Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico para realização de exames especializados destina-dos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Agudos/SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico para realização de exames especializados destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Agudos/SP. Os serviços compreenderão, dentre outros:  Mamografia;  Densitometria Óssea;  Ultrassonografias diversas;  Ultrassonografia Doppler;  Ecocardiograma com Doppler;  Espirometria;  Teste Ergométrico;  Holter 24 horas;  MAPA 24 horas;  Eletroencefalograma. Os quantitativos previstos possuem caráter estimativo e não geram obrigação de consumo mínimo pela Administração. Item Especificação Und Qtd Valor médio Valor total médio 1 Ecocardiograma transtorácico com Doppler un 1200 R$ 100,77 R$ 120.928,00 2 Espirometria un 252 R$ 85,67 R$ 21.588,84 3 Mamografia un 600 R$ 85,01 R$ 51.006,00 4 Densitometria óssea un 552 R$ 100,33 R$ 55.382,16 5 Ultrassonografia: articulações, pélvico ginecológico, músculo esquelético, tireoide, rins e vias urinárias, partes moles, estruturas superficiais, região inguinal, abdome superior, abdome total, cervical, bolsa escrotal, próstata (abdominal e transretal), parede abdominal, transvaginal e mamas. un 6000 R$ 101,33 R$ 607.965,00 6 MAPA 24 horas – Monitorização un 600 R$ R$

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 Ambulatorial da Pressão Arterial 111,04 66.624,00 7 Teste ergométrico un 800 R$ 120,83 R$ 96.666,67 8 Holter 24 horas un 800 R$ 90,35 R$ 72.280,00 9 Eletroencefalograma un 300 R$ 58,33 R$ 17.500,00 10 Ultrassonografia com Doppler de membros superiores e inferiores (arterial e venoso). un 800 R$ 121,38 R$ 97.101,33 11 Ultrassonografia Doppler de Carótidas e Vertebrais; Ecocardiograma transtorácico com Doppler un 400 R$ 121,38 R$ 48.550,67 Valor total médio da pesquisa: R$ 1.255.604,00 1.1. O CONTRATADO deverá disponibilizar: a) Recursos humanos especializados: pessoal técnico, operacional e administrativo, em números suficientes para desenvolver todas as atividades previstas, observadas as normas vigentes da vigilância sanitária e de saúde do trabalhador; b) Materiais e equipamentos, instrumentais insumos e reagentes laboratoriais; c) Materiais de coleta e todo material de expediente para outros procedimentos; d) Equipamentos de tecnologia, informação e comunicação; e) Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos de Proteção Coletiva; f) Insumos e utensílios para higienização do ambiente laboral e deposição de resíduos gerados no serviço; 1.2. Serviços de Apoio ao Diagnóstico mencionados no objeto seguirão a agenda e encaminhamento dos pacientes pelo município. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação encontra fundamento:  Artigos 6º, XLIII, 18 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021;  Lei Federal nº 8.080/1990;

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009  Constituição Federal, art. 196;  Portarias do Ministério da Saúde aplicáveis;  Normativas da ANVISA;  Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3.1. O objetivo fundamental da Secretaria Municipal de Saúde de Agudos/SP é promover os cuidados à saúde no tocante a assistência médico-sanitária nas áreas de demanda reprimida no município, conforme as necessidades da população. 3.2. A adoção do credenciamento possibilita a contratação simultânea de todos os prestadores aptos, ampliando a oferta assistencial, reduzindo filas de espera e garantindo maior acesso dos usuários aos exames especializados. A contratação paralela evita a dependência de fornecedor único e assegura maior continuidade na prestação dos serviços. 3.3. A gestão pública também se beneficia da adoção de sistemas gerenciais que permitem o acompanhamento dos indicadores de desempenho, bem como tempo de respostas dos exames, precisão dos diagnósticos e níveis de satisfação dos usuários. Esse monitoramento contínuo, possibilitado por sistemas gerenciais, garante um controle mais eficaz da qualidade dos serviços, permitindo ajustes imediatos e melhorias continuas, além de atender aos princípios da transparência estabelecido pela Lei nº.14.133/2021, que regula as contratações públicas e exige rigor no acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados. 3.4. Neste contexto, a agilidade no agendamento é de fundamental importância na determinação de diagnóstico e tratamento dos usuários assistidos em toda a Rede Municipal de Saúde para a devida resolutividade da atenção, seja no âmbito das ações de promoção de saúde, da atuação das equipes de PSF, nas Unidades Básicas de Saúde, e outras frentes, que indicam a necessidade da aquisição de soluções tecnológicas de serviços. 3.5. A Lei nº 8.080/90, em seu art. 24, prevê que quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Ou seja, diante da existência de demanda e não havendo recursos humanos e materiais próprios da Administração Pública suficientes para a execução de determinado serviço, a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante instrumento contratual, observadas as normas de direito público. 3.6. A SMS não dispõe de equipamentos laboratoriais /e outros instalados, ou seja, não possui estrutura própria de Serviço de Apoio ao Diagnóstico e, com vistas a estabelecer as melhores opções para a administração pública, faz-se necessário a aquisição junto ao mercado de prestadores de serviços de saúde. 3.7. Nesse sentido, a busca por maior confiabilidade dos exames e economia de escala requer novos caminhos para a estruturação da rede de serviços. 3.8. O objetivo central da contratação é atender à demanda da Rede de Atenção à Saúde do Município, garantindo a qualidade e a eficiência dos diagnósticos. O contrato terá duração de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme as diretrizes da Lei 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 3.9. A solução abrange a execução de procedimentos técnicos padronizados e a utilização de equipamentos e materiais de última geração, assegurando a precisão e confiabilidade dos resultados. Além disso, serão implementadas práticas de controle de qualidade e monitoramento contínuo, visando a melhoria dos processos e a satisfação dos usuários do sistema de saúde. 3.10 Com essa abordagem, espera-se não apenas atender às necessidades imediatas da população, mas também contribuir para a melhoria contínua da saúde pública no município, promovendo diagnósticos eficazes e oportunos que suportem o planejamento e a execução de intervenções clínicas adequadas. 4. CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Na execução dos serviços, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: 4.1 DOS REQUISITOS DA CONTRATADA a) CONTRATADA deverá garantir o cumprimento dos cronogramas de manutenções preventivas da totalidade dos equipamentos. Os cronogramas, assim como as ordens de serviço das manutenções preventivas realizadas, deverão ser compartilhados com a Gestão de Contrato da CONTRATANTE. b) A CONTRATADA deverá monitorar a manutenção preventiva e corretiva das instalações e dos equipamentos. c) CONTRATADA deverá definir plano de contingência que assegure a execução e liberação dos resultados da análise da amostra de forma contínua e segura. d) Os laudos deverão ser disponibilizados online via sistema de gestão pela CONTRATADA, contendo a assinatura digitalizada do profissional responsável de nível superior com habilitação, a data e o horário da liberação do resultado. e) A CONTRATADA deverá implantar canal de comunicação efetiva com o paciente/cliente e responsável, assegurando a qualidade e sigilo da informação. f) O acompanhamento assim como a comprovação das atividades realizadas pela CONTRATADA serão efetuados através dos dados registrados no SIA - Sistema de Informações Ambulatoriais, e no SIH – Sistema de Informações Hospitalares, bem como através dos formulários e instrumentos para registro de dados de produção definidos pela Secretaria de Saúde. g) A CONTRATADA prestará os serviços descritos neste Termo de Referência, em estabelecimento de sua responsabilidade e de acordo com normas de VIGILÂNCIA SANITÁRIA, utilizando-se de equipamentos próprios e por intermédio de profissionais habilitados sob sua responsabilidade, fornecendo materiais e insumos, observando os princípios dispostos na legislação vigente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 h) A CONTRATADA poderá terceirizar até 10% (dez por cento) o objeto a ela ajustado, em caso de necessidade reparos e ou manutenção do local e/ou equipamentos, desde que previamente autorizado pela CONTRATANTE, devendo-se apresentar nesses casos, cronograma de manutenção devida. A terceirizada deverá ter o CNES e Licença Sanitária Municipal atualizados. 4.2. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO a. Apresentar atestados de capacidade técnica, emitidos por entidades públicas ou privadas, comprovando a execução de serviços semelhantes, conforme Súmula 24 do TCE/SP, evidenciando a execução de pelo menos 50% do fornecimento pretendido. b. A CONTRATADA deve garantir manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, apresentando um cronograma atualizado à CONTRATANTE. c. Estar devidamente licenciada pela Vigilância Sanitária. d. Cadastro ativo, regular e atualizado no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, vinculado ao CNPJ da proponente, devendo constar: os serviços descritos no objeto desta contratação, os equipamentos necessários à prestação dos serviços, na forma e extensão em que for permitida pelo Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES; e os profissionais de saúde habilitados, devidamente registrados no CNES, em número suficiente e compatíveis com os serviços a serem executados, incluindo o responsável técnico formalmente designado, de modo a demonstrar capacidade técnica e operacional própria. e. A CONTRATADA será responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos necessários, bem como pelas adequações necessárias ao pleno funcionamento dos serviços. f. A CONTRATADA deve cumprir toda a legislação vigente e as melhores práticas em gestão de qualidade. g. Garantir a segurança dos trabalhadores, fornecendo os materiais necessários para coletas e processamento de amostras. h. A CONTRATADA poderá terceirizar até 10% dos serviços em casos de manutenção, desde que autorizado pela CONTRATANTE, conforme a Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 i. Iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 20 dias após a assinatura do contrato, com sanções aplicáveis em caso de atraso injustificado, conforme Lei nº 14.133/2021. j. Em caso de interrupção dos serviços por reparos, a indisponibilidade não poderá exceder 72 horas, sendo a CONTRATADA responsável por informar previamente à CONTRATANTE e adotar medidas para minimizar o impacto. k. Os serviços deverão ser executados por técnicos especializados, com prazo contratual de execução de 12 meses, prorrogável conforme a lei 14133/2021. 4.3 DOS RECURSOS HUMANOS: a. A CONTRATADA deverá manter um quadro de recursos humanos em quantidade e com qualificação técnica compatíveis com o volume e a diversidade dos procedimentos estabelecidos no contrato, atendendo às normas e regulamentações dos órgãos de fiscalização, garantindo que os serviços sejam executados com a máxima qualidade e eficiência. b. A CONTRATADA deverá desenvolver e implementar um plano de capacitação para seus colaboradores, com foco na atualização e reciclagem de conhecimentos, e também com base nas demandas surgidas durante o processo de trabalho. Esse plano deverá buscar constantemente a melhoria contínua dos serviços prestados. c. A CONTRATADA deverá comunicar e consultar a CONTRATANTE previamente para qualquer alteração de fluxos e mudança de processos. d. A empresa deve realizar educação continuada de sua equipe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), assegurando que todos os colaboradores estejam cientes e capacitados quanto às práticas de proteção de dados pessoais, principalmente no que se refere à segurança e confidencialidade das informações sensíveis relacionadas aos pacientes. 4.5 DA GESTÃO DA QUALIDADE: 4.5.1. Das responsabilidades da CONTRATANTE: a) A CONTRATANTE será responsável por definir metas de desempenho e qualidade, que deverão ser observadas pela CONTRATADA. b) A CONTRATANTE realizará o monitoramento contínuo do cumprimento dos termos pactuados no contrato, com base nos indicadores previamente acordados. Esse monitoramento incluirá auditorias regulares e revisões dos processos, garantindo que

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 o nível de qualidade do serviço esteja sempre em conformidade com os padrões estabelecidos. 3.5.2. Das Responsabilidades da CONTRATADA: a) A CONTRATADA é responsável por manter sigilo absoluto sobre todas as informações coletadas durante a execução do contrato, conforme a Lei nº 14.133/2021 e as demais normativas fiscais e trabalhistas aplicáveis. Essa responsabilidade se estende por todo o período do contrato. b) A CONTRATADA deve formalizar um Termo de Responsabilidade e Confidencialidade assegurando: b1) Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis: O uso dos dados será restrito à execução dos serviços, com acesso limitado ao mínimo necessário. b2) Confidencialidade e Acesso Restrito: Apenas profissionais diretamente envolvidos terão acesso aos dados, e todos deverão assinar termos de confidencialidade. b3) Notificação de Incidentes de Segurança: A CONTRATADA deverá informar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde em caso de violações de dados. b4) Eliminação ou Devolução dos Dados: Ao término do contrato, a CONTRATADA deverá garantir que todos os dados sejam eliminados ou devolvidos conforme orientações da Secretaria. 5.0. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO 5.1. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO O procedimento será realizado mediante Credenciamento, na forma eletrônica, fundamentado no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza do objeto, a forma de remuneração por produção efetivamente realizada e a inexistência de fornecimento antecipado de recursos públicos, nos termos do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021. 5.2. REGIME DE EXECUÇÃO Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação e qualificação estabelecidas neste Termo de Referência. Não haverá disputa de preços, classificação ou julgamento competitivo entre os interessados. Havendo mais de um credenciado apto para o mesmo procedimento, a distribuição da demanda observará sistema de rodízio entre os credenciados, respeitando a capacidade operacional declarada, a ordem cronológica de credenciamento e a necessidade assistencial da Secretaria Municipal de Saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 5.3. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO HABILITAÇÃO JURÍDICA g. 5.3.1. Sociedade empresária , sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; h. 5.3.2. Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; i. 5.3.3. Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; j. 5.3.4. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; k. 5.3.5. Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012 ; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 ; l. 5.3.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.4. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA h. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ; i. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; j. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); k. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; l. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; m. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do credenciado, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; n. Caso o credenciado se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA h. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do credenciado; i. Caso o credenciado esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso; j. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 k. As empresas criadas no exercício financeiro deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); l. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; m. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped, quando for o caso, ou outro limite estabelecido pela legislação aplicável; n. O atendimento dos índices econômicos previstos nesta seção deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo credenciado. 5.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA k. Declaração de que a empresa tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia; l. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação; m. Registro ou inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição territorial ao qual irá atuar, devendo ser requerida pelo profissional médico responsável técnico conforme a Resolução CFM 1.980/2011 e nos termos das Leis nº 6.839/80 e nº 9.656/98, o qual também deverá possuir RQE, em plena validade; n. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista na subdivisão acima por meio da apresentação, no momento da celebração da contratação, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil; o. Comprovação de capacidade operacional para execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional