RETIFICAÇÃO DO PROCESSO 836/2025 - Chamamento Público para prestação de serviços médicos especializados em Neuropediatria, Neurologista Geral, Psiquiatria, Ginecologia/Obstretícia, Gastroenterologia e Endocrinologia por profissional com título de especialista, residência médica ou curso de especialização credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM, para posterior CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE II EDITAL RETIFICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4999/2025 CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 DO PREÂMBULO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4999/2025 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS/SP OBJETO: Chamamento Público para prestação de serviços médicos especializados em Neuropediatria, Neurologista Geral, Psiquiatria, Ginecologia/Obstretícia, Gastroenterologia e Endocrinologia por profissional com título de especialista, residência médica ou curso de especialização credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM, para posterior CREDENCIAMENTO. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por hora e consulta ABERTURA DO PRAZO CREDENCIAMENTO: DE A partir de 09 de abril de 2026 HORÁRIO: Das 08h às 11h e das 14h às 17h em dias úteis LOCAL: Rua Sete de Setembro, n° 1189, centro, Agudos-SP PRAZO DE VIGÊNCIA CREDENCIAMENTO: DO O Credenciamento ficará aberto até o dia 09 de abril de 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4999/2025 O PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 46.137.444/0001-74, com sede no município de AGUDOS - SP, na Praça Tiradentes, centro, no interesse da administração pública, através de seu Gestor Municipal, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, as Instruções Normativas do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, Resolução n° 001/2022 do Conselho Municipal de Saúde, todas as normas gerais da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, estará realizando ao CHAMAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (CREDENCIAMENTO) no período de 09 de abril de 2026 até 09 de abril de 2027 , em horário de expediente, das 08h às 11h e das 14h às 17h, em dias úteis, na Sala da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 1189, Centro, para efeito de credenciamento de Pessoas Jurídicas, de profissionais prestação de serviços médicos especializados em Neuropediatria, Neurologista Geral, Psiquiatria, Ginecologia/Obstretícia, Gastroenterologia e Endocrinologia por profissional com título de especialista, residência médica ou curso de especialização credenciado pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM e, ainda, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital. 1. DO OBJETO 1. - O presente edital destina-se ao chamamento de Pessoas Jurídicas para posterior credenciamento, mediante documentação e pedido de inscrição das seguintes áreas e especialidades da saúde a saber: 1.1. – Prestação de serviços na seguinte Especialidade médica : Neuropediatria, Neurologista Geral, Psiquiatria, Ginecologia/Obstretícia, Gastroenterologia e Endocrinologia. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 2.1. - Poderão requerer o credenciamento os interessados (pessoa jurídica) que preencham as condições técnicas exigidas neste edital de chamamento e na Lei de Licitações, eficazmente, o atendimento às condições e requisitos estabelecidos no presente Edital, no prazo de vigência do mesmo. 3. DO CREDENCIAMENTO E DAS FASES DO PROCESSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE 3.1. - É facultado a toda empresa prestadora de serviços de saúde que preencher os requisitos mínimos fixados pelo Edital, requerer seu credenciamento. 3.2. - O credenciamento será realizado, independentemente do número de vagas oferecidas, cabendo ao Poder Público Credenciante, o chamamento conforme as suas necessidades e conveniência. 3.3. - A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo órgão Credenciante, podendo ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Pública durante a vigência legal desse edital. 3.4. - O processo de credenciamento para contratação de profissionais e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, pessoa jurídica, para prestação de serviços de saúde complementar visando atender ao PREFEITURA MUNICIPAL de AGUDOS - SP, dar-se-á em etapa única (inscrição apresentação de documentos) de acordo com as peculiaridades das atividades constantes no Anexo I. 3.5. - Para que o Credenciante seja classificado, deverá atender expressamente as normas exigidas na fase de Inscrição, apresentando toda documentação exigida para a especialidade pretendida. 3.6. - A análise da documentação apresentada pelos inscritos será realizada pela Comissão Organizadora de Processo de Chamamento Público (Credenciamento) da Secretaria Municipal de Saúde, designada por Portaria Interna. 