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Pregão - Eletrônico nº 29/2026Encerrado

Aquisição de 03 (três) caminhões equipados com carroceria metálica, novos, destinados à renovação da frota municipal e à execução dos serviços públicos operacionais que demandam transporte e movimentação de materiais no Município de Lençóis Paulista, compreendendo o fornecimento do veículo completo, incluindo chassi e carroceria, conforme especificações constantes do Anexo II do presente edital.

MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA · Lençóis Paulista/SP

Valor estimado
R$ 1.513.999,99
Situação
Encerrou em 18/11/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de 03 (três) caminhões equipados com carroceria metálica, novos, destinados à renovação da frota municipal e à execução dos serviços públicos operacionais que demandam transporte e movimentação de materiais no…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 18/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“Pregao Eletronico 90065-2026 - Aquisicao de caminhoes com carroceria metalica - Edital.zip › Pregao Eletr“nico 90065-2026 - Aquisi‡Æo de caminhäes com carroceria met lica - Edital.pdf”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

www.lencoispaulista.sp.gov.br 1

Edital de pregão eletrônico n.º 90065/2026 processo n.º 127/2026 processo no comprasgov n. 029/2026 contratante (UASG): 986637

SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria de Motomecanização

O que está sendo comprado

No edital: Objeto:

Aquisição de 03 (três) caminhões equipados com carroceria metálica.

Ata e contratação

No edital: Valor total máximo da contratação

R$ 1.514.000,00

Disputa e lances

No edital: Abertura da sessão pública: 05/11/2026.

HORÁRIO: 08:30h (horário de Brasília - DF).

LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor Preço por Item

Modo de disputa:

Aberto

Preferência me/epp/equiparadas não

Considerando a ausência de código especifico para cada item no Portal de Compras do Governo, solicitamos que para a formulação da proposta, o Licitante baseie-se EXCLUSIVAMENTE nas informações do Edital , especialmente nas especificações do Anexo I e do Termo de Referência. Havendo divergência entre as especificações descritas no Portal de Compras e no Edital, sempre prevalecerá o que consta no Edital e seus anexos www.lencoispaulista.sp.gov.br 2

Edital de pregão eletrônico n.º 90065/2026 processo n.º 127/2026

A Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço e modo de disputa aberto, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto Municipal n° 220/2023, Decreto Municipal nº 714/2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e as exigências estabelecidas neste edital. A sessão de processamento do citado PREGÃO será conduzida pelo Pregoeiro Oficial.

DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente Edital deverão ser encaminhadas à Secretaria de Suprimentos e Licitações, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do e-mail licitacoes@lencoispaulista.sp.gov.br , devendo ser informados, no campo “assunto”, a modalidade e o número da licitação, ou, diretamente no campo específico "Esclarecimentos e Impugnações" do Portal de Compras Do Governo Federal ( www.comprasgovernamentais.gov.br) . As respostas serão divulgadas no Portal de Compras do Governo Federal ( www.comprasgovernamentais.gov.br) , e no endereço eletrônico www. lencoispaulista.sp.gov.br . DÚVIDAS SOBRE O SISTEMA DO COMPRAS GOVERNAMENTAIS: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema do Compras Governamentais deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro - CSS, através do e-mail css.serpro@serpro.gov.br ou pelo telefone 0800-978-9001. Constituem partes integrantes do presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Proposta Comercial;

Anexo II – Termo de Referência;

Anexo III – Modelo Declarações;

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – Minuta de Contrato.

1. Do objeto

1.1.A presente licitação tem por objeto aquisição de 03 (três) caminhões equipados com carroceria metálica, novos, destinados à renovação da frota municipal e à execução dos serviços públicos operacionais que demandam transporte e movimentação de materiais no Município de Lençóis Paulista, compreendendo o fornecimento do veículo completo, incluindo chassi e carroceria, conforme especificações constantes do Anexo II do presente edital.

1.2.Os valores máximos da presente licitação são:

www.lencoispaulista.sp.gov.br 3 Item Descrição Quantidade Valor máximo Unitário (R$) Valor Máximo Total (R$) Caminhão 4x2 equipado com carroceria metálica – Conforme especificações do Termo de Referência.

