Aquisição de 01 (um) veículo automotor de passeio, novo, zero quilômetro, para atender às necessidades do projeto escola viva, vinculado à secretaria municipal de educação, com recursos de emenda parlamentar (demanda principal nº 090540 — processo se

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2026 — PROCESSO ELETRÔNICO Nº 7154/2026 Tipo: menor preço por item — Modo de disputa: aberto Processo administrativo 191/2026 (Processo Eletrônico nº 7154/2026, aberto em 08/09/2026) Modalidade Pregão, na forma eletrônica — nº 50/2026 Objeto Aquisição de 01 (um) veículo automotor de passeio, novo, zero quilômetro, para atender às necessidades do Projeto Escola Viva, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com recursos de emenda parlamentar (Demanda Principal nº 090540 — Processo SEDUC-PRC-2025-00942- DM), conforme especificações do Anexo III — Termo de Referência. Repartição interessada Secretaria Municipal de Educação — Seção de Projetos Educacionais / Projeto Escola Viva Critério de julgamento Menor preço por item Modo de disputa Aberto Forma de fornecimento Entrega única e integral Valor estimado R$ 90.324,75 (noventa mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) Participação Ampla, assegurado o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006) Disponibilização do edital A partir de 13/10/2026 Recebimento das propostas Das 09h00 de 13/10/2026 até as 08h00 de 27/10/2026 Abertura das propostas 27/10/2026, às 08h00 Início da disputa de lances 27/10/2026, às 08h30 Esclarecimentos e impugnações Até as 15h00 de 22/10/2026 Local da sessão Plataforma da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (www.bll.org.br) Referência de tempo Horário oficial de Brasília/DF Fundamento legal Art. 37, XXI, da Constituição Federal; Lei nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 80/2026; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e demais normas aplicáveis PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS , Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 46.371.654/0001-22, por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , critério de julgamento menor preço por item , de interesse da Secretaria Municipal de Educação, cuja sessão pública ocorrerá em 27 de outubro de 2026 , por meio de recursos de tecnologia da informação, com condições de segurança — criptografia e autenticação — em todas as suas fases, regida pela Lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo regulamento municipal da Lei nº 14.133/2021 e pelas disposições deste Edital e de seus anexos. A sessão será conduzida pelo Agente de Contratação e Pregoeiro Leandro Cabral , designado pela Portaria nº 263/2026, auxiliado pela equipe de apoio, mediante a inserção e o monitoramento de dados no aplicativo "Licitações" da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL. RETIRADA DO EDITAL O Edital e seus anexos estão disponíveis, a partir de 13/10/2026, nos sítios www.bll.org.br e www.scpalmeiras.sp.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, podendo ainda ser consultados no Departamento de Licitações e Contratos, na Praça Condessa Monteiro de Barros, nº 507, Centro, em dias úteis, das 7h00 às 15h30. ANEXOS QUE INTEGRAM O EDITAL ANEXO DOCUMENTO I Modelo de declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal II Modelo de declarações de habilitação e de cumprimento de requisitos legais (art. 63 da Lei nº 14.133/2021) III Termo de Referência IV Minuta do Termo de Contrato V Modelo de proposta de preços VI Termo de Ciência e de Notificação (TCE-SP) VII Cadastro do Responsável (TCE-SP) VIII Declaração de documentos à disposição do TCE-SP (Anexo LC-02) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão / Unidade 02 — Poder Executivo / Secretaria Municipal de Educação — unidade orçamentária nº 02.11.00 Funcional programática 12.361.0005.2-0009 – Ampliação da frota Ficha 127 — Equipamentos e Material Permanente Elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Código de aplicação 801.0002 — Emenda Parlamentar nº 124541/2026 Valor estimado R$ 90.324,75 (noventa mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo automotor de passeio, novo, zero quilômetro, para atender às necessidades do Projeto Escola Viva, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com recursos de emenda parlamentar (Demanda Principal nº

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 090540 — Processo SEDUC-PRC-2025-00942-DM), conforme especificações do Anexo III — Termo de Referência. 1.2. A licitação é composta de item único , conforme tabela do Anexo III — Termo de Referência, cujas especificações técnicas prevalecem, em caso de divergência, sobre quaisquer descrições resumidas constantes do sistema eletrônico. 1.3. O objeto enquadra-se como bem comum (art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021), por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, o que autoriza a adoção do pregão (art. 29). 1.4. O valor total estimado da contratação é de R$ 90.324,75 (noventa mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), que constitui o preço máximo aceitável . 1.5. O aviso de licitação será publicado no Diário Oficial do Município, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em jornal diário de grande circulação, e o inteiro teor do Edital será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP (art. 54 da Lei nº 14.133/2021). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, que estejam previamente credenciados na plataforma da BLL e que atendam a todas as exigências deste Edital e de seus anexos. 2.2. O valor estimado do item supera o limite de R$ 80.000,00 previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual a participação é ampla , sem exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, às quais ficam assegurados os benefícios dos arts. 42 a 45 da mesma Lei Complementar. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. Não poderão disputar esta licitação, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 14.133/2021: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 4.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos no certame. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e será motivada pelo Pregoeiro nos autos do processo. 4.5. Acolhida a impugnação que implique modificação do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será divulgada nova versão, com reabertura dos prazos mínimos de divulgação (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 4.6. Esclarecimentos de ordem técnica sobre o veículo poderão ser obtidos, por intermédio do Pregoeiro, junto à Seção de Projetos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelas especificações do objeto. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento (art. 17 da Lei nº 14.133/2021). 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, a proposta inicial com o preço unitário do item , a marca e o modelo do veículo ofertado, em campo próprio da plataforma. 5.3. É vedada a identificação do licitante, em qualquer campo ou anexo da proposta inicial, antes do término da fase competitiva, sob pena de desclassificação. Caso o licitante seja o próprio fabricante, deverá preencher o campo "marca" com a expressão "própria" ou equivalente. 5.4. A ausência de indicação de marca e modelo implicará a desclassificação da proposta, por insuficiência de informação para sua análise. 5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 5.6. Não será estabelecida, nessa etapa, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a fase de lances e de julgamento. 5.7. O licitante deverá informar no sistema, quando do cadastramento da proposta, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de aplicação dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 5.8. Nos valores propostos estarão incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais, tributos, frete, seguro, taxas de entrega e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento, de forma que o objeto seja entregue sem ônus adicional para o Município. 5.9. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, são de exclusiva responsabilidade do licitante, que não poderá pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.10. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias , contados da data da sessão pública. 5.11. Incumbe ao licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública, respondendo pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.12. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e irrestrita das condições deste Edital e de seus anexos e o compromisso de fornecer o objeto nos termos do Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 Da proposta ajustada, do catálogo técnico e dos documentos de habilitação 5.13. Encerrada a negociação, o Pregoeiro convocará o licitante mais bem classificado para, no prazo de 2 (duas) horas , anexar no sistema, em arquivo único ou em arquivos separados: a) a proposta ajustada ao último lance ou ao valor negociado, conforme modelo do Anexo V, contendo: especificação completa do veículo ofertado, com marca, modelo, versão e ano de fabricação/modelo; preço unitário e total, em algarismos e por extenso; prazo de garantia; prazo de entrega; prazo de validade da proposta; declaração de que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos; dados bancários; e identificação do responsável pela assinatura do contrato, com data e assinatura do representante legal; b) catálogo, folder ou ficha técnica oficial do fabricante do modelo e versão ofertados (impresso do sítio do fabricante ou documento equivalente), que permita a conferência das especificações mínimas do Termo de Referência; c) os documentos de habilitação relacionados no item 6 deste Edital (art. 63, II, da Lei nº 14.133/2021). 5.14. O prazo do item 5.13 poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por solicitação fundamentada do licitante registrada no chat antes de seu término. O não envio dos documentos no prazo, sem pedido de prorrogação, acarretará a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante, conforme o caso, sem prejuízo das sanções cabíveis. 5.15. Encerrado o prazo, somente serão admitidos novos documentos mediante diligência do Pregoeiro, nas hipóteses do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Para a habilitação, o licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar os documentos a seguir, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Habilitação jurídica (art. 66) a) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; b) microempreendedor individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); c) sociedade empresária ou EIRELI/SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com as alterações ou a respectiva consolidação, devidamente registrado, acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; d) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) empresa estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 6.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68) a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto; c) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais previdenciárias;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 d) certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do licitante, relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa; e) certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do licitante, relativa aos tributos mobiliários; f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho; h) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (Anexo I). 6.3.1. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa. 6.3.2. Havendo restrição na regularidade fiscal ou trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, contado do momento em que o licitante for declarado vencedor, para a regularização (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006). A não regularização implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, e a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 6.4. Qualificação econômico-financeira (art. 69) a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida em até 90 (noventa) dias da data da sessão pública, se outro prazo não constar do documento (art. 69, II); b) a empresa em recuperação judicial poderá participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que ateste estar apta econômica e financeiramente a participar de licitação, ou o plano de recuperação homologado judicialmente e em vigor. 