3.7. - A participação neste CREDENCIAMENTO importa ao proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, e no relatório de cotação de serviços da área de saúde, anexo a este processo. 3.8. - Não será admitida à participação neste Credenciamento de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público, ou que descumpra as exigências da Lei 14.133/2021. 3.9. - Os serviços, constantes deste Edital, referem-se a uma base territorial populacional, e estão sendo ofertados conforme indicações técnicas de planejamento da saúde, compatibilizando-se necessidade e disponibilidade de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde Agudos. 4. DOS PROCEDIMENTOS, TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE 4.1. - Os procedimentos, tarefas e atribuições dos profissionais de saúde são aquelas específicas de cada categoria profissional e para as quais estejam habilitados, definidas na legislação vigente. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. - O requerimento de solicitação de credenciamento (Anexos II) dos interessados será dirigido à ao Agente de Contratação e Equipe de apoio do Município de AGUDOS, devendo ser formalizado a partir do dia 09 de abril de 2026 até 09 de abril de 2027 das 08h às 11h e das 14h às 17h, nos dias normais de expediente da Secretaria Municipal de Saúde. 5.2. - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original com cópia autenticada em cartório competente. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada à verificação de autenticidade pela Administração. 5.2.1. - Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade no ato do credenciamento. 5.3. - CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA 5.3.1. - Para credenciamento de pessoa jurídica, será necessária a seguinte documentação: a) CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa, da empresa prestadora de serviços de saúde; b) Certidão de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica do CRM; c) Ato Constitutivo, Contrato Social , com as alterações em vigor, devidamente registrada na junta comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se no caso de sociedades por ações, a ata da assembleia da última eleição da Diretoria, arquivada, em que conste, dentre os seus objetivos, a prestação dos serviços para os quais solicita credenciamento; d) RG, CPF e Certidão Ético – Profissional de Regularidade no CRM dos representantes legais da empresa, bem como dos profissionais que prestarão os serviços; e) Diploma, dos profissionais que prestarão serviço; f) Título de Especialista ou de Residência Médica Credenciada pelo MEC, dos profissionais que prestarão serviço;

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE g) Certidão Negativa de Débito da empresa prestadora junto a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social – podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: (www.receita.fazenda.gov.br); h) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde está situada a sede da empresa prestadora; i) Certidão Negativa de Débitos para com o Município onde localiza a sede da empresa; j) Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: (www.tst.jus.br); k) Certidão Negativa de Débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: ( www.caixa.gov.br); l) Requerimento, solicitando inscrição para credenciamento (Anexo III); m) Declaração da empresa participante de cumprimento ao Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição da República Federal de 1988, disposto no Inciso VI, Art. 67, da Lei nº 14.133/2021 (Anexo V). n) residência médica em psiquiatria concluída, titulado médico Neuropediatria, Neurologista Geral, Psiquiatria, Ginecologia/Obstretícia, Gastroenterologia e Endocrinologia; o) médico com pós-graduação (lato sensu) em Neuropediatria, Neurologista Geral, Psiquiatria, Ginecologia/Obstretícia, Gastroenterologia e Endocrinologia e/ou saúde mental concluída; 5.3.2. - Todos os documentos exigidos nas letras “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”, deverão ser apresentados dentro do prazo de validade no ato do credenciamento. 5.3.3 – Caso o interessado em se credenciar não apresente os documentos exigidos no nas letras “o” e “p” isso não irá impedir de prosseguir com o credenciamento do mesmo, porém poderá afeta na sua ordem de classificação. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO 6.1. - Conforme disciplina a Lei 14.133/2021, o Credenciamento é o contrato administração, celebrado de forma direta, sem competição, procedido de chamamento público aberto a todos os interessados que atendam as condições aqui previstas. 6.2. - Quanto aos Credenciados que tratarem do preenchimento em vagas limitadas, para profissões regulamentadas, conforme descritivos nos quadros presentes no termo de referência, o preenchimento se dará por ordem de credenciamento, substituindo sempre que necessário pelo próximo imediato. 6.3. - Serão excluídos do Credenciamento a pessoa jurídica que: a) Fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata; b) Não mantiver atualizado seu endereço. Em caso de alteração do endereço constante da “FICHA DE INSCRIÇÃO”, a pessoa jurídica deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde,

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE e, preencher documento, indicando seu cargo e mencionando o Processo de Credenciamento, objeto deste Edital, apresentando comprovante de endereço atualizado, assim como alterar todos os demais documentos relacionados ao endereço; c) Tornar-se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização do Processo de Credenciamento. 7. DO RESULTADO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 7.1. - Todos os resultados do credenciamento serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Agudos/SP, www.agudos.sp.gov.br , após homologados pelo Gestor Municipal. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. – No que concerne aos profissionais contratados para preenchimento de vagas estipuladas de forma complementar ao sistema básico de saúde, será considerado CLASSIFICADO no Processo de (Credenciamento) a pessoa jurídica cuja inscrição for DEFERIDA e APROVADA de acordo com a ordem de credenciamento, sempre que surgir a necessidade por parte da administração. 8.2. - Considerar-se-á CREDENCIADO a pessoa jurídica que apresentar TODA a documentação de acordo com o exigido neste edital, dentro das especialidades disponibilizadas. 8.3 . Para ordem de Classificação, serão utilizados os seguintes critérios: a) Maior tempo de experiência comprovada em serviços públicos de saúde na área de Neuropediatria, Neurologia geral, Psiquiatria, Ginecologia/Obstetrícia, Gastroenterologia e Endocrinologia. b) Proximidade da sede da pessoa jurídica com o Município de Agudos/SP; c) Ordem cronológica de protocolo da documentação completa de credenciamento. 9. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO. 9.1. – Todos os interessados poderão se credenciar, desde que preencham os requisitos exigidos neste edital, no entanto o Município fará a convocação dentro dos credenciados e de acordo com sua necessidade. 10. DA CONVOCAÇÃO 10.1. - Serão convocadas as empresas credenciadas por ordem de classificação, até o preenchimento das vagas fixadas neste edital. 10.2. - Se não forem preenchidas todas as vagas ou se ocorrerem às hipóteses de descredenciamento, rescisão contratual ou acréscimo de serviços, a convocação também se

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE dará por ordem de classificação, podendo a Secretaria de Saúde realizar novo credenciamento dentro do período de vigência do presente edital em caso de esgotamento do cadastro de reserva. 10.3. - A Secretaria Municipal de Saúde convocará as empresas credenciadas para assinatura do contrato de Prestação de Serviços, conforme Minuta do Contrato (Anexo VI). 10.4. - Para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, os profissionais terão o prazo máximo de 10 (dez) dias após a convocação, permitindo-se a prorrogação de acordo com o previsto na Lei 14.133/2021. 10.5. - As empresas convocadas seguindo as condições do item 10.4, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Saúde para assinatura do contrato, em conformidade com o edital de convocação. 10.6. - A pessoa jurídica que não atender a convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no item 10.4., será automaticamente reclassificado para o último lugar da lista de classificação. 10.7. - A classificação da empresa prestadora de serviços não obriga a Secretaria Municipal de Saúde a efetuar sua contratação. As contratações se darão respeitando as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde, respeitando os limites de vagas estabelecidos neste edital. 11. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. - Os serviços a serem prestados, serão no Município de Agudos, especificamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, para à população do Município de Agudos. 11.2. - A execução dos serviços será em conformidade com os programas de saúde, através de procedimentos específicos ou mediante a prestação de hora/consulta da credenciada envolvida, observando a jornada mínima fixada no instrumento contratual, não superior à carga horária estipulada pela legislação trabalhista acerca dos funcionários atuantes na área da saúde. 11.3. - Para a realização do atendimento, a Credenciada efetuara obedecendo os protocolos técnicos, sistema de prontuário eletrônico, regras, horários e agendamentos estipulados pela Secretaria de Saúde, de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde e normas vigentes. 