Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 110/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas para eventual prestação de serviços de oficinas esportivas

MUNICIPIO DE ASSIS · Assis/SP

Valor estimado
R$ 1.618.560,00
Propostas até
12/08/2027às 17:00 · faltam 266 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS ESPORTIVAS
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 12/08/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 266 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma scpi.assis.sp.gov.br, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Credenciamento_Eletronico_no_110-2026_-_Edital_-_O.pdf”, 22 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Preâmbulo edital de credenciamento eletrônico n° 110/2026 processo n° 2354/2026 data de inicio a partir de: 13/08/2026.

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: credenciamento e possível contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de oficinas esportivas, para atendimento das demandas da secretaria municipal de esportes.

A Prefeitura Municipal de Assis , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 46.179.941/0001-35, com sede na Av. Rui Barbosa, 926, no município de Assis, Estado de São Paulo, por intermédio de sua Prefeita Municipal, Senhora TELMA GONÇALVES CARNEIRO SPERA DE ANDRADE , torna público para conhecimento dos interessados que realizará Credenciamento, na forma eletrônica, sendo o processo conduzido pelo Agente de Compras designado através da Portaria nº 39.107 de 02/01/2025. Será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Federal nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 e demais legislação aplicável.

1. Do objeto

1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados na prestação de serviços de oficinas esportivas, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste processo.

1.2.O presente credenciamento enquadra-se na hipótese do artigo 79, I da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar, conforme disposto no artigo 4º do Decreto Federal 11.878/24.

Prazo e local de entrega

No edital: 2. Da vigência

2.1.O presente Edital terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de início de recebimento de propostas, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, sendo o preço reajustado pelo IPCA-IBGE, a cada republicação.

2.2.O edital estará permanentemente aberto para novos interessados durante o período de 13/08/2026 a 12/08/2027.

Condições de participações gerais

3.1.A participação neste credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas constantes neste instrumento.

3.2.Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas

a)- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;

b)- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos;

3.3.Não poderão participar do credenciamento:

3.3.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.3.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.3.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.3.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.3.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;

3.3.6.aquele que se enquadre em qualquer das demais hipóteses do artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

3.3.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.4.O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

3.5.A vedação de que trata o item 3.3.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.6.A ADMINISTRAÇÃO poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

3.7.As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pela ADMINISTRAÇÃO.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 4. Dos pedidos de esclarecimentos e impugnação do edital

4.1.Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, de 03 (três) dias úteis. Vencido esse prazo e não tendo sido impugnado, iniciar-se-á efetivamente o período destinado ao credenciamento.

4.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.

4.3.Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados pelo e-mail credenciamento@assis.sp.gov.br ou pelo Portal de Compras – SCPI, por meio do link https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/comprasedital/ .

4.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

5. Do credenciamento

5.1.Conforme disposto no artigo 6º, inciso XLIII, da Lei 14.133/21, o credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.

5.2.O Credenciamento ocorrerá exclusivamente pelo Portal de Compras da Fiorilli, no endereço eletrônico: https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , menu “Licitação Eletrônica”.

5.2.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do presente processo de credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio do Portal de Compras Fiorilli ( https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/comprasedital/ ) , no ícone “Acesso Identificado” .

5.2.2.A liberação e envio das chaves de acesso ocorrerá somente em dias úteis, durante o horário de expediente administrativo. Caso não haja expediente administrativo na repartição, o envio ocorrerá no dia útil subsequente.

5.2.3.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Assis/SP ou ao provedor do sistema, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

5.2.4.O interessado, após recebimento de sua senha de acesso, deverá acessar o Portal de Compras da Fiorilli e encaminhar, exclusivamente por meio do sistema , os documentos de habilitação exigidos no item “6”, juntamente com a Solicitação de Credenciamento (Anexo II) e Declaração de Cumprimento do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (Anexo III), constantes neste Edital. É obrigatória a digitação da proposta nos itens que o fornecedor deseja se credenciar na opção “Lançar Proposta” .

5.3.O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao credenciamento eletrônico.

5.4.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital de Credenciamento e seus anexos, bem como a plena concordância com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do Anexo I.

5.5.Nos valores apresentados na proposta estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens e serviços, incluindo o frete.

5.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual.

5.7.O licitante responsabiliza – se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras sua proposta, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante.

Habilitação

No edital: 6. Documentos para habilitação

6.1.Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado deverá requerê-lo através de Solicitação de Credenciamento – Anexo II, junto a Prefeitura de Assis, declarando conhecer e concordar com os termos do Edital, apresentando a seguinte documentação:

6.1.1.Habilitação jurídica:

6.1.1.1.Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de Microempreendedor Individual – MEI;

6.1.1.2.Registro empresarial, no caso de empresário individual;

6.1.1.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou simples, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.1.1.4.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade não empresária, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

6.1.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou,

6.1.1.6.Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

6.1.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista:

6.1.2.1.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.1.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.1.2.3.Regularidade perante a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

6.1.2.4.Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

6.1.2.5.Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

6.1.2.6.Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo III .

