Serviço de manutenção corretiva em impressora do departamento de projetos, patrimônio nº 11146, incluindo a substituição da cabeça de impressão, conforme diagnóstico técnico realizado. A manutenção é necessária para assegurar a continuidade das atividades administrativas e técnicas desenvolvidas pelo Departamento de Projetos, especialmente aquelas que dependem da impressão de documentos, desenhos e materiais em formato A3

Página 1 de 2 ANEXO I – Termo de Referência Requisição nº 3546/2026 1. Fundamento Legal Dispensa de Licitação realizada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, com base no inciso II c/c § 3º do art. 75 I 2. Objeto Contratação de serviço de manutenção corretiva da impressora Brother, identificada pelo patrimônio nº 11146, pertencente ao Departamento de Projetos, a qual apresentou falhas na impressão da cor magenta. 3. Justificativa A presente demanda tem por finalidade a contratação de serviço especializado para manutenção corretiva da impressora Brother, identificada pelo patrimônio nº 11146, pertencente ao Departamento de Projetos, a qual apresentou falhas na impressão da cor magenta. Conforme diagnóstico técnico realizado, foi constatada a necessidade de substituição da cabeça de impressão para correção do defeito apresentado e restabelecimento das condições adequadas de funcionamento do equipamento. A manutenção é necessária para assegurar a continuidade das atividades administrativas e técnicas desenvolvidas pelo Departamento de Projetos, especialmente aquelas que dependem da impressão de documentos, desenhos e materiais em formato A3. Ressalta-se que a impressora em questão é a única disponível no departamento com capacidade para realizar impressões nesse formato, amplamente utilizado nas rotinas do setor. Dessa forma, a indisponibilidade do equipamento ou a permanência das falhas de impressão compromete o atendimento das demandas internas e pode prejudicar o andamento das atividades que dependem de documentos impressos em formato ampliado. 4. Da Especificação do Objeto O objeto deste certame deverá ser fornecido de acordo com o descritivo constante na Requisição de Compras nº 3546/2026 e demais disposições contidas neste anexo. Prazo entrega: 15 dias

Página 2 de 2 Local de entrega : A entrega deverá ser realizada no SAAE da Vila Avai após aprovação, ETA I, Rua Tangará, 540, Vila Avaí, Indaiatuba/SP, CEP: 13.333-230. Correrão por conta do fornecedor as despesas decorrentes do transporte, carregamento, descarregamento e entrega do material, nos locais determinados pelo gestor, nos limites desta municipalidade. 5. Requisitos para a contratação i. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ii. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; iii. Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ; iv. Declaração assinada por representante legal da licitante, de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, de acordo com o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal ( ANEXO III - Modelo de Declaração - Artigo 7 o da Constituição Federal). v. Proposta Comercial ( ANEXO II – Modelo Proposta Comercial) vi. Consulta ao site de apenados do Tribunal de Contas (realizado pela Autarquia) 6. Das Condições do pagamento i. O prazo para efetivação do pagamento é de 28 (vinte e oito) dias, por meio de depósito em conta bancária, após o devido recebimento e conferência da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestados pelo Departamento/Gerência requisitante. Indaiatuba, 15 de outubro de 2026. ___________________________________ Gestor Gerência de Informática