Fornecimento de mão de obra, material e equipamento necessário para a instalação de rufos (fechamento) com pingadeira e revestimento da platibanda transpassando por completo o contra-rufo existente, limpeza, impermeabilização e desentupimento das calhas cochos e condutores, vedação de todas as emendas das calhas e contra-rufos novos e já existentes, vedação de furos existentes junto ao telhado e revisão geral do telhado do centro de convenções sebastião camargo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 023/2026 PROCESSO N° 0300008028/2026-PG-3 LICITAÇÃO DIFERENCIADA PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP e EQUIPARADAS TIPO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: SISTEMA ABERTO E FECHADO REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Este procedimento licitatório obedecerá a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 8.637, de 28 de dezembro de 2023, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DE RUFOS (FECHAMENTO) COM PINGADEIRA E REVESTIMENTO DA PLATIBANDA TRANSPASSANDO POR COMPLETO O CONTRA-RUFO EXISTENTE, LIMPEZA, IMPERMEABILIZAÇÃO E DESENTUPIMENTO DAS CALHAS COCHOS E CONDUTORES, VEDAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS DAS CALHAS E CONTRA-RUFOS NOVOS E JÁ EXISTENTES, VEDAÇÃO DE FUROS EXISTENTES JUNTO AO TELHADO E REVISÃO GERAL DO TELHADO DO CENTRO DE CONVENÇÕES SEBASTIÃO CAMARGO , de acordo com as especificações constantes neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos. DIA/HORÁRIOS: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: do dia 20/10/2026 às 10:00h até o dia 10/11/2026 às 08:29h. ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: Das 08:30h do dia 10/11/2026 às 08:59h do dia 10/11/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09:00h do dia 10/11/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/) ou http://www.jau.sp.gov.br/licitacoes DEMAIS INFORMAÇÕES: Departamento de Licitação, Rua Paissandu nº 444, Centro, Jahu/SP, CEP 17.201-900, fone (14) 3602-1804 / (14) 3602-1718, ou através do e-mail: [email protected] LOCAL: - Sistema eletrônico de contratações denominado SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 1 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PROCESSO Nº 030008028/2026-PG-3 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 023/2026 1. - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 – A Prefeitura do Município de Jahu/SP, através da Secretaria de Economia e Finanças e o Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 58, de 07 de janeiro de 2026 e indicado no sistema, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local já indicados anteriormente, realizar-se-á licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO. 1.2 – A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Secretaria de Economia e Finanças, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico de contratações denominado SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). 2. - DO OBJETO: 2.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DE RUFOS (FECHAMENTO) COM PINGADEIRA E REVESTIMENTO DA PLATIBANDA TRANSPASSANDO POR COMPLETO O CONTRA-RUFO EXISTENTE, LIMPEZA, IMPERMEABILIZAÇÃO E DESENTUPIMENTO DAS CALHAS COCHOS E CONDUTORES, VEDAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS DAS CALHAS E CONTRA-RUFOS NOVOS E JÁ EXISTENTES, VEDAÇÃO DE FUROS EXISTENTES JUNTO AO TELHADO E REVISÃO GERAL DO TELHADO DO CENTRO DE CONVENÇÕES SEBASTIÃO CAMARGO , de acordo com as especificações, condições e prazos constantes neste Edital, no Termo de Referência/Projeto Básico, Memorial Descritivo e demais anexos. 2.2 – O regime de execução será o de empreitada por preço global, do tipo menor preço. 3. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1 - Os recursos necessários para fazer frente às despesas do referido Contrato, onerarão a seguinte dotação para o ano de 2026: Ficha Classificações Orçamentárias Apl. Fonte 626 02.29.01-23.691.0025.2052-3390.3916 110.000 1 3.2 - O cronograma de desembolso máximo estimado para 2026 é de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais). 4. – DA IMPUGNAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: 4.1 - A impugnação e formalização de consultas deverão ser realizadas por meio eletrônico, utilizando para tanto, campo próprio disponibilizado no sistema de contratações denominado SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 2 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/) ou através do e- mail: [email protected] 4.2 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 4.3 – No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar a cópia digitalizada dos seguintes documentos: 4.3.1 - Documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física; 4.3.2 - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante. 4.4 – Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, o interessado que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas. 4.5 – Caberá a comissão de contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação. 4.6 – Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 4.7 – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados a comissão de contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital. 4.8 – Decai do direito de solicitar esclarecimentos dos termos do edital de licitação perante a Administração, o licitante que não o fizer antes do terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas. 4.9 – Caberá a comissão de contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre pedidos de esclarecimentos. 4.10 – A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.11 – As respostas aos pedidos de esclarecimentos vincularão os participantes e a administração. 4.12 – A impugnação ou o recurso administrativo deverão ser fundamentados, cabendo ao licitante o ônus da prova de suas alegações, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Considera- se manifestamente protelatória ou contrária à boa-fé a peça recursal que apresente alegações puramente genéricas, desprovidas de base fática ou jurídica, ou que vise exclusivamente retardar o andamento do certame sem a indicação de vício ou ilegalidade no procedimento. 4.13 – Constatado que a impugnação ou o recurso foram interpostos de forma manifestamente protelatória ou com abuso do direito de petição, restando configurada a má-fé, será instaurado o devido processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de perdas e danos nos termos da legislação civil. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 3 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 4.14 – Havendo indícios de prática do crime previsto no art. 337-J do Código Penal (violação de sigilo em licitação) ou de qualquer outra infração penal, a Administração oficiará imediatamente a autoridade policial ou o Ministério Público, instruindo a comunicação com cópia integral dos autos do procedimento licitatório. 5. – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 5.1 - Licitação Diferenciada com previsão de exclusiva competição entre ME, EPP, MEI, sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e equiparadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/06, vez que o objeto da contratação não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil), conforme entendimento TCESP (Tcs 025128.989.20-9, 025129.989.20-8, 025130.989.20-5). 5.2 - A obtenção do benefício a que se refere o item 5.1 fica limitada às microempresas, às empresas de pequeno porte e equiparadas que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5.3 - Nos termos do artigo 49 da Lei Complementar 123/06, não se aplica o disposto nos seus artigos 47 e 48, quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. 5.4 - Caso não tenham no mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, será aberta a competição para ampla disputa entre todos licitantes presentes, sem prejuízo dos benefícios previstos nos artigos 42 à 49 da referida Lei complementar. 5.5 - Não poderão disputar esta licitação: 5.5.1 – Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 5.5.2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 5.5.3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 5.5.4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 5.5.5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 4 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 5.5.6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 3 dezembro de 1976, concorrendo entre si. 5.5.7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.5.8 - Agente público do órgão ou entidade licitante. 5.5.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 5.6 - O impedimento de que trata o item 5.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.7 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.5.2 e 5.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicosdo órgão ou entidade. 5.8 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.9 - O disposto nos itens 5.5.2 e 5.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 5.10 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.11 - A vedação de que trata o item 5.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.12 - Será permitida a participação de sociedades cooperativas, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.13 - Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.14 - O licitante deverá estar credenciado no sistema SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 5 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 5.15 - O MUNICÍPIO DE JAHU, bem como os licitantes estão isentos de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). 5.16 - A participação nesta Concorrência implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todos os itens e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 6. – REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: 6.1 - O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 6.1.1 - conduzir a sessão pública, tomar decisões em prol da boa condução da licitação e dar impulso ao procedimento; 6.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos e os recursos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 6.1.3 - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 6.1.4 - coordenar a sessão pública e o envio de lances; 6.1.5 - verificar e julgar as condições de habilitação; 6.1.6 - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 6.1.7 - encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133/ 2021; e os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/ 2021; 6.1.8 - indicar o vencedor do certame; 6.1.9 - negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 6.1.10 - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 6.1.11 - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação; e 6.1.12 – realizar diligência destinada a esclarecer e/ou complementar a instrução do processo. 6.2 - O agente de contratação poderá suspender e retomar os trabalhos, por conveniência na execução da concorrência (arts. 59, §2º e 64, Lei 14.133/21), bem como solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores da Administração para subsidiar sua decisão. 6.3 - São deveres dos participantes exporem os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem ordenadas, sobretudo de ordem técnica e mercadológica, e colaborar com tudo o quanto for necessário para o bom desenvolvimento dos trabalhos (art. 4º da Lei 9.784/99). Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 6 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 6.4 - O ônus da prova em relação aos fatos alegados como seu direito compete ao administrado (art. 36 da Lei 9.784/99). 6.5 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 7. – DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL DE COMPRAS – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – FIORILLI: 7.1 - Poderão participar deste Concorrência na forma Eletrônica as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI. 7.1.1 - A participação do Licitante na Concorrência na forma Eletrônica se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 7.2 - O Licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da concorrência. Para isso, os interessados deverão cadastrar-se previamente na SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica – FIORILLI - Manual do Participante do SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). 7.2.1. O Licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI. 7.3 - A participação na concorrência está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do Licitante e deverá ser requerido e acompanhado dos seguintes documentos: 7.3.1 - Termo de Credenciamento/Adesão (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) na concorrência - Portal de Compras – Concorrência Eletrônica – FIORILLI - Manual do Participante do SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). 7.3.2 - Inserção no sistema de especificação do objeto da licitação em conformidade com o Edital, constando preço, marca, fabricante e o que for necessário, com o CUIDADO para não identificar a empresa participante do certame. 7.3.3 - Anexação do Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) no campo documentos exigidos na plataforma da SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI para todos os participantes, independentemente de vencedor ou não para fins de alimentação de dados no sistema. O arquivo permanecerá inacessível até a etapa de habilitação, ou seja, restrição padrão da plataforma em garantia do anonimato nas etapas anteriores. 7.3.4 - O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 7 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 7.3.5 - A não assinalação ou a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas. 7.4 - O acesso do operador a Concorrência na forma Eletrônica se dará por meio da digitação da SENHA pessoal e INTRANSFERÍVEL do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados dia e horário limites estabelecidos. 7.5 - A CHAVE de identificação e a SENHA dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer Concorrência na forma Eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI. 7.6 - O credenciamento do Licitante participante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a concorrência na forma eletrônica. 7.7 - Caberá ao Licitante participante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 7.8 - Não haverá custo de operacionalização e uso do sistema. 7.9 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada pelo telefone: Balsamo/SP (17) 3264-9000, ou com a SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI ou ainda pelo e-mail: [email protected]. 8. – PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES: 8.1 - A participação na Concorrência, na forma eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente registro da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido. 8.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 8.3 - É vedado ao fornecedor identificar-se em sua proposta ao lançá-la no sistema ou no decorrer da sessão da concorrência, sob pena de desclassificação do licitante. 8.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 8 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 9. – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 9.1 – Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as etapas de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 9.2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 9.3 - O envio da proposta descrita no item 9.2, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 9.3 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando-se também para a data e horário para início da disputa. 9.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 9.5 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados na concorrência eletrônica, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 9.6 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada concorrência eletrônica. 9.7 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 9.8 - O licitante deverá constar em sua proposta, a marca e modelo do objeto ou a procedência de forma clara e sem abreviatura, sob pena de desclassificação. 9.9 - A cotação de duas marcas, dois modelos ou duas procedências para o mesmo item ou opcional de modelos, marcas ou procedências, gerará a desclassificação. 9.10 - As Empresas participantes do certame poderão apresentar previamente no sistema SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/) seus documentos de habilitação, porém as empresas vencedoras do certame, DEVERÃO ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA OU E-MAIL [email protected], EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES e solicitação do agente de contratação. 9.10.1 – Caso a empresa já tenha apresentado previamente sua documentação de habilitação via SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica -FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/), estará dispensada do envio. 9.10.2 – As empresas que NÃO APRESENTAREM previamente seus documentos de habilitação no sistema SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/), não serão inabilitadas, podendo enviá-los ao Agente de Contratação através do sistema ou e- mail EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES e solicitação. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 9 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ 9.10.3 – Caso a empresa opte por apresentar sua habilitação previamente no sistema SCPI – Portal de Compras – Concorrência Eletrônica - FIORILLI, (http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/), no caso de faltar algum documento da habilitação, poderá complementar com documentos adicionais, através do sistema ou e-mail [email protected] EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES e solicitação do agente de contratação. 9.11 - Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 10. - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 10.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 10.1.1 – Valor global e unitário. 10.1.2 - Indicação da marca ou fabricante do item cotado, e modelo, quando houver, para que seja possível identificar se a descrição apresentada pela proposta é compatível com a exigida no edital. 10.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 10.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, que será por conta da empresa vencedora. 10.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10.5 - Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para desclassificação da proposta, desde que se limitem a erros ou falhas que não alteram a substância da proposta. 10.6 – Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço unitário e global até, no máximo, duas casas decimais após a virgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 10.7 – A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico e demais anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 10.8 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 10.9 - A proposta deverá ser apresentada exclusivamente na expressão monetária vigente no País (art. 12, inciso II, Lei 14.133/21). 10.10 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 10 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL