CHAMAMENTO PÚBLICO objetivando o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartões eletrônicos ou magnéticos, destinados aos servidores públicos da Prefeitura da Estância Turística de Piraju

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 02/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU , estado de São Paulo, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO de empresas para prestação de serviços de gerenciamento de VALE ALIMENTAÇÃO, destinados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal, na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei Federal n. 14.133/21 e Decreto Municipal n. 6.923/24 e demais legislação aplicável, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. PERÍODO INICIAL: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 25 de agosto de 2026, às 10:00 horas, na plataforma BLL COMPRAS LOCAL: https://bllcompras.com/ - “Acesso Identificado” ESCLARECIMENTOS: setor de licitações da prefeitura, situado no Paço Municipal Pref. Francisco Rodrigues, estabelecido na Praça Ataliba Leonel, 173, centro, Piraju/SP, CEP 18800-020; Telefone: (14) 3305-9006; E-mail: [email protected] ; Horário de expediente: de segunda a sexta- feira, das 8h às 17h. As Propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartões eletrônicos ou magnéticos, destinados aos servidores públicos da Prefeitura da Estância Turística de Piraju, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal n. 6.923/2024 . 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo 1 - Termo de Referência deste Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado e que estiverem previamente credenciados na plataforma de licitações da “Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL”. 2.1.1. Dúvidas relativas ao credenciamento na plataforma de licitações deverão ser sanadas diretamente com a BLL pelos seguintes meios: 2.1.1.1. Site: https://bll.org.br/ ; 2.1.1.2. Telefone: (41) 3097-4600; 2.1.1.3. E-mail: [email protected] . 2.2. O licitante se responsabiliza, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade da BLL e da Prefeitura do Município de Piraju por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na BLL e mantê-lo atualizado, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.5.2. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. Empresas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Prefeitura do Município de Piraju ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público da Prefeitura da Estância Turística de Piraju; 2.5.5. Empresa que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.6. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição. 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da Prefeitura do Município de Piraju, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n. 14.133/2021 . 2.6.1. A vedação de que trata o item 2.6 se estende a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de comissão/equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado à interessada que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da interessada. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma da BLL (https://bllcompras.com/Home/Login) e encaminharão exclusivamente por meio do sistema eletrônico da BLL, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços. 3.1.1. A apresentação de pedido de credenciamento vincula o proponente, sujeitando-se, integralmente, as condições deste instrumento. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam a interessada. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Anexo 1 (Termo de Referência) , assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos,

bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, a interessada apresentará também declaração que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 10 e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas. 3.5. Em caso de cooperativa, esta deverá cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal n. 14.133/21. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.4 sujeitará a interessada as sanções previstas na Lei Federal n. 14.133/21 e neste Edital. 3.7. Quando for o caso, a interessada deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Anexo 2 - Habilitação são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da interessada de realizar o objeto do credenciamento e deverão ser anexadas à plataforma da BLL em campo próprio. 4.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.2.1. Na hipótese de a interessada ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n. 8.660/16, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por autenticação digital. 4.4. A Municipalidade terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelos interessados. 4.5. Será verificado se a interessada apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, em sendo o caso.

4.6. A interessada deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.7. A habilitação será verificada por meio da plataforma da BLL em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.8. É de responsabilidade da interessada conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.8.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.9. A verificação pela Comissão em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados na plataforma da BLL serão enviados preferencialmente pela plataforma até a conclusão da fase de habilitação. 4.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada, a substituição ou a apresentação de novos documentos, em até 02 (DUAS) horas para: 4.10.1. a aferição das condições de habilitação da interessada, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 4.10.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.10.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pela interessada; 4.10.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.11. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei Federal n. 14.133/21 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação da interessada: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;

5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros). 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma da BLL e no sitio eletrônico: https://www.estanciadepiraju.sp.gov.br 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Na ocorrência das infrações administrativas previstas no capítulo I do título IV da Lei Federal n. 14.133/2021 , observar-se-á o disposto no Decreto Municipal n. 6.766/2023 . 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, seja pela opção específica para tanto disponível na plataforma da BLL ou ao e-mail [email protected] . 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado final das empresas homologadas e habilitadas, contendo a lista oficial de credenciadas para o serviço de gerenciamento do VALE ALIMENTAÇÃO, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Piraju e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 8.2. A lista de credenciados permanecerá permanentemente disponível, acessível e atualizada para consulta pública nos seguintes locais: I - No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - No sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Piraju, na aba específica de Licitações e Contratos;

III - Junto ao Departamento Municipal de Administração e no Setor de Recursos Humanos (RH), para livre consulta dos servidores públicos municipais beneficiários. 8.3. A listagem das operadoras credenciadas será organizada e divulgada em estrita ordem alfabética da Razão Social ou Nome Fantasia, garantindo tratamento isonômico, impessoal e equitativo a todas as empresas participantes, vedada qualquer disposição gráfica que sugira preferência ou exclusividade por parte da Administração. 8.4. Sempre que houver o deferimento e a homologação do credenciamento de uma nova empresa interessada, a Administração Municipal procederá à atualização da lista nos meios oficiais previstos no item 10.2. 8.5. A exclusão, descredenciamento voluntário ou a desqualificação sancionatória de qualquer empresa operadora importará na sua imediata remoção da lista pública oficial, sem prejuízo da notificação prévia aos servidores que utilizavam a respectiva bandeira para a devida migração de operadora. 9. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a homologação do resultado do credenciamento e encerrado o período de escolha dos beneficiários, a Municipalidade convocará as empresas credenciadas que possuírem beneficiários vinculados para a assinatura do correspondente instrumento contratual, nos moldes do art. 95 da Lei Federal n. 14.133/21, no prazo de 5 (cinco) dias úteis . 9.1.1. O prazo para assinatura do instrumento contratual poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente justificada da empresa convocada e aceita pela Administração. 9.1.2. A empresa convocada que, sem justificativa aceita pela Administração, deixar de assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido decairá do direito à contratação decorrente da presente convocação, sujeitando-se às penalidades administrativas previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 , regulamentada pelo Decreto Municipal n. 6.766/2023 , e em outras legislações aplicáveis. 9.2. Previamente à assinatura do contrato, a Administração Municipal realizará consulta aos sítios eletrônicos oficiais (SICAF, Certidão de Inidôneos - Licitantes Inidôneos do TCU, CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, e Certidão de Apenados de Impedimentos de Licitação/Contrato/Chamamento Público do TCE/SP) para verificar a manutenção das condições de habilitação e a ausência de impedimentos legais para contratar com o poder público. 9.3. O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços decorrentes deste credenciamento será de até 5 (cinco) anos , em conformidade com o regime dos serviços contínuos estabelecido no art. 106 da Lei Federal n. 14.133/21 , condicionado à manutenção da regularidade fiscal e técnica da credenciada. 9.4. Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser alterados unilateralmente ou por acordo entre as partes nas hipóteses estritas previstas no art. 124 da Lei Federal n. 14.133/21, vedada qualquer alteração que desnature o objeto ou que fira o repasse do valor facial integral devido ao servidor público municipal. 10. CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. A distribuição da demanda decorre direta e exclusivamente da livre opção de escolha exercida por cada servidor público municipal beneficiário, inexistindo direito à exclusividade, garantia de faturamento mínimo ou ordens de classificação e rotatividade entre as credenciadas.

10.2. A Administração, através do Setor de Recursos Humanos, realizará processo interno para que os servidores municipais realizem a escolha da credenciada de sua preferência. 10.3. Será concedido o período de 10 (dez) dias úteis para que os servidores efetuem a escolha da empresa credenciada. 10.4. As empresas credenciadas serão comunicadas acerca do início do período de escolha com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis , sendo que no prazo de até 3 (três) dias úteis antes do início do período de escolha pelos beneficiários, as empresas CREDENCIADAS deverão disponibilizar link de acesso para seu portal eletrônico institucional, contendo seu material de comunicação e marketing, com a finalidade de apresentar as vantagens e diferenciais que possam ser analisadas pelos servidores, para que escolham a empresa gestora do seu benefício. 10.5. O link disponibilizado será divulgado pela CONTRATANTE aos seus empregados, pelo mesmo canal, simultaneamente, garantindo a isonomia do processo. 10.6. Para os empregados admitidos após a implantação inicial, será encaminhado o link de comunicação disponibilizado pelas empresas CREDENCIADAS. 10.7. Os servidores que se encontrarem afastados, em gozo de férias ou licença durante o período de escolha inicial, ou aqueles que não manifestarem opção em tempo hábil, receberão provisoriamente seus créditos em cartões emitidos pela empresa credenciada que obtiver o maior número de adesões no certame, garantindo-se a esses servidores o direito de solicitar a alteração de bandeira a qualquer tempo, nos termos regulamentares. 10.8. Em caso de novos servidores ou pedidos de substituição de cartões, a empresa credenciada correspondente terá o prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento do arquivo de dados, para providenciar a entrega dos cartões físicos ou liberação das credenciais digitais aos novos beneficiários. 10.9. Após a definição das Credenciadas, os beneficiários poderão fazer a troca de operadora/bandeira somente uma vez a cada 12 (doze) meses, sendo tais demandas informadas as CREDENCIADAS para que dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis providenciem os cartões aos novos beneficiários. 10.10. Após a revisão do processo de escolha, as Credenciadas já elegíveis em rodada anterior e que ainda mantenham servidores remanescentes em suas escolhas por essa empresa, continuarão recebendo demanda da Contratante. 10.11. As condições gerais para intermediação e gestão de repasse de VALE ALIMENTAÇÃO, estão descritas na integra no Anexo I — Termo de Referência deste Edital. 10.12. Observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, a Municipalidade divulgará anualmente a lista atualizada de credenciados, na qual constarão as novas empresas credenciadas que tenham sido classificadas. 10.13. Serão contratadas e incluídas no sistema de repasses todas as empresas que restarem devidamente habilitadas e credenciadas , sem limitação quantitativa de vagas, permanecendo a execução financeira de cada contrato vinculada à quantidade real de servidores que optarem voluntariamente pela respectiva bandeira. 10.14. Nas hipóteses de descontinuidade da relação contratual com determinada credenciada por motivo de descredenciamento voluntário, rescisão sancionatória ou não prorrogação do termo, os servidores a ela vinculados serão imediatamente notificados pela Administração para que escolham uma nova operadora entre as demais credenciadas remanescentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis

11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vicio de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei Federal n. 14.133/21. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbira o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital de credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 05 (cinco) anos , a partir de sua publicação, permitindo o ingresso de novas empresas interessadas que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital. 12.1.1. A vigência do edital não se confunde com o prazo de vigência dos contratos (Termos de Credenciamento) individuais firmados com cada operadora. 12.1.2. Para fins de composição da primeira listagem de empresas habilitadas, que será submetida à escolha dos servidores, os interessados deverão apresentar os documentos de inscrição no prazo inicial previsto no preâmbulo deste edital. 12.1.3. As empresas que vierem a se credenciar depois do prazo previsto no preâmbulo deste edital poderão celebrar contrato nas mesmas condições das demais, passando a integrar imediatamente o rol de operadoras disponíveis para escolha pelos servidores. 12.1.4. A contratação observará exclusivamente a livre escolha do servidor beneficiário, não havendo ordem de classificação, distribuição de demanda, rodízio ou quantitativo mínimo de beneficiários para celebração ou manutenção do contrato. 12.2. A Municipalidade poderá, a qualquer tempo, promover adequações técnicas, retificações ou atualizações nos termos deste edital por meio de adendos públicos, garantida a divulgação nos mesmos meios de publicidade originais e assegurado o prazo de adaptação para as empresas já credenciadas. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão. 13.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 13.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 13.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 13.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 13.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da interessada, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais anexos que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.9. Este Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico https://www.estanciadepiraju.sp.gov.br/licitacoes/editais . 13.10. Os decretos municipais mencionados neste Edital se encontram disponíveis em https://www.estanciadepiraju.sp.gov.br/legislacao . 13.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo 01 - Termo de Referência; Anexo 02 - Modelo de proposta de Adesão ao Credenciamento; Anexo 03 - Documentos de habilitação; Anexo 04 - Modelo de Declarações Conjuntas; Anexo 05 - Minuta de Contrato; Anexo 06 - Informações ao TCE/SP. Município da Estância Turística de Piraju/SP, 31 de julho de 2026. Carlos Alberto Camargo Lima PREFEITO MUNICIPAL Publicado no Departamento de Administração na data supra. Antônio Rufato DIRETOR ADMINISTRATIVO

ANEXO 01 TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartões eletrônicos ou magnéticos, com vistas a atender os servidores públicos ativos da Prefeitura da Estância Turística de Piraju, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 1.1. O presente instrumento visa o estabelecimento de sistema de Credenciamento para a contratação de serviços continuados de administração, gerenciamento e fornecimento de VALE ALIMENTAÇÃO por meio de cartões eletrônicos ou magnéticos, providos de senha numérica e pessoal, destinados aos servidores públicos ativos do Município da Estância Turística de Piraju/SP, decorrentes de legislação específica, para aquisição de gêneros alimentícios, em estabelecimentos comerciais credenciados. 1.2. O modelo adotado baseia-se na hipótese prevista no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/21, considerando que a seleção da operadora será realizada pelos próprios beneficiários do serviço, mediante livre escolha entre as empresas credenciadas. 1.3. Fica vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de administração negativa (rebate) ou bônus de eficiência, bem como prazos de pagamento que desnaturem o equilíbrio econômico-financeiro da avença, nos exatos termos da legislação federal de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS (ATUAL) Quantidade Atual de Servidores Ativos Valor do VALE ALIMENTAÇÃO Valor Estimado MENSAL Valor Estimado ANUAL Valor Estimado 60 MESES 1.107 R$ 200,00 R$ 221.400,00 R$ 2.656.800,00 R$ 13.284.000,00 1.4. O objeto tem a natureza de serviços de fornecimento continuo, com prazo da contratação de 05 (cinco) anos , contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos na forma do art. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. 1.5. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista a realização do pagamento mensal de auxílio aos servidores públicos municipais. 1.6. O valor anual estimado para a contratação é de R$ 2.656.800,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos reais), o qual será pago conforme critérios estabelecidos neste Termo de Referência. DA DEFINIÇÃO DA DEMANDA, ESCOPO TERRITORIAL E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES: 2.1. O repasse a ser administrado por meio dos cartões será fixado nos limites das dotações orçamentárias do Município de Piraju/SP e das leis autorizativas específicas vigentes, assegurada a atualização técnica das tabelas de servidores ativos sempre que houver alteração do quadro funcional ou concessão de revisões salariais/concessões de benefícios por ato do Poder Executivo.