Partes deste edital (25)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“EDITAL CREDENCIAMENTO ROÇAGEM - retificado-”, 32 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Credenciamento nº 002/2026 edital nº 018/2026
Processo administrativo nº 1740/2026 processo licitatório 173/2026
Período de Recebimento de Documentos: O recebimento dos documentos de habilitação será a partir do dia 02/03/2026 ao dia 02/03/2027 , das 08h00min às 17h00min, de segunda à sexta feira.
Local de envio : ATRAVÉS DO E-MAIL: credenciamento@agudos.sp.gov.br Data da Sessão Pública para Abertura dos Envelopes: 02/03/2026 às 09h00min A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 46.137.444/0001-74, com sede no município de AGUDOS - SP, na Praça Tiradentes, centro, no interesse da administração pública, através de seu Gestor Municipal, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos nas normas gerais da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, para fins de CREDENCIAMENTO PARA contratação de empresa para prestação de serviços de roçada com roçadeira costal, e operador, para atendimento de vias públicas urbanas e rurais, praças, canteiros, estradas vicinais e demais áreas públicas do Município de Agudos/SP, sob demanda, de forma fracionada, conforme necessidade da Administração , em conformidade com o arts. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. BASE LEGAL DESTE CERTAME : Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014.
a)referido edital ainda constará publicado integralmente com todos os seus anexos, no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas.
b)conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.
c)não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS.
d)O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no Artigo 78º da Lei Federal de nº 14.133/2021.
Quem pode participar
No edital: 1. Da participação
a)poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições e exigências constantes deste edital.
b)para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído.
c)no caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais.
d)poderão ser credenciados a oferecer os serviços, mediante termo de credenciamento e os documentos exigidos neste documento, todos os interessados que, cumulativamente:
e)O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia.
f)os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos.
g)O credenciamento não terá garantia de prestação dos serviços, que será de acordo com a necessidade, interesse público, conveniência administrativa da Prefeitura Municipal Agudos/SP, não gerando este instrumento nenhuma garantia de contratação.
h)O presente credenciamento trata-se de uma licitação, outrossim, por se tratar de um mero registro de preços, inexiste obrigatoriedade de contratação. A carona (adesão) não é permitida neste edital.
I) Referido credenciamento público estará aberto sine die, conforme disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 79º da lei federal
14.133/2021.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1O presente instrumento tem como objeto o credenciamento para contratação de empresa (s) especializada (s) para execução de serviços de jardinagem para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Agudos/SP.
2.2.Destaca-se que os serviços a serem executados são usuais no mercado, quando e desnecessária elaboração de projetos sofisticados, técnicos e especializados de engenharia.
2.3.Por se tratar de mero CREDENCIAMENTO, INEXISTE obrigatoriedade na contratação pela Prefeitura Municipal Agudos/SP, tudo conforme legislação vigente, cujos contratos de programa a serem firmados, dependerá do interesse público, conveniência administrativa.
2.4.Por se tratar de um Credenciamento, a Prefeitura Municipal, poderá contratar os serviços quando da necessidade, não tendo ainda obrigação de efetuarem quaisquer contratações, quando tudo será pautado no interesse público e conveniência administrativa.
Recursos orçamentários
3.1.As despesas correrão por conta das dotações do orçamento da Prefeitura Municipal Agudos/SP à época das respectivas requisições.
3.2.As despesas possuem compatibilidade com as demais Lei Orçamentárias (LDO/PPA) e serão previamente empenhadas, nos termos do art. 58 e seguintes, da Lei Federal n° 4.320/64.
3.3.Todos os gastos com mão de obra, transporte, encargos sociais e trabalhistas, equipamentos e materiais necessários para fornecimento/execução dos serviços, inclusive impostos, taxas, fretes, encargos sociais e trabalhistas etc., serão suportados pela empresa credenciada e contratada.
4. Das condições para credenciamento público
a)os serviços objeto deste credenciamento serão prestados em praças públicas, ou outros locais indicados pela Administração, conforme a demanda apresentada pelas secretarias requisitantes e as especificações constantes nas respectivas ordens de serviço.
b)O Município contratante reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
c)O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
d)O prazo de credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração pelo período máximo de até 60 (sessenta) meses, utilizando -se como índice de correção anual o IPCA.
e)O Credenciamento estará condicionado à análise por parte do Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Agudos, da documentação apresentada pelo interessado, desde que forneçam toda a documentação exigida neste edital.
6.1.Estarão impedidas de participar deste processo de credenciamento as pessoas jurídicas:
a)Suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
b)Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
c)que se encontrem sob falência, concurso de credores em processo de dissolução ou liquidação, concordata ou recuperação judicial;
d)cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou servidores pertençam aos quadros da Prefeitura Municipal de Agudos;
e)entidade que estiver com irregularidades quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente.
f)Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
g)que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021.
Habilitação
No edital: 5. Da documentação de habilitação
5.1Os documentos constantes em edital; a proposta de preço e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail: credenciamento@agudos.sp.gov.br
5.2O MODELO DE REQUERIMENTO deverá ser apresentada em 01 (uma) via redigida com clareza, digitada em computador em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise.
5.3A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados.
6. Da habilitação
Habilitação jurídica
No edital: I - Habilitação jurídica - artigo 66, lei federal 14.133/2021
a)Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do credenciada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)Contrato social/ Declaração de Firma Individual/Declaração de Microempreendedor; c) Cédula de identidade do Administrador da Empresa, conforme contrato social.
II - Habilitação fiscal, social e trabalhista– artigo 68, le federal 14.133/2021
a)A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)A regularidade perante a Fazenda Federal (através das certidões negativas de débito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal do Brasil – RFB (que agora são conjuntas), ou seja, são fornecidas em um só documento, por força do Decreto n.º 5.512, de 15 de agosto de 2005), Estadual (pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado) e Municipal (pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado) expedida pela Secretaria Municipal, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos da lei federal n. º 12.440, de 07/07/2011;
e)Declaração da empresa de que a proponente não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer ente da Administração Pública – dispensada se apresentado declaração unificada;
f)Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, dispensada se apresentado declaração unificada.
g)Modelo de requerimento, conforme anexo V.
III - Habilitação ecônomica financeira - artigo 69, le federal 14.133/2021
a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do credenciada; a.1) no caso de empresa credenciada que esteja em recuperação judicial, apresentar nos termos da Lei, cópia do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico financeira estabelecidos neste edital, nos termos da Sumula 50 do TCE/SP.
O MUNICÍPIO reserva-se no direito de solicitar serviços para outros locais, que não os acima elencados, de acordo com novas necessidades.
7. Requisitos preliminares da habilitação.
7.1.Os interessados que pretendem participar do presente credenciamento para futuro fornecimento/prestação de serviços à administração, deverão apresentar a documentação para habilitação e o termo de aceitação dos preços durante o período 12 (doze) meses.
7.2.As quantidades expressas são estimativas e representam a previsão do órgão participante pelo prazo de 12 (doze) meses, todavia, o Credenciamento não obriga a aquisição da quantidade total, as quais serão adquiridas de acordo com a necessidade e conveniência do Município/órgão participante e mediante a expedição de ordem de compra/nota de empenho.
7.3.O objeto deste credenciamento deverá ser executado diretamente pela CONTRATADA, não podendo ser subempreitado, cedido ou sublocado, exceto aquilo que não se inclua em sua especialização, o que dependerá de prévia anuência da administração requisitante, por escrito, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada pelo ônus e perfeição técnica do mesmo.
7.4.A CONTRATADA será convocada pelo e-mail ou telefone para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer ao local e elaborar orçamento prévio dos serviços a serem prestados, possibilitando a expedição ordem de serviço/ compra.
7.5.A CONTRATADA deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, para a execução dos serviços emergenciais, que poderão ser solicitados a qualquer horário, caso haja necessidade.
7.6.Os serviços emergenciais deverão ser atendidos em até 04 (quatro) horas.
7.7.Os serviços regulares de manutenção serão iniciados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da ordem de serviço/compra.
7.8.Os serviços somente poderão ser prestados com o recebimento da respectiva ordem de serviço/compra, sendo vedado o início das atividades quando não apresentado o documento.
7.9.Os funcionários da CONTRATADA deverão se apresentar para a realização dos serviços uniformizados e portando documento de identificação.
7.10.A CONTRATADA deverá informar, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de realizar o serviço conforme o estabelecido.
7.11.A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade.
7.12.A CONTRATADA deverá refazer todo e qualquer serviço não aprovado pelo MUNICÍPIO, sem qualquer ônus adicional.
7.13. Produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos:
7.13.1.Caberá à CONTRATADA o fornecimento dos equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários e suficientes à eficiente execução do contrato.
7.13.2.Todos os equipamentos, ferramentas e instrumentos deverão estar em bom estado de conservação.
7.13.3.A CONTRATADA deverá identificar os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares do MUNICÍPIO.
Vistoria.
8.1.As empresas licitantes poderão realizar vistoria, não obrigatória, nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento por meio do telefone: (14)3262-0606 setor de licitação.
9. Do termo de credenciamento
9.1.Os serviços objeto desta licitação deverá ser prestados dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas jurídicas e práticas técnicas a eles pertinentes.
9.2.Neste credenciamento prevalecerá a ORDEM CRONOLÓGICA de credenciados como regra para a distribuição dos serviços.
9.3A celebração do termo de credenciamento deverá ser precedida da comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas, nos termos deste edital.
9.4A contratação e formalização do termo de credenciamento se fará de acordo com as solicitações da Prefeitura Municipal, sendo a contratação em ordem cronológica ao credenciamento, ou seja, pelo envio de documentos de habilitação e sua aprovação.
9.5A classificação de documentos se faz pela data e horário de envio pela licitante.
9.6.Após a habilitação das credenciadas, a ata de credenciamento, estará disponível no site pelo endereço www.agudos.sp.gov.br/licitacao todas as informações e atos praticados pelo Prefeitura Municipal.
9.7.Após o termo de credenciamento a credenciada terá o prazo de até 05 (cinco) dias para assinar o contrato de serviços da Municipalidade que interessarem na prestação dos serviços.
Prazo
10.1.Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado termo de credenciamento com as empresas habilitadas, concretizando-se o credenciamento, no ato da solicitação da prestação dos serviços pelos municípios, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da data de sua assinatura, a qual será adaptada à proposta da interessada credenciada, sem prejuízo de resilição ou rescisão antecipada.
10.2.Poderá o termo de credenciamento ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela Prefeitura Municipal, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
10.3A CREDENCIADA que tiver seu requerimento deferido, diante da habilitação e solicitação de contratação pela Prefeitura Municipal para o ato, será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da convocação assinar o termo de credenciamento, sob pena de caracterizar sua desistência ao ato.
Prazo e local de entrega
No edital: 11. Das condições para prestação dos serviços
11.1após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
11.2A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração.
11.3A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.
11.4Todos os materiais e ferramentas necessários para a execução do objeto do presente contrato serão fornecidos pela contratada.
11.5A locomoção dos profissionais até o local de trabalho bem como o seu retorno, será de responsabilidade do credenciado, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada.
11.6O Credenciado ficará sujeito aos controles de execução de serviços, sendo os mesmos fornecidos pelo município, devendo sempre estar especificado o prazo de garantia dos serviços realizados ou a justificativa, quando esta não existir.
11.7O objeto deste Credenciamento deve ser fornecido por pessoa jurídica regularmente constituída e executado pelo próprio proprietário ou por funcionário legalmente contratado.
11.8os materiais necessários para a realização dos serviços, deverão ser solicitados formalmente, sendo estes de responsabilidade do Município, porém não computando o tempo que for necessário para a aquisição dos mesmos.
11.9A contratada deverá observar as normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes, bem como obedecer aos princípios básicos de organização e material de qualidade mínima para aceitação, além da legislação trabalhista e ambiental.
11.10O Município utilitário, reserva-se o direito de não receber os serviços prestados em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto as formas da Lei Federal de nº 14.133/2021.
11.11O licitante é obrigado a substituir os equipamentos e material de consumo ou refazer, de imediato e às suas expensas, os serviços prestados em que se verificarem irregularidades.
11.12O licitante deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
11.13O licitante deverá responsabilizar-se por quaisquer danos que seus empregados causarem à contratante.
11.14O licitante deverá responsabilizar-se por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados.
11.15O licitante deverá refazer todo e qualquer serviço não aprovado pela contratante, sem qualquer ônus adicional para o Município.
11.16O licitante obriga-se a prestar ao Município todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos, sempre que solicitado.
11.17O Prefeitura Municipal não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas e outros serviços e produtos ofertados, dos valores autorizados.
11.18A credenciada será responsável exclusiva e integralmente pela contratação dos serviços relacionados neste documento e pela utilização de pessoal para sua execução, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura Municipal.
11.19no caso de descumprimento das condições de credenciamento ou de infração às cláusulas do termo de credenciamento, a Prefeitura Municipal poderá promover o descredenciamento da credenciada, não permitindo novos contratos, porém respeitando os já firmados até que se finalizem as parcelas vincendas ou se proceda à quitação antecipada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal e municipal incidente.
11.20A formalização do credenciamento se dará através da assinatura do documento denominado “Termo de Credenciamento”, conforme modelo constante do edital.
Recursos
No edital: 12. Dos recursos e do indeferimento de credenciamento
12.1O interessado terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento.
12.2posterior publicação do resultado, os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentada e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação (publicação).
12.3O recurso deverá ser protocolizado Setor de Protocolo, situa na Prefeitura Municipal.
12.4serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios.
12.5O recorrente terá, a partir de então, o prazo 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme previsto no Inciso I do Artigo 165º da Lei Federal 14.133/2021.
12.6O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7as razões do recurso, suas contrarrazões e julgamento serão processadas e publicadas no site da Prefeitura, no endereço www.agudos.sp.gov.br ao qual todos os licitantes terão vistas.
13 Das obrigações, vedações e penalidades
13.1São obrigações do consignatário:
a)manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as exigências deste edital.
b)manter consigo uma via da autorização, da solicitação de cancelamento e da alteração do cadastro, devidamente assinada, bem como dos documentos de formalização da relação e necessários ao cadastramento dos usuários;
c)dar recibo do cadastro e dos pedidos de cancelamento e alteração da contratação;
d)manter atualizados, no sistema, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;
e)A credenciada deverá responder pelas despesas relativas a frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas em razão da prestação de serviços.
f)A credenciada deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita.
g)A credenciada deverá obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando -se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da área de atuação, em obediência ainda as legislações trabalhistas e ambientais.
Sanções
No edital: 14. Das sanções administrativas e do descredenciamento
14.1comete infração administrativa nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, a Contratada que:
a)der causa à inexecução parcial ou total do contrato.
b)Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.
c)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
d)não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.
e)ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
f)apresentar declaração ou documentação falsa.
g)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
h)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
i)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
j)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal de nº 12.846/2013.
14.2Licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.
b)Multa de até 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre a parcela em atraso, em decorrência de atraso injustificado no adimplemento do objeto.
c)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado no caso de inadimplemento total do contrato.
d)Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
e)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
14.3A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar -sê-a em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando -se o procedimento previsto na Lei Federal de nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
14.4as multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
14.5Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.6Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o órgão poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
14.7A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
14.8as penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do órgão contratante.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 15. Dos esclarecimentos e da impugnação ao edital de credenciamento
15.1qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos referentes às dúvidas de ordem técnica, bem como aqueles decorrentes de interpretação deste Edital de Credenciamento, ou impugna -lo.
15.2os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento serão enviados ao Agente de Contratação da Prefeitura Municipal, por meio eletrônico, na forma do edital, no e -mail: credenciamento@agudos.sp.gov.br, tudo conforme disposto no Artigo 164º da Lei Federal de nº 14.133/2021.
15.3 O pedido de esclarecimento e impugnações devera ser feitos
EXCLUSIVAMENTE através do endereço eletrônico credenciamento@agudos.sp.gov.br, outrossim, sempre será priorizado o contraditório e a ampla defesa, quando na impossibilidade e ou inviabilidade, serão aceitos através de outros meios legítimos.
15.4A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio oficial da Prefeitura Municipal, tudo conforme no Parágrafo Único do Artigo 164° da Lei Federal de nº 14.133/2021.
15.5não serão conhecidas as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
16.6Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será revisado e republicado novo ato, com as alterações pertinentes.
15.7As impugnações ou esclarecimentos recebidos e as respectivas respostas serão compilados e disponibilizados no site www.agudos.sp.gov.br .
Publicidade
16.1O extrato deste Edital de Credenciamento será publicado no site da Prefeitura Municipal www.agudos.sp.gov.br e o Aviso na Imprensa Oficial do Município.
16.2os avisos deste Edital de Credenciamento e o resultado do julgamento das propostas serão publicados no site da Prefeitura Municipal www.agudos.sp.gov.br.
16.3Constitui inteira responsabilidade do interessado o acompanhamento das informações relativas ao processo de credenciamento estabelecido neste Edital de Credenciamento, bem como dos resultados divulgados, através do site www.agudos.sp.gov.br .
Cumprimento da lei geral de proteção de dados – lei n.…
17.1é vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
17.2as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
17.3em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONSIGNATÁRIO, para a execução do serviço objeto deste termo, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.
17.4O CONSIGNATÁRIO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados.
Disposições finais
No edital: 19. Das disposições finais
19.1A autoridade administrativa poderá revogar o presente processo de credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, podendo também anula -ló, sem que caiba às interessadas o direito a qualquer indenização, reembolso ou compensação.
19.2nenhuma indenização será devida aos participantes em face de elaboração ou apresentação de documentação relativa a este Edital de Credenciamento ou, ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.
19.3A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificadas posteriormente, sopesada a gravidade ante o caso concreto, poderá ensejar a eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando -se a inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
19.4é facultado à Prefeitura Municipal Agudos/SP, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
19.5Este Edital de Credenciamento vigerá permanentemente, a partir da data de sua assinatura, a fim de garantir o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, podendo ser republicado periodicamente.
Anexos
20.1Integram este Edital de Credenciamento os seguintes documentos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – DECLARAÇÃO UNIFICADA;
Minuta do contrato
No edital: Anexo III– minuta do termo de credenciamento.
Anexo IV: modelo de requerimento
No edital: Anexo IV- modelo de requerimento
21 Dos valores
21.1foram feitos levantamentos e médias, análises de planilhas econômicas, resultando no valor adequado.
21.2 Valor global total estimativo deste certame é de r$ 673.960,00 para o total de até 12 (doze) meses.
22 Do pagamento
22.1O pagamento à contratada será efetuado em reais, mediante crédito em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica contratada, conforme dados informados previamente no processo de contratação. O valor devido será pago no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato, conforme disposto no §1º do art. 145 da Lei nº 14.133/2021. Somente serão aceitas notas fiscais ou faturas que estejam em conformidade com as exigências legais, emitidas em nome da contratada constante do contrato administrativo, com o respectivo número do CNPJ, compatível com os dados cadastrais apresentados durante a habilitação, e que estejam acompanhadas de toda a documentação fiscal e contratual exigida.
23. Das obrigações das partes
23.1São obrigações da CONTRATADA:
23.2prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos servidores do Município, atendendo de imediato as reclamações.
23.3executar os serviços contratados de acordo com o disposto no Edital e seus anexos.
23.4não promover a subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, salvo expressa autorização.
23.5responsabilizar-se pelos danos causados ao Município ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato.
23.6responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.
23.7comprovar, sempre que solicitado, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados.
23.8facilitar o pleno exercício das funções do Gestor do Contrato, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do Município, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto do Contrato, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
23.10manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
23.11cumprir as atividades inerentes com profissionais especializados, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação aplicável ao serviço de que trata o presente Termo.
23.12responsabilizar-se por todas as despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, impostos, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais de qualquer natureza ou espécie, trabalhistas, previdenciárias, salários, custos diretos e indiretos, encargos sociais, e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto deste Termo.
23.13É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal e material para execução do serviço, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.
23.14São obrigações da CONTRATANTE:
a)prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada em relação ao objeto deste Termo.
b)aplicar penalidades à contratada, nos termos do Edital, quando ocorrer descumprimento de quaisquer das condições nele estabelecidas.
c)acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatada.
d)permitir aos profissionais da contratada o acesso às dependências da sede do Município, mediante autorização prévia, para orientar, explicar aos beneficiários os procedimentos para utilização e normas de funcionamento dos benefícios oferecidos em decorrência da assinatura do termo de Contrato.
e)disponibilizar no ato da assinatura do contrato, a lista de servidores públicos que poderão se beneficiar da prestação dos serviços licitados.
f)comunicar, por escrito ou via eletrônica, à Contratada as inclusões, exclusões de beneficiários, bem como os casos de perda, por qualquer motivo, do direito ao atendimento.
g)efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo fixados.
24. Da gestão e fiscalização do contrato:
24.1O Município é reservado o direito de, a qualquer tempo, efetuar auditorias junto à contratada, no sentido de verificar o efetivo pagamento, pela contratada, dos serviços realizados.
24.2.A fiscalização exercida pelo Município não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicará em corresponsabilidade do Município e seus servidores.
24.3.Quando as decisões e as providências ultrapassarem a competência do Gestor de Contrato, este deverá solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis.
25. Do fiscal e gestor do contrato
25.1. Gestor: luciano coutinho
25.2. Fiscal: marco antonio das neves
26. Do sistema de rodizio
26.1.A distribuição dos serviços entre os profissionais credenciados será realizada com base na ordem cronológica de credenciamento e conforme a disponibilidade, especialidade, complexidade do serviço e localidade da execução, observando-se sempre os princípios da impessoalidade, isonomia e economicidade.
26.2.A Administração poderá optar por divisão proporcional da demanda entre os credenciados aptos, respeitando a natureza do serviço, sua urgência e a capacidade técnica previamente demonstrada por cada profissional, sem prejuízo de eventual rodízio quando a demanda assim permitir.
26.3.Nos casos em que o credenciado convocado não comparecer, recusar formalmente ou não iniciar o serviço no prazo estabelecido, será imediatamente convocado o próximo da lista, de forma a garantir a continuidade da prestação e evitar a paralisação de atividades essenciais.
26.4.A ordem de convocação e a execução dos serviços serão registradas em sistema próprio ou em planilha de controle, com ciência dos credenciados, garantindo transparência e controle sobre a distribuição da demanda.
26.5.A formalização do credenciamento não obriga a Administração à contratação dos serviços, podendo ser utilizados outros meios legais para atendimento da demanda pública, respeitada a preferência dos credenciados em igualdade de condições. O saldo de valores não utilizados ao final da vigência será automaticamente extinto, sem obrigação futura para a Administração.
27. Dos esclarecimentos
27.1.Quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao perfeito entendimento deste Edital serão prestados pela Prefeitura Municipal, através da Agente de Contratação, pelo Site eletrônico, cujo link consta deste edital, ou através do e-mail: credenciamento@agudos.sp.gov.br. Agudos, 06 de abril de 2026.
Rafael lima fernandes prefeito municipal.
Termo de referência
No edital: Termo de referência (TR)
Município: Agudos/SP Secretaria Demandante: Secretaria de Serviços Urbanos e Mobilidades Objeto: Serviços de roçada com roçadeira costal – por horas, com execução fracionada
1. Do objeto
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO para a contratação de empresa para prestação de serviços de roçada com roçadeira costal, e operador, para atendimento de vias públicas urbanas e rurais, praças, canteiros, estradas vicinais e demais áreas públicas do Município de Agudos/SP, sob demanda, de forma fracionada, conforme necessidade da Administração.
Item Qtde Unid. Descrição Valor unit.
estimado Valor total estimado 1 28.000 horas Credenciamento para Prestação de serviços de roçada com roçadeiras costal e operador, em vias públicas urbanas e rurais, além de praças, canteiros e estradas vicinais e demais localidades de uso público
No município de agudos r$ 24,07 r$ 673.960,00
1.2.O serviço será contratado por hora efetivamente trabalhada , até o limite quantitativo estimado neste TR.
2. Da justificativa e fundamentação
2.1.A contratação visa garantir a conservação e manutenção de áreas públicas e vias, prevenindo riscos à coletividade (segurança viária e de pedestres), reduzindo a proliferação de vetores, mitigando riscos de incêndio em períodos de estiagem, mantendo condições adequadas de uso e preservando o patrimônio público.
2.2.Trata-se de serviço de natureza variável e sazonal , cujo acionamento ocorre conforme ocorrências e programação municipal, razão pela qual se adota o modelo de execução fracionada por hora .
2.3.O presente TR foi elaborado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 , e com as boas práticas recomendadas pelo TCE/SP para adequada instrução, medição e fiscalização contratual.
3. Do escopo dos serviços
3.1.Compreende-se como “serviço de roçada” a supressão/controle de vegetação rasteira e/ou mato em áreas públicas, incluindo bordas de vias, acostamentos, canteiros centrais, praças, áreas institucionais e margens de estradas vicinais.
3.2.As frentes de serviço serão definidas pela Administração por meio de Ordem de Serviço (OS) , contendo no mínimo: localidade, referência, tipo de área (urbana/rural), prioridade, data e estimativa de horas.
3.3.A contratada deverá disponibilizar roçadeiras e operadores durante a execução, salvo autorização expressa da fiscalização para adequação pontual por motivo justificado.
4. Do prazo e vigência
4.1.O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses
4.2.Os serviços serão executados conforme necessidade da Administração, sem obrigação de consumo mínimo .
5. Do local de execução
5.1.Os serviços serão realizados em todo o território do Município de Agudos/SP , em áreas urbanas e rurais, incluindo praças, canteiros, vias públicas e estradas vicinais.
6. Dos requisitos técnicos e operacionais
6.1.A contratada deverá:
a)disponibilizar equipamentos em perfeito estado, com manutenção preventiva e corretiva em dia;
b)fornecer combustível, lubrificantes e todos os materiais necessários para o perfeito funcionamentos das roçadeiras
c)garantir operadores com experiência e aptidão para o serviço;
d)cumprir normas de segurança e saúde no trabalho, com uso obrigatório de EPIs;
e)sinalizar adequadamente o local quando houver risco a pedestres/veículos;
f)manter a área roçada em condições adequadas, evitando lançamento de detritos em bocas de lobo/galerias.
7. Da vedação à terceirização / subcontratação
7.1.É expressamente vedada a terceirização/subcontratação do objeto ,
7.2.O descumprimento da vedação poderá ensejar aplicação de sanções e/ou rescisão contratual, conforme Lei nº 14.133/2021 e instrumento contratual.
8. Da medição, controle e pagamento
8.1.A unidade de medição será HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA (h) .
8.2.A contratada deverá apresentar Relatório de Execução / Boletim de Medição , por OS, contendo:
a)localidade e pontos atendidos;
b)data e horário de início/fim;
c)quantidade de horas executadas;
d)identificação nominal dos operadores;
e)identificação dos equipamentos;
f)evidências mínimas (fotos georreferenciadas quando possível, ou registros fotográficos “antes/depois”, ou outro meio aceito pelo fiscal).
8.3.O fiscal validará:
a)coerência do apontamento de horas;
b)efetiva execução no local indicado;
c)qualidade do serviço;
d)atendimento às normas de segurança.
8.4.Somente serão pagas as horas atestadas pelo fiscal e autorizadas pelo gestor do contrato.
8.5.Caso a execução seja considerada insuficiente, incompleta ou irregular, caberá:
a)glosa total ou parcial; e/ou
b)determinação de refazimento sem ônus adicional; e/ou
c)aplicação de sanções.
9. Do quantitativo e valor estimado
9.1.Quantidade estimada: 28.000 horas .
9.2.Valor unitário estimado: R$ 24,07/h .
9.3.Valor total estimado: R$ 673.960,00
9.4.O valor é estimativo, podendo ser executado parcialmente conforme necessidade, sem obrigação de consumo total.
10. Do recebimento do objeto
10.1.O recebimento será realizado na forma:
a)Recebimento provisório , pelo fiscal, mediante ateste do Boletim de Medição/Relatório de Execução;
b)Recebimento definitivo , pelo gestor do contrato (ou autoridade competente), após validação da conformidade e regularidade documental.
10.2.A Administração poderá realizar inspeções in loco a qualquer tempo.
11. Das obrigações da contratada
11.1.São obrigações da contratada, além de outras previstas:
a)executar os serviços conforme OS e padrões técnicos;
b)manter equipe/equipamentos mínimos;
c)responder por danos causados a bens públicos/terceiros;
d)cumprir legislação trabalhista e de segurança;
e)fornecer EPIs e treinamento;
f)manter regularidade fiscal e trabalhista, quando exigida;
g)não subcontratar/terceirizar.
12. Das obrigações da contratante
12.1.Compete à Administração:
a)emitir OS e indicar locais/prioridades;
b)fiscalizar e atestar medições;
c)efetuar pagamentos conforme ateste e disponibilidade;
d)designar gestor e fiscal;
e)dar ciência à contratada sobre ajustes necessários.
13. Da fiscalização e gestão contratual
13.1.A fiscalização será realizada por servidor designado, com atribuições de:
a)acompanhar execução;
b)validar medições;
c)registrar ocorrências;
d)exigir correções;
e)sugerir aplicação de sanções quando cabível.
13.2.A gestão contratual será exercida por servidor designado como gestor do contrato.
13.3.Gestor do contrato: Luciano Coutinho
13.4.Fiscal do contrato:
14. Das sanções administrativas
14.1.Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações, poderão ser aplicadas as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , observados contraditório e ampla defesa, incluindo:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar;
d)declaração de inidoneidade.
14.2.Constituem hipóteses relevantes para sanção
a)atraso injustificado;
b)execução em desacordo;
c)descumprimento de normas de segurança;
d)tentativa de subcontratação/terceirização;
e)fraude em medição/apontamentos.
15. Do mapa de riscos e controles
15.1.Integra o processo o Mapa de Riscos , com destaque para:
a)risco de baixa disponibilidade operacional;
b)risco de má execução;
c)risco de descumprimento de vedação de terceirização;
d)risco de apontamentos indevidos de horas.
15.2.As medidas mitigadoras serão operacionalizadas pela fiscalização e pela rotina de medição/ateste prevista neste TR.
16. Disposições finais
16.1.O presente TR integra o processo de contratação e servirá de base ao edital e ao contrato.
16.2.Casos omissos serão resolvidos conforme Lei nº 14.133/2021 e normas municipais aplicáveis.
Luciano Coutinho Secretário de Serviços Urbanos e Mobilidade
Anexo II: declaração unificada (fase habilitação)
No edital: Anexo II -declaração unificada (fase habilitação)
Processo Administrativo nº 1740/2026.
Credenciamento nº 002/2026.
Eu NATANAEL BERTHO representante legal da empresa 58.921.044 NATANAEL BERTHO (denominação da pessoa jurídica), participante do CREDENCIAMENTO nº 002/2026, da Prefeitura Municipal de Agudos/SP, DECLARO, sob as penas da lei:
a)cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame, declarando -se, ainda, ciente de todas as disposições relativas à licitação em causa e sua plena concordância com as condições constantes no Edital.
b)afirma que a empresa não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
c)inexiste grau de parentesco nos termos do art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
d)cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas conforme disposto no art. 63 da Lei Federal 14.133/2021.
e)cumpre que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no art. 63 da Lei Federal 14.133/2021.
f)declaro ainda que conheço e concordo com todos os termos deste Edital. Para licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendem usufruir o direito de preferência e/ou o benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista:
g)não possui qualquer dos impedimentos previstos nos § 4º e seguintes todos do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra.
Para licitantes em recuperação judicial ou extrajudicial:
h)para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da retirada da nota de empenho deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.
i)para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da retirada da nota de empenho deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
Para cooperativas:
j)em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
Agudos, 12 de março de 2026.
___________________
Natanael bertho
Minuta do contrato
No edital: Anexo III - minuta do termo de credenciamento
CREDENCIAMENTO PARA contratação de empresa para prestação de serviços de roçada com roçadeira costal, e operador, para atendimento de vias públicas urbanas e rurais, praças, canteiros, estradas vicinais e demais áreas públicas do Município de Agudos/SP, sob demanda, de forma fracionada, conforme necessidade da Administração.
Credenciamento n. 002/2026 processo licitatório nº 173/2026 processo administrativo nº 1740/2026
O MUNICÍPIO DE AGUDOS/SP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 46.137.444/0001-74, com sede na PRAÇA TIRADENTES, 650-CENTRO AGUDOS/SP, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. RAFAEL LIMA FERNANDES, ora em diante designado CONTRATANTE , e a (NATANAEL BERTHO), CNPJ sob nº. 58.921.044/0001-34 com sede no município de Agudos, representada pelo Senhor NATANAEL BERTHO, CPF 217.814.078-51, simplesmente denominado de CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, conformidade com o artes. 74, IV, 79, I da Lei nº Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:
Cláusula primeira – do objeto:
1.1– É objeto deste instrumento o CREDENCIAMENTO PARA contratação de empresa para prestação de serviços de roçada com roçadeira costal, e operador, para atendimento de vias públicas urbanas e rurais, praças, canteiros, estradas vicinais e demais áreas públicas do Município de Agudos/SP, sob demanda, de forma fracionada, conforme necessidade da Administração.
1.1.1– Os serviços que poderão ser executados pela (s) empresa (s) credenciada (s) são os seguintes:
Item Qtde Unid. Descrição Valor unit. Valor total 1 28.000 horas Credenciamento para Prestação de serviços de roçada com roçadeiras costal e operador, em vias públicas urbanas e rurais, além de praças, canteiros e estradas vicinais e demais localidades de uso público
No município de agudos r$ r$
1.1.2– Para a perfeita execução dos trabalhos objeto do chamamento público a (s) empresa (s) credenciada (s) deverá (ao) possuir todos os equipamentos imprescindíveis para sua consecução.
1.2– O valor fixado para fim de credenciamento, consta na Tabela do item 1.1.1, e respectiva unidade de medida, estando incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão -de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros.
1.3– No valor fixado acima não estão consideradas as peças de reposição, sendo essas adquiridas e fornecidas pelo Município de Agudos/SP, conforme a necessidade e prévia solicitação da empresa credenciada.
1.4– É de responsabilidade exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Agudos/SP.
1.5– As Empresas credenciadas, deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para e a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual – EPIs, não cabendo ao Município de Agudos/SP seu fornecimento.
1.6– O credenciamento não gera qualquer direito adquirido a prestação dos serviços, os quais somente serão utilizados quando da ocorrência de necessidade pelo Município, quando então serão convocadas a (s) empresa (s) a executá-lo.
1.7– A empresa uma vez convocada, deverá manifestar-se formalmente, ainda que por documento eletrônico, sua impossibilidade de atendimento, no prazo máximo de 24 horas da solicitação, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
1.8– A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração Municipal.
1.9A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa pertencente aos quadros da Administração, formalmente designada para acompanhar a execução dos serviços, podendo propor correções, sugerir reparos, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinar o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados.
1.10– A empresa credenciada ficará sujeito aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.
1.11– A empresa credenciada será responsável pelo atendimento a todas a normas legais, especialmente ao (s) licenciamento (s) ambiental (si) exigidos pelos órgãos competentes, para a regular prestação dos serviços objeto do presente credenciamento.
1.12– Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pela secretaria correspondente ao pedido de serviço, onde deverá constar a identificação do veículo/equipamento, nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante.
Cláusula segunda – do preço, pagamento e reajustes:
2.1– O Município pagará à CREDENCIADA, em contrapartida aos serviços prestados, o valor indicado na Clausula 1.1.1, do presente Termo. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão -de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros.
2.1.1– O valor a ser pago decorrerá da multiplicação demandada pela unidade de medida correspondente em cada manutenção.
2.1.2– No valor fixado acima não estão consideradas as peças de reposição, sendo essas adquiridas e fornecidas pelo Município de Agudos/SP conforme necessidade. É vedada a instalação de quaisquer peças ou materiais, não contempladas por este instrumento, as quais deverão ser adquiridas separadamente pelo Município.
2.2– O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela credenciada em sua proposta, no prazo de 28 (vinte e oito) dias, da data do recebimento definitivo, com base nas Notas Fiscais, devidamente conferidas e aprovadas pelo Contratante.
2.3– O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo fiscal do Termo de Credenciamento.
2.4– As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à Credenciada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pela Contratante.
2.5– Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da Credenciada e o número do empenho, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos mesmos, de obrigação da Credenciada.
2.6 – Sobre o valor devido à credenciada, a Administração efetuará as retenções tributárias
cabíveis.
2.7– É vedado à credenciada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do Termo de Credenciamento.
2.8– Deverão ser realizadas compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
Cláusula terceira – dos prazos:
3.1– A credenciada iniciará os serviços na data da assinatura do presente Termo, vigorando por 12 (doze) meses. Poderá haver prorrogação, por acordo e conveniência das partes, respeitado o limite previsto no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2– O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
3.3– A CREDENCIADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste Termo.
Cláusula quarta – da execução, responsabilidades e fiscalização :
4.1– O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2– Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço.
4.3– A credenciada deverá dispor de operador e/ou motorista habilitado quando da prestação dos serviços, responsabilizando-se integralmente e exclusivamente pelo mau uso ou uso inadequado dos bens.
4.4– A credenciada é responsável pelo fornecimento de EPIs aos seus prepostos responsáveis pela prestação dos serviços.
4.5– A execução dos serviços constantes do objeto, dar-se-á dentro das condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público e neste Termo de Credenciamento, com rigorosa observância das suas especificações, sendo que a Credenciada se compromete a prestar o serviço com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, solidez, acabamento, resistência e segurança.
4.6– Correrão por conta, responsabilidade e risco da Credenciada, as consequências de sua imprudência, imperícia ou negligência e de seus empregados ou prepostos, notadamente:
4.6.1– Imperfeição ou insegurança dos serviços; e
4.6.2– Acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros.
