 Fundamental Tesouro – fonte 01 12.306.1005.2.116 3.3.90.30 182 Fundamental Estado – fonte 02 12.306.1005.2.116 3.3.90.30 182 Fundamental Federal – fonte 05 12.306.1005.2.117 3.3.90.30 184 Médio Tesouro – fonte 01 12.306.1005.2.117 3.3.90.30 184 Médio Estado – fonte 02 12.306.1005.2.117 3.3.90.30 184 Médio Federal – fonte 05 12.306.1005.2.115 3.3.90.30 180 Pré Escola Tesouro – fonte 01 12.306.1005.2.115 3.3.90.30 180 Pré Escola Federal – fonte 05 12.306.1005.2.114 3.3.90.30 178 Creche Tesouro – fonte 01 12.306.1005.2.114 3.3.90.30 178 Creche Federal – fonte 05 12.306.1005.2.118 3.3.90.30 186 Jovens e Adultos Tesouro – fonte 01 12.306.1005.2.118 3.3.90.30 186 Jovens e Adultos Estado – fonte 02 12.306.1005.2.118 3.3.90.30 186 Jovens e Adultos Federal – fonte 05 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SMAS FICHA: 681 – FONTE: 05 – VÍNCULO: 05.500.0079 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – DAE FICHA: 1280 – Material de consumo O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE NOS AUTOS DO PROCESSO O Prof. Dr. Nilson Ghirardello, Secretário Municipal da Educação, usando sua competência delegada no Decreto Municipal nº 6.618/1993 e alterado pelo Decreto nº 7.306/1995, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, através do critério de julgamento MENOR PREÇO – DIFERENCIADA NO MODO COTA RESERVADA PARA ME/EPP – MODO DE DISPUTA ABERTO E FECHADO – Processo nº. 112.790/2026, AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA , que será regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e Lei Complementar 123/06, e Decreto Municipal n° 16.668/2023, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 3 JUSTIFICATIVA EDUCAÇÃO: Solicitamos autorização para abertura de processo para aquisição parcelada de Milho em Conserva e Ervilha em Conserva através de Pregão Eletrônico, Sistema de Registro de Preço, justificando-se o atendimento alimentar dos alunos matriculados no Sistema Municipal de Ensino e Rede Estadual de Ensino, com base num cardápio elaborado por nutricionistas para cumprir as determinações da Resolução/CD/FNDE nº 4 de 26 de fevereiro de 2026 e Lei Federal nº 12.982 de 28 de maio de 2014. JUSTIFICATIVA SMAS: A Estimativa de destina a utilização no serviço CENTRO POP. O Centro Pop é unidade pública estatal de atendimento e referência para acompanhamento especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), onde se ofertam serviços continuados de média complexidade. O Centro Pop oferta atendimento especializado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. Em média atendimento 50 pessoas diariamente. Promove o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil. Ressaltamos ainda que ofertamos 03 refeições diárias. A aquisição se faz necessária para a alimentação dos usuários do serviço. Faz-se necessária a aquisição dos gêneros alimentícios para atender a demanda de atendimento vinculados à CAU, ressalto que o público atendido pelo Setor é de extrema vulnerabilidade social, sendo assim oferecemos esses alimentos durante período de espera para atendimento do Cadastro Único. Rede de Proteção Social Básica, conta atualmente com 10 Unidades de CRAS. JUSTIFICATIVA DAE: Justifica-se a aquisição de milho verde em conserva é um ingrediente versátil, utilizado em diversas preparações culinárias, como saladas, arroz, farofas, cremes, contribuindo para a diversificação do cardápio, melhoria da qualidade das refeições e maior aceitação pelos comensais. Além disso, o produto em conserva oferece praticidade no armazenamento e no preparo, reduzindo perdas e garantindo maior eficiência operacional. Justifica-se a quantidade do item de acordo com a demanda das refeições e a necessidade de diversificação do cardápio, visando garantir o abastecimento ao longo do exercício, atender ao consumo previsto e otimizar a utilização dos recursos da Autarquia por meio da alternância com outros produtos nas preparações culinárias. PREÂMBULO DO EDITAL REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: - Telefones: (0xx14) 3235-1310 / 3235-1311 - Endereço: Secretaria Municipal da Educação - Rua Alameda Dama da Noite, 3-14, Bauru/SP – CEP: 17020-050 - Horário de atendimento das 8h às 12h e das 13h às 17h - E-mail: [email protected] - Site: http://compras.gov.br – UASG: 986219 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU/SP

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 4 DOS ANEXOS DO EDITAL Seguem anexos ao Edital como partes integrantes do mesmo: Anexo I Termo de Referência Anexo II Formulário Modelo de Proposta de Preços. Anexo III Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo IV Termo de Ciência de Notificação. Anexo V Modelo de Carta de Apresentação. Anexo VI Declaração de Enquadramento - Lei Complementar nº 123/2006 Anexo VII Declarações em Geral Anexo VIII Declaração de Disponibilidade CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://compras.gov.br , no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe 1.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidores da Prefeitura Municipal de Bauru, assim denominados • Pregoeiro (Coordenador): Grazielle de Cássia Lago Graeff • Pregoeiro substituto: Valter Thiago Junqueira Pagani • Equipe de Apoio : Daniel Teixeira Bianchi, Cassia Cristina Nunes Pereira e Laura Pola Zanqueta CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NO ANEXO I DO EDITAL , que deve ser considerado como se estivesse integralmente transcrito na presente cláusula. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DA ATA 3.1. Os prazos de entrega decorrentes desta aquisição serão de 07 (sete) dias úteis , a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, conforme especificados no Termo de Referência ( ANEXO I ). 3.2. O Registro de Preços será válido por 12 (doze) meses , a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 22, do Decreto Municipal n. 16.668/2023. 3.3 Constatada qualquer irregularidade na entrega dos produtos, a empresa vencedora da Licitação, obrigar-se-á a trocá-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , sob pena de sujeitar- se a aplicação das multas e demais sanções, bem como rescisão do Registro de Preços, nos termos legais.

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 5 3.4 Fornecimento: 3.4.1 O fornecimento dos itens deverá ser efetuado parceladamente, conforme solicitação realizada pela Coordenadoria de Políticas para Alimentação Escolar - CPAE, por escrito (via e-mail), com previsão de entrega trimestral , ou de acordo com as necessidades da coordenadoria, correndo por conta da licitante vencedora as despesas com seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega. 3.4.2 A licitante vencedora deverá emitir nota fiscal e fatura correspondente a cada entrega. 3.4.3 A empresa vencedora deverá seguir rigorosamente os dias, horários e prazo de entrega que é de 07 (sete) dias úteis , a contar do recebimento da solicitação acompanhada da nota de empenho, não podendo haver atrasos. 3.4.4. Eventualmente, caso a licitante tenha alguma intercorrência referente à logística de entrega, deverá documentar a justificativa junto ao Órgão Solicitante, imediatamente após o recebimento do pedido de entrega, e o mesmo poderá deferir ou indeferir a solicitação, de acordo com as necessidades. 3.4.5. Constatada qualquer irregularidade na entrega dos produtos, a empresa vencedora da Licitação, obrigar-se-á a trocá-los no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da emissão da notificação de devolução dos mesmos, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais. 3.4.6. O produto a ser entregue estará diretamente vinculado ao ofertado na proposta escrita, ficha técnica apresentada. 3.4.7. A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte o produto que estiver em desacordo com o Edital. 3.4.8. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 3.4.9. No caso de dúvidas quanto ao atendimento integral das especificações do produto, ou seja, das características sensoriais (odor, sabor, consistência, cor, etc.) e técnicas (composição nutricional, embalagem, etc.), a Coordenadoria de Políticas para Alimentação Escolar realizará análise e verificação do produto entregue de modo a confrontá-lo com as exigências de qualidade definidas neste Edital e com a amostra contra-prova. Caso seja necessário, a Prefeitura reserva-se o direito de extrair amostras dos lotes entregues, em havendo dúvida quanto à qualidade higiênico-sanitária e bromatológica dos mesmos, encaminhando para análises em laboratório oficial, correndo as despesas por conta da licitante vencedora, fundamentado no Artigo nº 140 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.4.10. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Coordenadoria de Políticas para Alimentação Escolar poderá realizar visita técnica à licitante vencedora, a fim de verificar as condições higiênico- sanitárias do estabelecimento e do processo de produção. 3.4.11. A Empresa vencedora se compromete a fornecer os produtos com prioridade de atendimento tendo em vista o interesse público 3.5. Entrega e Transporte: 3.5.1. A empresa vencedora deverá entregar o produto no Almoxarifado da Coordenadoria de Políticas para Alimentação Escolar , sito a Av. Cruzeiro do Sul, 20-45, Jd. Rosas do Sul – Almoxarifado da Alimentação Escolar, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, entre 8h e 15h30, de acordo com as necessidades da Coordenadoria. Para os demais órgãos participantes, a entrega se dará nos seguintes locais: 3.5.1.a Secretaria Municipal de Assistência Social: Avenida Cruzeiro do Sul, 21-52, Jardim Carvalho, Bauru/SP.

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 6 3.5.1.b Departamento de Água e Esgoto de Bauru: Rua Felicíssimo Antônio Pereira, 640, Vila São Francisco, Bauru/SP. De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 7h00 às 16h30. 3.5.2 . O veículo utilizado para realizar a entrega deverá ser adequado, conforme normas sanitárias, deverá possuir cabine do condutor isolada de um compartimento de carga fechado, apresentar-se em bom estado de conservação, com revestimento interno liso, impermeável, atóxico e resistente aos procedimentos de higienização e livres de produtos, substâncias, animais, pessoas e objetos estranhos à atividade de transporte de alimentos. 3.5.3. Na primeira entrega a empresa vencedora deverá entregar na Coordenadoria de Políticas para Alimentação Escolar a seguinte documentação: 3.5.3.a. Declaração de garantia da validade, do padrão de qualidade e da segurança higiênico-sanitária e bromatológica dos produtos a serem fornecidos durante a vigência da Ata de Registro de Preço ou enquanto o último lote de produtos entregues ainda estiver apresentando validade. 3.5.4. No momento da entrega, os produtos alimentícios deverão apresentar prazo de validade remanescente de, no mínimo, 10 (dez) meses. Deverá ser observada, ainda, a Lei nº 15.226/2025, que exige prazo de validade igual ou superior à metade do período total entre a data de fabricação e a de vencimento. Para fins de aceite, prevalecerá sempre o critério mais rigoroso, ou seja, o que garantir maior tempo de prateleira para a Administração, entre o mínimo fixado em meses e o percentual legal. 3.5.5. A quantidade solicitada do produto via pedido, deverá ser entregue em sua totalidade e apresentar o mesmo lote e/ou validade. 3.5.6. Caso o transporte seja realizado por empresa terceirizada, a responsabilidade e a garantia da qualidade continuam sendo da empresa vencedora da concorrência. 3.5.7. A descarga dos produtos por ocasião das entregas, nas quantidades estimadas, será realizada pela contratada, que assumirá todos os riscos da operação. A contratada ficará responsável pelo carregamento, transporte e descarregamento dos produtos, devendo o descarregamento ocorrer no local indicado pelo Almoxarifado da Alimentação Escolar. CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 4.1. Todas as condições de recebimento do objeto, eventuais hipóteses de substituição e/ou complementação constam na cláusula terceira do presente Edital. 4.2 Expirando o prazo previsto para recolhimento do material recusado, este Município se reservará o direito de proceder à devolução dos materiais recusados e descontará o valor das respectivas despesas do crédito a que faça jus a compromissária, em razão da efetiva e regular entrega dos materiais que lhe foram empenhados; 4.2.1 Na hipótese de não existência de créditos em haver para com a compromissária e ante o não recolhimento dos materiais recusados por parte da mesma e esta, mesmo após devidamente notificada, não emitir qualquer manifestação acerca da questão, fica reservado a este Município o direito de efetuar o descarte dos materiais recusados da forma que melhor lhe convir, se ultrapassados 30 (trinta) dias da notificação, adotando as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento de eventuais despesas decorrentes de tal descarte. 4.3. A quantidade prevista é anual, sendo que poderá ser adquirida quantidade inferior, de acordo com as necessidades deste Município, com base na quantidade prevista no Anexo I.

