Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos profissionais na área de odontologia, por meio de Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO), visando ao atendimento das demandas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 EDITAL Nº 048/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5747/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 552/2026 Período de Recebimento de Documentos: O recebimento dos documentos de habilitação será a partir do dia 13/08/2026 ao dia 13/08/2027 , das 08h00min às 17h00min, de segunda à sexta feira. Local de envio : ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected] Data da Sessão Pública para Abertura dos Envelopes: 13/08/2026 às 10h00min A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 46.137.444/0001-74, com sede no município de AGUDOS - SP, na Praça Tiradentes, centro, no interesse da administração pública, através de seu Gestor Municipal, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos nas normas gerais da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos profissionais na área de odontologia, por meio de Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO), visando ao atendimento das demandas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o arts. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. BASE LEGAL DESTE CERTAME : Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014. a) referido edital ainda constará publicado integralmente com todos os seus anexos, no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas. b) conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. c) não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS. d) O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no Artigo 79º da Lei Federal de nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 1. DA PARTICIPAÇÃO a) poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto, observadas as condições e exigências constantes deste edital. b) para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído. c) no caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. d) poderão ser credenciados a oferecer os serviços, mediante termo de credenciamento e os documentos exigidos neste documento, todos os interessados que, cumulativamente: e) O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. f) os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos. g) O credenciamento não terá garantia de prestação dos serviços, que será de acordo com a necessidade, interesse público, conveniência administrativa da Prefeitura Municipal Agudos/SP, não gerando este instrumento nenhuma garantia de contratação. h) O presente credenciamento trata-se de uma licitação, outrossim, por se tratar de um mero registro de preços, inexiste obrigatoriedade de contratação. A carona (adesão) não é permitida neste edital. i) REFERIDO CREDENCIAMENTO PÚBLICO ESTARÁ ABERTO SINE DIE, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 79º DA LEI FEDERAL 14.133/2021. 2. DO OBJETO 2.1. O presente instrumento tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos profissionais na área de odontologia, por meio de Cirurgiões-Dentistas devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO), visando ao atendimento das demandas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde. 2.2. Destaca-se que os serviços a serem executados são usuais no mercado, quando e desnecessária elaboração de projetos sofisticados, técnicos e especializados de engenharia. 2.3. Por se tratar de mero CREDENCIAMENTO, INEXISTE obrigatoriedade na contratação pela Prefeitura Municipal Agudos/SP, tudo conforme legislação vigente, cujos

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 contratos de programa a serem firmados, dependerá do interesse público, conveniência administrativa. 2.4. Por se tratar de um Credenciamento, a Prefeitura Municipal, poderá contratar os serviços quando da necessidade, não tendo ainda obrigação de efetuarem quaisquer contratações, quando tudo será pautado no interesse público e conveniência administrativa. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas correrão por conta das dotações do orçamento da Prefeitura Municipal Agudos/SP à época das respectivas requisições. 3.2. As despesas possuem compatibilidade com as demais Lei Orçamentárias (LDO/PPA) e serão previamente empenhadas, nos termos do art. 58 e seguintes, da Lei Federal n° 4.320/64. 3.3. Todos os gastos com mão de obra, transporte, encargos sociais e trabalhistas, inclusive impostos, taxas, fretes, encargos sociais e trabalhistas etc., serão suportados pela empresa CREDENCIADA. 4. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO a) os serviços objeto deste credenciamento serão prestados no município de Agudos. b) O Município contratante reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; c) O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços; d) O prazo de credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração pelo período máximo de até 60 (sessenta) meses, utilizando -se como índice de correção anual o IPCA. e) O Credenciamento estará condicionado à análise por parte do Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Agudos, da documentação apresentada pelo interessado, desde que forneçam toda a documentação exigida neste edital. 6.1. Estarão impedidas de participar deste processo de credenciamento as pessoas jurídicas: a) Suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública; b) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública; c) que se encontrem sob falência, concurso de credores em processo de dissolução ou liquidação, concordata ou recuperação judicial;

