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Pregão - Eletrônico nº 50/2026Recebendo propostas

Aquisição de veiculo zero quilômetro

MUNICIPIO DE ASSIS · Assis/SP

Valor estimado
Valor sigiloso
Propostas até
16/11/2026às 09:00 · encerra hoje
Guardar na Central

Em poucas palavras

O que estão comprando
AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 16/11/2026 às 09:00 (Brasília), encerra hoje.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital - Pregao Eletronico - 90058-2026 - Aquisicao - Veiculo Zero Quilometro.pdf”, 15 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão eletrônico nº 90058/2026 processo nº 070/2026

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Assis, realizará licitação, para AQUISIÇÃO, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 9.302, de 05 de janeiro de 2024, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 30/10/2026 Horário: 9h (horário de Brasília-DF).

Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.compras.gov.br UASG 926486 - Nº Compras.gov: 926486 - Pregão Eletrônico nº 050/2026

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO

De veículo zero quilometro.

1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

1.3.A justificativa concreta da real necessidade do objeto desta licitação deve estar plenamente demonstrada e comprovada com os documentos necessários, devendo a autoridade competente pela expedição do edital, analisar tais justificativas e somente assinar e expedir o edital após constatada a realidade, veracidade e comprovação de tais justificativas.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação no pregão.

2.1.Para participar deste Pregão os interessados devem se credenciar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que se enquadrem a quaisquer das hipóteses do artigo 14 da Lei 14.133/21.

2.4.1.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Na presente licitação a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.4.1.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

3.4.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

3.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

3.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.Valor unitário e total do item;

4.1.2.Descrição detalhada do objeto, conforme especificações do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, marca, modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante:

4.2.1.O licitante [NÃO] poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para a contratação.

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro ou omissão.

4.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.5.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não contenha tal informação a validade da proposta será considerada a 60 (sessenta) dias.

4.5.2.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

Disputa e lances

No edital: 5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,5% (meio por cento).

5.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

5.11.Para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.16.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.17.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

5.17.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.17.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.17.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.17.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.18.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

5.18.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.19.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.19.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.19.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.19.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.19.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.19.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.20.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 6. Da fase de julgamento.

6.1.Encerrada a etapa de negociação, visando identificar possível sanção que impeça a participação da licitante provisoriamente classifica em primeiro lugar no certame, ou a futura contratação, será efetuada a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1.SICAF;

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

6.2.O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação deste Edital e em seus anexos.

6.3.Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.3.1.Contiver vícios insanáveis;

6.3.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.3.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

6.3.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

6.3.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.4.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.4.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

6.4.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

6.4.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

6.5.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.6.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

6.7.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

6.8.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

6.9.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

6.10.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

6.11.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

Habilitação

No edital: 7. Da fase de habilitação

7.1.Os documentos previstos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021:

7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

7.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meios digitais.

7.2.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

7.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

7.4.A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista.

7.4.1.O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

7.5.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

7.5.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

7.6.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.6.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

7.7.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

7.8.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.

7.8.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.8.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

7.9.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe s eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.10.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.6.1

7.11.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7.12.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

7.13.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.14.As habilitações jurídica, fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos.

7.14.1.Habilitação jurídica:

7.14.1.1.Registro empresarial, no caso de empresário individual;

7.14.1.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou simples, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.14.1.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade não empresária, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

7.14.1.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou,

7.14.1.5.Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

7.14.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista:

7.14.2.1.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.14.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.14.2.3.Regularidade perante a Fazenda federal, e, Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

7.14.2.4.Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

7.14.2.5.Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

7.14.2.6.Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do anexo IV.

7.14.2.7.Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do

Anexo V

No edital: anexo V.

7.14.2.8.Em qualquer caso serão aceitas certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativa, ou outras provas de regularidade equivalentes, na forma de Lei.

7.15.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

7.16.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

7.17.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

8. Dos recursos

8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses.

8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

8.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

8.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

8.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

8.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9. Das infrações administrativas e sanções

9.1.Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.

9.2.O procedimento administrativo de aplicação de sanções será o previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para realizar questionamento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo email: [email protected] :

10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

11. Do pagamento

11.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento definitivo, vedado qualquer forma de pagamento antecipado.

11.2.Os documentos fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidos à Contratada e seu vencimento ocorrerá no mesmo prazo contido do item 15.1, contado da data de apresentação correta dos documentos fiscais.

11.3.O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada, que deverá indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente, até a fase que antecede a formalização do termo de contrato.

12. Dos recursos orçamentários

12.1.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da Prefeitura de Assis para o exercício de 2026, conforme abaixo:

•10.301.0079.2176.0000 4.4.90.52.00 (1287);

•10.301.0079.2176.0000 4.4.90.52.00 (1843);

•10.301.0079.2176.0000 4.4.90.52.00 (1932).

13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.8.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.9.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.assis.sp.gov.br .

13.10.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.10.1.ANEXO I - Termo de Referência.

13.10.2.ANEXO II - Modelo Proposta (adequada).

13.10.3.ANEXO III - Declaração inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

13.10.4.ANEXO IV - Declaração de elaboração independente de proposta Assis, 08 de outubro de 2026.

...............................................

Telma gonçalves carneiro spera de andrade prefeita pregão eletrônico nº 90058/2026 processo nº 070/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

Compreende o objeto desta licitação, a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO , conforme especificações elaboradas pela Secretaria Municipal da Saúde:

Item quant unidade especificação

1 1 Un veículo zero km, transporte sanitário, com as

SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MINIMAS: Veículo automotor novo 0 km, de fabricação nacional ou internacional, primeiro emplacamento, tipo Furgão adaptado/transformado para Van de passageiros, equipado com sistema de acessibilidade para cadeirante.

Especificações técnicas do veículo original tipo/modelo:

Veículo comercial leve, tipo furgão, teto alto, rodado simples no eixo traseiro. Peso Bruto Total (PBT): Mínimo de 4.100 kg. Distância Entre- Eixos: Mínimo de 3.665 mm. Comprimento Total: Mínimo de 5.932 mm. Altura Total (Carregado): Mínimo de 2.556 mm. Largura Total (com espelhos retrovisores): Mínimo de 2.345 mm. Dimensões Internas Mínimas do Compartimento: Comprimento de 3.775 mm, altura de 2.009 mm e largura de 1.787 mm. Motorização: Motor turbo diesel, 4 cilindros em linha, cilindrada mínima de 2.0 litros. Desempenho: Potência mínima de 150 cv e torque mínimo de 400 Nm. Controle de Emissões: Proconve P8 ou tecnologia superior vigente. Transmissão: Manual de, no mínimo, 6 marchas à frente e uma à ré. Sistema de Freios: Hidráulico a disco nas 4 (quatro) rodas, equipado com Sistema Antitravamento de Frenagem (ABS). Segurança Ativa e Passiva: Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC/ESP), assistente de partida em rampa, assistente de fadiga, sensor de chuva, alarme e fechamento das portas via controle remoto. Rodas e Pneus: Rodas de aço com pneus de tamanho e especificações originais de fábrica, compatíveis com a carga do veículo. Conforto e Conveniência: Ar-condicionado na cabine e no compartimento traseiro; vidros dianteiros elétricos; retrovisores elétricos com aquecimento; rádio com tecnologia Bluetooth; piloto automático; sistema Keyless Start (partida sem chave); volante multifuncional com ajuste de profundidade e altura. Capacidade de Fluidos: Tanque de combustível com capacidade mínima de 70 litros para diesel S10 e reservatório com capacidade mínima de 22 litros para Arla

32.Cor: Branca.

Especificações da transformação e acessibilidade

Capacidade de Passageiros: O veículo deverá ser entregue transformado em Van com capacidade para 1 (um) motorista + 10 (dez) passageiros sentados, sendo obrigatoriamente 1 (um) deles cadeirante. Acabamento Interno: Piso naval com sistema de ancoragem embutido para a cadeira de rodas, estribo de acesso e portas traseiras com abertura total. Plataforma de Acesso (Elevador): 01 (um) elevador para cadeirante com plataforma bipartida, instalado junto a porta lateral. Sistema de elevação eletro-hidráulico conectado ao sistema elétrico original do veículo. Acionamento automático por meio de controle remoto com cabo, incluindo basculamento automático. Capacidade de carga mínima de 250 kg. Equipado obrigatoriamente com bomba manual integrada para acionamento de emergência em caso de pane elétrica. Fixação de Segurança: Inclusão de kit completo de cintas de fixação e cintos de segurança subabdominais/três pontos, especialmente desenvolvidos para a fixação segura da cadeira de rodas e do ocupante no veículo de transporte.

Notas:

Local de entrega

•As entregas deverão na Secretaria Municipal da Saúde, situada na Rua Candido Mota, 48 – Assis (SP), ou outro local indicado, sempre no perímetro urbano do município de Assis (SP), correndo por conta do fornecedor todas as despesas pertinentes, tais como transporte, embalagens, seguro, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

Prazo de entrega

•A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias corridos a contar da retirada/recebimento da nota de empenho;

•Qualquer divergência entre o descritivo do catálogo Comprasnet e do Edital, deverá ser considerado o descritivo deste Edital.

Pregão eletrônico nº 90058/2026 processo nº 070/2026 objeto: aquisição de veículo zero quilometro.

Modelo de proposta

No edital: Anexo II - proposta de preços (adequada)

A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG.................., CPF.................., (endereço), propõe fornecer à Prefeitura Municipal de Assis, em estrito cumprimento ao previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº ____/2026, conforme abaixo discriminado:

Item quant un especificação valor unitário valor total

Informar marca/modelo do equipamento;

O Prazo de fornecimento é de (inserir o prazo) (inserir o prazo por extenso) dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente em nome do credor.

Banco _______________ agência nº ____________

Conta corrente nº ____________

Nos preços ofertados já estão inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e todas as demais despesas necessárias ao fornecimento do objeto. _________, ___ de ___________________ de 202__.

______________________________________________ (nome, RG, cargo e assinatura do representante legal do licitante)

Anexo III: modelo de declaração

No edital: Anexo III – modelo de declaração

(Inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal) “declaração”

À

Prefeitura municipal de assis

Ref.: Processo n.º _______/2026 – Pregão Eletrônico n.º _______/2026 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso §1º do artigo 63 da Lei n.° 14.133, de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de ................................ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

Modelo de declaração de elaboração independente de proposta “declaração”

À

Prefeitura municipal de assis

Ref.: Processo n.º _______/2026 – Concorrência Eletrônica n.º _______/2026 _________________________ (representante do licitante), portador da Cédula de Identidade RG nº ____________ e do CPF nº ____________, como representante devidamente constituído de _________________________ (identificação do licitante ou do Consórcio), inscrita no CNPJ nº ____________, doravante denominado LICITANTE, para fins do disposto no Edital da presente Licitação, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente pelo Licitante e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação; (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação; (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei.

..................., ............... de ................................ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 16/11/2026 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.

O que mais elimina quem não se prepara

  • Amostra ou prova de conceito. O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. Edital, p. 6

Participação de ME e EPP

  • Microempresa, EPP ou sociedade cooperativa deve declarar que cumpre os requisitos do artigo 3° da Lei Complementar nº 123. Edital, p. 2

Habilitação jurídica

  • A documentação de habilitação jurídica pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Edital, p. 6
  • Exige registro empresarial no caso de empresário individual. Edital, p. 7
  • Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado para sociedade empresária ou simples. Edital, p. 8
  • Exige inscrição do ato constitutivo para sociedade não empresária, com prova de diretoria em exercício. Edital, p. 8
  • Exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Edital, p. 8
  • Exige comprovação de existência jurídica da pessoa e autorização para o exercício da atividade quando cabível. Edital, p. 8

Regularidade fiscal, social e trabalhista

  • O licitante deve declarar que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Edital, p. 2
  • Serão aceitas certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativa ou outras provas de regularidade equivalentes. Edital, p. 8
  • A habilitação fiscal, social e trabalhista pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Edital, p. 6
  • Exige Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Edital, p. 8
  • Exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver. Edital, p. 8
  • Exige regularidade perante a Fazenda federal e Estadual do domicílio ou sede do licitante. Edital, p. 8
  • Exige regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS. Edital, p. 8
  • Exige regularidade perante a Justiça do Trabalho. Edital, p. 8

Declarações

  • Exige declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do anexo V. Edital, p. 8

Amostra e prova de conceito

  • O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. Edital, p. 6
  • O local e horário de realização do procedimento para avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema. Edital, p. 6
  • Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. Edital, p. 6
  • A proposta será recusada se não houver entrega da amostra, atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações. Edital, p. 6
  • Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente. Edital, p. 6

Outras exigências

  • O licitante deve se credenciar no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal. Edital, p. 1
  • O licitante deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado. Edital, p. 2
  • O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias. Edital, p. 3
  • O licitante deve enviar a proposta adequada ao último lance no prazo de 2 horas. Edital, p. 5
  • Documentos de habilitação não contemplados no SICAF devem ser enviados em formato digital no prazo de duas horas. Edital, p. 7
  • Exige cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do anexo IV. Edital, p. 8
  • A entrega do veículo deve ocorrer no prazo máximo de 120 dias corridos a contar da retirada da nota de empenho. Edital, p. 12
  • As entregas devem ocorrer na Secretaria Municipal da Saúde, situada na Rua Candido Mota, 48 – Assis (SP). Edital, p. 12

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central com este checklist

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Valor sigiloso
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ASSIS
CNPJ do órgão
46.179.941/0001-35
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP
Processo
070
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
46179941000135-1-000462/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ASSIS, em Assis (SP), publicou pregão - eletrônico nº 50/2026 para aquisição de veiculo zero quilômetro. As propostas seguem abertas até 16 de novembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46179941000135-1-000462/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).