Credenciamento e possível contratação de estabelecimentos de saúde especializados para prestação de serviços de terapia renal substitutiva – TRs

1 PREÂMBULO EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N° 111/2026 PROCESSO N° 2391/2026 DATA DE INÍCIO A PARTIR DE: 28/08/2026. OBJETO: CREDENCIAMENTO E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA – TRS, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA NO MUNICÍPIO DE ASSIS. A Prefeitura Municipal de Assis , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 46.179.941/0001-35, com sede na Av. Rui Barbosa, 926, no município de Assis, Estado de São Paulo, por intermédio de sua Prefeita Municipal, Senhora TELMA GONÇALVES CARNEIRO SPERA DE ANDRADE , torna público para conhecimento dos interessados que realizará Credenciamento, na forma eletrônica, sendo o processo conduzido pelo Agente de Compras designado através da Portaria nº 39.107 de 02/01/2025. Será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Federal nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 e demais legislação aplicável. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de estabelecimentos de saúde para prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste processo. 1.2. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese do artigo 79, I da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar, conforme disposto no artigo 4º do Decreto Federal 11.878/24. 2. DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Edital terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de início de recebimento de propostas, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, sendo o preço atualizado conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência. 2.2. O edital estará permanentemente aberto para novos interessados durante o período de 28/08/2026 a 27/08/2027. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES GERAIS 3.1. A participação neste credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável das normas constantes neste instrumento. 3.2. Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas a) - Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b) - Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 3.3. Não poderão participar do credenciamento: 3.3.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2 3.3.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; 3.3.6. aquele que se enquadre em qualquer das demais hipóteses do artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ; 3.3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.4. O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.5. A vedação de que trata o item 3.3.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.6. A ADMINISTRAÇÃO poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 3.7. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pela ADMINISTRAÇÃO. 4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1. Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, de 03 (três) dias úteis. Vencido esse prazo e não tendo sido impugnado, iniciar-se-á efetivamente o período destinado ao credenciamento. 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido. 4.3. Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados pelo e-mail [email protected] ou pelo Portal de Compras – SCPI, por meio do link https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/comprasedital/ . 4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. Conforme disposto no artigo 6º, inciso XLIII, da Lei 14.133/21, o credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar

3 serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado. 5.2. O Credenciamento ocorrerá exclusivamente pelo Portal de Compras da Fiorilli, no endereço eletrônico: https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , menu “Licitação Eletrônica”. 5.2.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do presente processo de credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio do Portal de Compras Fiorilli ( https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/comprasedital/ ) , no ícone “Acesso Identificado” . 5.2.2. A liberação e envio das chaves de acesso ocorrerá somente em dias úteis, durante o horário de expediente administrativo. Caso não haja expediente administrativo na repartição, o envio ocorrerá no dia útil subsequente. 5.2.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Assis/SP ou ao provedor do sistema, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.2.4. O interessado, após recebimento de sua senha de acesso, deverá acessar o Portal de Compras da Fiorilli e encaminhar, exclusivamente por meio do sistema , os documentos de habilitação exigidos no item “6”, juntamente com a Solicitação de Credenciamento (Anexo I II) constante neste Edital. É obrigatória a digitação da proposta nos itens que o fornecedor deseja se credenciar na opção “Lançar Proposta” . 5.3. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao credenciamento eletrônico. 5.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital de Credenciamento e seus anexos, bem como a plena concordância com relação ao preço estipulado pela Administração para a prestação dos serviços constantes do Anexo I. 5.5. Nos valores apresentados na proposta estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens e serviços. 5.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual. 5.7. O licitante responsabiliza – se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras sua proposta, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante. 6. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 6.1. Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado deverá requerê-lo através de Solicitação de Credenciamento – Anexo III, junto a Prefeitura de Assis, declarando conhecer e concordar com os termos do Edital, apresentando a seguinte documentação: 6.1.1. Habilitação jurídica: 6.1.1.1. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de Microempreendedor Individual – MEI; 6.1.1.2. Registro empresarial, no caso de empresário individual; 6.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou simples, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

4 6.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade não empresária, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou, 6.1.1.6. Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. 6.1.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 6.1.2.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.1.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.1.2.3. Regularidade perante a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 6.1.2.4. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 6.1.2.5. Regularidade perante a Justiça do Trabalho; 6.1.2.6. Em qualquer caso serão aceitas certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativa, ou outras provas de regularidade equivalentes, na forma de Lei. 6.1.3. Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 6.1.4. Qualificação Técnica: 6.1.4.1. A qualificação técnica a ser exigida está disposta no Anexo I – Termo de Referência, devendo ser anexada juntamente com os demais documentos de habilitação, em campo próprio do Portal de Compras - SCPI. 6.2. Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 6.4. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues de habilitação poderão ser saneadas, a qualquer momento, até que sejam cumpridas todas as exigências deste Edital, só assim a licitante estará apta a ser credenciada. 6.5. A verificação da documentação será efetuada pelo Agente de Compras da Prefeitura Municipal de Assis, podendo a qualquer momento, anexar aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 6.6. Após a análise da documentação, será expedida Ata de Julgamento de Habilitação pelo Agente de Compras responsável pelo processo, contendo a habilitação do fornecedor ou eventuais adequações necessárias para sua habilitação. 6.7. A Ata de Julgamento de Habilitação será publicada no Portal de Compras – Fiorilli, no menu “Anexos Digitalizados” e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sendo de responsabilidade da empresa acompanhar a publicação desta para maior celeridade de sua habilitação. 6.8. A Análise da aceitabilidade da proposta de credenciamento compreenderá o exame dos documentos exigidos e da compatibilidade das características dos serviços ofertados com as especificações indicadas. 6.9. Após a publicação da Ata de Julgamento de Habilitação na qual declare a habilitação da empresa interessada, será enviado Termo de Credenciamento ao responsável indicado pela empresa, conforme Minuta constante no Anexo IV.

5 7. DO PREÇO 7.1. A remuneração a que fará jus a contratada, em decorrência da prestação de serviços, corresponderá aos valores constantes no Termo de Referência. 7.1.1. A remuneração pela prestação de serviços será sem nenhum acréscimo, e serão descontados os impostos e taxas que incidam ou que venham a incidir sobre os pagamentos. 7.2. No preço estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os encargos necessários à execução do objeto, transporte, alimentação, hospedagem, seguros em geral, tributos, taxas, impostos, tarifas e outras quaisquer despesas que se fizerem necessárias à boa execução do objeto deste credenciamento. 7.3. O preço a ser contratado não caracteriza expectativa de faturamento por parte da(s) empresa(s) credenciada(s), já que prevalecerá o critério de quantidade de serviços efetivamente realizados, não cabendo a Prefeitura o ressarcimento de alegação de eventuais prejuízos. 7.4. Os valores dos procedimentos serão automaticamente atualizados sempre que houver alteração oficial da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SIGTAP/SIA-SUS, dispensada a celebração de termo aditivo, desde que a alteração decorra exclusivamente de ato normativo do Ministério da Saúde e não implique modificação do objeto contratado. 7.5. A não prorrogação do prazo da vigência do Edital de Credenciamento por conveniência da Prefeitura de Assis não gerará à credenciada direito a qualquer espécie de indenização. 8. DA CONCESSÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado nesta Prefeitura, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou, com vigência igual à do referido edital. 8.2. Durante a vigência do edital de chamamento público, incluída as suas republicações, a contratante, a seu critério, poderá convocar de ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da habilitação do interessado. 8.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação da Prefeitura em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o Município poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 9. DO DESCREDENCIAMENTO E PENALIDADES 9.1. Ocorrerá o descredenciamento quando: 9.1.1. Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital; 9.1.2. Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o Termo de Credenciamento, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido; 9.1.3. O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos. 9.1.4. A pedido da CREDENCIADA, com apresentação de pedido formal, devidamente justificado, e aceito pela Administração. 9.1.4.1. O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Administração e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).

6 9.2. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação das sanções de acordo com a Lei 14.133/21, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada. 10. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO 10.1. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, se exigida, e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento. 11. DA CONTRATAÇÃO 11.1. Os serviços prestados serão contratados por meio de TERMO DE CREDENCIAMENTO, onde se estabelecerão com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante do Anexo IV deste edital; 11.2. O prazo do TERMO DE CREDENCIAMENTO será estipulado de acordo com os preceitos legais, porém, determinado em função das reais necessidades dos serviços, podendo ser prorrogado conforme preceitua a Lei 14.133/21. 11.3. São de inteira responsabilidade do(a) CREDENCIADO(a) todas as obrigações pelos encargos previdenciários fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução dos serviços e previstos em lei. 11.4. O(a) CREDENCIADO(a) é responsável pelos danos causados, diretamente a Prefeitura e seus beneficiários, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. 11.5. Após divulgação da lista de credenciados, a Prefeitura poderá convocar o credenciado para celebrar o TERMO DE CREDENCIAMENTO de Prestação de Serviços, ou outro instrumento hábil, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 11.6. O(a) CREDENCIADO(a) se compromete a assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação através de correio eletrônico, ou notificação na imprensa; 11.7. A não assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar no cancelamento do credenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria. 11.8. A Prefeitura de Assis não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do TERMO DE CREDENCIAMENTO para outras entidades, ou quaisquer outros; 12. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 12.1. Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da contratada: 12.1.1. Executar os serviços conforme solicitação da Prefeitura, através de ordem (ns) de serviço (s) ou (empenho) emitido (s) pelo requisitante; 12.1.2. Ser responsável, em relação aos seus profissionais e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; 12.1.3. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 12.1.4. Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando exigido;