6.4.1. Não serão exigidos balanço patrimonial nem índices contábeis, considerando que se trata de fornecimento de bem comum, de entrega única, com pagamento integral somente após o recebimento definitivo, o que reduz o risco de inadimplemento a ser mitigado por essa exigência. 6.5. Qualificação técnica (art. 67) 6.5.1. Não será exigida qualificação técnica, por se tratar de bem comum, padronizado e amplamente disponível no mercado, cuja conformidade será aferida pelo catálogo técnico do fabricante na fase de aceitação e no recebimento do objeto, conforme item 4.3 do Termo de Referência. 6.6. Declarações (art. 63) 6.6.1. O licitante deverá apresentar as declarações constantes do Anexo II, sob pena de inabilitação, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 6.7. Disposições gerais da habilitação 6.7.1. Os documentos poderão ser apresentados em original digitalizado, cópia autenticada ou documento emitido eletronicamente, admitida a verificação de autenticidade pelo Pregoeiro em sítios oficiais, o que constitui meio legal de prova. 6.7.2. Os documentos deverão estar em nome do licitante, com o mesmo CNPJ, sendo da matriz quando o licitante for a matriz e da filial quando for a filial, ressalvados aqueles que, por sua natureza, forem emitidos apenas em nome da matriz.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 6.7.3. Após a entrega dos documentos, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca de documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas (art. 64 da Lei nº 14.133/2021). 6.7.4. Na análise dos documentos, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos (art. 64, § 1º). 6.7.5. Não atendidas as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de licitante que atenda ao Edital. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. No dia 27/10/2026, às 08h00 (horário de Brasília), a sessão pública será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas recebidas, e, às 08h30 , terá início a etapa de lances. 7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que identifiquem o licitante ou que não estejam em conformidade com os requisitos deste Edital, com registro no sistema e acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação nessa etapa não impede o julgamento em sentido contrário na fase de aceitação. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, que será o meio exclusivo de comunicação durante a sessão, inclusive para convocações e diligências. 8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES, DO DESEMPATE E DA NEGOCIAÇÃO 8.1. Será adotado o modo de disputa ABERTO (art. 56, I, da Lei nº 14.133/2021), em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, pelo valor unitário do item . 8.2. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 0,01 (um centavo) entre os lances, tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. 8.3. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 8.4. A etapa de lances terá duração de 10 (dez) minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração. A prorrogação será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período, inclusive lances intermediários. Não havendo novos lances, a etapa encerrar-se-á automaticamente. 8.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à segunda colocada for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações (art. 56, § 4º). 8.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele recebido e registrado em primeiro lugar. Durante a sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Estado de São Paulo Departamento de Licitações e Contratos PRAÇA CONDESSA MONTEIRO DE BARROS, 507 - CENTRO - PABX/FAX (19) 3672-9299 13650-041 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP - CNPJ 46.371.654/0001-22 - INSCR. EST.: 611.076.142-112 9.2. Em seguida, examinará a proposta quanto à adequação ao objeto, com base na proposta ajustada e no catálogo técnico, e quanto à compatibilidade do preço com o valor máximo estimado. 9.3. Será desclassificada a proposta que (art. 59 da Lei nº 14.133/2021): a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas do Termo de Referência, inclusive quando o catálogo técnico demonstrar desconformidade do modelo ofertado; c) apresentar preço inexequível ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do Edital. 9.4. Proposta com valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado será considerada com indício de inexequibilidade, que somente levará à desclassificação após diligência que oportunize ao licitante demonstrar a viabilidade de sua oferta. 9.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, mediante decisão fundamentada registrada em ata e acessível a todos. 9.6. Desclassificada a proposta, o Pregoeiro examinará a subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda ao Edital. 10. DOS RECURSOS 10.1. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos , durante o qual qualquer licitante poderá manifestar, exclusivamente em campo próprio do sistema, de forma imediata e motivada, a intenção de recorrer, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021). 10.2. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis , contados da data de intimação ou de lavratura da ata, ficando os demais licitantes intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (arts. 165, I, e § 4º). 10.3. Será assegurada aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º). 10.4. O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, se não reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, o encaminhará, com a motivação, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º). 10.5. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (art. 165, § 3º). 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 11.1. A sessão pública poderá ser reaberta: a) quando o provimento de recurso levar à anulação de atos anteriores à realização da sessão ou da própria sessão, repetindo-se os atos anulados e os que deles dependam; b) quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato ou não comprovar a regularização