4.7– A Credenciada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
4.8– A Credenciada assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.8.1– A inadimplência da Credenciada, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Termo de Credenciamento, ou restringir a execução dos serviços.
4.9– A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da Credenciada, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
4.10– É absolutamente vedada, por parte do pessoal da Credenciada, a execução de serviços que não sejam objeto do presente Termo, e não previamente autorizados pela Administração Municipal.
4.11– A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
4.12– A Credenciada se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela Contratante. 4,13 – A Credenciada assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho.
4.14– Fica expresso que a fiscalização da prestação dos serviços como um todo e objeto deste termo, será exercida pelo Município, através do LUCIANO COUTINHO – Secretário de Serviços Urbanos e Mobilidade - Matrícula 6579
Cláusula quinta – da dotaçao:
5.1– As despesas deste processo correrão as contas das dotações orçamentarias especificas do orçamento de 2025.
Cláusula sexta – das sanções:
6.1– Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam:
6.1.1– Dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento;
6.1.2– Dar causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6.1.3– Dar causa à inexecução total do Termo de Credenciamento;
6.1.4– Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6.1.5– Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6.1.7– Não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6.1.8– Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6.1.9– Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a vigência do Edital de Chamamento Público ou a execução do Termo de Credenciamento;
6.1.10– Fraudar a Inexigibilidade de Licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento;
6.1.11– Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
6.1.11.1– Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da Inexigibilidade de Licitação, mesmo após o encerramento da vigência do Edital de Chamamento Público.
6.1.12– Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
6.1.13– Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
6.2– A Credenciada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)Multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do (s) item (s) prejudicado (s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.12;
c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
6.1.2a 6.1.7 deste Termo de Credenciamento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os Entes Federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
6.3– Na aplicação das sanções serão considerados:
6.3.1– A natureza E a gravidade da infração cometida;
6.3.2– As peculiaridades do caso concreto;
6.3.3– As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6.3.4– Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
6.3.5– A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.4– Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
6.5– A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
6.6– A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
6.7– Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
6.8– A apuração E o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
6.9– O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
6.10– A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar -sê-a em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando -se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
6.11– O procedimento para aplicação de multas seguirá o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.12– Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente Termo ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal nº 12.846/2013.
6.13– Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Cláusula sétima – da rescisão:
7.1– O presente termo poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a)por ato unilateral ou escrito do Contratante;
b)por comum acordo dentre as partes;
c)por manifestação expressa da Credenciada;
d)não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais;
e)Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;
f)Subcontratação total ou parcial do objeto contratado, sem prévia autorização do contratante;
g)Razões de interesse público;
h)judicialmente, nos termos da legislação processual vigente; e
i)Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Credenciada.
7.2– Verificada a infração do Termo, o Contratante notificará a Credenciada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.
7.3– A Credenciada indenizará o Contratante por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste instrumento por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.
7.4– Uma vez rescindido o presente termo, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Credenciada o pagamento de serviços corretamente executados.
7.5– Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do Termo, sujeitará a Credenciada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre mediano dos gastos do exercício anterior, com objeto semelhante, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.
Cláusula oitava – das disposições gerais:
8.1– Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente termo, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
8.2– O Contratante poderá contratar com outras empresas, simultaneamente, a execução de serviços semelhantes ao objeto deste Termo.
8.3– A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
8.4– Todas as condições e exigências que constam do Edital de Credenciamento nº 002/2026, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos.
8.5– Fica eleito o FORO da cidade de Agudos/SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato. E por estarem às partes de pleno acordo, firmam o presente perante duas testemunhas, para que o mesmo produza todos os seus devidos e legais efeitos.
Contratante rafael lima fernandes natanael bertho
Prefeito Municipal Testemunhas:
À prefeitura municipal de agudos/sp processo licitatório nº 1740/2026 credenciamento nº 002/2026
A empresa 58.921.044 NATANAEL BERTHO inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 58.921.044/0001-34. Sediada à R HONORATO BAZZO., neste ato representada pelo Ser (a) NATANAEL BERTHO, BRASILEIRO, estado civil CASADO, documento de identidade, CPF 217.814.078-51, residente e domiciliado no município de AGUDOS, e-mail BERTHONATANAEL@GMAIL.COM, fone 14 996148111.Vem REQUERER seu CREDENCIAMENTO para os serviços constantes conforme especificado no Termo de Referencia Declara, sob as penalidades da lei, preencher, nesta data, todas as condições exigidas no edital de Credenciamento nº 002/2026.
Apresenta todos os documentos, declara expressamente sua concordância com todas as condições apresentadas no Edital de Credenciamento e ciência, especialmente, de que seu pedido de credenciamento poderá ser deferido ou indeferido, segundo a análise/exame da COMISSÃO DE
Contratação.
As intimações e comunicações decorrentes deste requerimento poderão ser feitas no endereço eletrônico:BERTHONATANAEL@GMAIL.COM Termos em que, pede deferimento.
Agudos 12 de março de 2026
__________________________
Natanael bertho
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 27/02/2027 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Prestação de serviços de roçada com roçadeira costal, e operador, para atendimento de vias públicas urbanas e rurais, praças, canteiros, estradas vicinais e demais áreas públicas do Município de Agudos/SP
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 673.960,00
- Valor homologado
- R$ 131.759,18
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE AGUDOS
- CNPJ do órgão
- 46.137.444/0001-74
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Agudos
- Processo
- 173
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 46137444000174-1-000133/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA