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Concorrência - Eletrônica nº 51/2026Encerrado

Contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para instalações elétricas para ares-condicionados e adequações internas na emei coraly julia gonçalves carneiro

MUNICIPIO DE ASSIS · Assis/SP

Valor estimado
R$ 216.584,50
Situação
Encerrou em 05/11/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA ARES-CONDICIONADOS E ADEQUAÇÕES INTERNAS NA EMEI CORALY JULIA GONÇALVES CARNEIRO
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 05/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital - Concorrencia - 90010-2026 - Reforma Eletrica - Coraly Julia.pdf”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Concorrência

90010/2026

Processo contratante (UASG)

926486 - Compras.gov - Execução da Contratação: 926486 - 051/2026

O que está sendo comprado

No edital: Objeto contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para instalações elétricas para ares-condicionados e adequações internas na emei coraly julia gonçalves carneiro.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 216.584,50

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 05/11/2026 às 09:00h (horário de Brasília)

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor Preço Global

Modo de disputa:

Aberto

Preferência me/epp/equiparadas sim concorrência nº 90010/2026 processo nº 071/2026

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Assis, realizará licitação, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 9.302, de 05 de janeiro de 2024, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 05/11/2026 Horário: 9h (horário de Brasília-DF).

Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.compras.gov.br UASG 926486 - Compras.gov - Execução da Contratação: 926486 - 051/2026

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a

Contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para instalações elétricas para ares-condicionados e adequações internas na emei

CORALY JULIA GONÇALVES CARNEIRO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A justificativa concreta da real necessidade do objeto desta licitação deve estar plenamente demonstrada e comprovada com os documentos necessários, devendo a autoridade competente pela expedição do edital, analisar tais justificativas e somente assinar e expedir o edital após constatada a realidade, veracidade e comprovação de tais justificativas.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que se enquadrem a quaisquer das hipóteses do artigo 14 da Lei 14.133/21.

2.4.1.E ainda aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Na presente licitação a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento

3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.4.1.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

3.4.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

3.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

3.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

3.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.Valor global do item;

4.1.2.Descrição detalhada do objeto, conforme especificações do Termo de Referência;

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante;

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro ou omissão.

4.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.5.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não contenha tal informação a validade da proposta será considerada de 60 (sessenta) dias.

4.6.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de contratação/Comissão e os licitantes.

5.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.

5.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 500,00 (quinhentos reais).

5.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

5.11.Para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

5.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

5.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.15.No caso de desconexão com o Agente de contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.16.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.17.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

5.17.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.17.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.17.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.17.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.18.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

5.18.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.19.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.19.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.19.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.19.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.19.4.A Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.20.É facultado a comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6. Da fase de julgamento

6.1.Encerrada a etapa de negociação, visando identificar possível sanção que impeça a participação da licitante provisoriamente classifica em primeiro lugar no certame, ou a futura contratação, será efetuada a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1.SICAF;

6.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e

6.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

6.2.O Agente de contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação deste Edital e em seus anexos.

6.3.Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.3.1.Contiver vícios insanáveis;

6.3.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.3.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

6.3.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

6.3.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.4.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

6.4.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

6.4.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante em planilha anexa ao edital .

6.5.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.6.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

6.6.1.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

6.7.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

6.7.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

6.8.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

Habilitação

No edital: 7. Da fase de habilitação

7.1.Os documentos previstos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021:

7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

7.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meios digitais.

7.2.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir

7.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

7.4.A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, econômicafinanceira, e, qualificação técnica.

7.4.1.O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

7.5.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

7.5.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

7.6.A verificação pela comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.6.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de contratação/Comissão.

7.7.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

7.8.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.

7.8.1.a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.8.2.a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

7.9.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes efi cácia para fins de habilitação e classificação.

7.10.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.6.1.

7.11.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7.12.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

7.13.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.14.As habilitações jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira, e, qualificação técnica serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos.

7.14.1.Habilitação jurídica:

7.14.1.1.Registro empresarial, no caso de empresário individual;

7.14.1.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou simples, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.14.1.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade não empresária, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

7.14.1.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou,

7.14.1.5.Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

7.14.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista:

7.14.2.1.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.14.2.2.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.14.2.3.Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual, e, Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

7.14.2.4.Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

7.14.2.5.Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

7.14.2.6.Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do anexo III, podendo ser substituída pela declaração em campo próprio do sistema.

7.14.2.7.Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do

Anexo V

No edital: anexo V.

7.14.2.8.Em qualquer caso serão aceitas certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativa, ou outras provas de regularidade equivalentes, na forma de Lei.

7.14.3.Qualificação Econômico-Financeira:

7.14.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

7.14.3.2.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

7.14.3.2.1.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

7.14.3.2.1.1. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pela licitante.

7.14.3.3.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

7.14.3.4.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

7.14.3.5.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.

7.14.3.6.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

7.14.4.Qualificação Técnica Profissional:

7.14.4.1.Apresentação de profissional(is), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, ao objeto licitado, sendo as parcelas de maior relevância abaixo fixadas:

Item Descrição

6.36Transformador de potência trifásico de 225 kVA, classe 15 kV, a óleo

7.14.4.2.O(s) profissional(is) detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

7.14.5.Qualificação Técnica Operacional:

7.14.5.1.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo anexo IV, podendo ser substituída pela declaração em campo próprio do sistema.

7.14.5.2.Registro ou inscrição da licitante na entidade profissional competente;

7.14.5.3.Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

7.14.5.3.1.Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados/certidões deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

Item Descrição Unidade Quantidade

6.36Transformador de potência trifásico de 225 kVA, classe 15 kV, a óleo UN 1

7.14.5.4.Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados.

7.14.5.5.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

7.15.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Comissão suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

7.16.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

7.17.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

8. Dos recursos

8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses.

8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

8.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

8.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

8.3.4.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

8.3.5.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

8.4.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

9. Das infrações administrativas e sanções

9.1.Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.

9.2.O procedimento administrativo de aplicação de sanções será o previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para realizar questionamento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo email: comul@assis.sp.gov.br :

10.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

11. Do pagamento

11.1.As medições serão realizadas mensalmente por técnicos da Prefeitura Municipal de Assis – Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, sendo a primeira delas realizada 30 (trinta) dias (corridos) após o início da obra (que dar-se-á no dia imediatamente posterior ao da emissão da ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços), e, as seguintes, a cada intervalo de 30 (trinta) dias (corridos) da anteriormente realizada;

11.1.1.A Secretaria Municipal de Planejamento Obras e Serviços indicará um Engenheiro de seu quadro de funcionários, para assegurar a perfeita execução da obra e serviços, em conformidade com as condições deste Edital e cláusulas contratuais, o qual será responsável pela aprovação das medições, até o final da obra. Por ocasião das medições o referido engenheiro deverá informar se os serviços executados estão de acordo com as especificações constantes do edital e seus anexos, e atendem as técnicas de execução determinadas;

11.1.2.Os pagamentos serão efetuados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de realização de cada medição, desde que constatado que os serviços foram corretamente executados, nos termos do item 11.1. retro, vedado qualquer forma de pagamento antecipado;

11.1.3.A retenção dos encargos previdenciários relativa à obra ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Assis, por força do contido no parágrafo 15 (e seus subitens) do tópico II, da Ordem de Serviço n.º 209, de 20.05.1999, do Instituto Nacional da Previdência Social - INSS. Na eventualidade da futura contratada apresentar a guia respectiva, quitada, também na forma do subitem 11.3.1.1 desta cláusula, a Administração ficará desobrigada da retenção;

11.3.1.1.o pagamento relativo à primeira medição, ficará condicionado à entrega, pela futura adjudicatária, do Declaração, que se vencedor, apresentará a Secretaria de Planejamento, após 05 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato sua inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2061, de 20 de dezembro de 2021, junto a Secretaria de Obras e Habitação, se assim o objeto necessitar;

11.1.3.2.a última medição será realizada após conclusão da obra, sendo exigida baixa da matrícula no CNO, ou comprovação de solicitação de baixa, com apresentação do respectivo protocolo;

11.1.3.3.com a conclusão da obra, apresentar Certidão Negativa de Débitos de Conclusão da Obra.

11.2.Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida nesta

cláusula.

11.3.O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Adjudicatária, que deverá indicar ao Departamento de Contabilidade do Município, o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente.

12. Dos recursos orçamentários

12.1.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura de Assis para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

•12.361.0017.1817.0000 4.4.90.51.99 (1935);

•12.361.0017.1817.0000 4.4.90.51.99 (1936).

13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/Comissão.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.8.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.9.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.assis.sp.gov.br .

13.10.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.10.1.ANEXO I - Projeto Básico; Memorial Descritivo; Planilha Proposta; Planilha Estimativa de Custos; Cronograma Físico-Financeiro; Diário de Obras,

13.10.2.ANEXO II - minuta de termo de contrato.

13.10.3.ANEXO III - Declaração inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

13.10.4.ANEXO IV - Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

13.10.5.ANEXO V - Declaração de elaboração independente de proposta. Assis, 08 de outubro de 2026.

...............................................

Telma gonçalves carneiro spera de andrade prefeita

Anexo I

Ref.: PROCESSO N.º 071/2026

Concorrencia n.º 90010/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS,

Para instalações elétricas para ares-condicionados e adequações internas na emei coraly julia gonçalves carneiro.

Integrarão o presente anexo: Projeto Básico; Memorial Descritivo; Planilha Proposta; Planilha Estimativa de Custos; BDI, Cronograma Físico-Financeiro.

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – termo de contrato n.º ___/__ (minuta) preâmbulo

Pelo presente instrumento as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, com sede a Avenida Rui Barbosa n.º 926 em Assis, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 46.179.941/0001-35, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Sr.

............................................., .............., ................., ...................., residente à Rua ......................................., n° ............., nesta cidade de Assis/SP, portador do RG n.º ............. e do CPF/MF n.º ...................................., e de outro lado a firma .................................., estabelecida à .................................... n° ............ em .................., Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............................... e Inscrição Estadual n.º ........................., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.

........................., ........................., portador do RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ................................ residente e domiciliado na rua ............................................., n° ..... , na cidade de ................., formalizam entre si o presente ajuste, que visa a ............, descrita na cláusula primeira deste contrato, em razão do Processo n.º ______/2026 – Concorrência n.º ____/2026, já homologado e adjudicado, e na conformidade das cláusulas e condições seguintes.

Cláusula primeira - do objeto

1.1- A CONTRATADA, por força do presente instrumento, se obriga em executar os SERVIÇOS DE

Engenharia, com fornecimento de materiais, para instalações elétricas para ares-condicionados e adequações internas na emei coraly julia

GONÇALVES CARNEIRO , sob regime de empreitada por preço global, na conformidade do projeto anexo composto de: Projeto Básico; Memorial Descritivo; Planilha Proposta; Planilha Estimativa de Custos; Cronograma Físico-Financeiro, que integra o presente instrumento.

Clausula segunda - do regime de execução

2.1- O regime de execução será o de empreitada por preço global.

Cláusula terceira - do valor contratual

3.1- Importa o presente contrato no valor global fixo e irreajustável de R$ ................................... (.........................), decorrente dos preços constantes da proposta vencedora.

3.2- O valor definido no item anterior se acha reservado através dos empenhos n.º ______ e n.º ________, de __/__/____.

Cláusula quarta - repactuação dos preços contratados

4.1- Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

4.2- Após o interregno de um ano, mediante o pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

4.3- Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

4.4- Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.

Cláusula quinta - das medições e pagamentos

5.1- As medições serão realizadas mensalmente por técnicos da Prefeitura Municipal de Assis – Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, sendo a primeira delas realizada 30 (trinta) dias (corridos) após o início da obra (que dar-se-á no dia imediatamente posterior ao da emissão da ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços), e, as seguintes, a cada intervalo de 30 (trinta) dias (corridos) da anteriormente realizada;

5.2- A Secretaria Municipal de Planejamento Obras e Serviços indicará um Engenheiro de seu quadro de funcionários, para assegurar a perfeita execução da obra e serviços, em conformidade com as condições deste Edital e cláusulas contratuais, o qual será responsável pela aprovação das medições, até o final da obra. Por ocasião das medições o referido engenheiro deverá informar se os serviços executados estão de acordo com as especificações constantes do edital e seus anexos, e atendem as técnicas de execução determinadas;

5.3- Os pagamentos serão efetuados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de realização de cada medição, desde que constatado que os serviços foram corretamente executados, nos termos do item 5.1. retro, vedado qualquer forma de pagamento antecipado;

5.3.1- A retenção dos encargos previdenciários relativa à obra ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Assis, por força do contido no parágrafo 15 (e seus subitens) do tópico II, da Ordem de Serviço n.º 209, de 20.05.1999, do Instituto Nacional da Previdência Social - INSS. Na eventualidade da futura contratada apresentar a guia respectiva, quitada, também na forma do subitem 5.3.2 desta cláusula, a Administração ficará desobrigada da retenção;

5.3.2- o pagamento relativo à primeira medição, ficará condicionado à entrega, pela futura adjudicatária, do Declaração, que se vencedor, apresentará a Secretaria de Planejamento, após 05 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato sua inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2061, de 20 de dezembro de 2021, junto a Secretaria de Obras e Habitação, se assim o objeto necessitar;

5.3.3- a última medição será realizada após conclusão da obra, sendo exigida baixa da matrícula no CNO, ou comprovação de solicitação de baixa, com apresentação do respectivo protocolo;

5.3.4- com a conclusão da obra, apresentar Certidão Negativa de Débitos de Conclusão da Obra.

5.4Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida nesta cláusula.

5.5O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Adjudicatária, que deverá indicar ao Departamento de Contabilidade do Município, o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente.

5.6- Antes da realização do pagamento o Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Prefeitura de Assis deverá verificar a regularidade da adjudicatária para com o sistema da Previdência Social, observado o disposto no §3º do artigo 195 da Constituição Federal.

Cláusula sexta - dos prazos

6.1- A execução da obra ora contratada deverá ser iniciada no dia imediatamente posterior ao da emissão da ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Planejamento Obras e Serviços da CONTRATANTE, devendo ser concluída no prazo máximo de ................. (............................) dias corridos.

6.2- O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) .............................

6.3- O prazo execução e om prazo de vigência será prorrogado, mediante a elaboração de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado.

6.4- Recebida a obra em caráter definitivo e pago o valor devido, o contrato deixará de viger independente de qualquer outra providência, exceto no tocante a responsabilidade civil da CONTRATADA.

Cláusula sétima - do recebimento da obra

7.1- Os serviços deverão ser executados na forma descrita neste edital e seus anexos, observadas as sanções descritas na cláusula VIII para o caso de atraso ou inexecução dos serviços.

7.2- Correrão por conta da contratada todas as despesas relacionadas com a execução do objeto da presente licitação, inclusive as despesas com materiais, peças, equipamentos, mão-de-obra, transportes, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e todos os demais custos.

7.3- Os serviços serão recebidos:

7.3.1- provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico – art. 140, inciso I e alínea ”a” da Lei 14.133/2021, devendo a adjudicatária disso dar conhecimento à Secretaria Municipal de Planejamento Obras e Serviços da Prefeitura, que se encarregará de lavrar termo de recebimento provisório;

7.3.2- definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais – art. 140, inciso I e alínea ”b” da Lei 14.133/2021;

7.3.3- O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

7.4- Por ocasião da entrega dos serviços, a Adjudicatária deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor ou comissão da Prefeitura responsável pelo recebimento.

Cláusula oitava - das sanções por inadimplemento

8.1- Comete infração administrativa, o contratado que infringir qualquer dos incisos previstos no artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.2- Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações constantes do artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021, as sanções prevista no artigo 156 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme segue:

i)- Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

ii)- Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos incisos “II”, “III” e “IV” do artigo 155, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

iii)- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos incisos “V”, “VI”, “VII” e “VIII” do artigo 155, bem como nas alíneas “II”, “III” e “IV”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

iv)Multa:

(1) Moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de (25) dias. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021 .

(2) Pecuniária de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, para as infrações constantes do artigo 155 da Lei 14.133, de 2021,

8.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 )

8.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

8.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )

8.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

8.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (dias) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Cláusula nona - da dotação orçamentaria

9.1- O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica está assim demonstrado:

•12.361.0017.1817.0000 4.4.90.51.99 (1935);

•12.361.0017.1817.0000 4.4.90.51.99 (1936).

Cláusula décima - da manutenção da regularidade da contratada

10.1- É obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Cláusula décima primeira - dos direitos e obrigações das partes

11.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, além do fiel cumprimento de todas as disposições contidas deste contrato, edital e anexos:

11.1.1- ser a única responsável pelas despesas relativas aos materiais, equipamentos, mão de obra e encargos, bem como por toda e qualquer despesa que venha a incidir de maneira direta ou indireta no objeto do presente contrato.

11.1.2- assegurar livre acesso à fiscalização da CONTRATANTE a todos os locais de execução dos serviços.

11.1.3- acatar prontamente as exigências e observações da fiscalização baseadas nas especificações, regras de boa técnica e normas em vigor.

11.1.4- ser a única responsável pela segurança de trabalho de seus operários, técnicos e de terceiros.

11.1.5- a CONTRATADA se obriga a apresentar a Nota Fiscal relativa a cada medição, com os valores discriminados quanto a material aplicado e serviço realizado, conforme a medição respectiva, sendo devolvido o documento fiscal que não atenda esta particularidade.

11.1.6- manter na obra, desde o início dos serviços, um diário de obra destinado a dirimir as dúvidas que por ventura venham a ocorrer ao longo da obra, devendo o referido documento: não conter rasura de qualquer natureza; ficar sob a responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, até sua entrega efetiva à CONTRATANTE; ser entregue à CONTRATANTE, ao final da obra e sempre que solicitado.

11.1.7- Cabe ainda a contratada responder por:

11.1.7.1- todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

11.1.7.2- todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

11.1.7.3- todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

11.1.7.4- encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

11.1.8- A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

11.1.9- A contratada deverá cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

11.2- Constitui obrigação da CONTRATANTE:

11.2.1- pagar à CONTRATADA o valor devido, nas datas avençadas;

11.2.2- acompanhar e fiscalizar o cumprimento do cronograma de execução dos serviços;

11.2.3- solicitar o ajuste ou a correção de qualquer falha, defeito ou incorreção nos observada nos serviços;

11.2.4- prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da

Contratada

Cláusula décima segunda - da extinção contratual

11.1- Sem prejuízo das sanções previstas na cláusula oitava deste, o contrato poderá ser rescindido, desde que demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei n.º 14.133/21.

11.2- A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no inciso II do artigo 104 da Lei n.º 14.133/21.

Cláusula décima terceira - da vinculação

13.1- Vinculam-se ao presente termo de contrato e dele são partes integrantes, independente de suas transcrições parciais ou totais, o edital da licitação que norteou o certame e a proposta vencedora da CONTRATADA, apresentada na licitação.

Cláusula décima quarta - dos prazos para respostas de pedidos

14.1- A administração deverá emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

Cláusula décima quarta - da legislação aplicável e dos casos omissos

14.1- A execução do presente contrato será regida pela Lei n.° 14.133/2021, que servirá inclusive para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste termo de contrato.

Cláusula décima quinta - das disposições gerais

15.1- A contratada, será a única responsável pela qualidade e perfeição técnica dos serviços devendo refazer tudo o que se apresentar mal executado tecnicamente, ou que não tenha obedecido as boas técnicas de execução.

15.1.1.O recebimento provisório e/ou definitivo não diminui ou exclui essa responsabilidade, observado ainda, em caso da não execução necessária, a aplicabilidade das sanções estabelecidas na cláusula décima primeira deste termo de contrato.

15.2- Fica reservado o direito à CONTRATANTE, de quando necessário, vistoriar os aparelhos da CONTRATADA a fim de aferir a capacidade de produção e o estado de conservação que se encontram.

15.3- A CONTRATADA declara se sujeitar a todos os regulamentos de higiene e segurança, a fim de garantir a salubridade e a ordem no acampamento e canteiro de obra, não se desobrigando, no entanto, de cumprir exigências legais que possam ser feitas neste sentido, por órgãos de administração pública.

15.4- O modelo de gestão do contrato observará o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Cláusula décima sexta - do foro

16.1- Será competente o Foro da Comarca de Assis, Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado seja. E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinam o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas. Assis, ................ de ................... de 2026

As partes:

1 - Prefeitura municipal de assis contratante

2 -................................................................

Contratada

Testemunhas:

..............................................

.............................................

Anexo III: modelo de declaração

No edital: Anexo III – modelo de declaração

(Inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal) “declaração”

À

Prefeitura municipal de assis

Ref.: Processo n.º _______/2026 – Concorrência Eletrônica n.º _______/2026 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso §1º do artigo 63 da Lei n.° 14.133, de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de ................................ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

Anexo III: modelo de declaração

No edital: Anexo III – modelo de declaração

De pleno conhecimento do local e de suas condições “declaração”

À

Prefeitura municipal de assis

Ref.: Processo n.º _______/2026 – Concorrência Eletrônica n.º _______/2026 A Empresa (Razão Social da Licitante) ______________________________, estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem através da presente, declarar para os devidos fins, que temos pleno conhecimento de todas as informações, das condições locais e dificuldades para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, relativamente ao Edital em epígrafe.

E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei. .

..................., ............... de ................................ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

Anexo V: modelo de declaração de elaboração…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de elaboração independente de proposta “declaração”

À

Prefeitura municipal de assis

Ref.: Processo n.º _______/2026 – Concorrência Eletrônica n.º _______/2026 _________________________ (representante do licitante), portador da Cédula de Identidade RG nº ____________ e do CPF nº ____________, como representante devidamente constituído de _________________________ (identificação do licitante ou do Consórcio), inscrita no CNPJ nº ____________, doravante denominado LICITANTE, para fins do disposto no Edital da presente Licitação, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente pelo Licitante e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação; (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação; (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

E por ser verdade, assina a presente declaração sob as penas da lei.

..................., ............... de ................................ de 2026. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA ARES-CONDICIONADOS E ADEQUAÇÕES INTERNAS NA EMEI CORALY JULIA GONÇALVES CARNEIRO
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 216.584,50
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE ASSIS
CNPJ do órgão
46.179.941/0001-35
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP
Processo
071
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
46179941000135-1-000463/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ASSIS, em Assis (SP), publicou concorrência - eletrônica nº 51/2026 para contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para instalações elétricas para ares-condicionados e adequações internas na emei coraly julia gonçalves carneiro. O valor total estimado é de R$ 216,6 mil e o prazo de propostas encerrou em 5 de novembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46179941000135-1-000463/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).