2 R$ 536.333,33 R$ 1.072.666,67 Caminhão 4x2 ¾ equipado com carroceria metálica – Conforme especificações do Termo de Referência.

1 R$ 441.333,33 R$ 441.333,33

2. Da participação

2.1.Poderão participar da licitação as empresas que:

a)Atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( https://www.comprasnet.gov.br ). a.1) As condições de cadastramento no SICAF deverão ser providenciadas até o terceiro dia útil anterior à data estabelecida para recebimento das propostas.

b)Tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;

c)Não estejam sob processo de falência;

c.1) É admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;

d)Não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;

e)Não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública.

2.2.Ficam impedidas de participar da licitação:

a)As pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas situações constantes do artigo 14 da Lei 14.133/2021;

b)Quaisquer empresas que possuam membros do Poder Legislativo Municipal como proprietários, controladores ou diretores (artigo 12 da LOM);

c)Empresas que possuam servidores públicos municipais como diretores ou integrantes de conselho da empresa (artigo 96, § 3º da LOM), ou que possua servidor que exerça atividade de gerência ou administração da empresa, nos moldes do artigo 137, inciso XIV da Lei Municipal 3660/06;

d)Empresas cujos proprietários ou sócios possuam vínculo de parentesco, por matrimônio, união estável ou relação de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, com as pessoas relacionadas no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.291/2019.

2.3.No caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos www.lencoispaulista.sp.gov.br 4 termos da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações:

a)Não são aplicáveis os benefícios e demais disposições previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item e, em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

b)Não são aplicáveis os benefícios e demais disposições previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, nas hipóteses descritas nos incisos I e II do § 1º do art. 4º da Lei n° 14.133/2021.

c)A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

d)Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.

2.4.A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação aqui indicada, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.

3. Da representação e do credenciamento

3.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

3.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4.É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

3.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem www.lencoispaulista.sp.gov.br 5 desatualizados.

3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. Da impugnação ao edital e dos pedidos de esclarecimentos

4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

4.1.1.A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, até as 17 horas (horário de Brasília), exclusivamente pelo e-mail licitacoes@lencoispaulista.sp.gov.br .

4.2.Não serão conhecidas as impugnações ao Edital interpostas após os prazos legais, estabelecidos neste Edital.

4.3.O recebimento de pedido de impugnação e/ou de esclarecimento ao ato convocatório deste Pregão deverá ser confirmado junto ao Setor de Licitações, pelos telefones: (14) 3269 7088 / 3269 7071.

4.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.5.Qualquer modificação no edital que, inquestionavelmente, afete a formulação das propostas exigirá divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

4.6.Para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas, as respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Agente de Contratação/Pregoeiro serão disponibilizados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no endereço eletrônico www.gov.br/compras .

5. Da apresentação das propostas

5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.2.No momento do cadastramento da proposta, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação ou desclassificação, que está ciente e concorda com as condições do edital e anexos, como também, cumpre as condições estabelecidas pelo Portal de Compras do Governo Federal.

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5.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

5.4.O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.4.1.Caso haja, no(s) item(ns)/grupo(s)/lote(s) exclusivo(s) para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.4.2.Caso haja, no(s) item(ns)/ grupo(s)/lote(s) em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.5.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.5.1.O licitante que apresentar declaração falsa está prevista às sanções previstas neste edital e anexos.

5.6.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.7.Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

5.8.A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.

5.9.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.10.Os documentos que compõe a proposta dos licitantes convocados, serão disponibilizados para acesso público após a fase de lances.

6. Do preenchimento da proposta

6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos www.lencoispaulista.sp.gov.br 7 seguintes campos:

a)Valor unitário e total do item, expresso em real (R$) e com 2 (duas) casas decimais;

b)Marca/Fabricante;

c)Modelo.

6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4.Os preços ofertados ou o percentual de desconto, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o este Edital e seus Anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus exatos termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.5.1.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. Da abertura da sessão, formulação dos lances e classificação das propostas

7.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, dar-seá automaticamente, na data e na hora indicada neste Edital, no sítio www.gov.br/compras.

7.2.Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação/Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

7.3.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.4.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

7.5.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.6.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

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7.7.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).

7.8.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

7.9.Durante a sessão pública de lances, o evidente equívoco de digitação pelo licitante que der causa a preço incompatível ou manifestamente inexequível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, no caso de não exclusão pelo licitante nos moldes do item anterior.

7.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

7.11.O envio de lances neste pregão eletrônico será o modo de disputa “ Aberto ”, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de contratação/Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinicio da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.11.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrarse-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.12.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado.

7.13.No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.14.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.15.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7.16.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicarse o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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7.16.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.16.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.16.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.16.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.16.5.A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

7.16.6.Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

7.17.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.17.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.18.Encerrada a fase de envio de lances, concedido o beneficio às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar n° 123/2006, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com a primeira colocada.

7.18.1.A negociação poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando a proposta do primeiro colocado não atender ao critério de aceitabilidade relacionado ao preço.

7.18.2.Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo estimativo da contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação estabelecida.

7.18.3.A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

7.18.4.Depois de concluída, a negociação terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

8. Da fase de julgamento

8.1.O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, anexada em campo próprio no sistema, obrigatoriamente redigida no modelo de proposta (Anexo I deste edital) , contendo todas as informações solicitadas, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares www.lencoispaulista.sp.gov.br 10 exigidos neste edital e anexos, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções previstas no presente edital.

8.1.1.A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal.

8.1.1.1O licitante deverá apresentar junto a proposta, catálogo, ficha técnica, prospecto ou documentação técnica equivalente dos veículos e equipamentos ofertados, a fim de verificação de atendimento às especificações técnicas.

8.1.2.É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido acima, por igual período, uma única vez, nas seguintes situações:

a)por solicitação do licitante, desde que feita antes do término do prazo, mediante justificativa aceita pelo Agente de Contratação;

b)de ofício, a critério do Agente de Contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos.

8.1.3.O licitante convocado que deixar de apresentar a proposta estará automaticamente desclassificado, ficando sujeita à multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Tal penalidade será aplicada considerando o transtorno e o atraso do processo.

8.2.Será desclassificada a proposta vencedora que:

a)contiver vícios insanáveis;

b)não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

c)apresentar preços inexequíveis, ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

d)não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e)apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital e anexos, desde que insanável.

8.3.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que o licitante possa comprovar, eventualmente, a exequibilidade da proposta.

8.4.A análise da inexequibilidade das propostas será feita nos termos do disposto nos arts. 59 da Lei 14.133/21, bem como em demais legislação cabível.

8.5.Encerrada a fase de julgamento, o Agente de Contratação/pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 10 (dez) minutos , durante o qual qualquer licitante deverá, caso haja, manifestar sua intenção de recurso, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão. www.lencoispaulista.sp.gov.br 11

9. Da fase de habilitação

9.1.Agente de Contratação/Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nas exigências do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)SICAF, devendo o licitante possuir credenciamento em nível I, no mínimo ;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

d)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php )

e)Listas de Inidôneos, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP;

9.1.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública;

9.1.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação/ Pregoeiro da Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.2.Os documentos de habilitação previstos no Edital e seus anexos serão exigidos apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.

9.2.1.Os documentos exigidos para fins de comprovação da habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

9.3.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação:

a)Certidão atualizada do registro comercial (declaração de firma individual) no caso de empresa individual ou cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de comprovante da eleição de seus administradores, ou ainda, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar decreto de autorização;

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b)Documento de identidade do responsável pela assinatura do contrato;

c)Cartão de inscrição no CNPJ/MF;

d)Comprovante de inscrição junto a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante (Alvará ou equivalente);

e)Prova de regularidade de situação junto ao FGTS;

f)Comprovante de regularidade junto à Fazenda Pública Federal e Dívida Ativa da União;

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

h)Declaração expressa de que o licitante não sofreu aplicação, pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista ou por qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera de governo, de penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR e contratar ou de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, que esteja vigente na data da apresentação da proposta;

i)Declaração de inexistência de parentesco, nos termos da Lei Municipal nº 5.291/2019 e do Decreto Executivo nº 592/2019.

j)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

k)Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.

l)Declaração de que apresentará no ato da assinatura do contrato, local da disponibilidade de assistência técnica nas condições previstas no item 4.7. e 4.8 do Termo de Referência.

m)Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento satisfatório de caminhão equipado com carroceria metálica de características compatíveis ao objeto licitado, independente das quantidades. m.1) Caso julguem necessário, o pregoeiro e a equipe de apoio poderão promover diligência, e solicitar a apresentação de notas fiscais ou outros documentos hábeis relacionados aos serviços constantes no atestado de capacidade técnica apresentado.

9.3.1.As declarações solicitadas deverão, obrigatoriamente, ser preenchidas conforme modelo disponibilizado (Anexo III), não sendo aceitas declarações com conteúdo genérico ou fora do padrão do modelo disponibilizado por esse município.

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9.3.2.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa, nos termos da legislação vigente.

9.4.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser anexados em campo próprio do sistema www.gov.br/compras, no prazo de até 2 (duas) horas , contados da convocação efetuada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro.

9.4.1.É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido acima, por igual período, uma única vez, nas seguintes situações:

a)por solicitação do licitante, desde que feita antes do término do prazo, mediante justificativa aceita pelo Agente de Contratação;

b)de ofício, a critério do Agente de Contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos.

9.4.2.Os documentos poderão ser solicitados, em via original ou cópia autenticada, caso haja dúvida justificada, a qualquer momento, devendo ser enviados ao Setor de Licitações da Prefeitura de Lençóis Paulista, situado à Praça das Palmeiras, 55, Centro, CEP: 18.682-900, Lençóis Paulista – SP, no prazo estabelecido pelo Agente de Contratação/Pregoeiro.

9.5.A verificação pelo Agente de Contratação/Pregoeiro em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

9.6.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvos aqueles legalmente permitidos.

9.7.Caso o Agente de Contratação/Pregoeiro da Licitação não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.8.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação/Pregoeiro da Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.9.Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

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9.9.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

9.9.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.10.Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.11.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

9.12.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.13.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 somente será exigida para a adjudicação, e não como condição para participação na licitação.

9.13.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos beneficiários acima citados, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.13.2.A prorrogação do prazo previsto acima deverá ser solicitada formalmente, via sistema eletrônico, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização da documentação fiscal e trabalhista.

9.13.3.A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na legislação, sendo facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

9.14.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

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9.14.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

9.15.Quando permitida a participação de empresas em consórcio, além das disposições legais, as empresas deverão se atentar para as regras de habilitação dispostas neste edital.

9.16.Comprovada a regularidade da habilitação, o licitante será reputado habilitado e será declarado vencedor do item/grupo/lote.

9.16.1.A Licitante deverá manter, durante todo o procedimento licitatório e ainda durante a execução do Contrato/Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação com a Administração Pública Federal, ficando a critério da Administração, também, solicitar, a qualquer tempo, todos os documentos pertinentes a fim de comprovar a referida habilitação.

9.17.Encerrada a fase de habilitação, o agente de contratação/pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 10 (dez) minutos , durante o qual qualquer licitante deverá, caso haja, manifestar sua intenção de recurso, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão.

10. Da reabertura da sessão pública

10.1.A sessão pública poderá ser reaberta:

10.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

10.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

10.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

10.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório.

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10.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

11. Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da intimação.

11.2.1.O recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar imediatamente após do término do prazo do recorrente.

11.3.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.3.1.Caso não seja possível incluir no campo específico do sistema eletrônico todas as informações e/ ou documentos necessários para interpor as razões recursais ou contrarrazões, o licitante poderá solicitar “no chat de mensagens” o envio por e-mail das razões e documentos complementares.

11.4.O recurso será analisado pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à Secretaria Negócios Jurídicos e Autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.6.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

11.7.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em formulário próprio, por meio eletrônico, durante a sessão pública importará a decadência do direito do recurso e adjudicação do objeto pelo Agente de Contratação/Pregoeiro ao vencedor.

11.8.Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

11.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante www.lencoispaulista.sp.gov.br 17 neste edital.

12. Da adjudicação e homologação

12.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

13. Das sanções administrativas

13.1.O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, e em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

a)Advertência;

b)Multa de 2% (dois por cento) ao dia, pelo atraso na entrega dos materiais, sobre o valor do produto não entregue, até o limite de 15 (quinze) dias, o que ensejará a rescisão do contrato;

c)Multa de 2% (dois por cento) do valor total contratado, caso a adjudicatária apresente outras falhas na execução do contrato;

d)Multa de 10% (dez por cento) do valor total contratado, caso a adjudicatária não cumpra com a totalidade das obrigações assumidas ou não aceite a contratação, salvo por motivo de força maior reconhecido pela Administração;

e)Impedimento de licitar e contratar com o Município de Lençóis Paulista, por prazo não superior a 3 (três) anos;

f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, na forma da legislação vigente.

13.2.A aplicação das penalidades observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, a reincidência e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.3.A apuração das infrações e a aplicação das penalidades observarão o procedimento previsto no Decreto Executivo nº 188, de 08 de abril de 2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa, competindo à Comissão de Apuração e Julgamento de Infrações e Aplicação de Penalidades a instrução e análise do processo administrativo, cabendo ao Secretário de Suprimentos e Licitações a decisão final quanto à aplicação da penalidade cabível.

13.4.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração, nem afasta a possibilidade de rescisão contratual, quando cabível, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

13.5.Independentemente da aplicação das penalidades acima previstas e sem prejuízo das mesmas, a Administração poderá rescindir o ajuste, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que www.lencoispaulista.sp.gov.br 18 assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.6.As multas decorrentes do descumprimento deste edital ou do futuro contrato poderão ser descontadas (compensadas) de eventuais créditos devidos pelo Município em favor da contratada, independentemente da origem ou natureza desses créditos.

13.7.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores, na forma da legislação aplicável.

14. Da dotação orçamentária

14.1.As despesas decorrentes desta licitação correrão pelas seguintes dotações próprias consignadas no Orçamento Programa Municipal do corrente exercício:

20 – Secretaria de Motomecanização

20.01– Serviços de Motomecanização

4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente - Despesa 1218

14.1.2.A contratação está condicionada à formalização da operação de crédito FINISA e à efetiva disponibilidade dos recursos financeiros destinados à aquisição dos veículos objeto do Termo de Referência.

14.1.3.A execução da contratação observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis.

15. Da contratação e forma de pagamento

15.1.Após a adjudicação o licitante vencedor terá o prazo de cinco dias úteis para a assinatura do contrato. Para a formalização do contrato deverá apresentar declaração da empresa onde conste o nome completo, cargo, estado civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número da Cédula de Identidade e endereço de residência da pessoa que assinará pela proponente vencedora no certame.

15.2.Quando o adjudicado não assinar, não aceitar ou não retirar o instrumento dentro do prazo e condições estabelecidos, ele decairá do direito à contratação e estará sujeito à multa prevista neste edital, sem prejuízo de outras penalidades legais.

15.3.Na hipótese do subitem anterior, a Prefeitura Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços.

15.4.O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, sem prejuízo dos prazos e das obrigações que, por sua natureza, devam ser cumpridos após o término da vigência contratual, especialmente as relativas à garantia do objeto.

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15.5.Os preços cotados para a presente licitação deverão vigorar por todo o período contratual, não sendo aceitos reajustes. Excepcionalmente, a Prefeitura Municipal poderá atender à revisão do contrato, nos termos do que dispõe a Lei Federal 14.133/2021, devidamente justificado em processo administrativo.

15.6.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação da despesa, após o recebimento definitivo do objeto e a apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada, observadas as condições legais e regulamentares aplicáveis.

15.6.1.As notas fiscais deverão ser emitidas separadas por órgão e por fonte de recurso, de acordo com cada Autorização de Fornecimento (AF) emitida, devendo constar o número destas nas respectivas notas fiscais.

15.6.2.Qualquer erro ou omissão ocorridos na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

15.7.A CONTRATADA é responsável pela indenização de quaisquer danos causados aos cidadãos, ao Município e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao Município o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

16. Das condições de fornecimento

16.1.A empresa contratada ficará responsável pela entrega dos materiais, que deverá ser feita no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF), nos locais determinados pela Prefeitura, no município de Lençóis Paulista.

16.1.1.Na contagem do prazo de entrega, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, considerando-se o prazo em dias corridos.

16.1.2.A Prefeitura poderá, a seu critério, se recusar a receber os materiais que forem entregues com atraso;

16.1.3.A CONTRATADA deverá comunicar formalmente à CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para a entrega, eventual fato que possa comprometer o cumprimento do prazo, apresentando a respectiva justificativa e documentação comprobatória. www.lencoispaulista.sp.gov.br 20

16.1.4.A eventual prorrogação do prazo de entrega dependerá de solicitação formal da CONTRATADA, apresentada antes do término do prazo originalmente estabelecido, devidamente justificada e acompanhada da documentação pertinente, e somente poderá ser aceita pela Administração quando demonstrada a ocorrência de fato superveniente, imprevisível ou de difícil previsão, que justifique a medida e não decorra de conduta imputável à CONTRATADA, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

16.1.5.A entrega deverá ser realizada no local indicado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, no horário das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30, ou em outro horário previamente autorizado pela Administração.

16.1.6.Os veículos deverão ser entregues completos, devidamente montados, equipados, ajustados e em condições de funcionamento e utilização imediata, inclusive com a carroceria devidamente instalado e integrado ao chassi.

16.1.7.A CONTRATADA será responsável pelo transporte dos veículos até o local de entrega, bem como por todos os custos, encargos e providências necessários à sua adequada disponibilização à Administração.

16.1.8.Qualquer configuração, parametrização, regulagem ou ajuste necessário ao adequado funcionamento do chassi, eixos e carroceria e demais equipamentos deverão ser realizado pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a Administração.

16.1.9.Os veículos deverão ser entregues acompanhados dos documentos necessários à conferência, registro, licenciamento e regularização do bem, incluindo o decalque do número do chassi e a documentação de homologação e conformidade exigível para o respectivo veículo e equipamento, inclusive o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT, quando aplicável.

16.1.10.O recebimento dos veículos ocorrerá em duas etapas, sendo provisório e definitivo, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

16.1.11.O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, mediante conferência inicial das quantidades, características aparentes, equipamentos, acessórios, documentação e demais condições verificáveis no momento da entrega, sem prejuízo das verificações necessárias ao recebimento definitivo.

16.1.12.O recebimento definitivo será realizado após a verificação do atendimento integral às especificações técnicas, condições de funcionamento, documentação, equipamentos, acessórios e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento contratual, mediante formalização pela fiscalização competente.

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16.1.13.O recebimento provisório não implica aceitação definitiva do objeto, nem afasta a responsabilidade da CONTRATADA pela correção de eventuais desconformidades constatadas durante as verificações necessárias ao recebimento definitivo.

16.1.14.Os veículos que apresentarem desconformidade com as especificações ou condições estabelecidas poderão ser recusados pela Administração, total ou parcialmente, devendo a CONTRATADA providenciar sua correção, substituição ou regularização, sem ônus adicional, sem prejuízo das medidas e penalidades cabíveis.

16.1.15.O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto, nem impede a verificação posterior de vícios, defeitos ou desconformidades que não tenham sido identificados no procedimento de recebimento.

16.2.A CONTRATADA deverá fornecer garantia integral dos veículos, abrangendo o conjunto completo, composto pelo chassi e carroceria, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem, contado a partir do recebimento definitivo.

16.2.1.A garantia compreenderá, sem ônus para a Administração, peças e mão de obra necessários à correção de defeitos de fabricação, montagem ou funcionamento apresentados durante seu período de vigência, observadas as condições de utilização normal dos veículos.

16.2.2.A garantia abrangerá a manutenção corretiva dos bens pela própria CONTRATADA ou, quando aplicável, por meio de assistência técnica autorizada, compreendendo a substituição de peças, ajustes, reparos e demais intervenções necessárias à correção dos defeitos apresentados.

16.2.3.As peças que apresentarem vício ou defeito durante o período de garantia deverão ser substituídas por peças novas, de primeiro uso, originais ou equivalentes em qualidade e desempenho, desde que compatíveis com as especificações do fabricante e do objeto contratado.

16.2.4.Uma vez notificada acerca de vício ou defeito abrangido pela garantia, a CONTRATADA deverá realizar a reparação ou substituição do bem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de retirada do veículo das dependências da Administração pela CONTRATADA ou pela assistência técnica autorizada.

16.2.5.O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e devidamente justificada da CONTRATADA, desde que aceita pela CONTRATANTE.

16.2.6.O transporte dos veículos ou equipamentos para realização de serviços abrangidos pela garantia, quando necessário, será de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive quanto aos custos decorrentes da retirada e devolução.

16.2.7.A garantia do objeto terá prazo próprio, contado na forma estabelecida no Termo de www.lencoispaulista.sp.gov.br 22 Referência, permanecendo a CONTRATADA responsável pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, ainda que seu termo final ultrapasse a vigência do contrato, sem prejuízo da aplicação das medidas e penalidades cabíveis.

16.3.A CONTRATADA deverá, por ocasião da entrega técnica, realizar treinamento destinado aos servidores indicados pela Administração, abrangendo os aspectos operacionais, de segurança e de manutenção dos veículos e respectivos equipamentos.

16.4.Os veículos deverão atender à legislação vigente e às normas técnicas aplicáveis, especialmente às normas de trânsito, segurança, meio ambiente e às regulamentações pertinentes aos veículos e equipamentos fornecidos.

16.4.1.A entrega dos veículos somente será considerada concluída após a realização do recebimento definitivo do respectivo item, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.

16.5.A Prefeitura poderá indicar técnicos para acompanhar a entrega e efetuar a conferência dos materiais;

16.6.No caso de execução contratual pela filial da empresa contratada, deverá ser apresentada por est a, junto com a nota fiscal, toda a documentação exigida para habilitação da matriz neste edital.

16.6.1.Fica a filial dispensada da apresentação dos documentos que tratarem de comprovação de recolhimento de tributos federais, desde que efetuados de forma centralizada, que já tiverem sido apresentados pela matriz.

17. Das disposições gerais

17.1.O presente edital e seus anexos, bem como a proposta do licitante vencedor farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

17.2.É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

17.3.A presente licitação poderá ser revogada em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sendo anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

17.4.Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.5.Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.6.Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo decorrente de fato www.lencoispaulista.sp.gov.br 23 superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo Agente de Contratação/Pregoeiro.

17.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

17.8.As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.9.O foro para dirimir questões relativas ao presente edital será o da Comarca de Lençóis Paulista, com exclusão de qualquer outro.

Lençóis Paulista, 20 de outubro de 2026.

Luiz fernando de campos

Secretário de Suprimentos e Licitações

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de 03 (três) caminhões equipados com carroceria metálica, novos, destinados à renovação da frota municipal e à execução dos serviços públicos operacionais que demandam transporte e movimentação de materiais no Município de Lençóis Paulista, compreendendo o fornecimento do veículo completo, incluindo chassi e carroceria, conforme especificações constantes do Anexo II do presente edital.
Informações complementares
Considerando a ausência de código especifico para cada item no Portal de Compras do Governo, solicitamos que para a formulação da proposta, o Licitante baseie-se EXCLUSIVAMENTE nas informações do Edital, especialmente nas especificações do Anexo I e II do Termo de Referência.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.513.999,99
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA
CNPJ do órgão
46.200.846/0001-76
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - SP
Processo
127/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
46200846000176-1-010327/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA, em Lençóis Paulista (SP), publicou pregão - eletrônico nº 29/2026 para Aquisição de 03 (três) caminhões equipados com carroceria metálica, novos, destinados à renovação da frota municipal e à execução dos serviços públicos operacionais que demandam transporte e movimentação de materiais no…. O valor total estimado é de R$ 1,5 milhões e o prazo de propostas encerrou em 18 de novembro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46200846000176-1-010327/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).