Credenciamento de agricultores familiares e do empreendedor familiar rural para aquisição de gêneros alimentícios visando o atendimento ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 1 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2025 PROCESSO N° 0300008387/2025 - PG - 3 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 320/2025 A Prefeitura Municipal de Jahu, através da Secretaria de Economia e Finaças e da Secretaria de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, sem qualquer exclusividade, nos termos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, de acordo com o inciso XLIII do art. 6º, inciso IV do art. 74 e art. 79, bem como Decreto Municipal nº 8.637, de 28 de dezembro de 2023 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Também será regida pelo Art. 14 da Lei 11.947/2009, alterada pela Lei 15.226/2025 e demais alterações, Resolução nº 06/2020, Resolução 21/2021 e Lei nº 14.660/2023. LOCAL: - Sistema eletrônico de contratações denominado SCPI – Portal de Compras – Credenciamento Eletrônico - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). O Credenciamento Eletrônico será realizado por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação da Secretaria de Economia e Finanças, designada pela Portaria nº 412, de 22 de janeiro de 2024 e indicada no sistema, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico de contratações denominado SCPI – Portal de Compras – Credenciamento Eletrônico - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). DIA/HORÁRIOS: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir das 9:00 horas de 10/12/2025 , sendo que ficará aberto para recebimento de propostas pelo período de 12 (doze) meses , no Sistema eletrônico de contratações denominado SCPI – Portal de Compras – Credenciamento Eletrônico - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ). FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL SCPI – Portal de Compras – Credenciamento Eletrônico - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ) ou http://www.jau.sp.gov.br/licitacoes DEMAIS INFORMAÇÕES: Departamento de Licitação, Rua Paissandu nº 444, Centro, Jahu/SP, CEP 17.201-900, fone (14) 3602-1804 / (14) 3602-1718, ou através do e-mail: [email protected]

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 2 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL EDITAL CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2025 PROCESSO N° 0300008387/2025 - PG - 3 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3 20/2025 1. - DO OBJETO: 1.1 - O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES FAMILIARES E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VISANDO O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 - O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e 57, inc. II do Decreto Municipal nº 8.637 de 28 de dezembro de 2023. Também será regida pelo Art. 14 da Lei 11.947/2009, alterada pela Lei 15.226/2025 e demais alterações, Resolução nº 06/2020, Resolução 21/2021 e Lei nº 14.660/2023. 1.3 - O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. - DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 2.1 - Considerando o que dispõe o art. 37 da Resolução FNDE nº 06/2020 (“grupos formais”), serão aceitas somente as propostas da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres (Lei 15.226/2025), portadoras de CAF/DAP Jurídica (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar/ Declaração de Aptidão ao PRONAF) , e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital e que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos. 2.1.1 - Os projetos de venda habilitados serão divididos em: I - Grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do país. a) Entende-se por local, no caso de DAP Física, o município indicado na DAP; b) Entende-se por local, no caso de DAP Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs Físicas registradas no extrato da DAP Jurídica; c) Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: II – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; III – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; IV – o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; V – o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País OBS: Com a publicação da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, fica revogada a Nota Técnica nº3/2018 - Participação de Centrais de Cooperativas da Agricultura Familiar no PNAE (Nota Técnica nº 1897361/2020).

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 3 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL 2.2 - O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5 - Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2 - pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6 - O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7 - Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8 - A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.9 - As organizações que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos para habilitação do Projeto de Venda que se enquadre dentre as modalidades contidas no art. 36 da Resolução FNDE nº 06/20; 2.10 - A participação na Chamada Pública implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 4 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. 3. - DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR: 3.1 - Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico SCPI – Portal de Compras – Credenciamento Eletrônico - FIORILLI, ( http://servicos.jau.sp.gov.br:8079/COMPRASEDITAL/ ), os documentos exigidos neste edital, juntamente com o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1 - Descrição detalhada do objeto; 3.1.2 - Demonstração da intenção de se credenciar; 3.1.3 - Informar que está encaminhando o projeto de venda e os documentos de habilitação exigidos no edital; 3.1.4 - Informar que tem ciência de todas as condições previstas no edital e anexos. 3.2 - Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3 - No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4 - A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5 - No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração, conforme modelo Anexo II, que: 3.5.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.5.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa credenciada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7 - O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.8 - A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.9 - Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 5 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PROJETO DE VENDA 4.1 – O Projeto de Venda deve ser elaborado de acordo com Modelo em Anexo VII do presente Edital e ou (modelo atualizado da Resolução FNDE), obedecendo ao seguinte: a) Ser formulada em 01 (uma) via, contendo a identificação do Grupo Formal (cooperativa/associação), Grupos Informais ou ainda Fornecedores Individuais, datada e assinada em sua última folha e rubricada nas demais (se houver), por seu representante legal quando cooperativa/associação, conforme o caso; b) Conter a discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificação do ANEXO I e X do presente Edital, bem como a quantidade a ser oferecida e valores referenciais; c) Conter declaração por parte das organizações da Agricultura Familiar que se comprometem a fornecer os produtos conforme padrão de identidade e qualidade estabelecida na Legislação Sanitária vigente (Ministério da Agricultura, Pecuári a e Abastecimento – MAPA / Agência Nacional de Vigilância à Saúde – ANVISA); d) O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução FNDE nº 26, com suas posteriores alterações; e) Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar e o CNPJ e DAP Jurídica da organização produtiva (Grupo Formal); f) As despesas referentes ao cumprimento do objeto deste Edital, tais como: transporte, carga e descarga, tributos, impostos e outros, deverão estar inclusas no valor proposto; g) Os preços unitários e totais de cada item deverão ser iguais ou inferiores aos preços praticados no mercado, conforme Anexo X. 4.2 - Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I – O grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; II – O grupo de projetos de fornecedores de Região Geo gráfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País; III – O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; IV – O grupo de projetos do es tado tem prioridade sobre o do País

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 6 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL 4.3 Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:  – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes; a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a comp osição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s); b)no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comuni dades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s).  – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgâni cos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;  – os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Juríd ica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP); a)no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empre endedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAPJurídica; b)em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode - se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a s erem adquiridos entre as organizações finalistas. 4.4 Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 4.1 e 4.2. 5. - DA HABILITAÇÃO: 5.1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos da Clausula 5. Critérios de Seleção Dos beneficiários da Resolução nº 06/2020 do FNDE: 5.1.1- Para Habilitação Dos Projetos De Venda: Entregar Os Seguintes Documentos:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 7 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL 5.1.1.1 - Dos Fornecedores Individuais, Detentores De DAP Física, Não Organizados Em Grupo: I - A Prova De Inscrição No Cadastro De Pessoa Física – CPF II - O Extrato Da DAP Física Do Agricultor Familiar Participante, Emitido Nos Últimos 60 Dias; III – O Projeto De Venda De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar E/Ou Empreendedor Familiar Rural Para Alimentação Escolar Com Assinatura Do Agricultor Participante; IV - A Prova De Atendimento De Requisitos Higiênicos Sanitários Previstos Em Normativas Específicas; V – A Declaração De Que Os Gêneros Alimentícios A Serem Entregues São Oriundos De Produção Própria, Relacionada No Projeto De Venda 5.1.1.2 - Dos Grupos Informais De Agricultores Familiares, Detentores De DAP Física, Organizados Em Grupo: I – A Prova De Inscrição No CPF; II – O Extrato Da DAP Física De Cada Agricultor Familiar Participante, Emitido No Últimos 60 Dias; III – O Projeto De Venda De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar E/Ou Empreendedor Familiar Rural Para A Alimentação Escolar Com Assinatura De Todos Os Agricultores Participantes; IV – A Prova De Atendimento De Requisitos Higiênico-Sanitários Previstos Em Normativas Específicas; V – A Declaração De Que Os Gêneros Alimentícios A Serem Entregues São Produzidos Pelos Agricultores Familiares Relacionados No Projeto De Venda. 5.1.1.3 - Dos Grupos Formais, Detentores De DAP Jurídica: I - A Prova De Inscrição No Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica – CNPJ II - O Extrato Da DAP Jurídica Para Associações E Cooperativas, Emitido Nos Últimos 60 Dias; III - A Prova De Regularidade Com A Fazenda Federal, Relativa À Seguridade Social E Ao Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço – FGTS; IV - As Cópias Do Estatuto E Ata De Posse Da Atual Diretoria Da Entidade, Registrada No Órgão Competente; V - O Projeto De Venda De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para Alimentação Escolar, Assinado Pelo Seu Representante Legal; VI - A Declaração De Que Os Gêneros Alimentícios A Serem Entregues São Produzidos Pelos Associados/Cooperados; VII - A Declaração De Seu Representante Legal De Responsabilidade Pelo Controle Do Atendimento Do Limite Individual De Venda De Seus Cooperados/Associados; IX - A Prova De Atendimento De Requisitos Higiênico-Sanitários Previstos Em Normativas Específicas. 5.1.1.4 – Deve os participantes apresentar o Anexo V – Solicitação De Credenciamento. 5.1.1.5 – Nos casos em que forem necessários, apresentar o Anexo IX – Declaração de Reservade cargos, em atendimento ao Art. 429 da CLT. 5.1.2.7 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor,

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 8 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971 . 5.1.2.8 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.13 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 5.13.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 5.13.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 5.14 - Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 5.16 - Em havendo necessidade de suspensão do certame, com as razões devidamente justificadas nos autos, fica assegurada à Comissão o direito de solicitar aos proponentes a atualização dos documentos de Habilitação, Qualificação Técnica e Projeto de venda, no restabelecimento do certame. 5.17 - A atualização dos documentos tem propósito de verificar as condições de habilitação dos proponentes, se permanecem vigentes após o lapso t emporal da suspensão, tais como: qualificação da organização como forma associativa da agricultura familiar (CAF ativa), ausência de sanção de inidoneidade. 5.18 - Na hipótese do(s) documento(s) apresentado(s) não atender as exigências do item 5 . 1 7 , poderá ocorrer alteração na ordem de classificação dos proponentes. 5.19 – O prazo para análise dos documentos de habilitação será realizado em até 05 (Cinco) dias úteis. A comissão informará à licitante sobre o resultado da análise pelos canais informados pelo mesmo, em preferencia por correio eletrônico (e-mail). 5.20 - Apresentar AMOSTRAS dos produtos até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento da Habilitação da Empresa na Chamada Pública. As amostras deverão ser entregues na Rua: Angelo Martins, 123 – Jardim Estádio, A/C Srª. Nathália Fernanda Perpétuo Pereira Farias, Nutricionista – Responsável Técnica 6. - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 6.1 - A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 61 do Decreto Municipal nº 8.637 de 28 de dezembro de 2023. 6.2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 6.3 - Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 6.3.2 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 6.5 - O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 9 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL 6.6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.7 - O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 6.8 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.9 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico constante neste Edital. 6.10 – O indeferimento do pedido de credenciamento não inibe a sua reapresentação pelo interessado, condicionado ao preenchimento da exigência não atendida no pleito anterior. 7. - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES: 7.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 7.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 7.1.2 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 7.1.3 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 7.1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 7.1.5 - fraudar o credenciamento; 7.1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 7.1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 7.1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento. 7.1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 7.1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 7.2 - Com fulcro no art. 66 do Decreto Municipal nº 8.637 de 28 de dezembro de 2023, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7.2.1 – advertência por escrito; 7.2.2 - multa; 7.2.3 - descredenciamento e 7.2.4 – suspensão temporária do credenciamento. 7.3 - Na aplicação das sanções serão considerados: 7.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.3.2 - as peculiaridades do caso concreto; 7.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 7.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 7.4.1 - Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 7.4.2 - Para as infrações previstas nos itens 7.1.4, 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7 e 7.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 7.5 - As sanções de advertência, descredenciamento e suspensão temporária do credenciamento poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAHU “Fundada em 15 de agosto de 1853” Secretaria de Economia e Finanças Departamento de Licitações e Contratos Fls. __________ __________ _____ Rua Paissandu nº 444 – Centro – Jahu – SP – 17201-900 - www.jau.sp.gov.br Telefones: (14) 3602-1718/-1804 10 “ JAHU CAPITAL NACIONAL DO CALÇADO FEMININO ” “ RIBEIRO DE BARROS – HERÓI NACIONAL 7.6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.7 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de suspensão temporária do credenciamento, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.4, 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7 e 7.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3 que justifiquem a imposição da penalidade, cuja duração observará o prazo máximo de 3 (três) anos. 7.8 - A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 7.1.2 e 7.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades. 7.9 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de descredenciamento e suspensão temporária do credenciamento demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 7.10 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa, descredenciamento e suspensão temporária do credenciamento, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.11 - O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.12 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 8. - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 8.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 8.2 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail: [email protected] . 8.3 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.5 - Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 9. - DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS: 9.1 - O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9.2 As organizações proponentes poderão desistir da participação do certame antes da publicação da homologação mediante apresentação de Ofício à Comissão . 9.3 Após a publicação da homologação e antes da convocação para a assinatura do Contrato, não caberá pedido de desistência da proposta, salvo por fato superveniente