Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de fonoterapia ambulatorial, por sessão, destinados aos usuários do sistema único de saúde - SUS encaminhados pela secretaria municipal de saúde do município de brotas/SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 09/2026 Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de Fonoterapia Ambulatorial, por sessão, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brotas/SP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: O credenciamento terá validade de 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua publicação , podendo ser prorrogado conforme o interesse e a necessidade da Administração Pública , nos termos da legislação vigente. As inscrições estarão abertas a partir de 31/07/2026 , e deverão ser realizadas somente por meio eletrônico , no endereço: [email protected] , conforme instruções estabelecidas neste edital. VALORES DE REFERENCIA: Os valores de referência para a presente contratação encontram-se estabelecidos no Termo de Referência, documento integrante e complementar deste Edital. Processo SEI número: 5296/2026-19 Base Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Brotas/SP, 29 de julho de 2026. ALEXSANDRA BERTO BRANDÃO Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 09/2026 (Art. 79, Inciso I da Lei nº. 14.133/2021) DECRETO FEDERAL Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 DECRETO MUNICIPAL Nº 5.644/2024 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE BROTAS/SP, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que, conforme o disposto no Art. 79, Inciso I da Lei n° 14.133/2021, está aberto no Setor de Administração de Materiais, Licitações e Contratos o c redenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de Fonoterapia Ambulatorial, por sessão, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brotas/SP. 1.1.1. Definição do Sistema de Credenciamento: Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de Chamamento Público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.1.2. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, obedecendo as regras estabelecidas no parágrafo único, inciso II, art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, a partir de critério objetivo de distribuição de demanda. 1.2. REGIMENTO LEGAL: O presente credenciamento e o respectivo contrato serão regidos pela Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal 5.644 de 16 de abril de 2024, Decreto Federal 11.878/2024 ou outra que vier a substituí-la, conforme normas estabelecidas no presente. 2. DO OBJETO 2.1. Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de Fonoterapia Ambulatorial, por sessão, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brotas/SP, conforme Termo de Referência, anexo I deste edital. 2.2. O Termo de Referência – Anexo I deste edital contém a descrição detalhada da solução como um todo prevista para esse credenciamento. 3. DAS INSCRIÇÕES E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento terá a validade de 12 (doze) meses, onde as inscrições ocorrerão a partir do dia 31/07/2026 até o encerramento de sua validade, por meio eletrônico, no endereço: [email protected] , conforme instruções deste edital, podendo ser prorrogável, nos termos da legislação vigente, conforme interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 3.1.1. Entende-se por inscrição, a apresentação de toda a documentação exigida neste edital. 3.2. O presente edital de credenciamento ficará aberto durante sua vigência aos interessados que poderão inscrever-se a qualquer momento no período estipulado no subitem 3.1 do Edital. 3.3. A inscrição implica na aceitação plena desde edital. 3.4. A documentação apresentada será analisada, inicialmente, pelo setor competente do Departamento de Licitação e Compras e, posteriormente, pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá verificar sua regularidade e conformidade com as exigências estabelecidas neste edital e na legislação vigente. 3.4.1. A ordem de classificação dos credenciados será determinada pela ordem cronológica de recebimento da documentação completa, conforme registro do servidor de dados e recepção do e-mail enviado para o endereço especificado neste edital. 3.4.1.1 Nos casos em que a documentação enviada esteja incompleta, o interessado será notificado por e-mail, para providenciar a complementação necessária. O envio dos documentos complementares deverá respeitar os prazos estabelecidos na notificação, sendo considerado para fins de classificação a data e o horário de envio da documentação completa e regularizada . 3.4.1.1.1. O interessado que não atender à notificação para complementação dentro do prazo estipulado será considerado inabilitado até que regularize sua situação, sem prejuízo de um novo protocolo de inscrição, conforme disposto neste edital. 3.5. Após a validação e aprovação da documentação exigida neste edital, as contratações dos credenciados poderão ser iniciadas. Os prestadores de serviço selecionados serão convidados conforme ordem de classificação e necessidade do Município, respeitando as condições e especificidades previamente estabelecidas. 3.6. A consulta aos Cadastros/Certidão citados no Subitem Anterior, será realizada em nome da(s) empresa(s) licitante(s) e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de julho de 1992. 4. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão ser do ramo de atividade pertinente ao objeto do presente e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos devendo apresentar os seguintes documentos, via endereço eletrônico de e-mail: [email protected] . O e-mail deverá conter a seguinte documentação: 4.2. HABILITAÇÃO 4.2.1. Habilitação Pessoa Jurídica: 4.2.2. Comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica (cartão CNPJ); 4.2.3. Contrato social, ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, ou registro comercial (para empresa individual);

