Contratação através de edital de credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação tarifária e demais receitas autárquicas, em padrão FEBRABAN, com prestação de conta dos valores arrecadados por meio magnético, nos termos e condições descritos e especificados no Edital e seus anexos

Credenciamento 002/2025 CONTRATANTE (UASG) Departamento de Água e Esgoto de Bauru (930098) OBJETO Contratação através de edital de credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação tarifária e demais receitas autárquicas, em padrão FEBRABAN, com prestação de conta dos valores arrecadados por meio magnético , nos termos e condições descritos e especificados neste Edital e seus anexos. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 2.767.172,37 PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL PERMANENTE

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 2 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ........................................................................................ 3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. ................................................................. 5 4. DA HABILITAÇÃO ..................................................................................................................................... 7 5. DOS RECURSOS ...................................................................................................................................... 9 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ 10 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................. 12 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .............................................................................. 13 9. DA CONTRATAÇÃO ............................................................................................................................... 13 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. .............. 14 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ................................................... 14 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL .................................................................................................. 15 13. DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................................... 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 3 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 Processo Administrativo n° 588/2023 Torna-se público que o Departamento de Água e Esgoto de Bauru , ou simplesmente DAE , por meio da Divisão Administrativa, com sede na Rua Padre João, nº 11-25, Bauru/SP, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados na contratação através de edital de credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação tarifária e demais receitas autárquicas, em padrão FEBRABAN , com prestação de conta dos valores arrecadados por meio magnético, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento: 2.1.1. Pessoas jurídicas, legalmente constituídas, devidamente habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, bem como aceitem integralmente as normas e diretrizes estabelecidas pelo DAE; 2.1.2. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que possuam autorização para atuar como banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou banco cooperativo ou cooperativa de crédito, inclusive aquelas que operem exclusivamente por meio de plataformas digitais, desde que atendam integralmente aos requisitos legais, técnicos e operacionais estabelecidos neste Edital; 2.1.3. Os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras); 2.1.4. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 4 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru 2.1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; 2.1.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação; 2.1.7. É vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação neste credenciamento; 2.1.8. As instituições interessadas poderão protocolar inscrição para o credenciamento a partir da data da publicação do extrato deste edital de credenciamento. 2.2. Não poderão participar do credenciamento: 2.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.2.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.2.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.2.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.2.6. pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; 2.2.9. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.2.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.3. O impedimento de que trata o item 2.2.6 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 5 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.2.4 e 2.2.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6. O disposto nos itens 2.2.4 e 2.2.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.7. A vedação de que trata o item 2.2.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente através do e-mail [email protected], o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, conforme modelo constante no Anexo III do edital, e também os documentos de habilitação, conforme Cláusula 4 e Termo de Referência, com as seguintes informações: 3.1.1. Descrição detalhada do serviço com a indicação do valor unitário para cada item; e 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços. 3.2. Todas as especificações do serviço vinculam o interessado. 3.3. No preenchimento do requerimento de participação, a coluna “Valor Unitário” em R$ deve ser expressa em até duas casas decimais, de cada item. 3.4. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do serviço. 3.5. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o serviço nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.6. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 6 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru 3.6.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.6.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.6.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.6.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.8. Tratando-se de procurador, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para praticar todos os atos pertinentes ao credenciamento, em nome do interessado, enviando esta procuração junto à documentação obrigatória. 3.9. É vedado qualquer participante representar mais de um interessado. 3.10. O interessado somente poderá se pronunciar por meio de seu representante estabelecido e ficará responsável pelas declarações e manifestações. 3.11. Será permitido o substabelecimento do representante, desde que esteja previsto no instrumento de procuração e/ou credenciamento de poderes específicos para tal ato. 3.12. A ausência do representante do interessado a qualquer das fases do credenciamento será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento. 3.13. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.14. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.15. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 7 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, juntamente com a manifestação da intenção de se credenciar, conforme a Cláusula 3. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor integrante do Serviço de Compras do DAE, mediante a apresentação do documento original, ou por declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, salvo os documentos emitidos por meio eletrônico, cuja autenticidade será verificada na rede mundial de computadores (internet), quando possível. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.7. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.8. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.9. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 8 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru 4.9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.10. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.11. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.11.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados exclusivamente através do e-mail [email protected] até a conclusão da fase de habilitação. 4.12. Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, para: 4.13. a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 4.14. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.15. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; 4.16. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.17. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação. 4.18. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.19. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 9 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru 4.20. Além da verificação dos documentos de habilitação, a comissão de contratação diligenciará quanto à existência de sanção que impeça a participação da Instituição financeira no credenciamento, ou a sua futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF (https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf); b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); d) Cadastro de Sanções por Fornecedor, mantido pela Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo (https://www.bec.sp.gov.br/sancoes_ui/aspx/consultaadministrativafornecedor.aspx); e) Relação de Apenados, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados). 4.21. Sempre que revisada a documentação apresentada pelo interessado, ou se forem aceitos em sede de recurso, será providenciada nova adjudicação. 4.22. Na hipótese de rejeição da documentação apresentada, a instituição interessada poderá apresentar nova solicitação de credenciamento, a qualquer tempo, mediante protocolo de novo requerimento acompanhado de toda a documentação regularizada, livre de vícios anteriormente identificados. 4.23. Somente após a publicação oficial do resultado definitivo dos interessados habilitados, segundo os requisitos do Edital, e após a assinatura do termo de contrato, serão considerados efetivamente credenciados. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão; 5.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 P á g i n a 10 | 60 Modelo de Edital para Credenciamento - Lei nº 14.133, de 2021. Atualização: Setembro/2025 Adequado pelo DAE Bauru 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente através do e-mail [email protected]. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados sempre que estiverem disponíveis no Serviço de Compras do DAE. 5.9.1. Eventual pedido para extração de cópias será analisado quando a solicitação for efetuada por escrito, devendo ser encaminhada à comissão de contratação exclusivamente através do e-mail [email protected], arcando o requerente com os custos. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 6.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. Fraudar o credenciamento; 6.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;