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 d) cujos dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou servidores pertençam aos quadros da Prefeitura Municipal de Agudos; e) entidade que estiver com irregularidades quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. f) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. g) que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021. 5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos constantes em edital; a proposta de preço e os documentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail: [email protected] 5.2. O MODELO DE REQUERIMENTO deverá ser apresentada em 01 (uma) via redigida com clareza, digitada em computador em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise. 5.3. A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados. 6. DA HABILITAÇÃO I - HABILITAÇÃO JURÍDICA - ARTIGO 66, LEI FEDERAL 14.133/2021 a) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do credenciada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b ) Contrato Social, Estatuto ou Requerimento de Empresário, com alterações ou consolidação; c) Registro na Junta Comercial (sociedades empresárias) ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (sociedades simples); d) No caso de MEI, apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com verificação de autenticidade; e) CNPJ ativo e compatível com o objeto/serviço Credenciado. II - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA – ARTIGO 68, LE FEDERAL 14.133/2021 a) A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) A regularidade perante a Fazenda Federal (através das certidões negativas de

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 débito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal do Brasil – RFB (que agora são conjuntas), ou seja, são fornecidas em um só documento, por força do Decreto n.º 5.512, de 15 de agosto de 2005), Estadual (pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado) e Municipal (pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado) expedida pela Secretaria Municipal, ou outra equivalente, na forma da lei; c) A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos da lei federal n. º 12.440, de 07/07/2011; e) Declaração da empresa de que a proponente não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer ente da Administração Pública – dispensada se apresentado declaração unificada; f) Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, dispensada se apresentado declaração unificada. g) Modelo de requerimento, conforme anexo V. III-HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICOOPERACIONAL - ARTIGO 67, LE FEDERAL 14.133/2021 a) Inscrição regular do Cirurgião-Dentista responsável no Conselho Regional de Odontologia (CRO), com situação ativa e regular; b) Diploma de graduação em Odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); d) Declaração da empresa indicando o(s) profissional(is) que prestará(ão) os serviços, contendo: • Nome completo; • Número de inscrição no CRO; • Vínculo com a empresa (empregado, sócio ou contratado); e) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a experiência do(s) profissional(is) na prestação de serviços odontológicos compatíveis com o objeto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 IV - HABILITAÇÃO ECÔNOMICA FINANCEIRA - ARTIGO 69, LE FEDERAL 14.133/2021 a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; b) Caso o fornecedor esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso; 6.1. Outras comprovações 6.1.1. Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que: a) Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (não utilização de trabalho infantil); b) Declaração de que não está impedida de contratar com o Poder Público; c) Declaração de ciência e cumprimento das condições do edital e dos encargos da contratação; d) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação; e) Declaração de responsabilidade técnica do profissional médico indicado. f) As despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal, transporte, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à entrega do objeto correrão totalmente por conta da empresa contratada; 6.2. Tratando-se de consórcio, caso admitida a sua participação: 6.2.1. Apresentação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, o qual deverá incluir, pelo menos, os seguintes elementos: a) Designação do consórcio e sua composição; b) Finalidade do consórcio; c) Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual; d) Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados; e) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas; f) Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação; g) Indicação da empresa líder do consórcio e seu respectivo representante legal,

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 que deverá ter poderes para receber citação, interpor e desistir de recursos, firmar a contratação e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado, sendo responsável pela representação do consórcio perante a Administração; h) Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência do Contratante até o integral cumprimento do objeto da contratação, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea "c" desta subdivisão; 6.2.2. O fornecedor vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da contratação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição. 6.2.3. Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas a habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista, e a certidão negativa de falência/insolvência. Para efeito de habilitação econômico-financeira e de habilitação técnica, quando exigida, será observado o disposto no inciso III do caput do artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2.4. A inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática inabilitação do consórcio. 6.2.5. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar, para evidenciar a observância do disposto no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021: a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro de presença dos cooperados presentes nessa assembleia; e) Ata da reunião em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; f) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; g) Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento às

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 subdivisões anteriores. 7. REQUISITOS PRELIMINARES DA HABILITAÇÃO. 7.1. Os interessados que pretendem participar do presente credenciamento para futuro fornecimento/prestação de serviços à administração, deverão apresentar a documentação para habilitação e o termo de aceitação dos preços durante o período 12 (doze) meses. 7.2. As quantidades expressas são estimativas e representam a previsão do órgão participante pelo prazo de 12 (doze) meses, todavia, o Credenciamento não obriga a aquisição da quantidade total, as quais serão adquiridas de acordo com a necessidade e conveniência do Município/órgão participante e mediante a expedição de ordem de compra/nota de empenho. 7.3. O objeto deste credenciamento deverá ser executado diretamente pela CREDENCIADA, não podendo ser subempreitado, cedido ou sublocado, exceto aquilo que não se inclua em sua especialização, o que dependerá de prévia anuência da administração requisitante, por escrito, sem prejuízo da responsabilidade da CREDENCIADA pelo ônus e perfeição técnica do mesmo. 7.4. A CREDENCIADA será convocada pelo e-mail ou telefone para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer ao local e elaborar orçamento prévio dos serviços a serem prestados, possibilitando a expedição ordem de serviço/ compra. 7.5. A CREDENCIADA deverá informar, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de realizar o serviço conforme o estabelecido. 8. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. 8.1. A CONTRATANTE deverá disponibilizar estrutura física adequada para a realização dos atendimentos, incluindo consultório com mobiliário básico, acesso a prontuário ou ficha clínica, materiais administrativos e suporte logístico mínimo necessário à execução do serviço. 9. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1. Os serviços objeto desta licitação deverá ser prestados dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas jurídicas e práticas técnicas a eles pertinentes. 9.2. Neste credenciamento prevalecerá a ORDEM CRONOLÓGICA de credenciados como regra para a distribuição dos serviços. 9.3. A celebração do termo de credenciamento deverá ser precedida da comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas, nos termos deste edital. 9.4. A contratação e formalização do termo de credenciamento se fará de acordo com as solicitações da Prefeitura Municipal, sendo a contratação em ordem

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 cronológica ao credenciamento, ou seja, pelo envio de documentos de habilitação e sua aprovação. 9.5. A classificação de documentos se faz pela data e horário de envio pela licitante. 9.6. Após a habilitação das credenciadas, a ata de credenciamento, estará disponível no site pelo endereço www.agudos.sp.gov.br/licitacao todas as informações e atos praticados pelo Prefeitura Municipal. 9.7. Após o termo de credenciamento a credenciada terá o prazo de até 05 (cinco) dias para assinar o contrato de serviços da Municipalidade que interessarem na prestação dos serviços. 10. DO PRAZO 10.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado termo de credenciamento com as empresas habilitadas, concretizando-se o credenciamento, no ato da solicitação da prestação dos serviços pelos municípios, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da data de sua assinatura, a qual será adaptada à proposta da interessada credenciada, sem prejuízo de resilição ou rescisão antecipada. 10.2. Poderá o termo de credenciamento ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação formal, mantendo-se, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela Prefeitura Municipal, até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos. 10.3 A CREDENCIADA que tiver seu requerimento deferido, diante da habilitação e solicitação de contratação pela Prefeitura Municipal para o ato, será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da convocação assinar o termo de credenciamento, sob pena de caracterizar sua desistência ao ato. 11. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 11.2. A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal. 11.3. O Credenciado ficará sujeito aos controles de execução de serviços, sendo os mesmos fornecidos pelo município, devendo sempre estar especificado o prazo de garantia dos serviços realizados ou a justificativa, quando esta não existir. 11.4. O objeto deste Credenciamento deve ser fornecido por pessoa jurídica regularmente constituída e executado pelo próprio proprietário ou por funcionário legalmente contratado. 11.5. O Município utilitário, reserva-se o direito de não receber os serviços

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS Rua: Sete de Setembro, 650 - Centro, Agudos - SP, 17120-009 prestados em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto as formas da Lei Federal de nº 14.133/2021. 11.6. O licitante deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato. 11.7. O credenciado obriga-se a prestar ao Município todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento dos trabalhos, sempre que solicitado. 11.8. O Prefeitura Municipal não responderá, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados por seus servidores, nem pelas condições oferecidas e outros serviços e produtos ofertados, dos valores autorizados. 11.9. A formalização do credenciamento se dará através da assinatura do documento denominado “Termo de Credenciamento”, conforme modelo constante do edital. 12. DOS RECURSOS E DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 12.1. O interessado terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento. 12.2. posterior publicação do resultado, os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentada e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação (publicação). 12.3. O recurso deverá ser protocolizado Setor de Protocolo, situa na Prefeitura Municipal. 12.4. serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 12.5. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, ficando os demais interessados, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme previsto no Inciso I do Artigo 165º da Lei Federal 14.133/2021. 12.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.7. as razões do recurso, suas contrarrazões e julgamento serão processadas e publicadas no site da Prefeitura, no endereço www.agudos.sp.gov.br ao qual todos os licitantes terão vistas.