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 4.2.4. Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, referente a tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive os relativos à Seguridade Social; 4.2.5. Certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, referente a tributos estaduais e à Dívida Ativa Estadual; 4.2.6. Certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, referente a tributos municipais e à Dívida Ativa Municipal; 4.2.7. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, ou documento equivalente; 4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa; 4.2.9. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos da legislação vigente. 4.3. Qualificação Técnica e Profissional - Deverá ser apresentada documentação comprobatória de experiência profissional relacionada à execução das atividades objeto da contratação. Serão aceitos: • Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa física ou jurídica; • Contrato ou termo de prestação de serviços firmado com órgão público ou empresa privada; • Certificado de Conclusão de Graduação em Fonoaudiologia; • Registro ativo e regular junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia competente; • Comprovante de regularidade profissional emitido pelo respectivo conselho regional de Fonoaudiologia; 4.3.1.1. Documentos complementares • Indicar o(s) profissional(is) responsável(is) pela execução dos serviços, acompanhado(s) da documentação comprobatória da formação acadêmica e da regularidade perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia competente; 4.3.2. Declarações Complementares: 4.3.2.1. Modelo de declaração unificada, devidamente preenchida e assinada pelo interessado, ANEXO II deste edital; 4.3.2.2. Requerimento de credenciamento devidamente preenchido e assinado – Anexo III deste Edital; 4.4. TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA, PREFERENCIALMENTE, COMPACTADA EM UM ÚNICO ARQUIVO NO FORMATO .ZIP. O ENVIO EM FORMATO DIVERSO PODERÁ DIFICULTAR A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, FICANDO O INTERESSADO RESPONSÁVEL PELO CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS ARQUIVOS CONFORME AS ORIENTAÇÕES DESTE EDITAL. 4.5. Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica,

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 4.6. A análise da documentação dos interessados no credenciamento será realizada periodicamente pela equipe de contratação designada, podendo ocorrer sessões adicionais em casos devidamente justificados. A equipe verificará a conformidade dos documentos apresentados com as disposições deste edital e a legislação vigente; 4.7. Os interessados serão informados, por e-mail, acerca da análise da documentação apresentada, indicando-se sua condição de habilitação ou a necessidade de complementação. Nos casos de documentação incompleta, o interessado deverá proceder à regularização e ao reenvio da documentação, permanecendo inabilitado até o atendimento integral das exigências previstas neste edital. 4.8. Após a habilitação do interessado, será enviado, por e-mail, o termo de credenciamento para que seja devolvido assinado. 4.9. Os termos de credenciamento, devidamente preenchidos e assinados pelos interessados habilitados e pela autoridade máxima do município, segundo os critérios do edital, serão divulgados no portal da transparência do município. 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. O presente credenciamento foi inaugurado com base na dotação orçamentária nº: (410) 02.06.01-10.301.0604-2.219-3.3.90.39.(50)-01.310.0035; (396) 02.06.01-10.301.0604-2.217-3.3.90.39.(50)-01.310.0000; (448) 02.06.01-10.301.0605-2.227-3.3.90.39.(50)-01.301.0000; 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1. Qualquer pessoa interessada poderá impugnar este edital, fundamentando irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de outras normas aplicáveis. O pedido deverá ser realizado no prazo em que o credenciamento estiver vigente, observando- se os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. 6.1.1. Os pedidos de esclarecimento sobre o edital poderão ser formulados a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento, considerando que o edital permanecerá aberto durante todo o período estipulado. Essa flexibilização visa garantir que a Administração tenha tempo hábil para analisar e responder aos questionamentos, assegurando a transparência e o pleno atendimento às normas legais. 6.1.2. Da mesma forma, as impugnações ao edital poderão ser apresentadas em qualquer momento durante a vigência do credenciamento, desde que estejam devidamente fundamentadas, em conformidade com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 6.1.3. Tanto as impugnações quanto os pedidos de esclarecimento poderão ser protocolados por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] , sendo necessário o envio de identificação completa do interessado, justificativa detalhada e, quando aplicável, documentos que embasem a manifestação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 6.1.4. A interposição de impugnações ou a formulação de pedidos de esclarecimento não suspenderá os prazos previstos no certame, salvo decisão expressa da autoridade competente ou determinação judicial. 6.1.5. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial. 7. DOS RECURSOS 7.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação, à revogação ou a outros atos administrativos relacionados ao presente credenciamento observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.1.1. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias, contados da data de intimação por meio eletrônico ou da publicação do ato impugnado, conforme o caso. 7.1.1.1. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 7.1.2. Os recursos deverão ser protocolados exclusivamente pelo e-mail [email protected] , contendo a identificação do interessado, fundamentação detalhada e, quando aplicável, os documentos que sustentem o pedido. 7.1.3. Recursos interpostos fora do prazo ou em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste edital não serão conhecidos. 7.1.4. Os autos do processo, incluindo os atos relacionados à interposição de recursos, estarão disponíveis para consulta pública no sistema SeiCidades, acessível pelo link: https://sei.cidades.sp.gov.br/seicidades . 8. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 8.1. São Obrigações do Município de Brotas: 8.1.1. Encaminhar as ordens de serviços e pedidos de atendimentos para a CREDENCIADA; 8.1.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da nota fiscal/fatura da(s) empresa(s) vencedora(s) convocada para executar os serviços, de acordo com o previsto neste Edital e de seus anexos; 8.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela(s) CREDENCIADA(S), de acordo com o instrumento(s) firmado(s); 8.1.4. Fiscalizar/gerenciar a execução dos serviços em tela, com vista ao atendimento de serviços, obrigações, condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência e no presente Edital; 8.1.5. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Credenciada, vinculados à natureza dos serviços prestados; 8.1.6. Notificar a(s) CREDENCIADA(S) por escrito sobre eventuais falhas na execução dos serviços;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 8.1.7. Adotar medidas administrativas e legais para solucionar quaisquer litígios ou demandas decorrentes do credenciamento, observando os princípios da boa-fé, ética e respeito aos direitos dos credenciados; 8.1.8. Aplicar à(s) CREDENCIADA(S) as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial dos serviços; 8.1.9. Designar, mediante documento hábil, servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços a serem prestados; 8.1.10. Periodicamente, vistoriar as instalações da(s) CREDENCIADA(S) para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião da assinatura do instrumento. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 9.1. Cumprir integralmente as disposições deste Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar, do Edital de Credenciamento, do Termo de Credenciamento e da legislação aplicável, assumindo integral responsabilidade pela adequada execução dos serviços. 9.2. Indicar e manter preposto formalmente designado para representá-la perante a Administração durante toda a vigência do credenciamento e dos instrumentos dele decorrentes. 9.3. Manter, durante toda a vigência do credenciamento, o registro da pessoa jurídica e do Responsável Técnico em situação regular perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia competente. 9.4. Executar os serviços exclusivamente por fonoaudiólogos devidamente habilitados, com graduação em Fonoaudiologia e registro ativo e regular junto ao respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia. 9.5. Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, antes do início da execução dos serviços, a relação nominal dos profissionais responsáveis pelos atendimentos, acompanhada da documentação comprobatória de habilitação profissional. 9.6. Comunicar previamente ao Gestor e ao Fiscal da Contratação qualquer substituição, inclusão ou desligamento de profissional vinculado à execução dos serviços. 9.7. Quando os atendimentos forem realizados em estabelecimento próprio da credenciada, disponibilizar integralmente a estrutura física, mobiliário, equipamentos, recepção, limpeza, acesso à internet e demais meios necessários à adequada prestação dos serviços. 9.8. Disponibilizar profissionais devidamente habilitados, materiais terapêuticos, instrumentos de avaliação, recursos técnicos especializados, prontuários, registros assistenciais e demais insumos necessários à execução dos atendimentos, independentemente do local onde os serviços forem realizados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 9.9. Iniciar os atendimentos no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, após o recebimento do encaminhamento e da autorização correspondente. 9.10. Manter registros completos dos atendimentos realizados, contendo identificação do paciente, datas das sessões, profissional responsável e evolução fonoaudiológica. 9.11. Apresentar mensalmente os relatórios de produção e demais documentos exigidos para fins de fiscalização e pagamento. 9.12. Atender às determinações emitidas pelo Gestor e Fiscal da Contratação. 9.13. Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pela Administração. 9.14. Facilitar e permitir o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços pelos servidores designados pela Administração. 9.15. Quando houver mais de um profissional vinculado à Credenciada, promover a substituição daquele cuja atuação apresente deficiência técnica, perda da regularidade profissional, descumprimento das normas éticas, profissionais ou sanitárias, mediante solicitação fundamentada da Administração. 9.16. Quando a Credenciada for composta por profissional único e não for possível a substituição prevista no item anterior, deverá adotar as medidas necessárias à regularização da situação apontada pela Administração, sem prejuízo das demais providências administrativas cabíveis. 9.17. Reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Termo de Referência. 9.18. Responsabilizar-se integralmente pelos custos decorrentes da execução dos serviços, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, materiais, equipamentos e demais despesas necessárias ao cumprimento do objeto. 9.19. Manter durante toda a vigência do credenciamento todas as condições de habilitação, qualificação técnica e regularidade exigidas no procedimento. 9.20. Cumprir as normas sanitárias, de biossegurança, saúde e segurança do trabalho, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. 9.21. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração, aos pacientes ou a terceiros decorrentes de ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia ou falha na execução dos serviços. 9.22. Comunicar imediatamente ao Gestor ou Fiscal da Contratação qualquer ocorrência relevante que possa comprometer a execução dos serviços ou a assistência aos pacientes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 9.23. Não subcontratar o objeto do credenciamento. 9.24. Zelar pela segurança, integridade física, bem-estar, dignidade, privacidade e respeito aos pacientes atendidos. 9.25. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho envolvendo seus empregados, prepostos ou colaboradores. 9.26. Manter condições operacionais compatíveis com a execução dos serviços para os quais se credenciou, observadas as informações prestadas à Administração e as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 9.27. Ressarcir integralmente a Administração por quaisquer valores pagos indevidamente em decorrência de erro material, cobrança em duplicidade, inconsistência documental, glosas, serviços não executados ou qualquer outra irregularidade constatada. 9.28. O ressarcimento poderá ocorrer mediante recolhimento aos cofres públicos, compensação em pagamentos futuros ou outro meio legalmente admitido, observados o contraditório e a ampla defesa. 10. DO CONTRATO 10.1. Para garantir o fiel cumprimento das obrigações decorrentes deste regulamento, os contratados deverão atender todos os requisitos presentes no termo de referência, anexo I deste edital e contrato, anexo IV deste edital. 10.2. A vinculação entre as partes será regida pelos princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade, observando-se ainda as disposições específicas do presente edital e da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.3. A vigência do instrumento CONTRATUAL será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do disposto na Lei 14.133/2021. 10.4. Em caso de prorrogação, ambas as partes (CREDENCIANTE/CONTRATANTE e CREDENCIADA/CONTRATADA) deverão estar de acordo e a CREDENCIANTE/CONTRATANTE deverá anexar documentos que comprovem vantajosidade para o Município. 10.5. A partir da convocação o licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do Contrato. 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O presente credenciamento tem caráter precário, podendo ser denunciado a qualquer momento, tanto pelo credenciado quanto pela Administração, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de constatação de irregularidades no cumprimento das normas estabelecidas neste edital, na legislação vigente ou por razões de interesse público devidamente justificadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS CNPJ 46.362.927/0001-72 Fone: (14) 3653-9900 – FAX: (14) 3653-1205 Rua Benjamin Constant, 300 – CEP 17380-031 – Cx.Postal 03 ESTADO DE SÃO PAULO site: www.brotas.sp.gov.br e-mail: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS / CNPJ 46.362.927/0001-72 11.1.1. O descredenciamento poderá ser realizado mediante processo administrativo formal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 11.1.2. Descumprimento ou cumprimento irregular das condições estabelecidas neste edital, no Contrato e na legislação aplicável; 11.1.3. Lentidão injustificada na execução dos serviços; 11.1.4. Atraso injustificado no cumprimento dos compromissos assumidos; 11.1.5. Motivo de interesse público relevante, devidamente justificado e determinado pela Prefeita Municipal por meio de decisão fundamentada em processo administrativo; 11.1.6. Ocorrência de fato fortuito ou força maior, devidamente comprovados e que impeçam a execução do objeto do credenciamento; 11.1.7. Desatendimento de determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços ou de seus superiores; 11.1.8. Paralisação sem justificativa causa ou anuência formal da Contratante durante a execução dos serviços. 11.1.9. O descredenciamento/rescisão não implicará em qualquer obrigação de indenização ao Contratado/Credenciado. 11.2. Em caso de descredenciamento/rescisão, os procedimentos em curso deverão ser concluídos pelo Contratado/Credenciado, salvo decisão em contrário fundamentada pela Comissão de Credenciamento, observados os critérios de razoabilidade e continuidade do serviço público. 11.3. O descredenciamento não eximirá o credenciado das obrigações e responsabilidades assumidas em relação aos serviços já executados, incluindo a garantia de qualidade, nem de outras responsabilidades previstas em lei ou neste edital e no Contrato. 12. DAS SANÇÕES 12.1. O descumprimento das obrigações assumidas pelo contratado/credenciado poderá acarretar a aplicação de sanções administrativas, nos termos dos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a gravidade da infração, garantidos o contraditório e a ampla defesa. As sanções aplicáveis incluem: 12.1.1. Advertência : Para infrações de menor gravidade que não comprometam significativamente a execução dos serviços, servindo como medida educativa; 12.1.2. Multa: Aplicada em conformidade com o que estiver estipulado neste edital e seus anexos, proporcional ao prejuízo causado e limitada aos parâmetros legais; 12.1.3. Suspensão temporária: Proibição de participar de licitações e contratações com a Administração Pública do Município de Brotas, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 12.1.4. Declaração de inidoneidade: Proibição de contratar com a Administração Pública