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 7 CLÁUSULA QUINTA: DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA COMPRAS.GOV 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ). 5.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 5.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.3.1. A não observância do disposto no item 5.3. poderá ensejar na desclassificação no momento da habilitação. 5.4. A Prefeitura Municipal de Bauru não é órgão responsável por promover o cadastro dos interessados no SICAF/COMPRAS.GOV, cabendo ao licitante interessado a responsabilidade por tal credenciamento. CLÁUSULA SEXTA: DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 6.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) Abrir as propostas de preços; d) Analisar a aceitabilidade das propostas; e) Desclassificar propostas indicando os motivos; f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) Declarar o vencedor; i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos, encaminhando o processo devidamente instruído para a autoridade superior; j) Elaborar a ata da sessão; k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; CLÁUSULA SÉTIMA: DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL DE COMPRAS 7.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de senha pessoal (intransferível) e credenciamento dos seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no cadastro no portal https://www.gov.br/compras/pt-br .

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 8 7.1.1. O registro no compras.gov.br, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema compras.gov.br. 7.1.2. O registro no Compras.gov.br é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br . 7.2. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br . 7.3. Cada licitante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico. 7.4. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 7.5. Para participação nesta licitação e fruição do benefício de habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista previsto no subitem 14.1.2.2. , a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual que preencha as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, deverá constar no registro da licitante junto ao SICAF. CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 8.1. NÃO PODERÁ PARTICIPAR da presente licitação o interessado que: 8.1.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 8.1.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, conforme previsto no art. 14, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.1.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, conforme previsto no art. 14, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.1.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, conforme previsto no art. 14, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.1.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na Gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme previsto no art. 14, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.1.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si, conforme previsto no art. 14, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021;

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 9 8.1.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, conforme previsto no art. 14, inciso VI da Lei Federal nº 14.133/2021; 8.1.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 8.1.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 8.1.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 8.2. O impedimento de que trata o item 8.1.4. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante, conforme previsto no § 1º do art. 14, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 8.1.2. e 8.1.3. poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade, conforme previsto no § 2º do art. 14, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, conforme previsto no § 3º do art. 14, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.5. O disposto nos itens 8.1.2. e 8.1.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 8.6. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 8.7. A vedação de que trata o item 8.1.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 8.8. Além das vedações estabelecidas pelo art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, é vedado ao licitante, contratar cônjuge companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 48, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.9. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo a Lei Federal nº 14.133/2021, e

PROCESSO Nº 112.790/2026 – EDITAL Nº 558/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2026 AQUISIÇÃO PARCELADA DE MILHO EM CONSERVA E ERVILHA EM CONSERVA 10 considerando ainda a interpretação conferida pela Súmula nº 51 1 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 8.10. Tenham sido declarados inidôneos, por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção de que trata o inciso anterior. CLÁUSULA NONA: DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, na forma eletrônica, diretamente no sistema, em campo específico, no endereço constante no preâmbulo deste instrumento, conforme previsto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.1.1. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 9.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.3. A impugnação e/ou pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, no campo específico do Sistema compras.gov.br ou diretamente no e-mail da GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, constante no preâmbulo deste edital. 9.3.1. A impugnação ou pedido de esclarecimento também poderão ser encaminhados à GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, cujo endereço consta no preâmbulo deste edital. 9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro em campo próprio do Sistema compras.gov.br e/ou no site oficial da Prefeitura de Bauru/SP e/ou nos autos do Processo Administrativo. 9.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. CLÁUSULA DÉCIMA: DO CADASTRO DA PROPOSTA COMERCIAL NO COMPRAS.GOV 10.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 10.1.1. Valor unitário ou desconto; 10.1.2. Marca/Modelo ou procedência, se houver; 10.1.3. Fabricante, se houver; 1 SÚMULA 51 TCE/SP: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.