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Pregão - Eletrônico nº 58/2026Encerrado

Aquisição de Pneus 225/65 R16 para os veículos da frota municipal

MUNICIPIO DE TAMBAU · Tambaú/SP

Valor homologado
R$ 16.500,00
Situação
Encerrou em 13/10/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de Pneus 225/65 R16 para os veículos da frota municipal
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 13/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma BLL Compras, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital Pregão Eletrônico n° 58/2026”, 60 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão eletrônico nº 58/2026

HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPECIFICAÇÃO DO SISTEMA E A DO EDITAL,

Prevalecerá a do edital.

Prefeitura municipal de tambaú coordenadoria de serviços municipais edital nº 58/2026 - processo administrativo nº 208/2026

OBJETO: Aquisição de Pneus 225/65 R16 para os veículos da frota municipal. .

Ata e contratação

No edital: Valor estimado da contratação

R$ 40.664,30 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

Como enviar a proposta

No edital: Início de recebimento das propostas

Dia 30/09//2026, às 07h30min (horário de Brasília).

Término de recebimento das propostas

Dia 13/10/2026, às 07h30min (horário de Brasília).

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 13/10/2026, às 08h00min (horário de Brasília).

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento

Menor preço por lote.

Modo de disputa

Aberto.

Preferência me/epp/equiparadas

Sim, exclusivo ME/EPP.

Pregão eletrônico nº 58/2026

Disposições finais

No edital: 1. Disposições iniciais

1.1. Do preâmbulo

1.1.1.A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 46.373.445/0001-18, com sede na Praça Carlos Gomes, nº 40 – Centro – Tambaú - SP, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Doutor Leonardo Teixeira Spiga Real e por intermédio da Diretoria de Gestão e Materiais, torna público que se acha aberta nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “ Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL ” (www.bll.org.br), com utilização de recursos de tecnologia da informação, objetivando a Aquisição de Pneus 225/65 R16 para os veículos da frota municipal , de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e neste Edital, obedecendo ao que dispõem as normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e subsidiariamente no Decreto Municipal nº 4.032, de 12 de março de 2024.

1.1.2.O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública e todas as fases serão conduzidas pela Pregoeira e Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 15.523, de 1º de agosto de 2025 , sendo responsáveis pelo processamento e julgamento do Pregão Eletrônico.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 1.2. Da aquisição do edital, esclarecimentos e impugnações

1.2.1.O presente Edital e seus anexos poderão ser adquiridos sem custo, no site da Prefeitura Municipal de Tambaú www.tambau.sp.gov.br , no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) através do sítio eletrônico www.pncp.gov.br , através do sítio eletrônico da plataforma BLL - www.bll.org.br ou ainda mediante a gravação em mídia. Para tal, o interessado deverá comparecer com mídia gravável, na Seção de Licitações da Prefeitura Municipal de Tambaú , no horário das 08h00 às 16h00, de segunda à sexta-feira, na Praça Carlos Gomes, nº 40 - Centro, Tambaú - SP ou ainda para aquisição da via física, mediante o recolhimento da taxa prevista em regulamento vigente que trata dos preços públicos.

1.2.2.Qualquer pessoa poderá até 0 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o presente Edital.

1.2.3.A impugnação e/ou o esclarecimento, deverá ser dirigido ao (à) Pregoeiro(a) pelo sítio eletrônico da plataforma BLL, www.bll.org.br , no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Praça Carlos Gomes, nº 40 - Centro - Tambaú - SP, de segunda à sexta-feira, no horário das 08h00 às 16h00, ou por meio do e-mail licitacoes04@tambau.sp.gov.br .

1.2.4.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio www.tambau.sp.gov.br no prazo de até 0 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

1.2.5.As solicitações de esclarecimentos, informações ou impugnações interpostos fora do prazo, não serão conhecidas.

1.2.6.Quaisquer dúvidas em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através da empresa associada, Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL, pelo telefone (41) 3097-4600 ou pelo e-mail contato@bll.org.br .

1.2.7.Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao Edital em questão, estará disponível nos sites supracitados, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo a eles, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao Edital em questão.

1.2.8.Modificações no Edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado no texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Objeto

2.1. Da definição do objeto

2.1.1.A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PNEUS 225/65 R16 PARA

Os veículos da frota municipal , conforme condições e detalhamento estabelecidos no termo de referência , anexo I

deste Edital.

2.2. Dos anexos que integram o edital

ANEXO I - Termo de Referência;

ANEXO II - Estudo Técnico Preliminar;

ANEXO III - Minuta do Contrato;

ANEXO IV - Termo de Ciência e Notificação;

ANEXO V - Modelo de Declaração de Documentos à Disposição do TCE-SP; ANEXO VI - Modelo de Proposta Comercial;

Anexo VII: modelo Padrão - Preferencial - Declaração…

No edital: ANEXO VII - Modelo Padrão - Preferencial - Declaração Conjunta.

3. Condições para participação, procedimentos e julgamento

3.1. Das condições para a participação

3.1.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado e atendam a todas as exigências deste Edital, sendo vedada a participação de empresas declaradas impedidas ou inidôneas para licitar e contratar com o poder público.

3.1.2.Não poderá participar desta licitação ou participar da execução da Ata de Registro de Preços ou Contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, além das disposições do artigo 14, da Lei nº 14.133/2021.

3.1.3.No curso da licitação, serão observadas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as disposições determinadas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, além do disposto no artigo 15, §2º, da Lei nº 14.133/2021, exceto quando do enquadramento destas no artigo 4º, §1º ao §3º da referida Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

3.1.3.1.Em obediência ao determinado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, artigo 48 e do artigo 161 do Decreto Municipal nº 4032/2024, a licitação será EXCLUSIVA para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e/ou equiparadas.

3.1.3.1.1.LC nº 123 de 14 de novembro de 2006, “ Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I -deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); ”

3.1.4. Os documentos referentes ao credenciamento , propostas comerciais e documentos de habilitação das empresas interessadas, deverão ser enviados por meio eletrônico disponível no endereço www.bll.org.br , desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até a data e horário preestabelecidos neste Edital.

3.1.5.As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas, deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras.

3.1.6.A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

3.1.7.O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços em nome da licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

3.1.8.A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico (ou outra modalidade), salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema.

3.1.9.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.1.10.O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.1.11.A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente cadastramento para participar do pregão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados, data e horário limite estabelecidos.

3.1.12.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.1.13.Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida através dos telefones: (41) 3097-4600 – Curitiba - PR, através da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões ou pelo e-mail contato@bll.org.br .

3.1.14.É expressamente proibida a subcontratação dos fornecimentos ora licitados, caracterizando a rescisão contratual e a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

3.1.15.Os interessados por este certame, deverão concordar de forma irrestrita e irretratável com a aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e os anexos que o compõe, bem como da observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto ou os serviços em perfeitas condições.

3.1.16. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação, que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal; ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da Administração Municipal de Tambaú - SP.

3.1.16.1.A(s) empresa(s) que estiver(em) em recuperação judicial deverá(ão) apresentar seu Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, a fim de comprovar sua viabilidade econômico-financeira, em atendimento a SUMULA N° 50 - TCE/SP.

3.2. Dos procedimentos e formulação de lances

3.2.1.O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), com auxílio de equipe de apoio, que terá em especial as seguintes atribuições:

I -conduzir a sessão pública;

II -receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsá - veis pela elaboração desses documentos;

III -verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Edital;

IV -coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V -verificar e julgar as condições de habilitação;

VI -sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos do - cumentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII -receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade com - petente quando mantiver sua decisão;

VIII -indicar o vencedor do certame;

IX -conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

X -encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação.

3.2.2.As propostas serão recebidas até o horário preestabelecido, cabendo ao(a) Pregoeiro(a) avaliar a aceitabilidade dos mesmos.

3.2.3.Para efetuar seus lances, as licitantes deverão estar conectadas ao sistema para dar início à etapa competitiva. A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento ficando registrado o horário e valor.

3.2.4.As licitantes serão informadas em tempo real, o valor do menor lance registrado. As demais licitantes não saberão quem é o autor do lance.

3.2.5.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de os respectivos lances serem automaticamente descartados pelo sistema.

3.2.6.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

3.2.7.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

3.2.8.A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

3.2.9.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

3.2.10.E ncerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a), assessorado(a) pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances em prol da consecução do melhor preço.

3.2.11.A pós o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

3.2.12.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

3.2.13.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

3.2.14.No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

3.2.15.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a)persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas 24 (v inte e quatro) horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

3.2.16.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais) .

3.3. Do critério de julgamento

3.3.1.Considerando o menor dispêndio para a Administração, o critério de julgamento para esse certame será o de ME NOR PREÇO POR LOTE , atendido os parâmetros mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência .

3.4. Dos critérios de desempate

3.4.1.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, de forma sucessiva, serão utilizados os critérios de desempates previstos no artigo 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.4.1.1.I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

3.4.1.2.II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

3.4.1.3.III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023);

3.4.1.4.IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

3.4.2.Para as microempresas e empresas de pequeno porte será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação, quando as propostas por elas apresentadas sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

3.4.3.Para efeito do disposto no subitem anterior, o objeto será adjudicado para a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada que apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que, quando convocada, o faça no prazo máximo de 0 5 (cinco) minutos , sob pena de preclusão.

3.4.4.Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.4.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

3.4.5.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 3.4.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

3.5. Da desconexão com o sistema

3.5.1Caberá ao proponente, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, sendo aguardadas respostas às convocações pelo prazo mínimo de 10 (dez) minutos, após os quais, a inatividade será considerada como manifestação tácita do proponente.

3.5.2Se no decorrer da etapa competitiva houver a desconexão com o(a) Pregoeiro(a) o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos.

3.5.3Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

3.5.4Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

3.5.5A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

4. Proposta e habilitação

4.1. Da apresentação das propostas

4.1.1A proposta comercial deverá conter a indicação do produto/serviço cotado, sua marca e fabricante, se o caso, observadas às especificações do Termo de Referência , constante deste Edital. Deve, ainda, conter preço unitário e total do item , em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais , apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

4.1.2Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, bem como a desoneração da folha de pagamento, em cumprimento à Lei Federal nº 12.546/2011 e suas alterações, quando aplicável.

4.1.3O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa ) dias corridos , contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

4.1.4Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

4.1.5Propostas lançadas com valores acima do orçamento estimado para a contratação poderão ser desclassificadas . Pois, existe um valor de referência obrigatório definido no Termo de Referência.

4.1.6O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

4.1.7As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.bll.org.br , desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos para o término de recebimento das propostas, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração do Modelo de Proposta Comercial, anexo VI deste Edital, de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

4.1.8Quando houver a indicação de marca, cujo objeto seja de fabricação própria, nos campos para esse preenchimento deverá ser indicado “ Marca Própria ”.

4.1.9Deverá conter declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos Termos de Ajustamento de Condutas vigentes na data de entrega das propostas, conforme Modelo Proposta Comercial, anexo VI deste Edital.

4.1.10C onforme artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão desclassificadas as propostas que:

4.1.10.1Contiverem vícios insanáveis;

4.1.10.2Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

4.1.10.3Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

4.1.10.4Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

4.1.10.4.1A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

4.1.10.5Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável;

4.1.10.6Que não observarem as regras relativas à apresentação da proposta comercial.

4.1.11S e houver indícios de inexequíbilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

4.2. Da fase de habilitação

4.2.1Os documentos previstos neste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/21 e observadas às disposições do artigo 3º da Lei nº 13.726/18, para os quais será concedido o prazo máximo e IMPRORROGÁVEL de 02 (duas) horas para que a empresa, assim que classificada como vencedora , os anexe no sistema eletrônico.

4.2.2Os documentos eletrônicos produzidos e/ou assinados com a utilização de processo de certificação padrão ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

4.2.3Quando não for constatada a validade jurídica dos documentos apresentados no sistema eletrônico, os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, deverão ser apresentados na Prefeitura Municipal de Tambaú, Praça Carlos Gomes, nº 40 - Centro - CEP 13.710-088 - Tambaú – SP, no Departamento de Gestão de Materiais e Patrimônio, em até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, podendo esse prazo ser prorrogado a critério do(a) Pregoeiro(a), sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

4.2.4Para recebimento de documentos pertinentes a esta licitação, poderão ser realizadas autenticações no Departamento de Gestão de Materiais e Patrimônio, desde que a cópia esteja acompanhada do documento original.

4.2.5A verificação pelo(a) Pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.3. Da habilitação jurídica

4.3.1.Registro comercial, quando tratar-se de empresa individual.

4.3.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.

4.3.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.

4.3.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.3.5.Para Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, participando do certame nesta condição, apresentar, junto a seu ato constitutivo , certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

4.3.6.O licitante poderá fazer-se representar neste certame, desde que no início da sessão pública, seu representante legal apresente cópia do contrato social ou estatuto da empresa, no qual lhe é outorgado amplo poder de decisão. Caso o representante legal da licitante delegue esta função para um terceiro, este deverá apresentar procuração pública ou particular, acompanhada de documento comprobatório dos poderes de quem a outorgou.

4.3.7.Documento de identificação de TODOS os sócios.

4.3.8.Tratando-se de Procurador:

4.3.8.1.Instrumento público de procuração ou instrumento particular com assinatura do representante legal, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, sujeitados, no que couber, aos termos do artigo 3° da Lei nº 13.726/18;

4.3.8.2.Documento de identificação do Procurador.

4.4. Da regularidade fiscal, social e trabalhista

4.4.1Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .

4.4.2Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

4.4.3Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Municipais), do domicílio ou sede do licitante.

4.4.4Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Estaduais), do domicílio ou sede do licitante, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.

4.4.5Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - CRF) .

4.4.6Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal , através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa aos Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União .

4.4.7Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida no endereço www.tst.jus.br .

4.4.8A prova de regularidade poderá se dar mediante a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, ou ainda por meio da apresentação de declaração de isenção ou de não incidência, se for o caso.

4.5. Da habilitação econômico-financeira

4.5.1.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há no máximo 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de emissão do documento, excetuando datas de vigência diversa que conste no aludido documento.

4.5.2.As certidões serão consideradas válidas, a partir da data da sua emissão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se outro prazo não constar do documento. No caso de participação de empresas filiais, será exigida certidão da empresa matriz, nos termos da legislação vigente.

4.6. Da habilitação técnica

4.6.1.Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica , em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

4.7. Dos documentos complementares

4.7.1.Declaração(ões) subscrita(s) por representante legal da licitante, elaborada(s) em papel timbrado, conforme os anexos VI e VII deste Edital.

4.8. Das diligências e recebimento dos documentos

4.8.1.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, complementação de informações acerca dos documentos já apresentados no sistema eletrônico e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

4.8.2.No curso da sessão, a critérios do(a) Pregoeiro(a), será concedido prazo não superior a 02 (duas) horas para as regularizações e complementações conforme as disposições do artigo 64 da Lei nº 14.133/21.

4.8.3.Para fins de habilitação, as certidões exigidas deverão estar vigentes no transcurso da etapa habilitatória, sendo admitido o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data de sua expedição, quando outro prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, não sendo aplicável para documentos e certidões relativas à habilitação econômico-financeiras.

4.8.4.Será admitida a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

4.8.5.Quando expressamente solicitado , toda a documentação poderá ser enviada através do e-mail licitacoes04@tambau.sp.gov.br , podendo qualquer participante do certame solicitar vistas aos documentos enviados.

4.8.6.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

4.8.7.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

4.8.8.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante e mediante apresentação de justificativa.

4.8.9.A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no item 4.8.8., acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

4.8.10.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.

4.8.11.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

4.8.12.Não serão aceitos documentos cujas datas ou dados estejam esmaecidas, ilegíveis ou rasuradas.

4.8.13.Não serão aceitos documentos com data de validade vencida, salvo os que se enquadrarem na condição de ME ou EPP, relativo aqueles de regularidade fiscal, social e trabalhista, os quais terão o prazo previsto no item 4.8.8 para regularização.

4.8.14.O(a) Pregoeiro(a) poderá desclassificar a proposta ou mesmo inabilitar a empresa a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 64, § 2º, da Lei nº 14.133/21.

4.8.15.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital , o licitante será declarado vencedor provisório.

5. Recursos

5.1. Das regras para interposição de recurso

5.1.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021.

5.1.2.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, sendo o prazo para apresentação das razões recursais iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

5.1.3.As manifestações de recursos deverão ser encaminhadas em campo próprio do sistema, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos .

5.1.4.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

5.1.5.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

5.2. Dos prazos recursais

5.2.1.O prazo recursal é de 0 3 (três) dias úteis , contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

5.2.2.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis , contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

5.2.3.Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do artigo 17 da Lei nº 14.133/2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

5.2.4.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos.

5.2.5.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

6. Da adjudicação e da homologação

6.1.O objeto da licitação será adjudicado ao(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) pela autoridade competente.

6.2.Após a etapa de lances, a empresa classificada como vencedora deverá encaminhar proposta realinhada/readequada e planilha de composição de custos, se o caso, de todos os itens vencidos, inclusive com valores unitários.

6.3.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

6.4.Adjudicado o objeto e homologada a licitação, o Prefeito Municipal juntamente com o proponente vencedor do presente processo licitatório, assinará o CONTRATO em até 03 (três) dias úteis , a contar da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 90, § 5°, da Lei nº 14.133/2021.

6.5.O não comparecimento ou manifestação para a assinatura do CONTRATO do presente processo licitatório, por parte do proponente vencedor da licitação, ou não apresentação de regularidade e das condições previstas nesse Edital, desclassificará o mesmo, ficando o direito para a Administração Pública de convocação dos proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o CONTRATO e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

6.6.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão para a assinatura do CONTRATO ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias , a contar da data de seu recebimento.

6.7.Serão aceitos CONTRATOS assinados eletronicamente, observada sua autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, podendo ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura.

6.8.Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no CONTRATO deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

6.9.Ocorrendo a hipótese indicada no item 6.4 deste Edital, caracterizar-se-á o descumprimento total da obrigação assumida pelo licitante vencedor e adjudicatário, com as sujeições às penalidades legais expressas na Lei Federal nº 14.133/2021.

6.10.Será publicado em até 20 (vinte) dias úteis, o resumo do CONTRATO (extrato) no órgão do Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme dispõe o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

7. Convocação

7.1. Dos procedimentos para convocação

7.1.1.A Administração convocará regularmente o(s) licitante(s) vencedor(es) para assinar, o Contrato, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis , sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

7.1.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 0 1 (uma) vez , por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

7.1.3.Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do Contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

7.1.4.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitarem a contratação nos termos do subitem 7.1.3., a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ou adjudicar e celebrar o Contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

7.1.5.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado neste Edital sem convocação para a assinatura, desde que o processo licitatório já esteja finalizado, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

7.1.6.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.

7.1.7.A regra do subitem 7.1.6. não se aplicará aos licitantes remanescentes na hipótese de convocação com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

7.1.8.Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação dos remanescentes do objeto em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos subitens 7.1.3. e

7.1.4.deste Edital.

8. Das infrações e sanções administrativas

8.1.O atraso e a inexecução parcial ou total do CONTRATO caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação de sanções pela CONTRATANTE.

8.2.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela(s) licitante(s) vencedora(s) sem justificativa aceita pela Prefeitura do Municipal de Tambaú - SP, sujeitará a licitante à aplicação das penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, conforme a gravidade:

8.2.1.Advertência :

8.2.1.1.A dvertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município de Tambaú.

8.2.2.Multa, nas seguintes condições :

8.2.2.1.Multa de 1,0 % (um por cento) do valor da inadimplência, por dia de atraso na entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias corridos, após o que, aplicar-se-á a multa e a sanção previstas no item 8.2.2.2.

8.2.2.2.Multa de 2,0 % (dois por cento) sobre o valor do contrato, por dia, a partir do 31º dia, pelo descumprimento de qualquer obrigação não prevista nos itens anteriores, após o que, aplicar-se-á a multa e a sanção previstas no item 8.2.2.3.

8.2.2.3.Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da inadimplência na hipótese de inexecução parcial ou total, podendo, ainda, a critério da Administração, ser rescindido o ajuste e cancelado o Contrato.

8.2.3.Impedimento :

8.2.3.1.Suspensão temporária ao direito de licitar com o Município de Tambaú

-SP, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 03 (três) anos, na hipótese de cancelamento do Contratoa Ata de Registro de Preços, independentemente da aplicação das multas cabíveis.

8.2.4.Inidoneidade :

8.2.4.1.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.

Parágrafo único - Nos casos de declaração de impedimento e de inidoneidade, o licitante ou contratado penalizado poderá, requerer sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo exigido para tanto, o cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 163, da Lei nº 14.133/2021.

8.3.As multas serão, aplicadas após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da Contratada ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

8.3.1. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.

8.4.As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente a sua aplicação não exime a Contratada de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar à Prefeitura Municipal de Tambaú.

8.5.As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

8.6.O descumprimento parcial ou total, por uma das Partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil.

8.7.Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa.

9. Entrega do objeto, pagamento e ajustes

9.1. Dos procedimentos para entrega do objeto

9.1.1.A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nas condições estabelecidas no Termo de Referência , em local determinado na Autorização de Fornecimento, correndo por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento dos produtos e materiais ou da execução dos serviços.

9.2. Das condições e forma de pagamento

9.2.1.O pagamento do objeto desta licitação deverá ser feita nas condições estabelecidas no Termo de Referência no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela Contratada.

9.2.2.Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “ pro-rata tempore ” do Índice de Preços ao Consumidor - IPC-SP (FIPE), ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente e os juros aplicados conforme artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97.

10. Do contrato

10.1.A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses , contados a partir da data da assinatura , permanecendo contudo as obrigações assumidas, especialmente da garantia.

10.2. Das condições para assinatura

10.2.1.Como condição para assinatura do Contrato, o licitante vencedor deverá apresentar:

10.2.1.1.Regularidade fiscal, social e trabalhista;

10.2.1.2.Se, por ocasião da formalização do instrumento designado no item anterior, à documentação relativa à regularidade fiscal, social e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos, o Departamento de Gestão de Materiais e Patrimônio verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.2.1.3.Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para comprovar a situação de regularidade mediante apresentação da respectiva documentação, com prazos de validade e vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

10.3.Os documentos eletrônicos produzidos e/ou assinados com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP - Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.

11. Disposições gerais

11.1.As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

11.2. Das sessões públicas serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelos

agentes designados para a execução.

11.3.Quando das sessões conduzidas na forma eletrônica, o sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.

11.4.O resultado desta licitação e os demais atos pertinentes, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Município de Tambaú e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

11.5.A participação de um único licitante, por si só, não impede a continuidade do certame ou impõe obrigatoriamente a revogação do procedimento licitatório, desde que, no momento oportuno e cumulativamente:

11.5.1.Após negociação obrigatória, o preço que se revele vantajoso à Administração seja o corrente no mercado, necessário e razoavelmente inferior ao estimado na fase interna do procedimento licitatório e compatível com o mercado.

11.5.2.No caso de o único participante ter apresentado orçamento para compor o valor estimativo, na fase interna, sem prejuízo da observância do imposto no subitem 11.5.1., o preço da licitação não poderá ser superior àquele orçado pelo licitante vencedor para composição do valor estimado de referência à futura contratação, salvo se defasado.

11.5.3.Seja justificada a impossibilidade de repetição.

11.5.4.O Edital não contenha cláusula(s) restritiva(s) à competitividade, salvo quando tecnicamente justificável, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

11.6.Os casos omissos da presente licitação serão solucionados pelo Agente designado para condução do certame, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 4.032/2024.

11.7.Os documentos eletrônicos produzidos e/ou assinados com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

11.8.As Partes deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta licitação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

11.9.Para recebimento de documentos pertinentes a esta licitação, poderão ser realizadas autenticações no Departamento de Gestão de Materiais e Patrimônio, desde que a cópia esteja acompanhada do documento original e o faça antes do início da Sessão Pública ao qual ele se destina, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente das 08h00 às 16h00, na Prefeitura Municipal de Tambaú.

11.10.Quando for o caso, para a prestação de quaisquer das garantias dispostas nesse edital, não serão aceitas cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo.

11.11.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da cidade de Tambaú - SP.

Tambaú, 28 de Setembro de 2026

Dr. leonardo teixeira spiga real

Prefeito Municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1 – Condições gerais da contratação

1.1O presente termo tem por objeto à aquisição de pneus 225 65 R16 para os veículos da frota municipal .

1.2– Pretende-se, com a presente contratação, adquirir pneus na medida 225/65 R16 des - tinados aos veículos da frota municipal, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos, a segurança dos condutores e passageiros, bem como a adequada manutenção dos veículos. A aquisição tem por finalidade substituir pneus desgastados ou inservíveis, garantindo melhores condições de trafegabilidade, redução de riscos de acidentes, maior eficiência operacional e atendimento às necessidades da coordenadoria de serviços municipais e setores da administra - ção municipal.

1.3– As espe cificações do objeto desta pretensa contratação estão descritos no corpo deste termo.

1.4– Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa do Estudo Técnico Preliminar.

1.5– O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

1.6– O prazo de vigência da presente contratação será de 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se a partir da assinatura do contrato e encerrando-se com o cumprimento total da obrigação de entrega.

Item Descrição Quantida de Unidade Preço unitário R$ Preço Total R$ Pneu 225 65 R16 ( Equivalente a Goodyear ou de superior qualidade ) Resistência ao rolamento: Entre “E” e “C” Aderência ao molhado: “B” Ruído Externo até 71dB.

30 Unid R$ 1.354,81 R$ 40.664,30

Valor total estimado r$ 40.664,30

2 – Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1– A presente contratação tem por objeto a aquisição de pneus na medida 225/65 R16 destinados aos veículos da frota municipal, visando atender às necessidades de manutenção preventiva e corretiva da Administração Pública.

2.2- A necessidade da contratação decorre do desgaste natural dos pneus em razão da utilização contínua dos veículos nas atividades desenvolvidas pelo município. A substituição periódica dos pneus é indispensável para garantir condições adequadas de segurança, estabilidade, dirigibilidade e desempenho, reduzindo os riscos de acidentes, preservando a integridade dos usuários e evitando interrupções na prestação dos serviços públicos.

2.3– A manutenção da frota em condições adequadas de funcionamento é essencial para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população, tais como transporte de pacientes, materiais, equipes técnicas e demais atividades administrativas e operacionais do Município.

2.4- A contratação encontra fundamento no dever da Administração de promover a adequada manutenção de seus bens, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a aquisição dos pneus mostra-se necessária e adequada para garantir a disponibilidade operacional da frota municipal, contribuindo para a segurança dos veículos, a redução de custos com manutenções corretivas e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados.

2.5– O quantitativo estimado definiu-se pela demanda apurada pelo departamento requisi - tante.

2.6– O obje to da contratação está previsto no Plano de Contratação Anual vigente, confor - me consta das informações básicas desse Termo de Referência.

2.7– A contrata ção do objeto que trata o presente termo, poderá ser realizada mediante Pregão Eletrônico, fundamentando-se no disposto no artigo 17, da Lei 14.133/2021.

3 – Justificativa para aplicação ou não do benefício previsto na lei complementar nº 123/2006.

3.1 – Do tratamento diferenciado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP):

3.2.1Conforme Art 48 da Lei complementar 123/2006

I -deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4. Descrição da solução como um todo

4.1– A motivação pela escolha do Pregão Eletrônico para este processo licitatório se dá pelas características do objeto que se enquadram na classificação de itens comuns, nos termos da Lei n° 14.133/2021, não sendo possível a definição previa do quantitativo a ser demandado pela Administração

4.2– O critério de julgamento das propostas será ode menor valor no item.

4.3– O prazo de vigência da presente contratação será de 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se a partir da assinatura do contrato e encerrando-se com o cumprimento total da obrigação de entrega.

4 .4 – As contratações referentes ao pregão, ocorrerão por meio de nota de empenho;

4.5– Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório;

4.6– As empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas estarão sujeitas às penalidades previstas em Lei, assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

4.7– A Administração Pública Municipal, consultará as Certidões para efeito de pagamento, verificando se a contratada mantém as condições de habilitação;

4.8– De posse do empenho, o Setor Requisitante da Prefeitura Municipal de Tambaú, notificará a contratada que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para a prestação do serviço empenhado.

5 – Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de recebimento

5.1– O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor valor no item .

5.2– O fornecimento do objeto será integral .

5.3– Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos :

5.4 – Habilitação jurídica:

5.4.1– Regist ro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

5.5 Regularidade fiscal, social e trabalhista:

5.5.1Prova d e regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

5.5.2Prova de regula ridade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal.

5.5.3Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

5.5.4Prova de r egularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

5.5.5Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

5.5.6Declar ação de comprovação do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

5.6 Requisitos de qualificação técnica

5.6.1– Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor são:

5.6.1.1– Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

5.6.1.2– Para fins da comprovação de que trata este subitem, o(s) atestado (s) deverá(ão) dizer respeito a contrato(s) executado(s) com a seguinte característica mínima:

5.6.1.2.1– Comercialização de pneus.

5.7 – Requisitos internos

5.7.1– Para a presente aquisição, existem requisitos mínimos para sua satisfação, tais como:

a)Qualidade e Homologação: Os produtos deverão atender integralmente às normas da ABNT e possuir certificação do INMETRO, garantindo segurança, durabilidade e eficácia na proteção do trabalhador;

b)Estado dos Bens : Fornecimento de produtos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições, livres de quaisquer danos, defeitos, deteriorações ou avarias, devidamente lacrados pelo fabricante original;

c)Substituição e Vícios: Garantia de substituição imediata, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, de quaisquer produtos que apresentem defeitos de fabricação, irregularidades ou divergência nas características técnicas, sem qualquer ônus ao Município;

5.7.2 – Amostra

a)Todos os pneus fornecidos deverão estar em estrita conformidade com a certificação Inmetro, possuindo a etiqueta de desempenho com as seguinte descrição: Resistência ao rolamento entre “E” e “C”. Aderência ao molhado “B” e Ruído externo até 71 dB.

b)Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, a administração poderá solicitar a apresentação de amostras do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar. O vencedor deverá apresentar em até 07 (sete) dias úteis: I) Amostra com etiqueta de desempenho.

c). As amostras deverão ser entregues no Almoxarifado da Prefeitura, situado na Avenida Garcês, s/nº Jardim Santa Therezinha, CEP: 13710-000, Tambaú/SP, nos dias e horários de expediente, no prazo limite de 7 (sete) dias, contados da solicitação das amostras, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

d). É facultada a prorrogação do prazo estabelecido, desde que apresentado justificativa plausível e aceita pelo município, antes de findo o prazo.

e)No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

f)A análise será realizada pelo coordenador de Serviços Municipais. Após análise, o mesmo emitirá relatório de Aprovação/Reprovação das amostras.

g)Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

I)Etiqueta de desempenho; II) Qualidade.

h)Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados pelo Coordenador de Serviços Municipais pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

i)Após a desclassificação da empresa, o licitante terá 5 (cinco) dias para retirar a amostra rejeitada no mesmo endereço indicado para a entrega. Após o decurso de tal prazo, não havendo a retirada, as amostras serão descartadas. As amostras da licitante vencedora ficarão retidas para efeito de comparação quando da entrega do objeto deste termo de referência.

j)Todos os custos de envio/apresentação das amostras são de responsabilidade da empresa participante do certame.

5.7.3– Marcas

5.7.3.1– Nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021, a indicação de marcas será utilizada exclusivamente como parâmetro de qualidade e desempenho, acompanhada obrigatoriamente da expressão “ ou equivalente ou de melhor qualidade” , sem qualquer restrição à competitividade.

5.7.3.2– A referência à marca Goodyear decorre da ampla utilização desses fabricantes por órgãos públicos e empresas privadas, possuindo histórico comprovado de desempenho, qualidade, durabilidade, conforto, disponibilidade no mercado nacional e conformidade com as normas técnicas vigentes.

5.7.3.3– A indicação visa estabelecer um padrão mínimo de qualidade para os produtos a serem adquiridos, permitindo que qualquer fabricante apresente produto equivalente ou superior, desde que comprove o atendimento integral às especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

5.7.3.4– Dessa forma, preservam-se simultaneamente os princípios da isonomia, da ampla competitividade, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

6 – Modelo de execução de contrato

6.1Condições de Entrega

6.1.1O prazo de entrega é de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF).

6.1.2Os bens deverão ser entregues na Coordenadoria de Serviços Municipais – Aven ida Garcês, s/nº – Jardim Santa Therezinha – Antiga Estação Ferroviária das 7h00 às 11h00 e das 12h00 às 15h00.

6.2Garantia

6.2.1O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa Consumidor).

6.2.2A contratação deverá contemplar o fornecimento de pneus novos, modelo 225 65 R16, atendendo integralmente às especificações técnicas exigidas pelo fabricante do equipamento e às normas técnicas aplicáveis.

6.2.3- O prod uto fornecido deverá ser novo, de fabricação recente, sem uso anterior, com procedência comprovada e acompanhado de nota fiscal, ficha técnica e certificado de garantia do fabricante. A garantia deverá cobrir defeitos de fabricação pelo período mínimo estabelecido em proposta, assegurando a substituição do pneu em caso de vício ou falha comprovada.

6.2.4Os pneus que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia citada no subitem 6.2.1, deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentarem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

6.2.6Uma ve z notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data de retirado o bem das dependências da Administração pelo Contratado.

6.2.7O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

6.2.8O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garanti a descrita no subitem 6.2.1 será de responsabilidade do Contratado.

6.3Modelo de gestão de contrato

6.3.1- A Administração indica o Sr. Elton Aparecido Michetti como gestor e a Sr. João Paulo Menegatti Ferreira como fiscal do contrato, que serão, respectivamente, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução, procedendo ao re - gistro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato;

6.3.2O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responde - rá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.3.3Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contra - to, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo corres - pondente, anota das tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.4As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser re - alizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3.5O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.3.6Após a assinatura do c ontrato ou instrumento equivalente , o órgão ou en - tidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obriga - ções contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do ob - jeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.4Fiscalização

6.4.1A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fis - cal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. (Lei nº 14.133/2021, de 2021, art.117, caput).

6.4.2O fiscal acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resul - tados para a Administração.

6.4.3O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.4.4Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.4.5O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a si - tuação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competên - cia, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.4.6No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6.4.7O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempes - tiva ou à prorrogação contratual.

6.4.8Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal adminis - trativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

6.5Gestor do Contrato

6.5.1O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompa - nhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimen - to da finalidade da administração.

6.5.2O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.5.3O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habili - tação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os pro - blemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relató - rio de riscos eventuais.

6.5.4O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação reali - zada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obriga - ções assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contra - tual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penali - dades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obriga - ções.

6.5.5O gestor do contrato tomará providências para a formalização de proces - so administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzi - do pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.5.6O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações so - bre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais con - dutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.5.7O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao depar - tamento de contabilidade para a formalização dos procedimentos de liquidação e paga - mento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. Obrigações da contratante

7.1Efetuar o pagamento conforme acordado com o contratado ;

7.2Obrigação de fornecer as informações necessárias para que a contratada possa executar o seu trabalho de acordo com o descrito.

8. Obrigações e responsabilidade da contratada

8.1Manter, durante toda a execução do objeto deste instrumento, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.2I ndenizar terceiros por prejuízos que vier a causar-lhes, em decorrência do fornecimento do objeto contratual, sem prejuízo de suas responsabilidades.

8.3Comunicar, por escrito, na forma do estabelecido neste instrumento, qualquer anormalidade, que eventualmente, apure ter ocorrido na prestação dos serviços.

8.4Não transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

8.5Prestar o serviço conforme especificações deste instrumento, em consonância com a proposta de preço apresentada.

9. Dos critérios de medição e de pagamento

9.1Recebimento

9.1.1Os bens s erão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, acompanhado da nota fiscal, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fisca - lização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as es - pecificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

9.1.2Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 07 (sete) dias uteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.1.3O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal pela Administração, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

9.1.4O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorroga - do, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do ate ndimento das exigências contratuais.

9.1.5O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veri - ficadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

9.1.6O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela per - feita execução do contrato.

9.2 Do pagamento

9.2.1O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, con - tados a partir do recebimento da Nota Fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicado pela Contratada.

9.2.2.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos perti - nentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquid ação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a com - provação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contra - tante.

9.2.3Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.2.4Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será provi - denciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regula - rize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser pror - rogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

9.2.5Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na le - gislação aplicável.

9.2.6Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualiz ação financeira, entre as datas do venci - mento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do Índi - ce de Preços ao Consumidor – IPC-SP (FIPE), ou outro índice que venha substituílo, conforme a legislação vigente e os juros aplicados conforme art. 1º, F da Lei nº 9494/97.

9.2.6.1A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.2.7A Contratada é responsável pelos pagamentos de quaisquer tributos, se - jam eles sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza resultante da execução do contrato.

1 0. Das sanções

10.1Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o PROPONENTE e o CONTRATADO que :

10.1.1Der causa à inexecução parcial do contrato ;

10.1.2Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.3Der causa à inexecução total do contrato;

10.1.4Deixar de entregar a documentação exigida para a dispensa;

10.1.5Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

10.1.6Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.7Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa sem motivo justificado;

10.1.8Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a dispensa ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;

10.1.9Fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.10Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza ;

10.1.10.1Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores/prestadores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

10.1.11Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa;

10.1.12Pratic ar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.1.13O PROPONENTE e o CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficarão sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

3.4.3.Advertência pela falta da prestação de serviços constante no item 10.1 desta contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

3.4.4.Impedimento de licitar e contratar com o município de Tambaú-SP. , pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos da não prestação do serviço constante na Nota de Empenho e Autorização de Execução de Serviço, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave ;

3.4.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3(três) anos e máximo de 6 (seis) anos , bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave .

10.2Na aplicação das sanções serão considerados:

A natureza e a gravidade da infração cometida:

10.2.1As peculiaridades do caso concreto;

10.2.2As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.2.3Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.2.4A implantação ou o aper feiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.3A aplicação das sanções, em hipótese alguma, exime a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

10.4Havendo indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessário à ap uração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente para apuração da conduta típica em questão.

10.5Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP, que asseg urará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/prestador, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.

11. Estimativas do valor da contratação:

11.1O valor médio estimado da contratação R $ 40.664,30 (Quarenta mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos ) , conforme custos apostos em

anexo.

12 Classificação orçamentária da despesa

12.1As despe sas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento de Tambaú- S.P, para o exercício 2024, na classificação abaixo:

Ficha: 35 Unidade Executora: 01.03.09 Funcional Programática: 04.123.028-2.076 Fonte: 01 Unidade orçamentária: 01.03.00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Tambaú, 07 de julho de 2026 _____________________________ Elton Aparecido Michetti Coordenador de Serviços Públicos _______________________________ João Paulo Ferreira Menegatti Diretor de Transporte

Termo de referência

No edital: Anexo II – estudo técnico preliminar

1 – Descrição da necessidade

1.1- A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de pneus na medida 225/65 R16 p ara reposição nos veículos que compõem a frota municipal, em razão do desgaste natural decorrente do uso contínuo. A substituição dos pneus é indispensável para manter os veículos em condições adequadas de segurança, estabilidade, dirigibilidade e desempenho, reduzindo o risco de acidentes e de interrupções na prestação dos serviços públicos.

1.2– A disponibilidade de pneus em boas condições é essencial para garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal, especialmente nos serviços de transporte de pacientes, equipes técnicas, materiais e demais demandas institucionais. Além disso, a manutenção preventiva da frota contribui para a redução de custos com reparos decorrentes do uso de pneus desgastados e para o aumento da vida útil dos veículos.

1.3- Dessa forma, a aquisição dos pneus mostra-se necessária para assegurar a eficiência, a economicidade e a continuidade dos serviços prestados à população, atendendo ao interesse público e às necessidades operacionais da Administração.

1.4– A falta de pneus em bom estado compromete a segurança do servidor e a produtividade das atividades, podendo causar atrasos nas atividades, aumento de custos com manutenção e riscos de acidentes.

1.5– Portanto, a contratação justifica-se pela necessidade de manutenção preventiva e operacional dos veículos, assegurando a continuidade e qualidade dos serviços realizados.

2 – Previsão no plano de contratações anual

2.1– O presente estudo encontra respaldo institucional conforme previsão de contratações da Coordenadoria de Serviços Municipais / Prefeitura Municipal de Tambaú.

3 – Requisitos da contratação

3.1– Os itens deverão ser entregues, rigorosamente, dentro das especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará a recusa formal e aplicação das penalidades.

3.2– Os licitantes, na documentação de Habilitação, deverão apresentar no mínimo os seguintes documentos:

3.2.1– Para Empresa Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

3.2.2– Para Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados na Junta Comercial da respectiva sede.

3.2.3.1.- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

3.2.3– Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício.

3.2.4– Para Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

3.2.5- Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.2.6– Para Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, participando do certame nesta condição, apresentar, junto a seu ato constitutivo, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n°. 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

3.2.7– Declaração que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória;

3.3. Do tratamento diferenciado a microempresas (ME) e empresas de pequeno

porte (EPP):

3.3.1 – Do tratamento diferenciado a microempresas (ME) e empresas de

pequeno porte (EPP):

3.3.2Conforme Art 48 da Lei complementar 123/2006

I -deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3.3 – Requisitos internos

3.3.1– Para a presente aquisição, existem requisitos mínimos para sua satisfação, tais como:

a)Qualidade e Homologação: Os produtos deverão atender integralmente às normas da ABNT e possuir certificação do INMETRO, garantindo segurança, durabilidade e eficácia na proteção do trabalhador;

b)Estado dos Bens : Fornecimento de produtos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições, livres de quaisquer danos, defeitos, deteriorações ou avarias, devidamente lacrados pelo fabricante original;

c)Substituição e Vícios: Garantia de substituição imediata, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, de quaisquer produtos que apresentem defeitos de fabricação, irregularidades ou divergência nas características técnicas, sem qualquer ônus ao Município;

3.3.2– Amostra a). Todos os pneus fornecidos deverão estar em estrita conformidade com a certificação Inmetro, possuindo a etiqueta de desempenho com as seguinte descrição: Resistência ao rolamento entre “E” e “C”. Aderência ao molhado “B” e Ruído externo até 71 dB.

b)Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, a administração poderá solicitar a apresentação de amostras do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar. O vencedor deverá apresentar em até 07 (sete) dias úteis: I) Amostra com etiqueta de desempenho.

c). As amostras deverão ser entregues no Almoxarifado da Prefeitura, situado na Avenida Garcês, s/nº Jardim Santa Therezinha, CEP: 13710-000, Tambaú/SP, nos dias e horários de expediente, no prazo limite de 7 (sete) dias, contados da solicitação das amostras, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

d). É facultada a prorrogação do prazo estabelecido, desde que apresentado justificativa plausível e aceita pelo município, antes de findo o prazo.

e)No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

f)A análise será realizada pelo coordenador de Serviços Municipais. Após análise, o mesmo emitirá relatório de Aprovação/Reprovação das amostras.

g)Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

I)Etiqueta de desempenho; II) Qualidade.

h)Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados pelo Coordenador de Serviços Municipais pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

i)Após a desclassificação da empresa, o licitante terá 5 (cinco) dias para retirar a amostra rejeitada no mesmo endereço indicado para a entrega. Após o decurso de tal prazo, não havendo a retirada, as amostras serão descartadas. As amostras da licitante vencedora ficarão retidas para efeito de comparação quando da entrega do objeto deste termo de referência.

j)Todos os custos de envio/apresentação das amostras são de responsabilidade da empresa participante do certame.

3.4– Marcas

3.4.1– Nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021, a indicação de marcas será utilizada exclusivamente como parâmetro de qualidade e desempenho, acompanhada obrigatoriamente da expressão “ ou equivalente ou de melhor qualidade” , sem qualquer restrição à competitividade.

3.4.2– A referência à marca Goodyear decorre da ampla utilização desses fabricantes por órgãos públicos e empresas privadas, possuindo histórico comprovado de desempenho, qualidade, durabilidade, conforto, disponibilidade no mercado nacional e conformidade com as normas técnicas vigentes.

3.4.3– A indicação visa estabelecer um padrão mínimo de qualidade para os produtos a serem adquiridos, permitindo que qualquer fabricante apresente produto equivalente ou superior, desde que comprove o atendimento integral às especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

3.4.4– Dessa forma, preservam-se simultaneamente os princípios da isonomia, da ampla competitividade, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

4 – Estimativas das quantidades

4.1– A quantidade a ser adquirida foi estimada com base nas necessidades de manutenção da frota municipal, considerando o número de veículos que utilizam pneus na medida 225/65 R16 , o histórico de consumo, a quilometragem média percorrida, o desgaste natural dos pneus e a necessidade de reposições preventivas e corretivas durante o período de vigência da contratação.

4.2– A definição do quantitativo busca assegurar o atendimento das demandas da Administração Municipal, garantindo a continuidade dos serviços públicos, sem excessos que possam resultar em estoques desnecessários, observando os princípios da eficiência, da economicidade e do planejamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

4.3– O quantitativo estimado deverá atender às necessidades da frota durante o período da contratação, podendo ser ajustado conforme o levantamento realizado pela unidade responsável pela gestão e manutenção dos veículos.

4.4– Para garantir a plena operacionalidade do equipamento e evitar paralisações que comprometam a execução dos serviços públicos, estima-se a aquisição de 30 (trinta) pneus , número correspondente à necessidade imediata de substituição.

4.5– A definição do quantitativo observa critérios de economicidade, eficiência administrativa e continuidade do serviço público, evitando aquisições excessivas e assegurando a adequada manutenção do equipamento.

Item Descrição Quantidade Unidade Pneu 225 65 R16 ( Equivalente a Goodyear ou de superior qualidade ) Resistência ao rolamento: Entre “E” e “C” Aderência ao molhado: “B” Ruído Externo até 71dB.

30 Unid

5 – Levantamento de mercado

5.1– Foram realizados orçamentos de contratação, com base nas estimativas das contratações.

5.2– Visando garantir que o processo de contratação esteja alinhado aos preços praticados no mercado e em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e transparência, a estimativa de valor foi elaborada com base em pesquisa de preços realizada por meio do Siscotação – Cesta de Preços .

5.2.1– Solução 1 – Contratação com entrega total;

5.2.2– Solução 2 – Contratação com entrega parcelada;

5.2.3–Solução 3 – Sistema de Registro de Preços.

5.3– Após a análise, verificou-se que:

5.3.1– Solução 1 – Sob o aspecto operacional, a contratação com entrega total mostra-se a alternativa mais vantajosa para a Administração, tendo em vista que o quantitativo necessário encontra-se previamente definido, decorrente de demanda específica e imediata do Município de Tambaú. A aquisição visa à substituição programada dos pneus, não havendo incerteza quanto à quantidade a ser adquirida. A adoção da entrega integral permite maior agilidade na reposição, evita paralisações do equipamento e reduz a necessidade de múltiplas solicitações administrativas ao longo do exercício, simplificando a gestão e fiscalização contratual.;

5.3.2– Solução 2 – A contratação com entrega parcelada não é a opção mais vantajosa, pois, não garante que a necessidade real seja suprida, especialmente porque a demanda real é previsível, desta forma, permite que o fornecimento seja real izado de forma mais eficiente e alinhada conforme a demanda e necessidade do Município.

5.3.3– Solução 3 – O Sistema de Registro de Preços economicamente não é o mais vantajoso, pois as quantidades que serão adquiridas traz obrigações de aquisição mínima, o que pode não atender o interesse público

6 – Estimativa do valor da contratação

6.1Os preços coletados para cada item e sua média estão discriminados no documento anexo a este como Quadro de estimativa de Preço. O valor médio estimado R $ 40.664,30 (Quarenta mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos ).

7 – Descrição da solução como um todo

7.1A motivação pela escolha do Pregão Eletrônico para este processo licitatório se dá pelas características do objeto que se enquadram na classificação de itens comuns, nos termos da Lei n° 14.133/2021, não sendo possível a definição previa do quantitativo a ser demandado pela Administração

7.2O critério de julgamento das propostas será o menor valor no item.

7.3O prazo de vigência da presente contratação será de 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se a partir da assinatura do contrato e encerrando-se com o cumprimento total da obrigação de entrega.

7.4– As contratações referentes ao pregão, ocorrerão por meio de nota de empenho;

7.5– Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório;

7.6– As empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas estarão sujeitas às penalidades previstas em Lei, assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

7.7– A Administração Pública Municipal, consultará as Certidões para efeito de pagamento, verificando se a contratada mantém as condições de habilitação;

7.8– De posse do empenho, o Setor Requisitante da Prefeitura Municipal de Tambaú, notificará a contratada que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para a prestação do serviço empenhado.

8 - Justificativas para o parcelamento

8.1– Com o objetivo de garantir a viabilidade e a eficiência na execução do serviço, optamos por adotar um modelo de proposta baseado no valor médio . A razão principal para esta decisão reside no fato de que a aquisição, em sua totalidade, apresenta características que o tornam inviável de ser fracionado por tipo de serviço.

9 – Demonstrativo dos resultados pretendidos

9.1– Com a presente contratação, pretende-se garantir o fornecimento de pneus na medida 225/65 R16 para atender às necessidades de manutenção da frota municipal, assegurando que os veículos permaneçam em condições adequadas de segurança, desempenho e trafegabilidade.

9.2– Espera-se, com a aquisição, alcançar os seguintes resultados:

4.9.Garantir a continuidade dos serviços públicos que dependem da utilização da frota municipal;

4.10.Proporcionar maior segurança aos condutores, passageiros e demais usuários das vias públicas, por meio da utilização de pneus em condições adequadas de uso;

4.11.Reduzir o risco de falhas mecânicas e acidentes relacionados ao desgaste dos pneus;

4.12.Aumentar a disponibilidade operacional dos veículos, minimizando paradas para manutenção corretiva;

4.13.Contribuir para a preservação dos veículos e para a redução dos custos de manutenção decorrentes do uso de pneus desgastados;

4.14.Assegurar a eficiência, a economicidade e a continuidade dos serviços prestados pela Administração Municipal, em conformidade com o interesse público.

10 – Providências prévias ao contrato

10.1– A Administração indica os servidores Elton Aparecido Michetti como gestor e a Sra. Maricéia de Fátima Carneiro como fiscal do contrato, ambos, serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos na ata.

11 – Contratações correlatas / interdependentes

11.1- O presente processo independe de outras licitações.

12 – Impactos ambientais

12.1– A aquisição de pneus gera impactos ambientais relacionados ao consumo de matérias-primas, ao processo de fabricação e, principalmente, à destinação final dos pneus inservíveis. Para minimizar esses impactos, a Administração adotará medidas que promovam a gestão ambientalmente adequada dos resíduos gerados durante a execução da contratação.

12.2- Os pneus substituídos deverão ser destinados de forma ambientalmente correta, em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e as normas aplicáveis à logística reversa de pneus inservíveis.

12.3- Sempre que possível, serão priorizados pneus que atendam aos padrões de qualidade e eficiência, contribuindo para maior durabilidade, redução da frequência de substituições e melhor eficiência no consumo de combustível dos veículos. Essas medidas visam reduzir os impactos ambientais decorrentes da utilização dos pneus, promovendo a sustentabilidade e o uso racional dos recursos públicos.

13 – Viabilidade da contratação.

13.1Este Departamento declara VIÁVEL esta contratação, com base neste Estudo Técnico Preliminar.

Tambaú, 15 de junho de 2.026 __________________________ Elton Aparecido Michetti Coordenador de Serviços Públicos

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta do contrato

Contrato nº .../2026 que entre si celebram a prefeitura municipal de tambaú e a empresa ....., objetivando a aquisição de pneus 225/65 r16 para os veículos da frota municipal .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ , Estado de São Paulo, situada na Praça Carlos Gomes, nº 40 – Centro – Tambaú - SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.373.445/0001-18, neste ato representada pelo Sr. .............. , portador do RG nº ........., inscrito no CIC/MF sob nº ............., Prefeito Municipal, de ora em diante designado CONTRATANTE , e de outro lado a empresa ...................., inscrita no CNPJ nº ..........., Inscrição Estadual nº ............., com sede na ............., nº ......, Bairro ........, Cidade ........, CEP nº ............., neste ato representada pelo Sr(a). ............. , portador(a) do RG n° ......... e CPF n° ............, na for ma de seu estatuto social, na qualidade de adjudicatária do PREGÃO ELETRÔNICO N° 58/2026 , acordam proceder, nos termos das Leis Federais nºs 14.133/2021 e 13.709/2018, na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e suas alterações e Decreto Municipal n° 4.032, de 12 de março de 2024, a aquisição referente aos Itens abaixo discriminados, com seus respectivos preços.

Cláusula primeira - do objeto

1.1.Constitui-se objeto do presente a Aquisição de Pneus 225/65 R16 para os veículos da frota municipal , de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas no Edital , conforme detalhamento a seguir:

Item Descrição Quant. Unid. Marca R$ Valor Unitário R$ Valor Total

1.2.Vinculam a esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.O Termo de Referência;

1.2.2.O Estudo Técnico Preliminar;

1.2.3.O Edital da Licitação;

1.2.4.A Proposta da Contratada;

1.2.5.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

Cláusula segunda - das condições de entrega e do pagamento da entrega

2.1.- O objeto desta licitação deverá ser entregue no prazo não superior a 05 (cinco) dias corridos , contados do recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento exarada pela Repartição Pública Responsável.

2.2.- O objeto desta licitação será recebido:

2.2.1.- Provisoriamente , para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais adquiridos com as especificações constantes no Termo de Referência.

2.2.1.1.- Para efeitos de constatação da conformidade dos produtos entregues com as especificações exigidas, terá a Repartição Pública responsável pela verificação dos mesmos, o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data da entrega destes no local e endereço indicado pela Autorização/Ordem de Fornecimento, para proceder com a verificação da qualidade e quantidade destes.

2.2.1.2.- Constatadas irregularidades no objeto, a Prefeitura Municipal de Tambaú, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:

a)Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Anexo I do Edital, determinando sua substituição;

b)Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes.

2.2.1.3.- As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos , contados do recebimento pela Contratada da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente ofertado.

2.2.2.- Definitivamente , após verificar que os materiais recebidos possuem todas as características consignadas no Termo de Referência, no que tange a quantidade solicitada e qualidade especificadas no mesmo instrumento.

2.2.2.1.- Após o recebimento definitivo do objeto, será atestada a Nota Fiscal para efeito de pagamento.

2.2.2.2.- A Prefeitura Municipal de Tambaú rejeitará, no todo ou em parte, fornecimento executado em desacordo com o Contrato.

2.2.2.3.- A Contratada não se eximirá das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução contratual.

2.3.- Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados, antes do vencimento do prazo de entrega devidamente justificados pela CONTRATADA, para serem submetidos à apreciação do Gestor e se for o caso do Coordenador da unidade solicitante.

2.4.- Local de entreg a do objeto O local de entrega será na Coordenadoria de Serviços Municipais, situada na Avenida Garcês, s/nº, Jardim Santa Therezinha – antiga Estação Ferroviária, de segunda à sexta-feira, no horário das 07h00min às 11h00min e das 12h00min às 15h00min.

Do pagamento

2.5.- Os pagamentos serão realizados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias , contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, observadas as cláusulas contratuais, mediante ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Detentora.

2.5.1.- Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal, quando o órgão contratante atestar à execução do objeto do contrato.

2.5.1.1.- A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, e verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas no edital, constatada por meio de consulta on-line, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.

2.5.1.2.- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

2.5.1.3.- Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

2.5.1.4.- Constatando-se, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 0 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.

2.5.1.5.- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

2.5.1.5.1.- A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

2.5.2.- O CNPJ apresentado pela Contratada para sua habilitação e para assinatura do Contrato será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Autorização de Fornecimento, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal correspondente à execução do objeto.

2.5.3.- Os preços constantes deste CONTRATO atendem todos os custos referentes a taxas, impostos, tributos, fretes e demais encargos assim como todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com o integral atendimento relativo a este Contrato.

2.5.4.- Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “ pro-rata tempore ” do Índice de Preços ao Consumidor - IPC-SP (FIPE), ou outro índice que venha substituílo, conforme a legislação vigente e os juros aplicados conforme artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97.

Cláusula terceira - das obrigações

-Constituem obrigações das Partes:

Da contratada

3.1- Manter, durante toda a execução do objeto deste instrumento, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.2- I ndenizar terceiros por prejuízos que vier a causar-lhes, em decorrência do fornecimento do objeto contratual, sem prejuízo de suas responsabilidades.

3.3- Comunicar, por escrito, na forma do estabelecido neste instrumento, qualquer anormalidade, que eventualmente, apure ter ocorrido na prestação dos serviços.

3.4- Não transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

3.5- Prestar o serviço conforme especificações deste instrumento, em consonância com a proposta de preço apresentada.

Da contratante

3.6- Efetuar o pagamento conforme acordado com o contratado ;

3.7- Obrigação de fornecer as informações necessárias para que a contratada possa executar o seu trabalho de acordo com o descrito.

Cláusula quarta - da vigência

4.1.- O presente Contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias , contados da data de sua assinatura, permanecendo contudo, as obrigações assumidas, especialmente as da garantia.

4.2.- A Contratada deverá manter válidas as condições de sua habilitação durante toda a vigência do Contrato.

Cláusula quinta - dos recursos financeiros

5.1.- As despesas decorrentes da aplicação do presente Contrato, onerarão verbas disponibilizadas em cada solicitação.

Unidade Orçamentária:

Unidade Executora:

Fonte:

Funcional Programática:

Elemento de Despesa:

Cláusula sexta - da transferência e subcontratação

6.1.- A Contratada não poderá ceder ou transferir, dar em garantia ou vincular, subcontratar, de qualquer forma, total ou parcialmente, o objeto do presente Contrato.

Cláusula sétima - da rescisão

7.1.- O não atendimento total ou parcial das Cláusulas deste Contrato poderá ensejar a rescisão pela aplicação, onde cabível, dos itens do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

7.2.- Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da Contratada fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

Cláusula oitava - das penalidades

8.1.- O atraso e a inexecução parcial ou total do Contrato, caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação de sanções pela CONTRATANTE:

8.2.- O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela(s) licitante(s) vencedora(s) sem justificativa aceita pela Prefeitura do Municipal de Tambaú - SP, sujeitará a mesma à aplicação das penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, conforme a gravidade:

8.2.1.- Advertência:

8.2.1.1.- Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município de Tambaú.