7 12.1.5. Justificar à contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; 12.1.6. Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço; 12.1.7. Cumprir ou elaborar em conjunto com a contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; 12.1.8. Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços; 12.1.9. Manter as informações e dados da contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado. 12.1.10. Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato; 12.2. A empresa CREDENCIADA deverá estar disponível à prestação do serviço/fornecimento contratado pela Prefeitura a partir do momento da assinatura do contrato podendo ser descredenciada e aplicada as penalidades previstas em lei, em caso de receber 2 (duas) notificações por descumprimento de quaisquer itens deste edital. 13. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 13.1. Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da contratante: 13.1.1. Exercer a fiscalização da execução do contrato por meio do fiscal do contrato, servidor especialmente designado, na forma prevista no artigo 117, da Lei nº 14.133/2021; 13.1.2. Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; 13.1.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado; 13.1.4. Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços/fornecimento objeto do contrato; 13.1.5. Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; 13.1.6. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los; 13.1.7. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços; 13.1.8. Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente. 13.1.9. Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados; 13.1.10. Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados; 13.1.11. Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos dos Municípios, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados; 13.1.12. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento; 13.1.13. Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço; 13.1.14. Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;

8 13.1.15. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento. 14. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 14.1 O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital, na forma do artigo 105 da Lei 14.133/21. 15. DAS SANÇÕES 15.1. O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa. 15.2. Comete infração administrativa, o contratado que infringir qualquer dos incisos previstos no artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021 . 15.3. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações constantes do artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021, as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme segue: 15.3.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 ); 15.3.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos “II”, “III” e “IV” do artigo 155, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 ); 15.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos “V”, “VI”, “VII” e “VIII” do artigo 155, bem como nas alíneas “II”, “III” e “IV”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ). 15.3.4. Multa: a) Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de (25) dias. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 . b) Pecuniária de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, para as infrações constantes do artigo 155 da Lei 14.133, de 2021, 15.4. A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 ). 15.5. Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ). 15.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 ) 15.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ). 15.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (dias) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 16. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE 16.1 . Os credenciados contratados deverão executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações 16.2 . A contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados contratados, que serão dela informados.

9 16.3 . Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis. 16.4 . O desempenho insatisfatório poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação das penalidades previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021 e, quando cabível, a extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 17.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 17.3. A Prefeitura poderá revogar o presente chamamento público por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá- lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 17.4. Informações sobre este Credenciamento poderão ser tratadas na Divisão de Compras da Prefeitura de Assis, Avenida Rui Barbosa, 1066 – Assis (SP), e no e-mail: [email protected] 17.5 . As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas ao Agente de Compras, no endereço acima descrito. 17.6. As situações não previstas neste Edital, inclusive aquelas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, serão resolvidas neste regulamento, pela Prefeitura de Assis. 17.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Assis (SP), para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado. 18. DOS ANEXOS DESTE EDITAL ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – PLANILHA DE PROCEDIMENTOS E QUANTITATIVOS ESTIMADOS ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Assis, 24 de agosto de 2026. ................................................................................................. TELMA GONÇALVES CARNEIRO SPERA DE ANDRADE PREFEITA MUNICIPAL

10 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Ref. – Credenciamento Eletrônico n° 111/2026 Processo nº 2391/2026 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de estabelecimentos de saúde especializados para prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva – TRS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, destinados ao atendimento dos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Assis, compreendendo a execução dos procedimentos especializados previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP/SIA-SUS, conforme quantitativos estimados, especificações técnicas e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 1.2. Os serviços compreenderão todos os procedimentos assistenciais necessários ao tratamento dos pacientes portadores de Doença Renal Crônica, incluindo consultas especializadas, sessões de hemodiálise, modalidades de diálise peritoneal, procedimentos relacionados aos acessos vasculares, exames laboratoriais e demais procedimentos correlatos constantes da planilha de procedimentos integrante do Anexo I deste Termo de Referência. 1.3. A contratação será realizada mediante procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo a contratação de todos os estabelecimentos que atenderem aos requisitos técnicos, jurídicos, fiscais, econômico-financeiros e assistenciais estabelecidos no Edital e neste Termo de Referência. 1.4. Os serviços serão prestados mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os protocolos clínicos do Ministério da Saúde, os critérios de regulação do Sistema Único de Saúde, a disponibilidade operacional dos estabelecimentos credenciados e os fluxos assistenciais da Rede de Atenção à Saúde. 1.5. O objeto será contratado em item único, correspondente à prestação integrada dos serviços especializados de Terapia Renal Substitutiva. Os diversos procedimentos constantes da Tabela SIGTAP/SIA- SUS constituem formas de remuneração da assistência prestada e não objetos autônomos de contratação, razão pela qual a execução dos serviços deverá ocorrer de forma integrada, contínua e sob responsabilidade técnica do estabelecimento credenciado. 1.6. A remuneração observará, obrigatoriamente, os valores vigentes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP/SIA-SUS, ou outro instrumento oficial que venha a substituí-la, inexistindo negociação individual de preços entre a Administração e os credenciados. 1.7. Os quantitativos previstos possuem natureza meramente estimativa, destinando-se ao planejamento da contratação e à previsão orçamentária, não gerando direito subjetivo ao credenciado quanto à execução de quantidade mínima de procedimentos, tampouco garantia de faturamento mínimo, sendo os pagamentos condicionados exclusivamente aos procedimentos efetivamente autorizados, realizados, auditados e processados pelo Sistema Único de Saúde.