11.4. - O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços realizados pelos credenciados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE 11.5. - A empresa credenciada poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer, antes da convocação para a assinatura do contrato de prestação de serviço 11.6. - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo o (a) CONTRATADO (A) negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabível poderá ser duplicada. 12. DA REMUNERAÇÃO 12.1. - A remuneração pelos serviços prestados será mensal, na forma definida no termo de referência, por valor fixo, por hora/consulta , mediante a apresentação da nota fiscal. 12.2. - A Administração Municipal, oportunamente pagará aos credenciados (pessoa jurídica) da área de saúde as faturas emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme valores constantes deste edital, pelos serviços efetivamente prestados e comprovados através do quadro de frequência e das planilhas de produções de atendimentos. 12.3. - É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada. 12.4. – Os credenciados serão remunerados na forma descrita no termo de referência; 12.5. - Os atendimentos indicados no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital serão custeados exclusivamente com recursos da Prefeitura Municipal de Agudos. 13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1. - Os pagamentos pelos serviços prestados pela Credenciada serão efetuados mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, mediante apresentação de Nota Fiscal. 13.2. - Serão observados para o pagamento os valores máximos descritos no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital. 14. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 14.1. - A vigência do credenciamento é até o 12 meses , vedada sua prorrogação, no entanto os contratos que dele advirem, poderão ser prorrogados até o limite previsto no art. 107 da Lei 14.133/2021. 14.2. - A análise da documentação terá início no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após seu recebimento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE 14.3. - O credenciamento não implica na obrigação de contratar por parte do Município. 14.4. - Havendo interesse do Município na contratação de serviços de atendimento para determinada especialidade, serão celebrados os ajustes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com os proponentes credenciados para a especialidade pretendida. 15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 15.1. - As despesas resultantes deste procedimento correrão a conta da Secretaria Municipal de Saúde. 3.3.90.39.000- 05 (185) 3.3.90.39.00-02 (183) 3.3.90.39.00-01 (182) 16. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 16.1. - O descredenciamento de pessoas jurídicas pode ocorrer nas hipóteses elencadas abaixo, garantido o contraditório e a ampla defesa: a) decisão unilateral da administração; b) acordo entre as partes; c) cometimento de infração ético-disciplinar pela Credenciada; d) Descumprimento de alguma das atribuições permitentes ao rol de atividades da especialidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SECRETARIA DE SAÚDE 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. – A empresa prestadora de serviços que, depois de credenciado não cumprir com as obrigações correspondentes ao atendimento aos beneficiários, ficará sujeito às penalidades, previstas no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, abaixo: a) advertência; b) multa de 20% (vinte por cento) do valor da obrigação, nos casos de se negarem a cumprir com as obrigações assumidas expressa ou tacitamente, valor este atualizado até a data da sua liquidação através do mesmo índice de correção monetária utilizado para os serviços públicos municipais; c) cancelamento do credenciamento junto a Administração Pública Municipal, tornando-se impedido durante 02 (dois) anos de participar de novos chamamentos ou sua contratação pelo Poder Público. 17.2. - Os usuários poderão denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços/atendimentos. 18. DA ASSINATURA DO CONTRATO 18.1. - O credenciamento será formalizado mediante contrato, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital. 18.2. - Após o credenciamento deferido e publicado, a Administração convocará e concedera o prazo de até 10 (dez) dias, as pessoas jurídicas credenciadas para assinar o contrato de credenciamento. 18.3. - Os contratos oriundos do presente credenciamento terão vigência a contar da data de sua assinatura poderá ser prorrogado nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021, ocasião em que deverá ser apresentada a documentação que comprove a devida habilitação para a prestação do serviço Credenciado. 18.4. - A Credenciada se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade das obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas. 18.5. - Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente edital sem que caibam reclamações ou indenizações.