Credenciamento de empresas especializadas em agenciamento de viagens

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 1/50 Edital nº 061/2026 - Credenciamento nº 005/2026 – Processo nº 091/2026 INTERESSADA: Prefeitura do Município de Itapuí/SP OBJETO: Credenciamento de empresa para agenciamento de passagens e hospedagem. MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO (credenciamento). LOCAL DA REALIZAÇÃO: http://itapui.ddns.net:8079/comprasedital/ TIPO: SEM DISPUTA 1. PREÂMBULO O Município de Itapuí, representado pela Prefeita Municipal, MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, torna público o procedimento de Credenciamento nº 005/2026, visando à contratação de empresas especializadas em agenciamento de viagens e turismo para prestação de serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, bem como contratação de hospedagens em território nacional. 1.2. Os documentos de habilitação, acompanhados da solicitação de credenciamento, deverão ser enviados eletronicamente a partir das 07:30 do dia 08/09/2026, através do endereço eletrônico: http://itapui.ddns.net:8079/comprasedital/. 1.3. O prazo para inscrição permanecerá aberto de forma contínua pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação deste edital, podendo ser prorrogado pelo prazo de 05 (cinco) anos na forma da Lei, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados durante todo o período de sua vigência. 1.4. Os Termos de Credenciamento celebrados individualmente com as empresas habilitadas terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados, desde que demonstrada a manutenção do interesse da Administração e mantidas as condições de habilitação e regularidade da empresa credenciada. 1.5. A Administração reserva-se o direito de rescindir o ajuste a qualquer tempo, por conveniência e interesse público, mediante prévio aviso, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus a ambas as partes. Os serviços de emissão e reserva efetivamente prestados, executados e atestados até a data oficial do descredenciamento deverão ser pagos pela Administração, evitando-se o enriquecimento ilícito do Município. 2. DO OBJETO (Art. 6º, inciso XIII, e Art. 79, inciso III da Lei nº 14.133/2021) 2.1. A presente Chamada Pública tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas em agenciamento de viagens e turismo para prestação de serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, bem como contratação de hospedagens em território nacional, incluindo, quando necessário e expressamente solicitado, serviços acessórios relacionados à logística de viagens oficiais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 2/50 2.2. Fica vedada, para fins desta contratação, a prestação de qualquer serviço de agenciamento de viagens internacionais, limitando-se o objeto exclusivamente ao território nacional. 2.3. A adoção da modalidade de credenciamento justifica-se pela natureza de mercado fluido do objeto, marcado por constantes flutuações e variações de tarifas aéreas e disponibilidade de hospedagens, o que inviabiliza a seleção de um único fornecedor por meio de licitação convencional, devendo a Administração, a cada demanda, registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação. 2.4. A contratação não gera obrigação de utilização integral dos quantitativos ou valores estimados, nem garante direito subjetivo à contratação, sendo os serviços solicitados somente quando houver necessidade administrativa devidamente justificada. 3. DA PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES (Arts. 14, 16 e 122 da Lei nº 14.133/2021 e Art. 10 do Decreto Municipal nº 2.875/2023) 3.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja pertinente ao ramo de agenciamento de viagens e turismo, e que comprovem possuir os requisitos de habilitação técnica, jurídica, fiscal e trabalhista exigidos. 3.2. Não poderão disputar o credenciamento ou participar da execução do contrato pessoas jurídicas que se encontrem, ao tempo da licitação, impossibilitadas de participar em decorrência de sanção de impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade que lhes tenha sido imposta. 3.3. É vedada a participação de empresa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau. 3.4. É vedada a participação de pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.5. Não será admitida a entrega de documentação em desacordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital. 3.6. Da Participação de Cooperativas: As empresas organizadas sob a forma de cooperativa poderão participar deste credenciamento, desde que a sua constituição e o seu funcionamento observem as regras estabelecidas na legislação aplicável e apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado. 3.7. Da Proibição de Consórcios: É vedada a participação de empresas organizadas sob a forma de consórcio, considerando que o modelo de credenciamento já permite a ampla participação e formação de uma rede de prestadores qualificados, devendo a execução ocorrer de forma individualizada pela empresa habilitada. 4. DAS INSCRIÇÕES (Art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e Art. 57, § 2º, do Decreto Municipal nº 2.875/2023)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 3/50 4.1. As inscrições estarão abertas a partir das 07:30 h do dia 08/09/2026, através do preenchimento do Modelo de Credenciamento (Anexo II) e do envio dos documentos de habilitação e declarações, exclusivamente de maneira virtual, pelo sítio eletrônico: http://itapui.ddns.net:8079/comprasedital/ 4.2. As pessoas jurídicas interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado na plataforma SCPI - Portal de Compras, atribuindo poderes para todos os atos e operações no referido site. 4.2.1. O cadastro no sistema será efetuado na opção "SOLICITAR ACESSO LICITAÇÃO ELETRÔNICA". 4.2.2. Após o preenchimento e encaminhamento da solicitação, será enviado por e-mail a Chave de Identificação e a Senha. 4.2.3. A verificação das solicitações não é automática e ocorre em dias úteis. Recomenda- se que o cadastro seja realizado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do envio da documentação. 4.3. Após efetuar o upload de toda a documentação na plataforma eletrônica, a empresa interessada deverá, obrigatoriamente, informar o Setor de Licitações através do e-mail [email protected]. 4.3.1. Esta comunicação é indispensável para que o Setor tenha ciência do protocolo e inicie os prazos de análise, visto que o sistema não gera alertas automáticos. 4.4. Eventuais dúvidas para obtenção da senha ou suporte técnico do portal deverão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]. 4.5. Os interessados deverão anexar os arquivos de habilitação e as declarações em formato PDF, garantindo que os documentos estejam perfeitamente legíveis. 4.6. O envio da documentação vinculará a empresa participante ao cumprimento de todas as condições estabelecidas para o credenciamento de serviços de agenciamento de viagens e turismo, conforme especificações do Termo de Referência. 5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA SELEÇÃO (Art. 79, inciso III e parágrafo único, incisos I e IV, da Lei nº 14.133/2021) 5.1. O julgamento, na fase de cadastramento, basear-se-á exclusivamente no critério de habilitação plena, por se tratar de procedimento auxiliar de credenciamento destinado à contratação paralela e não excludente, permitindo o ingresso permanente de novos interessados. 5.2. Serão considerados aptos ao credenciamento todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico- financeira e, especialmente, à qualificação técnica exigida para o ramo de agenciamento de viagens e turismo, conforme estabelecido no Termo de Referência. 5.3. A análise da documentação será realizada pela Comissão Municipal de Licitações e sua equipe de apoio, podendo ser promovidas diligências para sanear dúvidas, corrigir falhas formais ou confirmar a autenticidade dos registros e atestados apresentados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 4/50 5.4. Da Ausência de Disputa Inicial e da Cotação sob Demanda: 5.4.1. Em virtude da natureza de mercado fluido do objeto (variações constantes de tarifas de passagens e hospedagens), não haverá disputa por menor preço ou fixação prévia de valores na fase de credenciamento. 5.5. O procedimento não adotará o critério de distribuição por rodízio ou cota fixa . A aferição da proposta mais vantajosa ocorrerá a cada necessidade específica de viagem, momento em que a Administração: a) Solicitará cotações simultâneas a todas as empresas credenciadas; b) Avaliará as opções de mercado vigentes apresentadas em tempo real pelas agências; c) Autorizará a reserva e emissão junto à credenciada que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço/melhor tarifa, considerando horários e regras tarifárias) para aquela demanda específica. 6. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA (Art. 17, § 2º e Art. 79 da Lei nº 14.133/2021) 6.1. A participação no Credenciamento ocorrerá exclusivamente via plataforma eletrônica SCPI - Portal de Compras, devendo a agência de viagens interessada manifestar pleno conhecimento e aceitação das exigências de habilitação. 6.2. O acesso ao sistema e o envio da documentação exigem prévia definição de senha privativa, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva do usuário. 6.3. O credenciamento da agência junto ao sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica e jurídica para as transações no âmbito deste procedimento. 6.4. É obrigatório o envio do Modelo de Solicitação de Credenciamento (Anexo II), devidamente preenchido e assinado, sob pena de inabilitação. 6.5. Da Manutenção da Regularidade (Art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021): As certidões e o registro no CADASTUR devem estar válidos na data do protocolo da inscrição, devendo a regularidade ser obrigatoriamente mantida durante toda a vigência do contrato, sob pena de retenção de pagamentos e rescisão. 6.6. Da Subcontratação (Art. 79, parágrafo único, inciso V, c/c Art. 122 da Lei nº 14.133/2021): É expressamente proibida a subcontratação, cessão ou transferência da execução dos serviços de agenciamento de viagens a terceiros sem a prévia e expressa autorização da Administração Municipal. 7. DO DESCREDENCIAMENTO E DAS SANÇÕES (Art. 79, parágrafo único, inciso VI, e Arts. 137, 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021) 7.1. A Administração promoverá o descredenciamento da agência de viagens nas seguintes hipóteses: I. Mediante solicitação formal da empresa credenciada (Descredenciamento Voluntário);

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 5/50 II. Pela perda das condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, especialmente a suspensão ou cancelamento da regularidade perante o CADASTUR; III. Pelo descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas no Termo de Referência, tais como falhas graves na emissão de passagens, ausência de suporte aos passageiros em trânsito, cobrança de valores indevidos ou recusa injustificada em apresentar cotações; IV. Em razão de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade aplicada por qualquer ente da Administração Pública; V. Pela extinção, revogação ou encerramento do Edital de Chamamento Público, condição na qual todos os credenciamentos a ele vinculados perdem sua validade de pleno direito. 7.2. Do Aviso Prévio (Art. 79, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021): O pedido de descredenciamento por iniciativa da agência (inciso I) deverá ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Este pedido não exime a contratada da obrigação de concluir a prestação dos serviços e fornecer suporte integral às viagens cujos bilhetes já tenham sido emitidos e hospedagens já confirmadas, sob pena de sanções administrativas. 7.3. Do Devido Processo Legal: Ocorrendo as hipóteses de descredenciamento por falha na execução ou por penalidade (incisos II, III e IV), a extinção do Termo de Credenciamento será precedida de processo administrativo, assegurando-se rigorosamente o contraditório e a ampla defesa à empresa. 7.4. Os serviços de emissão e reserva efetivamente prestados, executados e atestados até a data oficial do descredenciamento deverão ser pagos pela Administração, evitando-se o enriquecimento ilícito do Município. 8. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL (Art. 164 da Lei nº 14.133/2021) 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital de Credenciamento por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação dos primeiros interessados. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame. 8.3. As solicitações devem ser endereçadas à autoridade subscritora do Edital e protocoladas exclusivamente pelo e-mail: [email protected]. Contatos telefônicos servirão apenas para orientações informais sobre o uso da plataforma SCPI, não gerando efeitos jurídicos ou vinculantes para a Administração. 8.4. Por se tratar de certame com fluxo contínuo, as regras do Edital considerar-se-ão consolidadas após o encerramento do prazo inicial de impugnação. A ausência de impugnação tempestiva implicará a aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas, o que não afasta o controle de legalidade, o direito de petição e a autotutela da Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 6/50 8.5. O acolhimento de impugnação que implique alteração do Edital capaz de afetar a formulação da documentação ou a execução técnica do serviço de agenciamento de viagens exigirá a sua republicação, com a devolução do prazo integral para novas inscrições. 9. DA APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e Item 16 do Termo de Referência) 9.1. Para se habilitarem neste credenciamento, os interessados deverão anexar na plataforma eletrônica a documentação exigida abaixo, preferencialmente com autenticação digital e em formato PDF legível. 9.1.1. Se a empresa desatender as exigências de habilitação, a mesma será inabilitada. 9.1.2. Habilitação Jurídica (Art. 66 da Lei nº 14.133/2021) a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, comprovando que o objeto social da empresa é pertinente ao ramo de agenciamento de viagens e turismo; c) No caso de Microempreendedor Individual (MEI), deverá ser apresentado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e cópia de documento oficial com foto do microempreendedor. 9.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista (Art. 68 da Lei nº 14.133/2021) 9.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Chamada Pública; 9.1.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 9.1.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual relativa a Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado; 9.1.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa a tributos mobiliários; 9.1.3.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 9.1.3.7. Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT; 9.1.3.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, deverá ser apresentada Declaração de enquadramento; 9.1.3.9. As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 7/50 comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição; 9.1.3.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para ME/EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Itapuí, para a regularização da documentação; 9.1.3.11. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira (Art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021) 9.1.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias contados retroativamente da data designada para o envio dos documentos. Em qualquer hipótese, mesmo que a licitante seja a filial, este documento deverá estar em nome da matriz. 9.1.5. Qualificação Técnica (Art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e Item 16 do Termo de Referência) 9.1.5.1. Comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto, por meio de: a) Registro na Entidade Competente: Comprovante de inscrição e situação regular cadastral no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) do Ministério do Turismo, na categoria de Agência de Turismo. b) Atestado de Capacidade Técnica: Mínimo de 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto (serviços de agenciamento de viagens, emissão de passagens aéreas e reservas de hospedagem). 9.1.6. Outras Comprovações e Declarações (Art. 63 e 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021) 9.1.6.1. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar as seguintes declarações (conforme Modelos nos Anexos): a) Cumprimento da vedação ao Trabalho do Menor; b) Enquadramento ME/EPP (se aplicável); c) Cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); d) Declaração Negativa de Relação Familiar ou Parentesco (Anti-nepotismo / Art. 10 do Decreto Municipal nº 2.875/2023); e) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos. 9.1.6.2. É obrigatória a utilização dos modelos fornecidos pela Administração, devendo ser preenchidos preferencialmente em papel timbrado da licitante e subscritos por seu representante legal, sob pena de inabilitação. 9.1.6.3. Observações Gerais sobre a Documentação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 8/50 a) O Município considerará como prazo de validade das certidões o período de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão, salvo se houver prazo de validade expresso no próprio documento. b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, por natureza, são emitidos apenas em nome da matriz (como a Prova de Regularidade Federal e a Certidão de Falência). c) A constatação de qualquer documento com prazo de validade expirado, ilegível ou em desacordo com os modelos obrigatórios ensejará a inabilitação imediata da interessada. 9.2. DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Art. 17, § 2º e Art. 64 da Lei nº 14.133/2021) 9.2.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar a documentação relacionada no item 9.1 deste Edital, exclusivamente através do portal: http://itapui.ddns.net:8079/comprasedital/. 9.2.2. DO AVISO DE PROTOCOLO ( OBRIGATÓRIO ): Considerando que o sistema eletrônico utilizado não gera notificações automáticas de novos registros à Administração ("push"), o interessado deverá, obrigatoriamente, enviar um comunicado para o e-mail [email protected] informando a realização do protocolo de credenciamento. § 1º: O Município de Itapuí não se responsabiliza por solicitações de credenciamento que não forem devidamente comunicadas via e-mail, ficando o início do prazo de análise condicionado ao recebimento deste aviso. § 2º: O e-mail de aviso deverá conter no assunto: "AVISO DE CREDENCIAMENTO 005/2026 - NOME DA EMPRESA". 9.2.3. A análise da documentação será realizada pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do e-mail de aviso mencionado no item anterior. 9.2.4. A Administração poderá, durante a fase de análise, convocar os interessados para prestar esclarecimentos ou complementar a documentação apresentada, visando ao saneamento de falhas formais que não alterem a substância dos documentos ou sua validade. 9.2.5. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem integralmente as exigências deste Edital. Serão inabilitados aqueles que descumprirem os requisitos e não promoverem a complementação documental solicitada no prazo estipulado. 10. DOS RECURSOS E CONTRARRAZÕES (Art. 165 da Lei nº 14.133/2021) 10.1. Após a publicação da decisão de habilitação ou inabilitação, o interessado poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis, interpor recurso administrativo, protocolado via e-mail ([email protected]). 10.2. Interposto recurso, a sua interposição será divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura (na mesma página do edital, onde serão alocadas as informações relativas ao

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 9/50 processo), para que os demais interessados sejam comunicados e, se desejarem, apresentem contrarrazões no mesmo prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data dessa divulgação. 10.3. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis. Caso a decisão seja mantida, os autos serão encaminhados à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.4. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento, preservando-se os demais atos do procedimento em observância ao princípio da celeridade e da eficiência. 10.5. Finalizada a fase recursal ou transcorrido o prazo sem manifestações, a autoridade competente procederá à homologação do credenciamento dos interessados aptos, tornando- os disponíveis para a convocação e assinatura do Termo de Credenciamento. 11. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO (Art. 74, inciso IV, e Arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) 11.1. Para a formalização das obrigações, será firmado o Termo de Credenciamento com as empresas habilitadas, observando-se a minuta constante no Anexo III deste Edital e a legislação vigente. 11.2. (Art. 90 da Lei nº 14.133/2021): O Município de Itapuí convocará os interessados habilitados para a assinatura do Termo de Credenciamento, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação oficial. 11.3. A recusa injustificada do convocado em assinar o Termo dentro do prazo e nas condições estabelecidas caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a empresa às penalidades legais e à decadência do direito ao credenciamento. 11.4. A efetiva prestação dos serviços de agenciamento de viagens está condicionada à assinatura do Termo de Credenciamento, à posterior demanda da Administração para cada viagem específica e à emissão da respectiva Nota de Empenho. 11.5. Da Manutenção das Condições (Art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021): A manutenção do credenciamento e as futuras contratações de passagens e hospedagens dependem da permanência integral das condições de habilitação e qualificação técnica (CADASTUR regular e ativo) exigidas neste Edital. 11.6. A contratação decorrente deste procedimento fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de procedimento auxiliar de credenciamento. 11.7. Da Publicidade (Art. 94 da Lei nº 14.133/2021): O extrato do Termo de Credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, em observância às regras de publicidade e transparência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Praça da Matriz, nº 73, Centro, Itapuí / SP - (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br - [email protected] 10/50 12. DA CONTRATAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA (Art. 79, inciso III e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e Itens 6 e 7 do Termo de Referência) 12.1. Da Ausência de Rodízio (Mercado Fluido) : Em razão da natureza dinâmica do mercado de passagens aéreas e hospedagens, a distribuição da demanda não adotará o critério de rodízio ou cotas fixas. A escolha do fornecedor será realizada a cada necessidade específica de viagem, buscando sempre a proposta mais vantajosa de acordo com as condições disponíveis no momento da contratação. 12.2. Procedimento de Cotação sob Demanda: Para cada deslocamento oficial, a Administração Municipal adotará os seguintes procedimentos: a) Encaminhará solicitação simultânea às empresas credenciadas, contendo as informações necessárias para a adequada pesquisa, especialmente quanto ao destino, período e quantidade de viajantes; b) Recebida a solicitação, a empresa credenciada deverá realizar a pesquisa junto às companhias aéreas e estabelecimentos de hospedagem, apresentando à Administração, em tempo real, as opções disponíveis; c) A Administração analisará as opções apresentadas e autorizará formalmente a contratação daquela que melhor atenda à necessidade administrativa, considerando o preço (menor tarifa), os horários, a duração do deslocamento, a localização e as regras tarifárias. 12.3. A celebração do Termo de Credenciamento e as contratações a cada viagem ocorrerão mediante emissão de Nota de Empenho, condicionadas à prévia disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como à comprovação da manutenção dos requisitos de regularidade fiscal pela empresa credenciada. 12.4. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem obriga a Administração a utilizar os quantitativos ou valores estimados na fase preparatória, sendo os serviços solicitados de forma eventual e somente quando houver necessidade administrativa devidamente justificada 13. DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES (Art. 14 e Art. 79, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 14.133/2021) 13.1. Da Subcontratação: É expressamente vedado à empresa credenciada subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, a execução dos serviços de reserva e emissão de passagens ou hospedagens a terceiros sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal. 13.2. Da Cobrança de Valores: É estritamente vedado à agência cobrar quaisquer valores adicionais não previstos na cotação aprovada, bem como receber pagamentos, gorjetas ou comissões diretamente dos servidores, agentes públicos ou passageiros pelos serviços prestados no âmbito deste credenciamento. 13.3. Do Sigilo e Proteção de Dados (LGPD): A credenciada obriga-se a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações, dados pessoais (nome, CPF, RG, etc.) e destinos das viagens oficiais dos servidores, utilizando-os exclusivamente para a finalidade de reserva e emissão dos bilhetes, em rigorosa observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sob pena de responsabilidade administrativa e judicial.