Contratação de profissionais, com pessoa jurídica regular, para prestação de serviços de natureza cultural, artística, educacional e formativa, em 38 (trinta e oito) modalidade/áreas, destinados ao atendimento das demandas institucionais das diversas Secretarias, Diretorias e unidades administrativas do Município de Agudos/SP

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3533/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 447/2026 EDITAL Nº 036/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 46.137.444/0001-74, com sede na Praça Tiradentes, n⁰ 650, Centro, CEP 17120-011, Agudos/SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, torna público que realizará CREDENCIAMENTO de interessados, em conformidade com o disposto no Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis: QUADRO SÍNTESE Número do Edital Processo Administrativo Aglutinação de demandas: Proc. Administrativo nº 7.865/2025 (Cultura); Edital nº 11/2025. Proc. Administrativo nº 1.345/2026 (Esporte) Proc. Administrativo nº 1.6.58/2026 (Social) Secretaria de Saúde: sem processo específico Objeto O presente credenciamento tem por objeto a seleção, habilitação e eventual contratação de profissionais, com pessoa jurídica regular, para prestação de serviços de natureza cultural, artística, educacional e formativa, em 38 (trinta e oito) modalidade/áreas, destinados ao atendimento das demandas institucionais das diversas Secretarias, Diretorias e unidades administrativas do Município de Agudos/SP. Ratificação de credenciamento (Edital nº 11/2025) – Cláusula 5.1. Este edital ratifica os habilitados no credenciamento, Processo Administrativo nº 7.865/2025 (Cultura); Edital nº 011/2025 – Processo Licitatório nº 1101/2025 (Secretaria de Educação e Cultura). Fundamentação Legal Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 79, inciso I) e demais normas aplicáveis. Quem Pode Participar Poderão participar do presente credenciamento de profissionais, com pessoa jurídica regular, que comprovem capacidade técnica para a prestação dos serviços previstos no objeto, bem como regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Período de Recebimento de Documentos Permanente ("sine die") a partir de 25/05/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS QUADRO SÍNTESE Forma de Envio da Documentação E-mail: [email protected] Vigência da Habilitação Individual 12 (doze) meses, renovável. Publicidade e Acompanhamento PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas ( https://pncp.gov.br/app/editais ) e no portal eletrônico municipal ( www.agudos.sp.gov.br ) Anexos Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Requerimento de Participação Anexo III – Declaração Unificada Anexo IV – Minuta do Contrato E-mail para Esclarecimentos e Impugnações [email protected] 1. DA MODALIDADE: o presente credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação direta (art. 78 da Lei nº 14.133/2021), formalizado por chamamento público destinado ao credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos editalícios para habilitação. Por sua natureza não vinculativa, a Administração não assume obrigação de contratação imediata ou integral dos credenciados habilitados, limitando-se à formação de cadastro apto a futuras contratações conforme necessidade, interesse público e disponibilidade orçamentária. 2. DO OBJETO: A contratação de profissionais, com pessoa jurídica regular, para prestação de serviços de natureza cultural, artística, educacional e formativa, em 38 (trinta e oito) modalidades, por meio de credenciamento, com vistas ao atendimento das demandas da Secretarias, Diretorias e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Agudos, conforme especificações detalhadas no Anexo I – Termo de Referência. Nome da secretaria Título da oficina Quantidade solicitada ** Secretaria de Esportes Arte Marciais 2 Secretaria de Esportes Basquete 1 Secretaria de Esportes Equitação 1 Secretaria de Esportes Futebol 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS Nome da secretaria Título da oficina Quantidade solicitada ** Secretaria de Esportes Futsal 1 Secretaria de Esportes Jiu-Jitsu 1 Secretaria de Esportes Judô 2 Secretaria de Esportes Vôlei 1 Secretaria de Assistência Social Teatro 1 Secretaria de Assistência Social Artesanato 1 Secretaria de Assistência Social Pintura 1 Secretaria de Assistência Social Violão 1 Secretaria de Assistência Social Teclado 1 Secretaria de Assistência Social Capoeira 1 Secretaria de Assistência Social Jiu-Jitsu 1 Secretaria de Saúde Oficina de Música (CAPS) 1 Secretaria de Educação e Cultura Desenho 1 Secretaria de Educação e Cultura Vídeo e Fotografia 1 Secretaria de Educação e Cultura Violão 1 Secretaria de Educação e Cultura Bateria 1 Secretaria de Educação e Cultura Ballet 2 Secretaria de Educação e Cultura Literatura 1 Secretaria de Educação e Cultura Skate 3 2.1 A quantidade preliminarmente prevista no quadro acima indica a demanda ao tempo da publicação deste Edital, sem prejuízo de novos chamamentos, considerando todas as modalidades previstas no Anexo I – Termo de Referência e futuras necessidades da Secretaria demandante. 3. DA PARTICIPAÇÃO E DOS DOCUMENTOS: Poderão participar deste Credenciamento profissionais que atuam no ramo pertinente ao objeto, com pessoa jurídica regular em seu nome, observadas as condições e exigências constantes deste edital e que apresente os seguintes documentos: Categoria de Habilitação Pessoa Jurídica Formulários 1. Requerimento de Participação – Anexo II 2. Declaração Unificada – Anexo III

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS Categoria de Habilitação Pessoa Jurídica Habilitação Jurídica (Art. 66) 1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 2. Inscrição no cadastro de contribuintes (estadual/municipal) 3. Ato constitutivo (Contrato Social/Declaração de Firma Individual/MEI) 4. Cédula de identidade do Administrador ou de seu representante legal, com poderes para assinar. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68) 1. Regularidade perante Fazendas Federal, Estadual e Municipal 2. Regularidade FGTS e Seguridade Social 3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Qualificação Econômico- Financeira (Art. 69) 1. Certidão sobre falência ou recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Para empresas em recuperação judicial, cópia do Plano de Recuperação homologado e em vigor. Qualificação Técnica 1. Portfólio, atestados ou declarações de capacidade técnica compatível com o objeto deste edital, as quais poderão estar vinculadas à pessoa física do responsável pela pretendente. 4. DOS IMPEDIMENTOS (Art. 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021): Não poderão participar do processo de credenciamento: a) Suspensos, impedidos ou declarados inidôneos para contratar com a Administração Pública; b) Em falência, liquidação, ou recuperação judicial/extrajudicial (ressalvas da Súmula 50 TCE/SP); c) estejam constituídas em forma de consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; d) possuam servidores públicos do Município de Agudos como integrantes de seu quadro social; e) com irregularidades na quitação de tributos (federais, estaduais, municipais); f) Estrangeiros sem representação legal no Brasil. 5. DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: os pedidos de credenciamento serão recebidos de forma permanente (" sine die ") a partir de 21/05/2026 via e-mail [email protected] , de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min e deverão ser formalizados por meio do Requerimento de Participação – Anexo II , acompanhado dos documentos pertinentes e listado na tabela acima. 5.1 Este edital ratifica os habilitados no credenciamento , Processo Administrativo nº 7.865/2025 (Cultura); Edital nº 011/2025 – Processo Licitatório nº 1101/2025 (Secretaria de Educação e Cultura), os quais, a partir da publicação deste, passam a ser vinculados ao presente edital unificado. 6. DA DECISÃO DE HABILITAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS: 6.1 A documentação será analisada pelo Agente de Contratação, seguindo ordem de protocolo.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS 6.2 A decisão administrativa de inabilitação ou habilitação, registrada em Ata, ocorrerá dentro do respectivo mês do protocolo e terá efeitos imediatos. 6.3 Em todo o dia 30 (trinta) de cada mês o Agente de Contratação divulgará a lista atualizada de credenciados habilitados, respeitada a ordem cronológica dos requerimentos. 6.4 Após divulgação da lista de credenciados, a administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação. 6.5 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado será de 05 (cinco) dias, após convocação pela administração. 7. DA VIGÊNCIA E FORMALIZAÇÃO 7.1 Para o recebimento de novos pedidos de participação, o presente Edital de Credenciamento possui vigência permanente (" sine die "). 7.2 O contrato administrativo, instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste edital, terá o teor da Minuta prevista no Anexo IV , e será proposto ao credenciado conforme demanda e necessidade da administração, com fundamento no art. 74, caput, inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, I, e demais regras e princípios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 7.3 Os instrumentos contratuais individuais firmados com os credenciados, por sua vez, terão vigência de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da data de sua assinatura. 7.4 Poderá o contrato ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela Prefeitura Municipal, até a efetiva conclusão dos serviços 7.5 A atribuição de horas/atividade/aula será estabelecida pela Secretaria demandante, de acordo com o projeto a ser realizado, considerando a demanda, periodicidade e disponibilidade orçamentária da respetiva Secretaria. 7.6 Em caso de diminuição de demanda, a Secretaria responsável poderá declarar encerrada a atividade, a seu critério de economicidade e interesse público. 7.7 A condição de credenciado será mantida enquanto o interessado preservar, de forma contínua, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital e em seus anexos. 7.8 A Administração procederá à verificação da regularidade da documentação periodicamente e sempre que houver convocação para uma nova contratação. 7. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1 Os serviços serão distribuídos prioritariamente por rodízio dentre os credenciados habilitados da mesma categoria, observando-se a ordem cronológica de credenciamento, a disponibilidade do credenciado, sua especialidade, aderência técnica à demanda específica, complexidade do serviço e local de execução. 7.2 A convocação para a prestação do serviço, o aceite ou a recusa por parte do credenciado serão devidamente registrados, e as recusas injustificadas poderão acarretar o reposicionamento do credenciado na fila de rodízio ou a aplicação de sanções administrativas cabíveis. 7.3 Poderá haver concentração temporária de demanda em determinado credenciado, configurando exceção ao rodízio, desde que devidamente motivada e registrada nas seguintes hipóteses objetivas: a) Urgência ou emergência que demande prazo de atendimento incompatível com a aplicação do rodízio regular;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS b) Indisponibilidade temporária dos demais credenciados (em decorrência de capacidade esgotada, suspensão, manutenção ou outras causas justificadas); c) Especificidade técnica do serviço ou procedimento, quando a sua execução for restrita a apenas parte dos credenciados habilitados para a categoria; d) Necessidade de continuidade assistencial ou técnica, quando tecnicamente recomendável e justificada. 7.4 A aplicação dos critérios de distribuição observará, em todos os casos, os princípios da impessoalidade, isonomia e economicidade. 7.5 Qualquer exceção ao rodízio deverá ser forma no processo de regulação ou encaminhamento da demanda, com a indicação clara do motivo que a fundamenta. 8. DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO 8.1 A remuneração será definida com base nos valores máximos detalhados na tabela de preços constante do Anexo I – Termo de Referência . 8.2 A atribuição de horas/atividade/aula será estabelecida pela Secretaria demandante. 8.3 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente comprovada a execução dos serviços em conformidade com o Termo de Referência e relatório elaborado pelo Fiscal. 8.4 O relatório de controle deverá certificar a quantidade de horas efetivamente trabalhadas, acompanhada da respectiva planilha de cálculo. 8.5 Os valores contratados poderão ser objeto de reajuste, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses a contar da data da apresentação da proposta ou do último reajuste. O índice a ser utilizado para o reajuste será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí- lo, em conformidade com a legislação vigente e as condições de mercado. 10. DA GARANTIA: Tendo em vista a natureza do objeto, a prestação de serviços culturais e educacionais por meio de credenciamento não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021. 11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADADE 11.1 Das obrigações da Administração: a) Proceder à convocação dos credenciados para a prestação dos serviços, conforme os critérios estabelecidos neste Edital; b) Realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços, garantindo a conformidade com as especificações e padrões de qualidade; c) Efetuar os pagamentos devidos nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e nos termos do contrato individual. d) Prestar os apoios logísticos e operacionais, quando necessários e previstos, para a adequada realização das atividades. e) Zelar pelo cumprimento da legislação vigente e dos princípios da Administração Pública. 11.2 Das Obrigações dos Credenciados: a) Prestar os serviços com a qualidade e pontualidade exigidas, em conformidade com o Termo de Referência e as instruções da Administração; b) Manter a regularidade fiscal, social e trabalhista durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos individuais dele decorrentes;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS c) Executar integralmente os serviços conforme o objeto contratado, utilizando, quando for o caso, materiais, equipamentos e recursos próprios; d) Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros decorrentes da execução dos serviços, eximindo a Administração de qualquer responsabilidade subsidiária; e) Responder por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos; f) Cumprir todas as normas de segurança, acessibilidade e demais regulamentos aplicáveis à natureza do serviço prestado; g) Não subcontratar o objeto credenciado, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização formal da Administração. 12. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO Secretaria Municipal de Educação e Cultura Gestor: Gina Sanchez Secretária Fiscal: Julio Cesar Paes Diretor (Matrícula: 5428) Secretaria Municipal de Saúde Gestor: Altair Franciso Silva Fiscal: Murilo da Silva Ultramare Secretário Municipal de Esportes: Gestor: Júlio César Chalo Fiscal: Sandro da Silva Sandri (matrícula 4943) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Gestor: Paula Rachel Ghirotti Garcia Fiscal: Victoria Maria Nakaya Onorato Simões (Matrícula: 6814) 12.1 A Administração verificará obrigatoriamente a manutenção de todas as condições de habilitação e regularidade antes de cada contratação individual ou ordem de serviço. Todos os credenciados deverão apresentar documentação atualizada quando solicitado, sob pena de descredenciamento. 13. DA PROTEÇÃO DE DADOS : As partes comprometem-se a observar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no tratamento de dados pessoais envolvidos em decorrência da execução contratual, garantindo o sigilo, a confidencialidade e a segurança das informações. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DESCREDENCIAMENTO 14.1 A inexecução total ou parcial do objeto credenciado, bem como quaisquer outras infrações administrativas previstas no Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sujeitarão o credenciado às sanções estabelecidas no Art. 156 da mesma lei, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico. 14.2 As sanções administrativas aplicáveis, conforme a gravidade da infração, incluem: a) Advertência; b) Multa, que poderá ser de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela em atraso, em caso de atraso na execução, ou de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial; c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 14.3 O descredenciamento do interessado poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e da exigibilidade das obrigações já assumidas: a) Por descumprimento das condições estabelecidas neste Edital e nos termos do contrato individual; b) Por má prestação dos serviços, constatada em processo administrativo; c) Por recusa injustificada em atender às convocações para a prestação dos serviços; d) Por solicitação formal do próprio credenciado. 15. DOS RECURSOS E ESCLARECIMENTOS 15.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos sobre o Edital de Credenciamento ou impugná-lo, mediante comunicação por e-mail para [email protected] . 15.2 As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações, bem como todas as decisões administrativas relativas ao processo, serão divulgadas no portal eletrônico municipal. 15.3 Os interessados que tiverem seu pedido de credenciamento indeferido poderão interpor recurso, devidamente fundamentado e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação oficial do resultado. 16. DA PUBLICIDADE 16.1 O extrato deste Edital de Credenciamento e os avisos subsequentes serão publicados PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas ( https://pncp.gov.br/app/editais ) e no portal eletrônico municipal ( www.agudos.sp.gov.br ) 16.2 É de inteira responsabilidade do interessado o acompanhamento das informações, comunicações e resultados divulgados nos canais oficiais da Administração Pública, especialmente no portal 17. DA DEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Educação e Cultura Ficha: 0286 – Aplicação: 110.0000 Secretaria Municipal de Saúde Ficha: 133 – Aplicação: 300.0016 Secretário Municipal de Esportes: Ficha: 0302 – Aplicação: 110.0000 Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Ficha: 325 – Aplicação: 500.0105 / ficha 326 – Aplicação 500.0120 / Ficha: 326 - Aplicação: 500.0119 18. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 Administração poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular o presente processo de credenciamento, devidamente motivado e por razões de interesse público, sem que caiba aos participantes qualquer direito a indenização, reembolso ou compensação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS 18.2 A apresentação de declarações ou documentos falsos, ou a inexatidão de informações, mesmo que verificadas posteriormente, ensejará a eliminação do interessado do processo de credenciamento, com a anulação de todos os atos dele decorrentes e a aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis. 18.3 Fica eleito o foro da Comarca de Agudos/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Edital. Agudos, 22 de maio de 2026. RAFAEL LIMA FERNANDES Prefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS Anexo I – Termo de Referência 1. Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de prestação de serviços de natureza cultural, artística, educacional e formativa, em 38 (trinta e oito) modalidades/áreas, por meio de credenciamento de pessoas jurídicas com vistas ao atendimento das demandas da Secretarias, Diretorias e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Agudos/SP, conforme especificações detalhadas neste documento. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania identifica a necessidade de oferecer atividades de convivência e fortalecimento de vínculos para a população assistida. A carência de atividades estruturadas de lazer, cultura e esporte para jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social exige o credenciamento de profissionais especializados, visando o amparo social e a promoção da cidadania. A Secretaria de Saúde identifica a necessidade de 1 (um) profissional oficineiro, por meio de credenciamento, para execução de atividades na Oficina de Música junto ao CAPS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste documento. A presente demanda fundamenta-se na continuidade e fortalecimento das ações terapêuticas ofertadas aos usuários do CAPS, em consonância com as diretrizes da política pública de saúde mental, sem prejuízo de demandar outras modalidades conformes necessidade. A Secretaria de Esportes identifica a necessidade de atender às demandas recorrentes da Diretoria de Esporte do Município na implementação e execução de projetos esportivos e oficinas esportivas de caráter educacional. Voltadas à promoção da prática esportiva, do desenvolvimento físico, social e educacional, bem como à ampliação do acesso da população às políticas públicas de esporte e lazer, tais atividades justificam o credenciamento de profissionais especializados, sem prejuízo de demandar outras modalidades conformes necessidade. Por fim, a Secretaria de Educação e Cultura identifica a necessidade de atender às demandas recorrentes da Diretoria de Cultura na realização de atividades culturais e educacionais oferecidas à população. A contratação de profissionais e serviços especializados — como oficinas, projetos culturais, intérpretes de Libras e locutores — é essencial para a execução de eventos e ações que promovam o acesso à cultura, à educação e à inclusão social, sem prejuízo de demandar outras modalidades conformes necessidade. Sem prejuízo, o presente credenciamento poderá servir a toda a qualquer Secretaria, considerando dotação própria de sua respectiva pasta.