6.1.2.7.Em qualquer caso serão aceitas certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativa, ou outras provas de regularidade equivalentes, na forma de Lei.

6.1.3.Qualificação Técnica:

6.1.3.1.Apresentação de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), exceto para os itens 11, 12 e 13 do Anexo I – Termo de Referência.

6.1.3.2.O profissional indicado será o responsável pela prestação dos serviços durante a execução do contrato.

6.1.3.3.Prova de vínculo entre o profissional indicado que será o responsável pela execução do contrato e a empresa contratada, através da apresentação de:

a)Carteira Profissional de Trabalho (C.T.P.S);

b)Em se tratando de Sócio ou Diretor: Contrato Social atualizado ou Ato Constitutivo em vigor;

c)Contrato de prestação de serviços.

6.1.3.4.A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade das informações constantes nos atestados apresentados, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 .

6.2.Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.3.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

6.4.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues de habilitação poderão ser saneadas, a qualquer momento, até que sejam cumpridas todas as exigências deste Edital, só assim a licitante estará apta a ser credenciada.

6.5.A verificação da documentação será efetuada pelo Agente de Compras da Prefeitura Municipal de Assis, podendo a qualquer momento, anexar aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

6.6.Após a análise da documentação, será expedida Ata de Julgamento de Habilitação pelo Agente de Compras responsável pelo processo, contendo a habilitação do fornecedor ou eventuais adequações necessárias para sua habilitação.

6.7.A Ata de Julgamento de Habilitação será publicada no Portal de Compras – Fiorilli, no menu “Anexos Digitalizados” e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sendo de responsabilidade da empresa acompanhar a publicação desta para maior celeridade de sua habilitação.

6.8.A Análise da aceitabilidade da proposta de credenciamento compreenderá o exame dos documentos exigidos e da compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações indicadas.

6.9.Após a publicação da Ata de Julgamento de Habilitação na qual declare a habilitação da empresa interessada, será enviado Termo de Credenciamento ao responsável indicado pela empresa, conforme Minuta constante no Anexo IV.

Preço

7.1.A remuneração a que fará jus a contratada, em decorrência da prestação de serviços, corresponderá aos valores constantes no Termo de Referência.

7.1.1.A remuneração pela prestação de serviços será sem nenhum acréscimo, e serão descontados os impostos e taxas que incidam ou que venham a incidir sobre os pagamentos.

7.2.No preço estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os encargos necessários à execução do objeto, transporte, alimentação, hospedagem, seguros em geral, tributos, taxas, impostos, tarifas e outras quaisquer despesas que se fizerem necessárias à boa execução do objeto deste credenciamento.

7.3.O preço a ser contratado não caracteriza expectativa de faturamento por parte da(s) empresa(s) credenciada(s), já que prevalecerá o critério de quantidade de serviços efetivamente realizados, não cabendo a Prefeitura o ressarcimento de alegação de eventuais prejuízos.

7.4.O preço será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses contados a partir do início da vigência do Edital.

7.5.A não prorrogação do prazo da vigência do Edital de Credenciamento por conveniência da Prefeitura de Assis não gerará à credenciada direito a qualquer espécie de indenização.

8. Da concessão do credenciamento

8.1.O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de chamamento público/credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado nesta Prefeitura, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou, com vigência igual à do referido edital.

8.2.Durante a vigência do edital de chamamento público, incluída as suas republicações, a contratante, a seu critério, poderá convocar de ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da habilitação do interessado.

8.3.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da Prefeitura em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

9. Do descredenciamento e penalidades

9.1.Ocorrerá o descredenciamento quando:

9.1.1.Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital;

9.1.2.Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o Termo de Credenciamento, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido;

9.1.3.O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos.

9.1.4.A pedido da CREDENCIADA, com apresentação de pedido formal, devidamente justificado, e aceito pela Administração.

9.1.4.1.O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Administração e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).

9.2.O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação das sanções de acordo com a Lei 14.133/21, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada.

10. Da manutenção do credenciamento

10.1.Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, se exigida, e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento.

Ata e contratação

No edital: 11. Da contratação

11.1.Os serviços prestados serão contratados por meio de TERMO DE CREDENCIAMENTO, onde se estabelecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do Anexo IV deste edital;

11.2.O prazo do TERMO DE CREDENCIAMENTO será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21.

11.3.São de inteira responsabilidade do(a) CREDENCIADO(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução dos serviços e previstos em lei.

11.4.O(a) CREDENCIADO(a) é responsável pelos danos causados, diretamente a Prefeitura e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

11.5.Após divulgação da lista de credenciados, a Prefeitura poderá convocar o credenciado para celebrar o TERMO DE CREDENCIAMENTO de Prestação de Serviços, ou outro instrumento hábil, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.

11.6.O(a) CREDENCIADO(a) se compromete a assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação através de correio eletrônico, ou notificação na imprensa;

11.7.A não assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar no cancelamento do credenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria.

11.8.A Prefeitura de Assis não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do TERMO DE CREDENCIAMENTO para outras entidades, ou quaisquer outros;

Responsabilidade da contratada

12.1.Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da contratada:

12.1.1.Executar os serviços conforme solicitação da Prefeitura, através de ordem (ns) de serviço (s) ou (empenho) emitido (s) pelo requisitante;

12.1.2.Ser responsável, em relação aos seus profissionais e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

12.1.3.Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

12.1.4.Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando exigido;

12.1.5.Justificar à contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

12.1.6.Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;

12.1.7.Cumprir ou elaborar em conjunto com a contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

12.1.8.Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços;

12.1.9.Manter as informações e dados da contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado.

12.1.10.Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato;

12.2.A empresa CREDENCIADA deverá estar disponível à prestação do serviço/fornecimento contratado pela Prefeitura a partir do momento da assinatura do contrato podendo ser descredenciada e aplicada as penalidades previstas em lei, em caso de receber 2 (duas) notificações por descumprimento de quaisquer itens deste edital.

Responsabilidade da contratante

13.1.Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da contratante:

13.1.1.Exercer a fiscalização da execução do contrato por meio do fiscal do contrato, servidor especialmente designado, na forma prevista no artigo 117, da Lei nº 14.133/2021;

13.1.2.Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

13.1.3.Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado;

13.1.4.Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços/fornecimento objeto do contrato;

13.1.5.Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

13.1.6.Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;

13.1.7.Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;

13.1.8.Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.

13.1.9.Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;

13.1.10.Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;

13.1.11.Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos dos Municípios, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;

13.1.12.Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;

13.1.13.Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;

13.1.14.Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;

13.1.15.Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento.

14. Do prazo de contratação

14.1O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital, podendo ser prorrogado, por interesse da Prefeitura, por iguais e sucessivos períodos, até o limite definido pelo artigo 110 da Lei 14.133/21.

14.2Sempre que o Edital de Credenciamento for prorrogado, o Termo de Credenciamento oriundo deste será automaticamente prorrogado, salvo nas hipóteses de descredenciamento previstas no item 9 deste instrumento.

Sanções

No edital: 15. Das sanções

15.1.O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

15.2.Comete infração administrativa, o contratado que infringir qualquer dos incisos previstos no artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021 .

15.3.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações constantes do artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021, as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme segue:

15.3.1.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

15.3.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos “II”, “III” e “IV” do artigo 155, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

15.3.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos “V”, “VI”, “VII” e “VIII” do artigo 155, bem como nas alíneas “II”, “III” e “IV”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

15.3.4.Multa:

a)Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de (25) dias. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 .

b)Pecuniária de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, para as infrações constantes do artigo 155 da Lei 14.133, de 2021,

15.4.A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

15.5.Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

15.6.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )

15.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

15.8.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (dias) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Avaliação de desempenho e controle de qualidade

16.1. Os credenciados contratados deverão executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações

16.2. A contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados contratados, que serão dela informados.

16.3. Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.

16.4. O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

Disposições finais

No edital: 17. Das disposições gerais

17.1.A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

17.2.Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

17.3.A Prefeitura poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulálo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

17.4.Informações sobre este Credenciamento poderão ser tratadas na Divisão de Compras da Prefeitura de Assis, Avenida Rui Barbosa, 1066 – Assis (SP), e no e-mail: credenciamento@assis.sp.gov.br

17.5. As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas ao Agente de Compras, no endereço acima descrito.

17.6.As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pela Prefeitura de Assis.

17.7.Fica eleito o Foro da Comarca de Assis (SP), para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado.

Anexos deste edital

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Anexo II: modelo de requerimento de credenciamento e…

No edital: Anexo II – modelo de requerimento de credenciamento e proposta

Anexo III: modelo de declaração

No edital: Anexo III – modelo de declaração

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento

Assis, 07 de agosto de 2026.

.................................................................................................

Telma gonçalves carneiro spera de andrade prefeita municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Ref. – Credenciamento Eletrônico n° 110/2026 Processo nº 2354/2026

1. Condições gerais da contratação

1.1.Credenciamento visando a futura e eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA

Prestação de serviços de oficinas esportivas, para atendimento das demandas da secretaria

MUNICIPAL DE ESPORTES , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item Especificação Unidade Medida Qtde. Valor Unitário Valor Total (R$) 1 ATLETISMO Hora 1800 28,10 50.580,00

2 Basquetebol hora 7200 28,10 202.320,00

3 CICLISMO Hora 1800 28,10 50.580,00

4 Ciclismo bmx/mtb hora 1800 28,10 50.580,00

5 DAMAS Hora 1800 28,10 50.580,00 6 FUTEBOL Hora 5400 28,10 151.740,00 7 FUTSAL Hora 5400 28,10 151.740,00 8 GINÁSTICA Hora 1800 28,10 50.580,00

9 Ginástica rítmica hora 3600 28,10 101.160,00

10 HANDEBOL Hora 3600 28,10 101.160,00 11 KARATÊ Hora 1800 28,10 50.580,00 12 JUDÔ Hora 1800 28,10 50.580,00 13 KICKBOXING Hora 1800 28,10 50.580,00 14 NATAÇÃO Hora 3600 28,10 101.160,00

15 Tênis de campo hora 1800 28,10 50.580,00

16 Tênis de mesa hora 1800 28,10 50.580,00

17 VOLEIBOL Hora 5400 28,10 151.740,00

18 Voleibol adaptado hora 1800 28,10 50.580,00

19 XADREZ Hora 1800 28,10 50.580,00

20 Preparação física hora 1800 28,10 50.580,00

1.1.1.O Município não se obriga a contratar todo o quantitativo previsto, conforme dispõe o artigo 4º do Decreto 11.878/24.

1.1.2.O quantitativo acima indicado tem a previsão para 12 (doze) meses, totalizando o valor estimado de R$ 1.618.560,00 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais), por ano.

1.1.3.O volume de serviço a que se refere este item é anual e será dividido entre as empresas credenciadas, conforme item 4 do presente Anexo.

1.1.4.O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;

1.2.Todas as despesas com pagamento de salário dos profissionais envolvidos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, adicional noturno e de insalubridade (quando for o caso), e outros direitos, taxa de administração, dissídio, bem como impostos, taxas ou contribuições de qualquer espécie resultantes da execução do serviço, despesas de transporte/locomoção, alimentação e de hospedagem dos profissionais, além de outras, serão de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada.

1.3.Os custos referentes à mão-de-obra utilizada para a prestação dos serviços refletem os preços atualizados no mês da proposta, não cabendo à contratada nenhuma reivindicação salarial ou de reajuste por conta de acordos, convenções ou dissídios ocorridos na vigência do presente instrumento.

1.4.A empresa credenciada responderá por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho, os quais deverão apresentar-se sempre identificados.

2. Modelo de execução do objeto

Condições de Execução

2.1.A prestação dos serviços dar-se-á sob demanda, mediante solicitação formal da Administração.

2.2.A solicitação dos serviços ocorrerá mediante emissão de Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho.

2.3.A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Esportes.

2.4.Os serviços deverão ser executados em prazo e local estabelecidos na convocação ou na ordem de serviço/nota de empenho, dentro do perímetro do município de Assis/SP.

2.5.Todas as despesas com pagamento de salário dos profissionais envolvidos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, adicional noturno e de insalubridade (quando for o caso), e outros direitos, taxa de administração, dissídio, bem como impostos, taxas ou contribuições de qualquer espécie resultantes da execução do serviço, despesas de transporte/locomoção, alimentação e de hospedagem dos profissionais, além de outras, serão de responsabilidade INTEGRAL da CONTRATADA.

2.6.A empresa credenciada responderá por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho, os quais deverão apresentar-se sempre identificados.

Indicação do profissional responsável pela execução dos serviços

2.7.A empresa convocada para contratação deverá indicar o profissional responsável pela execução do(s) serviço(s) correspondente(s) à(s) modalidade(s) para a qual foi credenciada.

2.8.No momento da convocação, os profissionais indicados pela empresa credenciada para a execução dos serviços deverão apresentar certificado de conclusão de curso correspondente à modalidade esportiva na qual a empresa se credenciou, emitido por instituição ou entidade competente.

2.9.A substituição do profissional indicado durante a execução contratual somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Esportes, condicionada a apresentação de profissional que possua as mesmas qualificações exigidas.

3. Escopo dos serviços por modalidade esportiva

3.1.Os serviços objeto deste Termo de Referência compreendem o planejamento, organização, preparação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades esportivas relacionadas à modalidade para a qual a empresa estiver credenciada, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes, o planejamento institucional e as necessidades da Administração.

3.2.Independentemente da modalidade, os profissionais disponibilizados pela contratada deverão desenvolver suas atividades com observância aos princípios da ética esportiva, inclusão social, formação cidadã, segurança dos praticantes, desenvolvimento técnico e promoção da prática esportiva como instrumento de educação, saúde e qualidade de vida.

3.3.Independentemente da modalidade credenciada, os serviços poderão compreender, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Esportes:

a)elaboração de planos de treinamento, cronogramas e planejamento das atividades;

b)desenvolvimento de aulas, treinamentos, escolinhas esportivas, clínicas, festivais e oficinas;

c)organização e acompanhamento de equipes em competições, campeonatos, festivais e eventos esportivos;

d)acompanhamento da evolução técnica, física e disciplinar dos participantes;

e)realização de avaliações técnicas e físicas, quando aplicável;

f)participação em reuniões técnicas, capacitações e atividades de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes;

g)elaboração de relatórios de atividades, controle de frequência e demais documentos necessários à fiscalização contratual;

h)colaboração na organização de eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Município;

i)desenvolvimento de atividades compatíveis com a modalidade credenciada, desde que relacionadas aos objetivos das políticas públicas municipais de esporte, lazer e qualidade de vida.

I. Atletismo

Planejamento e execução de treinamentos, escolinhas esportivas, iniciação e aperfeiçoamento técnico nas diversas provas do atletismo, compreendendo corridas, saltos, arremessos e lançamentos, preparação física específica, organização de festivais esportivos, acompanhamento de atletas e preparação para competições oficiais.

II. Basquetebol

Desenvolvimento de atividades voltadas à iniciação, formação e aperfeiçoamento técnico da modalidade, abrangendo fundamentos, sistemas ofensivos e defensivos, treinamento coletivo, preparação de equipes, acompanhamento em competições, festivais e eventos esportivos.

III. Ciclismo

Planejamento e condução de treinamentos de ciclismo de estrada e urbano, orientação técnica, desenvolvimento físico específico, preparação para competições, organização de passeios, eventos esportivos e incentivo à prática segura da modalidade.

IV. Ciclismo bmx/mtb

Execução de atividades de iniciação e aperfeiçoamento nas modalidades BMX e Mountain Bike, abrangendo técnicas de pilotagem, segurança, condicionamento físico, preparação para provas, eventos esportivos e desenvolvimento de atletas.

V. Damas

Ministração de aulas voltadas ao ensino das regras, estratégias, técnicas e desenvolvimento do raciocínio lógico, promovendo treinamentos, torneios internos, festivais e preparação para competições oficiais.

VI. Futebol

Desenvolvimento de escolinhas esportivas, treinamentos técnicos, táticos e físicos, organização de equipes, acompanhamento em competições, festivais esportivos e ações voltadas à formação esportiva de crianças, adolescentes e adultos.

VII. Futsal

Planejamento e execução de treinamentos de iniciação e rendimento, desenvolvimento dos fundamentos técnicos e táticos da modalidade, preparação física específica, organização de equipes e acompanhamento em competições e eventos esportivos.

VIII. Ginástica

Desenvolvimento de atividades voltadas à promoção da saúde, condicionamento físico, coordenação motora, flexibilidade, equilíbrio e qualidade de vida, mediante realização de aulas coletivas, treinamentos e atividades recreativas compatíveis com a modalidade.

IX. Ginástica rítmica

Execução de treinamentos voltados ao desenvolvimento técnico da modalidade, abrangendo expressão corporal, coordenação motora, manejo dos aparelhos oficiais, preparação coreográfica e participação em apresentações e competições.

X. Handebol

Planejamento e desenvolvimento de treinamentos técnicos, táticos e físicos, iniciação esportiva, formação de equipes, acompanhamento em competições e promoção da prática do handebol nos programas esportivos municipais.

XI. Karatê

Ministração de aulas de iniciação, aperfeiçoamento e treinamento da modalidade, contemplando fundamentos técnicos, katas, kumitê, disciplina esportiva, preparação física e participação em competições oficiais.

XII. Judô

Desenvolvimento de atividades voltadas ao ensino dos fundamentos técnicos, princípios filosóficos, disciplina, preparação física, treinamento esportivo e participação em eventos e competições da modalidade.

XIII. Kickboxing

Execução de treinamentos de iniciação e aperfeiçoamento técnico, desenvolvimento dos fundamentos da modalidade, preparação física específica, orientação quanto à segurança da prática esportiva e preparação para competições.

XIV. Natação

Planejamento e desenvolvimento de aulas voltadas à adaptação ao meio líquido, iniciação, aperfeiçoamento técnico, treinamento esportivo, condicionamento físico e preparação de atletas para competições.

XV. Tênis de campo

Ministração de aulas voltadas ao ensino dos fundamentos técnicos, táticos e físicos da modalidade, desenvolvimento motor, preparação de atletas, organização de treinamentos e acompanhamento em competições.

XVI. Tênis de mesa

Execução de treinamentos de iniciação e aperfeiçoamento técnico, desenvolvimento dos fundamentos da modalidade, preparação física específica, organização de torneios e preparação para competições.

XVII. Voleibol

Planejamento e desenvolvimento de treinamentos voltados à iniciação esportiva, aperfeiçoamento técnico e tático, preparação física, organização de equipes e participação em competições e festivais esportivos.

XVIII. Voleibol adaptado

Desenvolvimento de atividades voltadas à prática do voleibol adaptado, especialmente para pessoas idosas ou públicos específicos, promovendo inclusão social, qualidade de vida, integração comunitária, condicionamento físico e participação em eventos esportivos.

XIX. Xadrez

Ministração de aulas destinadas ao ensino das regras, estratégias, táticas e desenvolvimento do raciocínio lógico, concentração e tomada de decisões, promovendo treinamentos, torneios e preparação para competições oficiais.

