Credenciamento de laboratórios de análises clínicas para realização de exames laboratoriais aos usuários da rede municipal de saúde do município de jahu

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 PROCESSO N° 0300002176/2026-PG-3 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº XX/2026 A Prefeitura Municipal de Jahu, através da Secretaria de Economia e Finaças e da Secretaria de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, sem qualquer exclusividade, nos termos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 8.637, de 28 de dezembro de 2023 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. - DO OBJETO: 1.1 - O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAHU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 - O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e 57, inc. II do Decreto Municipal nº 8.637 de 28 de dezembro de 2023. 1.3 - O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. - DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 2.1 - Poderão participar do presente credenciamento todas as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital e que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos. 2.2 - O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5 - Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2 - pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 1 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6 - O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7 - Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.8 - A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.9 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, nos termos do artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.10 - Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 3. - DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR: 3.1 - Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico SCPI – Portal de Compras – Credenciamento Eletrônico - FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/), os documentos exigidos neste edital, juntamente com o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1 - Descrição detalhada do objeto; 3.1.2 - Demonstração da intenção de se credenciar; 3.1.3 - Informar que está encaminhando os documentos de habilitação exigidos no edital; 3.1.4 - Informar que tem ciência de todas as condições previstas no edital e anexos. 3.2 - Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 2 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 3.3 - No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4 - A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5 - No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração, conforme modelo Anexo II, que: 3.5.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.5.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa credenciada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7 - O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 e o interessado organizado em consórcio deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8 - A falsidade da declaração de que trata os itens 3.5 e 3.7 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9 - Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 3 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 4. - DA HABILITAÇÃO: 4.1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021: 4.1.1 – Para Habilitação Jurídica : 4.1.1.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.1.1.2 - Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 4.1.1.3 – No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.1.1.4 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 4.1.1.5 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 4.1.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 4.1.1.7 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971 . 4.1.1.8 - No caso de consórcio: compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados e indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. 4.1.1.8 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.1.2 – Para Regularidade Fiscal e Trabalhista : 4.1.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 4.1.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. 4.1.2.3 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União. 4.1.2.4 – Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 4 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 4.1.2.5 – Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal competente, da sede da empresa. 4.1.2.6 – Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4.1.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 4.1.2.8 - Declaração com os dados do representante legal para assinatura do contrato para cadastro na plataforma eletrônica, conforme modelo – Anexo III. 4.1.2.9 – Declaração de Empregador de Pessoa Jurídica e de Situação Regular no Ministério do Trabalho, conforme inciso VI, art. 68 da Lei 14.133/21, conforme modelo – Anexo II. 4.1.3 – Para Qualificação Econômico-Financeira : 4.1.3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias contados retroativamente da data designada para a realização desta licitação. Em qualquer hipótese, mesmo que o licitante seja a filial, este documento deverá estar em nome da matriz. 4.1.4 – Para Qualificação Técnica: 4.1.4.1 - Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, para fins de contratação. 4.1.4.2 - Certidões ou atestados, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. 4.1.4.3 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente. 4.1.4.4 - Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária. 4.1.4.5 - Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 4.1.5 – Outras Comprovações: 4.1.5.1 – Os proponentes deverão apresentar declaração em papel timbrado, e/ou com carimbo da empresa, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e n° do documento de identidade, atestando, sob as penalidades cabíveis, a aceitação dos termos nela presentes, conforme Modelo Anexo II . 4.1.5.2 - Como condição para celebração do instrumento contratual, o licitante credenciado deverá juntar declaração de cumprimento de cota de aprendiz prevista no art. 429 da CLT, exceto nos casos que estejam dispensados, por força de lei, desta obrigação legal, conforme TAC nº 61/2023 do Ministério Público do Trabalho e modelo no Anexo IX. 4.2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 5 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 4.3 - Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados juntamente com o Requerimento de Credenciamento, na forma indicada no item 3.1. deste edital. 4.5.1. Havendo dúvidas quanto ao conteúdo e/ou autenticidade do documento, o órgão credenciante poderá solicitar que o(a) interessado(a) apresente a via original/cópia autenticada no setor de contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis. 4.6 - O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.7 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.8 - Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.9 - O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.10 - A habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11 - É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.12 - A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 6 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 4.12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico SCPI – Portal de Compras – Credenciamento Eletrônico - FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/) , até a conclusão da fase de habilitação. 4.13 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14 - Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. - DOS RECURSOS: 5.1 - A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 61 do Decreto Municipal nº 8.637 de 28 de dezembro de 2023. 5.2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3 - Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 5.3.2 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 5.5 - O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7 - O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico constante neste Edital. 5.10 – O indeferimento do pedido de credenciamento não inibe a sua reapresentação pelo interessado, condicionado ao preenchimento da exigência não atendida no pleito anterior. 6. - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 6.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 7 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 6.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5 - fraudar o credenciamento; 6.1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento. 6.1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2 - Com fulcro no art. 66 do Decreto Municipal nº 8.637 de 28 de dezembro de 2023, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1 – advertência por escrito; 6.2.2 - multa; 6.2.3 - descredenciamento e 6.2.4 – suspensão temporária do credenciamento. 6.3 - Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2 - as peculiaridades do caso concreto; 6.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 6.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5 - As sanções de advertência, descredenciamento e suspensão temporária do credenciamento poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de suspensão temporária do credenciamento, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, bem como pelas infrações administrativas Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 8 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3 que justifiquem a imposição da penalidade, cuja duração observará o prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8 - A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.2 e 6.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades. 6.9 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de descredenciamento e suspensão temporária do credenciamento demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.10 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa, descredenciamento e suspensão temporária do credenciamento, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.11 - O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.12 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 7.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail: [email protected] . 7.3 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5 - Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. - DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS: 8.1 - O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. - DA CONTRATAÇÃO: 9.1 - Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 9 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2 - A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O contrato administrativo, instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste edital, terá o teor da Minuta prevista no Anexo correspondente do Edital, será proposto ao credenciado conforme demanda e necessidade da administração, com fundamento no art. 74, caput , inciso IV, art. 78, inciso I, combinados com o art. 79, II, e demais regras e princípios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 9.4 - O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 9.5 - O prazo de que trata o item 9.4 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.6 - Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.7 - O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021 e do art. 116 do Decreto Municipal nº 8.637/2023. 9.8 - Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.9 - É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 9.10 – O gestor do contrato será o Sr. José Aparecido Segura Ruiz, Secretário de Saúde, e-mail [email protected], telefone 14-3602-3783. 9.11 – O Fiscal do contrato será a servidora Sra. Ana Lara Julia Sabino, Diretora, e-mail [email protected], telefone 14-3602-3777. 10. - DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO: 10.1 - Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV. 10.2 - O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente pelo índice de preço ao consumidor IPCA FIPE e/ou através de pesquisa mercadológica, após 12 (doze) meses, contados da data da publicação deste Edital, condicionado a disponibilidade orçamentária, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Termo de Referência. 10.2.1 - A Administração poderá, a qualquer tempo, promover a revisão dos preços para mais ou para menos, caso ocorra fato superveniente que altere drasticamente os custos dos insumos laboratoriais, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro, conforme o Art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei 14.133/2021. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 10 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL