Aquisição de parque infantil do tipo playground modular, incluindo fornecimento, transporte, descarga, montagem, instalação, fixação, acabamento e realizaçãodostestes de segurança e funcionamento

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2026 PROCESSO ADM 1DOC Nº XXXX/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: (MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE) LOCAL: www.novobbmnet.com.br FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE BEM SISTEMA: BBMNET LICITAÇÕES ELETRONICAS MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL DO TIPO PLAYGROUND MODULAR, INCLUINDO FORNECIMENTO, TRANSPORTE, DESCARGA, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, FIXAÇÃO NO LOCAL DESIGNADO - PRAÇA “BRUNO FERNANDO PARROTTI”. EXCLUSIVO PARA ME/EPP: SIM Em não havendo o interesse de participação, de, no mínimo, 03 (três), ME’s ou EPP’s, será admitida a participação de outras empresas, aplicando-se, outrossim, os critérios de desempate previstos para as ME´S e EPP´s, pelas LC´s 123/06 e 147/14 VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS) VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 60.256,66 (ESTIMADO) A Prefeitura do Município de Leme, através da sua SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis, inclusive decretos municipais regulamentadores, (publicados na Imprensa Oficial de Leme, edições nºs 3271, 3406 e 3450, respectivamente, de 14/03/2023, 27/10/23, e 06/01/24, disponíveis no site oficial da Prefeitura - www.leme.sp.gov.br) e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/10/2026 – 08:00H TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 26/10/2026 – 08:00H ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA: 26/10/2026 – 08:01H INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: 26/10/2026 – 08:10H Deverão os licitantes ficarem cientes para acompanhamento de eventuais alterações até a data marcada para abertura Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 2 1.1 O objeto deste certame é A AQUISIÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL DO TIPO PLAYGROUND MODULAR, O QUE ABRANGE O FORNECIMENTO, TRANSPORTE, DESCARGA, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, FIXAÇÃO NA PRAÇA NAIR PAVAN, ACABAMENTO E A REALIZAÇÃO DE TESTES DE SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO A ESTE INSTRUMENTO, E COM A NORMA ABNT NBR 16071 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados, que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br. “Acesso Identificado no link – licitações públicas”. Para todas as referências de tempo, será observado o horário de Brasília (DF) Contatos: 1) Departamento de Licitações e Compras:Telefone e e-mail:  (19) 3097-1000 – [email protected] 2) Bolsa Brasileira de Mercadorias: Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br, acesso “ credenciamento - licitantes (fornecedores). O Manual de operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se disponível aos interessados no Portal www.novobbmnet.com.br . As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone,  (11) 3181-8214 - Central de atendimento em São Paulo, ou por Whatsapp (11) 91666-9860, Chat ou e-mail [email protected] , disponíveis no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso na Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias de segunda a sexta feira, das 08 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.novobbmnet.com.br O custo de operacionalização e uso do sistema de Pregão Eletrônico ficará a cargo do licitante, que pagará à BBMNET Licitações Eletrônicas, provedora do sistema eletrônico, o valor por ela fixado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e, quando admitida, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 3 para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2.3.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00). Nota Explicativa (AGU): Utilizar os dispositivos 2.3 e 2.3.1 apenas se houver itens com participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão do valor, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021, não será aplicado esse tratamento diferenciado (I) no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; e (II) no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites acima estabelecidos (art. 4º, §3º, da Lei nº 14.133/2021) 2.4. Não poderão disputar esta licitação: 2.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.4.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.4.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.4.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.4.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 1 1 A participação de consórcios não será permitida pela natureza comum, simples e de pequena monta do objeto . É evidente que o objeto licitado, para empresas atuantes do ramo, é simples, comum e de pequena monta, não se justificando assim, a possibilidade de junção de empresas para sua execução, sob pena de restringir-se, indevidamente, o universo de possíveis interessados. Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 6 4.1 As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da etapa “Aberto para receber propostas” . (FASE 02) 4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”. 4.1.2. O licitante deverá enviar a sua proposta inicial mediante o preenchimento prévio das informações exigidas no Sistema. 4.1.3 O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do interessado na Plataforma BBMNET Licitações. 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inicial ou os documentos de habilitação eventualmente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto para o recebimento de proposta. Os documentos não poderão ser excluídos ou alterados a partir do prazo em que recebimentos das propostas estiver encerrado. Deverá, entretanto, a licitante vencedora, encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, posteriormente, na fase 07 (de habilitação), dentro do período de tempo concedido pelo Pregoeiro, informado neste edital e no andamento da sessão. 4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.10. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto de apuração de responsabilidade. 4.11. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 7 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 5.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R $ 500,00 (quinhentos reais). 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 5.11.1 No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO” , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos , sendo que, a partir do oitavo minuto será prorrogada automaticamente pelo sistema a cada lance ofertado 5.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 8 5.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.13. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.16. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.16.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.16.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.16.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.16.4 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 5.16.5 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.16.5.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.16.5.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.16.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.16.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade ( compliance ), conforme orientações dos órgãos de controle. 5.16.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 9 5.16.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.16.6.2 empresas brasileiras; 5.16.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.16.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.16.6.5 Será concedido o prazo de 05 minutos para envio de todos os documentos; 5.16.6.6 Persistindo o empate após a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, poderá ser aplicado sorteio conforme disposto no artigo 28 da Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024 5.17. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.17.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.17.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.17.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Observação : Encerrada a etapa de lances da sessão pública, na fase 06 “Julgamento e aceitação das propostas)” o licitante melhor classificado terá o prazo de até 30 minutos para redefinir o ultimo lance ofertado/vencedor, utilizando o botão próprio do sistema “redefinir valores”, sob pena de desclassificação. 5.18. Será desclassificada a proposta que: 5.18.1. contiver vícios insanáveis; 5.18.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.18.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.18.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.18.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 5.19. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1.085 • 3º Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP • CNPJ: 46.362.661/0001-68 • [email protected] • www.leme.sp.gov.br 10 5.19.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 5.19.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.19.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 5.20. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.21. O licitante classificado em primeiro lugar será convocado para, no prazo fixado pelo Pregoeiro (em até 02 horas), apresentar nova proposta (modelo ANEXO VII) por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta (até 02 casas decimais),. Poderá ser dispensada a apresentação pelo Pregoeiro. A proposta deverá ser apresentada MEDIANTE DESCONTO LINEAR ENTRE OS PREÇOS DE CADA ITEM QUE COMPÕE O LOTE, APLICADO CONFORME PLANILHA/MODELO DISPONIVEL NO SITE: www.leme.sp.gov.br / link: licitações/2026/Planilha Modelo para Calculo de Desconto Linear. FICAM OS LICITANTES CIENTES QUE O DESCONTO LINEAR SERÁ AUTOMATICAMENTE APLICADO PELA PREGOEIRA(O) SE ENCAMINHADA PROPOSTA SEM O CUMPRIMENTO DO SOLICITADO. 5.22. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.22.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.22.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.22.3. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 horas, envie a proposta com a planilha de preços adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada dos documentos de habilitação e eventuais complementares quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.22.4. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.23. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. Assinado por 1 pessoa: RICARDO DE MORAES CANATA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/14E3-EFA2-A085-F63C e informe o código 14E3-EFA2-A085-F63C