8.2.2.- Multa, nas seguintes condições:

8.2.2.1.- Multa de 1,0 % (um por cento) do valor da inadimplência, por dia de atraso na entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias corridos, após o que, aplicar-se-á a multa e a sanção previstas no item 8.2.2.2.

8.2.2.2.- Multa de 2,0 % (dois por cento) sobre o valor do contrato, por dia, a partir do 31º dia, pelo descumprimento de qualquer obrigação não prevista nos itens anteriores, após o que, aplicar-se-á a multa e a sanção previstas no item 8.2.2.3.

8.2.2.3.- Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da inadimplência na hipótese de inexecução parcial ou total, podendo, ainda, a critério da Administração, ser rescindido o ajuste e cancelado o Contrato;

8.2.3.- Impedimento:

8.2.3.1.- Suspensão temporária ao direito de licitar com o Município de Tambaú, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 03 (três) anos, na hipótese de cancelamento do Contrato, independentemente da aplicação das multas cabíveis.

8.2.4.- Inidoneidade:

8.2.4.1.- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. Parágrafo único - Nos casos de declaração de impedimento e de inidoneidade, o licitante ou contratado/detentor penalizado poderá, requerer sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo exigido para tanto o cumprimento dos requisitos disposto no artigo 163, da Lei nº 14.133/2021.

8.3.- As multas serão aplicadas, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da Contratada ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

8.3.1.- Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.

8.4.- As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente a sua aplicação não exime a Contratada de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar à Prefeitura Municipal de Tambaú.

8.5.- As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

8.6.- O descumprimento parcial ou total, por uma das Partes, das obrigações que lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil.

8.7.- Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa.

Cláusula nona - da gestão

9.1.– O presente Contrato será gerido pela Sra. Erica Bassanezi Morandin , coordenadora municipal de assistência social e fiscalizada pelo Sr. Nivaldo Menegatti, cargo ....... - ambos servidores municipais deste Município, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, a qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade com o previsto no Edital, na proposta da Contratada e neste instrumento.

9.2.- Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do Contrato, o agente fiscalizador dará ciência à CONTRATANTE do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências exigidas da CONTRATADA para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou total, do Contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

9.3.- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

9.4.- A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos objeto do fornecimento ora contratado, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

Cláusula décima - das disposições finais

10.1.- O presente Contrato é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 com suas posteriores alterações, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

10.2.- As partes deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

10.3.- Em caso de qualquer ação judicial fundada neste CONTRATO, a Parte que for julgada vencida arcará com os encargos da demanda, inclusive com os honorários advocatícios da

Parte vencedora.

10.4.- Fica eleito o Foro da Comarca de Tambaú - SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONTRATO.

10.5.- E por estar assim justos e contratados firmam o presente Contrato em xx (xxxx) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Tambaú, .… de ..............… de 2026.

____________________________________ Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real Prefeito Municipal __________________________________ Contratada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ nº Representante Legal xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPF nº RG nº Testemunhas:

1._________________________________ Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Matrícula: xxxxxxxxxxxxxxxxx

2.__________________________________ Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Matrícula: xxxxxxxxxxxxx

Anexo IV

Minuta do contrato

No edital: Anexo lc-01 - termo de ciência e de notificação (contratos) contratante:

Contratado:

Contrato nº (de origem):

Objeto:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( https://doe.tce.sp.gov.br/ ), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Local e data:

Autoridade máxima do órgão/entidade :

Nome:

Cargo:

CPF:

Responsáveis pela homologação do certame ou ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo contratante :

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Pela contratada :

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Ordenador de despesas da contratante :

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Gestor(es) do contrato :

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura: ___________________________

Demais responsáveis (*) :

Tipo de ato sob sua responsabilidade: ________ Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

(*) - O Termo de Ciência e de Notificação deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal . Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e de Notificação, será ele objeto de notificação específica.

Anexo V

Minuta do contrato

No edital: Anexo lc-02 - declaração de documentos à disposição do tce-sp contratante:______________________________________________________________ CNPJ nº:____________________________________________________________________ detentora/ contratada:_____________________________________________________ CNPJ nº:____________________________________________________________________ ata/contrato n° (de origem): ______________________________________________ data da assinatura:_______________________________________________________ vigência:__________________________________________________________________ objeto:___________________________________________________________________ valor (r$):________________________________________________________________

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a)memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro.

b)orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

c)previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

d)comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas.

e)as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

Local e Data : ____________________________________

Responsável : ___________________________________

(nome, cargo, e-mail e assinatura)

Modelo de proposta

No edital: Anexo VI – modelo de proposta comercial

Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto da presente licitação Pregão Eletrônico nº 58/2026 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

Identificação do licitante :

Nome da empresa:

CNPJ Nº:

Inscrição estadual nº:

Endereço:

Telefone:

Email:

Representante legal da empresa:

Cargo:

CPF Nº:

Email:

OBJETO: xxxxxxxxxx

Preço (em moeda corrente nacional – com 02 casas decimais – total e unitário )

Item Descrição Quant. Unid. Marca R$ Valor Unitário R$ Valor Total

Valor total do lote XX

PROPOSTA : R$ (Por extenso) LOCAL E PRAZO DE ENTREGA: De acordo com o especificado no Edital e seus anexos.

Condições gerais:

Declaramos conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

Declaramos que nossas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos Termos de Ajustamento de Conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Validade da proposta comercial:

90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. Indicar dados de quem assinará eventual Termo Contratual/Ata de Registro de Preços decorrente deste certame:

Nome completo:

RG:

CPF:

Função na empresa:

Local e Data ____________________________________________ Nome e Assinatura d o Representante Legal d a Empresa OBS : A interposição de recurso suspende o prazo de validade da proposta até decisão final.

Anexo VII: modelo padrão - preferencial

No edital: Anexo VII – modelo padrão - preferencial

Pregão Eletrônico Nº 58/2026

Declaração conjunta

A xxxxxxxx (razão social da empresa), inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (endereço, bairro, cidade, estado), por intermédio de seu representante legal xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DECLARA , sob as penas da Lei que:

1.tomou conhecimento do conteúdo do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital e a fornecer serviço/produto de qualidade – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

2.suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos Termos de Ajustamento de Conduta vigentes na data de entrega das propostas – DECLARAÇÃO

De proposta.

3.não participa desta licitação e também da execução do contrato a ser firmado, direta ou indiretamente aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, além das disposições do artigo 14, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 – DECLARAÇÃO DE

Vínculo.

4.não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

5.até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores –

Declaração de fatos impeditivos.

6.nos termos do inciso VI, do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 e em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7ª da Constituição Federal, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo aqueles em contrato de aprendiz, maiores de quatorze

Anos – declaração cumprimento do inciso XXXIII, artigo 7º cf.

7.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas –

Declaração cumpre exigências de reserva de cargos.

8.sendo vencedora, atenderá as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato/Ata, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória – DECLARAÇÃO DE

Atendimento lgpd.

 Apenas para licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendem participar, usufruir o direito de preferência e benefícios da LC 123/2006 

9.para todos os fins de direito, especificamente para participação nesta licitação, que está sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006 e suas alterações posteriores.

10.em especial ao artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que o Licitante acima identificado:

a)é Beneficiário da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de _____________ (EPP/ ME), considerando os valores da receita bruta e o atendimento aos requisitos previstos na Lei supracitada; e

b)não se encontra em nenhuma das hipóteses, que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

c)não celebrou contratos com a Administração Pública, no ano calendário de realização desta licitação, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do artigo 4º, da Lei 14.133/2021.

Por ser verdade, firmamos a presente.

Data e local __________________________________ Nome completo do representante legal Cargo/Função RG CPF OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BLL Compras) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de Pneus 225/65 R16 para os veículos da frota municipal
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 16.500,00
Valor homologado
R$ 16.500,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
MUNICIPIO DE TAMBAU
CNPJ do órgão
46.373.445/0001-18
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Tambau
Processo
208/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
46373445000118-1-000264/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE TAMBAU, em Tambaú (SP), publicou pregão - eletrônico nº 58/2026 para Aquisição de Pneus 225/65 R16 para os veículos da frota municipal. O valor total estimado é de R$ 40,6 mil e o prazo de propostas encerrou em 13 de outubro de 2026, às 7h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46373445000118-1-000264/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).