XX. Preparação física

Planejamento, orientação e acompanhamento de programas de preparação física destinados às equipes esportivas municipais, contemplando avaliações físicas, treinamento de força, resistência, velocidade, agilidade, flexibilidade, prevenção de lesões, recuperação física e desenvolvimento do desempenho esportivo dos atletas das diversas modalidades.

4. Critério de distribuição da demanda

4.1.Considerando que as oficinas esportivas possuem caráter continuado e natureza eminentemente pedagógica, visando ao desenvolvimento progressivo dos participantes ao longo do período letivo, a distribuição das demandas observará critérios objetivos que conciliem a isonomia entre os credenciados e a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes.

4.2.Para cada item será convocado, inicialmente, o primeiro credenciado, observada a ordem cronológica de credenciamento, para execução das atividades correspondentes.

4.3.Uma vez formalizada a contratação, o credenciado permanecerá responsável pela execução da respectiva modalidade durante o período contratual, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de rescisão, descumprimento contratual, descredenciamento, renúncia ou qualquer outra causa que impeça a continuidade da prestação dos serviços.

4.4.Encerrado o período contratual, havendo necessidade de continuidade da oficina ou da atividade esportiva e existindo outros credenciados habilitados para a mesma modalidade, a Administração convocará o próximo credenciado na ordem cronológica para celebração de novo contrato, promovendo a alternância entre os prestadores e assegurando tratamento isonômico aos interessados.

4.5.Caso, durante a vigência do contrato, surja demanda adicional que exija a atuação simultânea de mais de um profissional na mesma modalidade esportiva, a Administração convocará o próximo credenciado disponível, observando a ordem cronológica de credenciamento.

4.6.Na inexistência de outros credenciados aptos para a modalidade correspondente, ou esgotada a ordem de convocação, a Administração poderá reiniciar a ordem cronológica, convocando novamente o primeiro credenciado, observadas as condições estabelecidas no edital e o interesse público.

4.7.A adoção desse critério fundamenta-se na necessidade de preservar a continuidade pedagógica das oficinas, evitar prejuízos ao processo de aprendizagem dos alunos, assegurar estabilidade na execução dos projetos esportivos e, simultaneamente, garantir a alternância entre os credenciados sempre que houver nova contratação para a mesma modalidade.

4.8.Os credenciados habilitados serão organizados em lista por item, obedecendo a ordem cronológica de deferimento do credenciamento, considerada a data e horário de protocolo no sistema eletrônico da documentação completa e regular, na forma estabelecida neste Edital.

4.9.A convocação será realizada por meio eletrônico (e-mail), devendo o credenciado manifestar aceite ou recusa no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas , contados do envio da comunicação. Nos casos em que a convocação ocorrer em prazo inferior a 24 horas, a manifestação deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido na convocação.

4.10.A convocação conterá, no mínimo:

I -local de execução do serviço;

II -prazo de execução;

III -quantitativo solicitado;

IV -demais orientações operacionais pertinentes quando for o caso.

4.11.A ausência de manifestação no prazo estabelecido será considerada como recusa tácita da demanda .

4.12.Em caso de recusa, expressa ou tácita:

I -a demanda será direcionada ao próximo credenciado da ordem;

II -a ocorrência será registrada para fins de controle e eventual aplicação das regras previstas neste Edital.

4.13.Uma vez aceita a convocação, e após a emissão da respectiva Nota de Empenho, o credenciado ficará responsável pela execução integral da demanda.

5. Gestão e fiscalização contratual

5.1.A gestão e a fiscalização da execução contratual serão exercidas pela Secretaria Municipal de Esportes , por meio de servidores designados pela autoridade competente, em observância ao disposto nos arts. 117 a 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.2.Compete ao gestor do contrato acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativos, coordenando as atividades relacionadas à gestão do instrumento, promovendo a comunicação entre a Administração e a contratada, controlando a vigência contratual, autorizando a emissão das ordens de serviço, acompanhando a execução financeira, certificando o cumprimento das obrigações contratuais e adotando as providências necessárias para manutenção do equilíbrio e da regular execução do contrato.

5.3.Compete ao fiscal do contrato acompanhar a execução dos serviços sob os aspectos técnicos e operacionais, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, a qualidade das atividades desenvolvidas, a carga horária efetivamente executada, a assiduidade e pontualidade dos profissionais, o atendimento ao planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Esportes e o cumprimento das diretrizes estabelecidas para cada oficina, curso, projeto ou atividade esportiva.

5.4.A fiscalização compreenderá, dentre outras atribuições:

I –acompanhar a execução das oficinas, cursos, apresentações e demais atividades esportivas;

II –verificar o cumprimento da carga horária contratada;

III –controlar a frequência dos profissionais e dos participantes, quando aplicável;

IV –avaliar a qualidade técnica dos serviços prestados e sua compatibilidade com os objetivos das ações esportivas;

V –verificar o cumprimento dos cronogramas, planos de trabalho e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Esportes;

VI –solicitar esclarecimentos, ajustes, complementações ou correções sempre que constatadas irregularidades ou necessidade de aperfeiçoamento da execução dos serviços;

VII –registrar ocorrências relacionadas à execução contratual e comunicar ao gestor do contrato eventual descumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

VIII –atestar a execução dos serviços para fins de liquidação e pagamento, após verificação do efetivo cumprimento das obrigações contratuais.

5.5.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução dos serviços, permanecendo esta integralmente responsável pelos atos praticados por seus profissionais, pela qualidade técnica das atividades desenvolvidas, pelo cumprimento das obrigações contratuais e pelos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros, nos termos da legislação vigente.

5.6.A contratada deverá prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização, franquear acesso aos locais de execução das atividades, apresentar os documentos e registros necessários ao acompanhamento contratual e atender, no prazo estabelecido pela Administração, às determinações expedidas pela fiscalização, sem que isso implique transferência de responsabilidade pela execução do objeto.

5.7.A Secretaria Municipal de Esportes poderá realizar avaliações periódicas da execução das atividades, inclusive mediante visitas técnicas, acompanhamento presencial das oficinas, análise de relatórios, controle de frequência, pesquisas de satisfação junto aos participantes e demais instrumentos de monitoramento que entender necessários, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados e o atendimento dos objetivos das políticas públicas esportivas do Município.

5.8.A constatação de irregularidades na execução contratual poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive determinação de correção das falhas, aplicação das sanções previstas no na Lei Federal nº 14.133/2021.

6. Adequação orçamentária

6.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Assis, na dotação abaixo discriminada:

6.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.

7. Critérios de medição e pagamento

Recebimento

7.1.O pagamento será realizado pelo quantitativo de serviços prestados.

7.1.1.No primeiro dia útil após o mês vencido, a contratada emitirá nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório do serviço prestado no qual conste as datas da prestação do serviço.

7.1.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da emissão da nota fiscal, vedada qualquer outra forma de pagamento. Para que ocorra o pagamento no prazo definido, a contratada deverá entregar os documentos acima no Setor responsável pela solicitação da demanda.

7.1.3.Os documentos fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidos à contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo contido do item anterior, contado da data de apresentação correta dos documentos fiscais.

7.2.O pagamento será efetuado:

a)- mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada, que deverá indicar o número de sua conta corrente e agência correspondente;

Centro de Custo: 1291 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Ficha(s): 1752 Funcional: 27.811.0053.2624.0000 Cat. Econ.: 3.3.90.39.00

Anexo II: solicitação de credenciamento

No edital: Anexo II – solicitação de credenciamento

(em papel timbrado da credenciada)

[Local, data]

À

Prefeitura de assis (favor preencher os dados abaixo) razão social:

CNPJ:

Endereço: n.º bairro: cidade:

Cep: estado:

Celular pessoal: telefone:

Endereço eletrônico:

A empresa, acima identificada, por intermédio do seu representante ou procurador, Sr.(a) ................., portador(a) do RG n° ................. e CPF/MF n.º .........................., solicita sua inscrição no processo de credenciamento junto a Prefeitura de Assis, conforme disposto no Edital de Credenciamento Eletrônico nº ____/2026.

Para fins de CREDENCIAMENTO, anexamos os documentos exigidos no Edital de Chamamento Público que tem por objeto o CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE

Serviços de oficinas esportivas, para atendimento das demandas da secretaria

MUNICIPAL DE ESPORTES , em conformidade com as características, quantidades e valores estabelecidos no Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA declarando, desde já, que aceitamos todas as condições estipuladas no referido Edital e seus anexos e que:

a)- possuímos estrutura para prestar os serviços do referido Processo de Credenciamento;

b)- aceitamos prestar os serviços pelos valores constantes no Anexo I – Termo de Referência;

c)- nossos colaboradores, sócios e/ou diretores não ocupam cargo ou função na Prefeitura de Assis. Por fim, solicitamos o credenciamento nos itens abaixo especificados, vinculando-se o preço praticado ao preço disposto no Edital de Credenciamento.

Item descrição un qtde.

Para fins de pagamento, informamos abaixo os dados bancários desta empresa: Banco:____________ - Agência n.º ____________ - Conta Corrente n.º_________ - __ Atenciosamente, Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador N° do documento de identidade

Anexo III: modelo de declaração

No edital: Anexo III – modelo de declaração

(Inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal) “declaração”

À

Prefeitura municipal de assis

Ref.: Processo n.º _______/2026 – Credenciamento Eletrônico n.º _______/2026 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso §1º do artigo 63 da Lei n.º 14.133, de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de ................................ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento n° ______/2026 preâmbulo

Pelo presente instrumento as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, com sede a Avenida Rui Barbosa n.º 926 em Assis, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 46.179.941/0001-35, doravante denominada CREDENCIANTE, representada neste ato pelo(a) Sr(a). ............................................., .............., ................., ...................., portador(a) do RG n.º ............. e do CPF/MF n.º ...................................., e de outro lado a pessoa jurídica de direito privado .................................., estabelecida à .................................... n° ............ em .................., Estado de ..................., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..............................., doravante denominada CREDENCIADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). ........................., ........................., portador(a) do RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ................................, formalizam entre si o presente ajuste, que visa a ............, descrita na

cláusula primeira deste instrumento, em razão do Processo n.º ______/2026 – Credenciamento

Eletrônico n.º ____/2026 e na conformidade das cláusulas e condições seguintes.

1. Cláusula primeira – do objeto

1.1. Constitui objeto do presente instrumento o CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA

Prestação de serviços de oficinas esportivas, para atendimento das demandas da

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES , conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento Eletrônico nº. _____/2026 e seus anexos, os quais a CREDENCIADA declara conhecer e acatar.

1.2Os itens do objeto que a CREDENCIADA se compromete a fornecer, em conformidade com as especificações do Anexo II do Edital, são os seguintes:

Item descrição un qtde. valor unit.

(R$)

1.3A prestação de serviços ocorrerá mediante demanda, constituindo mera expectativa de direito à prestação de serviços, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das condições previstas no Edital.

2. Cláusula segunda - valor, reajuste, pagamento e dotação orçamentária

2.1.As quantidades previstas para o período de 12 meses seguirão conforme estabelecido no Termo de Referência do Edital de Credenciamento.

2.2.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de início de vigência do Edital.

2.2.1.Após o período mencionado, a administração poderá atualizar o valor do Edital, utilizando para tal, a correção pelo IPCA.

2.3.O pagamento será realizado pelo quantitativo de serviços prestados.

2.3.1.Após a prestação de serviços, a contratada emitirá nota fiscal/fatura.

2.3.2.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da nota fiscal, vedada qualquer outra forma de pagamento. Para que ocorra o pagamento no prazo definido, a contratada deverá entregar os documentos acima no Setor responsável pela solicitação da demanda.

2.3.3.Os documentos fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidos à contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo contido do item anterior, contado da data de apresentação correta dos documentos fiscais.

2.4.O pagamento será efetuado:

a)- mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada, que deverá indicar o número de sua conta corrente e agência correspondente;

2.5.As despesas decorrentes deste contrato irão onerar as seguintes dotações orçamentárias:

2.6.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da lei orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.

3. Cláusula terceira – da vigência

3.1.O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à do Edital de Credenciamento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

3.2.Sempre que o Edital de Credenciamento for prorrogado, o Termo de Credenciamento oriundo deste será automaticamente prorrogado, salvo nas hipóteses de descredenciamento previstas no Edital.

4. Cláusula quarta – sanções administrativas

4.1.A eventual imposição de sanção administrativa seguirá o disposto no item 16 do Edital de Credenciamento.

5. Cláusula quinta - da extinção

5.1.Sem prejuízo das sanções previstas na cláusula oitava deste, o termo de credenciamento poderá ser rescindido, desde que demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei n. º 14.133/21.

5.2.A CREDENCIADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no inciso II do artigo 104 da Lei n. º 14.133/21.

6. Cláusula sexta – da legislação aplicável e dos casos omissos

6.1.A execução do presente termo de credenciamento será regida pela Lei n° 14.133/21 e pelo Decreto 11.878/2024, que servirá inclusive para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste.

7. Cláusula sétima – do fundamento legal

7.1.Fundamenta-se este Termo de Credenciamento no Edital de Credenciamento Eletrônico nº ___/2026, e na Lei nº 14.133/2021.

7.2.O modelo de gestão observará o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

8. Cláusula oitava - das alterações

8.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-á pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021.

8.2.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021.

9. Cláusula nona – do foro

9.1.Será competente o Foro da Comarca de Assis, Estado de São Paulo, para dirimir as dúvidas ou lides advindas do presente Termo de Credenciamento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Credenciamento, aceitam cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares e assinam o presente. Assis, ___ de ___________ de 2026.

Centro de Custo: 1291 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Ficha(s): 1752 Funcional: 27.811.0053.2624.0000 Cat. Econ.: 3.3.90.39.00

As partes:

_____________________________

Credenciante

_____________________________

Credenciado

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma scpi.assis.sp.gov.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 12/08/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma scpi.assis.sp.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (scpi.assis.sp.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS ESPORTIVAS
Informações complementares
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS ESPORTIVAS
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.618.560,00
Valor homologado
R$ 1.466.820,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ASSIS
CNPJ do órgão
46.179.941/0001-35
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP
Processo
110
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
46179941000135-1-000332/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ASSIS, em Assis (SP), publicou credenciamento nº 110/2026 para credenciamento de pessoas jurídicas para eventual prestação de serviços de oficinas esportivas. O valor total estimado é de R$ 1,6 milhões e as propostas seguem abertas até 12 de agosto de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46179941000135-1-000332/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).