5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações
previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 , não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime
tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas.
5.6.1. Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá
requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês
subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput , inc. II, e § 1º, inc. II,
d a Lei Complementar nº 123, de 2006 , apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu
respectivo protocolo.
5.6.2. Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá
ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja
excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso
de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e
utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo,
quando requerido, sua substituição.
5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações
públicas, quando participarem de licitações públicas.
5.10. O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização
pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura
de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da
Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes
públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a
ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico,
na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da
sessão pública.
6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas neste Edital.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de [valor inferior] (conforme o critério de julgamento definido no início
deste Edital) ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8. O intervalo mínimo de diferença de [valores] entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais).
6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após
o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
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6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.
6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, segundo o
qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o
sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10
(dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.11.2. Encerrado o prazo previsto na subdivisão acima, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam
ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.11.3. No procedimento de que trata a subdivisão anterior, o licitante poderá optar por manter o seu último
lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
6.11.4. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas nas duas subdivisões anteriores,
poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três),
oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.12. Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os
lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos,
a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do
fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18. Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do
porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei
nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte,
assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123, de 2006.
6.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem
na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas
com a primeira colocada.
6.18.2. A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta
para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste
no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que
se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do
mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.
6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.5. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
Edital PR - 111/2026 (0124938494) SEI 057.00083813/2026-09 / pg. 7
8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira
poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
8.1.2. Considerando que na presente licitação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob
pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto da licitação, assegurado a ele
o direito de realização de vistoria prévia, ou de apresentar declaração de conhecimento pleno das condições e
peculiaridades da contratação, observando-se o disposto na documentação que integra este Edital como Anexo.
8.1.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso
exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
somente em nome da matriz.
8.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
8.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por
órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de
2021.
8.4. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante
responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
8.5. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas
em lei e em outras normas específicas.
8.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.
8.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação
dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou
quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, §
4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).
8.8. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ).
8.8.1. A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único , c/c Decreto estadual nº
67.608, de 2023).
8.9. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões
constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por
meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável por igual período, contado da
solicitação do pregoeiro.
8.10. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao
licitante vencedor.
8.10.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital
como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e
apenas do licitante mais bem classificado.
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12.1.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 .
12.2. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, após regular processo administrativo,
garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo
das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1. advertência;
12.2.2. multa;
12.2.3. impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
12.4. A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e
aplicada após regular processo administrativo.
12.4.1. A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , calculada na
forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e
ampla defesa.
12.6. Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
12.7. A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência
da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave.
12.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao
responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5,
12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3
(três) anos.
12.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo
administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9,
12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4,
12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de
licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 .
12.10. A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela
Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará
às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.11. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de
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declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a
ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.12. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
12.13. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº
14.133, de 2021.
12.14. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de
reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art.
167 da Lei nº 14.133, de 2021 .
12.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.16. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral dos danos causados à Administração Pública.
12.17. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente
(art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
12.18. Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na
referida Lei.
12.19. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do
referido diploma legal.
12.20. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021 ).
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133,
de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de
esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte e-
mail: [email protected]
13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada
nos autos do processo de licitação.
13.4. A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico
oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia
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14.2.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para
assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021.
14.2.2.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.
14.2.2.2. O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por
solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
14.2.2.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas
diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.
14.2.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher
as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a
Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações
legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de
classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições
estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14.2.4. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de
remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados
os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14.3. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
14.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de
Brasília - DF.
14.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.7. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os
interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratação.
14.8. Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.
14.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do
processo licitatório.
14.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em
ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.11.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo
conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.
14.11.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público,
nos termos do inc. III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021 .
14.12. Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual
nº 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026 , quando for o caso.
14.13. Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência
e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.
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5.1.3.1.9. O cronograma acima possui caráter referencial e poderá sofrer ajustes pela Fiscalização, desde que não implique alteração do prazo final de
execução contratualmente estabelecido e não prejudique a sequência técnica dos serviços.
5.2. Local e horário da prestação dos serviços
5.2.1. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Rua Urias Lemes dos Santos nº 151 - Centro - Nantes/SP.
5.2.2. Os serviços serão prestados no seguinte horário: em horário administrativo, compreendido entre 08h00 (oito horas) e 18h00 (dezoito horas), de
segunda a sexta-feira, excetuados feriados nacionais, estaduais e municipais. Em caráter excepcional, mediante necessidade devidamente justificada da
Administração, os serviços poderão ser executados em horário diverso, desde que haja prévia anuência do Gestor do Contrato e da Contratada,
observados os limites e condições previstos na legislação trabalhista e normas correlatas aplicáveis, de modo a resguardar os direitos dos trabalhadores e
a regularidade da execução contratual.
5.3. Serviços preliminares:
5.3.1. Canteiro de serviços:
5.3.1.1. O canteiro de serviços, para efeito deste MEMORIAL, compreende todas as instalações provisórias junto à área das intervenções, com a
finalidade de garantir as condições adequadas de trabalho, abrigo, segurança e higiene a todos os elementos envolvidos, direta ou indiretamente, na
execução e identificação, em conformidade às normas técnicas vigentes;
5.3.1.2. A locação do canteiro deverá ser feita em local definido pela contratante, de modo a permitir as facilidades de operário durante a execução dos
serviços.
5.3.1.3. A Contratada apresentará um plano da instalação do canteiro de serviços para ser aprovado pela Fiscalização.
5.3.1.4. Cuidados especiais deverão ser adotados no caso de armazenamento dos materiais a serem utilizados na execução do serviço;
5.3.1.5. No caso de materiais perecíveis, tais como, cimento, aditivos, resinas, etc., devem ser tomadas medidas especiais para a correta proteção,
evitando-se infiltrações de água e outros líquidos nos depósitos destes materiais;
5.3.1.6. Do mesmo modo os materiais metálicos devem estar sempre protegidos, limpos e armazenados de forma adequada;
5.3.1.7. A Contratada dedicará especial atenção aos detalhes de armazenamento e utilização desses materiais, de maneira a garantir a sua correta
aplicação nas peças a que se destinam;
5.3.1.8. Após a conclusão do serviço, de acordo com as determinações da Fiscalização, o canteiro de serviços e os demais ambientes envolvidos
deverão ser totalmente limpos, procedendo-se a desmontagem de suas instalações, executando-se demolições necessárias, eliminação de todas as
interferências, removendo-se todo o entulho e materiais inservíveis (restituição da área em condições de utilização);
5.3.1.9. Todos os elementos utilizados durante o serviço deverão ser mantidos em permanente estado de limpeza, higiene e conservação;
5.3.1.10. Cuidados especiais devem ser tomados para que não permaneçam remanescentes do canteiro, ligações e instalações provisórias, sejam
elétricas ou hidráulicas.
5.3.1.11. O canteiro de serviço será definido pela Fiscalização e no que diz respeito às instalações, compreende os seguintes itens principais:
5.3.1.11.1. Compartimentos e demais instalações para a guarda e abrigo de materiais e equipamentos, em número e dimensões compatíveis com o porte
do serviço, com acomodações especificas para cada uso.
5.3.1.11.2. Instalações para operários adequadas às necessidades e ao uso, podendo ser utilizadas as instalações do local, com prévia aprovação da
Contratante.
5.3.1.11.3. Lonas plásticas para cobertura e proteção de equipamentos no caso de possíveis precipitações (chuvas).
5.3.2. : Mobilização de equipamentos
5.3.2.1. O canteiro de serviços instalado pela Contratada deverá contar, de acordo com a natureza de cada uma de suas etapas, com todos os
equipamentos, maquinários, ferramentas etc., necessários à sua boa execução;
5.3.2.2. Instalação de andaime tubular metálico com cintos e trava-quedas independentes, escadas extensivas e balancins para trabalho em fachadas de
edifícios.
5.3.2.3. Caberá à Contratada fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI) aos operários e frequentadores do local, tais como capacetes,
cintos de segurança, luvas, botas, máscaras etc., de acordo com as prescrições específicas em vigor, e executar os andaimes que se fizerem necessários,
estritamente de acordo com as normas de segurança estabelecidas pela ABNT, bem como fornecer todos os equipamentos de proteção coletiva (EPC),
de acordo com as normas vigentes.
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a) Deverá ser apresentado registro profissional ativo do responsável técnico junto ao , Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
compatível com a natureza dos serviços a serem executados, acompanhado da respectiva , nos termos Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
da e da regulamentação profissional vigente. Lei nº 6.496/1977
b) A exigência de profissional habilitado justifica-se pela necessidade de assegurar que os serviços de manutenção predial, ainda que classificados como
de , sejam executados em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, garantindo a segurança dos 1º escalão e sem intervenção estrutural
usuários, da edificação e dos trabalhadores envolvidos;
c) A Administração deverá assegurar que as exigências de qualificação profissional sejam compatíveis com a natureza e complexidade dos serviços,
evitando restrições indevidas à competitividade, bem como garantindo a contratação de empresa com capacidade técnica adequada.
d) Para os serviços de manutenção, readequação elétrica, com intervenção na rede elétrica do prédio, deverá apresentar o respectivo documento de
responsabilidade técnica, emitida por profissional com competência adequada à responsabilidade legal;
e) Para os serviços de manutenção, com intervenção na rede hidráulica do prédio, deverá apresentar o respectivo documento de responsabilidade técnica,
emitida por profissional com competência adequada à responsabilidade legal;
Liquidação
7.15. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu
recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para
a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o
Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.16. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como, caso aplicáveis:
7.16.1. o prazo de validade;
7.16.2. a data da emissão;
7.16.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
7.16.4. o período respectivo de execução do contrato;
7.16.5. o valor a pagar; e
7.16.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.17. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
7.18. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line
ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68
da Lei nº 14.133, de 2021.
7.19. A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar
possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como proibição de contratar com o Poder Público, bem como
ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.20. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério
do Contratante.
7.21. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização
da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.22. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo
correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
7.23. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o
Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf.
Prazo de pagamento
7.24. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que
tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.
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8.10. : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária
ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz;
8.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.12. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.13. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União
(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da , do Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.14. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.15. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.16. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.17. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital nos termos da quanto ao Imposto sobre Bens e Lei Complementar nº 214, de 2025,
Serviços - IBS, e/ou de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital quanto ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio
ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.18. Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal
neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra
equivalente, na forma da lei.
8.19. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei
Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.20. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, (art. 5º, inciso II,
alínea "C", da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.208, de 2023), ou de sociedade simples;
8.21. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária;
8.22. Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais,
comprovando:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
b) Patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do art. 69, § 4º, da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
8.22.1. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os
demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
8.22.2. Os documentos referidos no item 8.20. limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois)
anos.
8.22.3. Os documentos referidos no item 8.20. deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da
Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, quando for o caso, ou outro limite estabelecido pela legislação
aplicável.
8.22.4. Para fins de aferição do patrimônio líquido mínimo previsto na alínea "b" do item 8.20., será considerado exclusivamente o patrimônio líquido
constante das demonstrações contábeis relativas ao último exercício social exigível, observado o disposto nos itens 8.20.1. a 8.20.3.
8.22.5. O patrimônio líquido mínimo será calculado sobre o valor estimado da contratação, independentemente do valor da proposta apresentada pelo
licitante.
8.22.6. O atendimento dos requisitos de qualificação econômico-financeira previstos nesta seção será aferido de forma cumulativa, devendo o licitante
atender simultaneamente aos índices econômicos previstos na alínea "a" e ao patrimônio líquido mínimo previsto na alínea "b".
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8.23. O atendimento dos índices econômicos previstos na alínea "a" do item 8.20. deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional
habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
Qualificação Técnica
8.24. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da
licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia;
8.24.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das
condições e peculiaridades da contratação;
8.25. Registro ou inscrição do licitante na entidade profissional ativa, no CREA ou no CAU, conforme a natureza dos serviços, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da Lei nº 6.496/1977 e da Lei nº 12.378
/2010, em plena validade;
8.25.1. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista na subdivisão acima por meio da apresentação, no momento da celebração da
contratação, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil;
8.26. Apresentação do(s) profissional(is) abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor(es) de atestado de
responsabilidade técnica por execução de serviço(s) de características semelhantes, também abaixo indicado(s):
a) Deverá ser apresentado registro profissional ativo no conselho de classe competente, conforme a natureza dos serviços, tais como , ou CREA CAU
, acompanhado da respectiva CFT/CRT Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo
, nos termos da Lei no 6.496/1977, da Lei no 12.378/2010 e da Lei no 13.639/2018; de Responsabilidade Técnica (TRT)
b) A exigência de profissional habilitado justifica-se pela necessidade de assegurar que os serviços de manutenção predial, ainda que classificados
como de , sejam executados em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, garantindo a segurança dos 1º escalão e sem intervenção estrutural
usuários, da edificação e dos trabalhadores envolvidos;
c) Será admitida a responsabilidade técnica de , desde que suas atribuições profissionais sejam compatíveis engenheiro, arquiteto ou técnico industrial
com os serviços a serem executados, conforme regulamentação profissional vigente, especialmente o Decreto no 90.922/1985, não havendo exigência de
qualificação superior quando as atividades se enquadrarem nas atribuições técnicas de nível técnico;
d) A Administração deverá assegurar que as exigências de qualificação profissional sejam compatíveis com a natureza e complexidade dos serviços,
evitando restrições indevidas à competitividade, bem como garantindo a contratação de empresa com capacidade técnica adequada.
8.26.1. O(s) profissional(is) indicado(s) na forma da subdivisão acima deverá(ão) participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua
substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
8.26.2. Por ocasião do início da execução do contrato, a comprovação do vínculo do(s) profissional(is) a que se refere a subdivisão anterior poderá se dar
mediante a apresentação de contrato de trabalho, de anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou, no caso de prestador de serviços
autônomo, do respectivo contrato de prestação de serviços, ou, no caso de sócio(s), de cópia do contrato social atualizado.
8.27. Comprovação de capacidade operacional para execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao
objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso;
8.27.1. Para fins da comprovação de que trata a subdivisão acima, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) dizer respeito a contrato(s) executado(s)
com a(s) seguinte(s) característica(s) mínima(s):
8.27.1.1. Execução de serviços de reforma predial contemplando, no mínimo, serviços de alvenaria, revestimentos, pintura e acabamentos, em edificação
pública ou privada, com área igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área total objeto da contratação.
8.27.1.2. Execução de serviços em instalações elétricas de baixa tensão, incluindo adequação, manutenção ou substituição de circuitos, quadros de
distribuição, dispositivos de proteção, luminárias e demais componentes elétricos, em quantitativo compatível com o objeto licitado.
8.27.1.3. Execução de serviços de instalação ou substituição de esquadrias, vidros, portas, divisórias, elementos de comunicação visual em ACM ou
materiais equivalentes, demonstrando experiência em serviços de características e complexidade compatíveis com o objeto da contratação.
8.27.2. Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço similar, a apresentação e o somatório de diferentes certidões ou
atestados de serviços executados de forma concomitante.
8.27.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante.
8.27.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado
pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foi executado o objeto contratado,
dentre outros documentos.
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8.28. Prova de atendimento aos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Federal nº 5.194/1966, mediante comprovação de registro da
empresa e do responsável técnico junto ao CREA, ou junto ao CAU, quando aplicável.
Outras comprovações
8.29. Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que:
a) cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual;
b) no caso de utilização na execução do objeto deste certame de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira referidos no art.
1º do Decreto estadual n° 66.819, de 6 de junho de 2022, cumprirá a obrigação de proceder às respectivas aquisições de pessoa jurídica com inscrição
validada no CADMADEIRA, em conformidade com o Decreto supracitado;
c) no caso de utilização na execução do objeto deste certame de produtos ou subprodutos de origem mineral referidos no § 1º do art. 1º do Decreto
estadual nº 67.409, de 28 de dezembro de 2022, cumprirá a obrigação de proceder às respectivas aquisições de pessoa jurídica com inscrição validada no
CADMINÉRIO, em conformidade com o Decreto supracitado;
d) tem ciência de que o descumprimento do Decreto estadual n° 66.819, de 2022, ou do Decreto estadual n° 67.409, de 2022, poderá acarretar a extinção
do contrato por ato unilateral da Administração, bem como a aplicação das sanções administrativas cabíveis, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, independentemente da responsabilização na esfera criminal;
e) se compromete a cumprir o disposto na Lei estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, a qual proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos,
materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua
composição;
8.30. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nem de sociedades cooperativas.
8.30.1. A vedação à participação de consórcios justifica-se em razão de o objeto da contratação consistir em serviço comum de engenharia, de baixa
complexidade técnica e operacional, cujas atividades são usualmente executadas por empresas individualmente consideradas, não demandando a
conjugação de capacidades técnicas, operacionais ou econômico-financeiras de múltiplas empresas para sua adequada execução.
8.30.2. Ademais, a contratação será realizada por objeto plenamente acessível às empresas atuantes no ramo da construção civil e manutenção predial, as
quais possuem capacidade técnica suficiente para execução integral dos serviços, inexistindo necessidade de competências distintas ou complementares
que justifiquem a formação de consórcio.
8.30.3. A admissão de consórcios, no presente caso, não proporcionaria ampliação da competitividade nem benefícios à Administração, podendo, ao
contrário, resultar em restrição do mercado concorrencial, redução do número de licitantes, aumento da complexidade do gerenciamento contratual, da
fiscalização da execução dos serviços e da apuração de responsabilidades, em afronta aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público
previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
8.30.4. Nos termos da Súmula 281 do TCU, a participação de cooperativas de trabalho, tendo em vista que a execução dos serviços objeto fica vedada
desta contratação exige pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica entre os profissionais alocados e a contratada, circunstâncias incompatíveis
com o regime jurídico das cooperativas.
9. Estimativas do valor da contratação
9.1. O valor estimado da contratação é de (Duzentos e Quarenta Mil, Duzentos e Noventa e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos). O R$240.292,77
valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, c/c a Instrução Normativa SEGES
/ME nº 91, de 16 de dezembro de 2022, e o Decreto estadual nº 67.608, de 2023.
10. Adequação orçamentária
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.
10.2. No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Gestão/Unidade: 00001/180352;
II) Fonte de Recursos: 150010001;
III) Programa de Trabalho: 06122181949920000;
IV) Elemento de Despesa: 33903979;
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3. Área requisitante
Área Requisitante Responsável
18º BPM/I 2º TEN PM RODRIGO SILVA ZITO
4. Descrição dos Requisitos da Contratação
4.1. Contratação de serviços comuns de manutenções civis, inerentes à manutenção predial preventiva e corretiva através de empresa especializada em
construção civil para executar a reforma 4º Grupamento Policial de Nantes/SP, situado na Rua Urias Lemes dos Santos nº 151, Centro, Nantes/SP, CEP
19650-017, conforme escopo predefinido no Termo de Referência, permitindo assim a continuidade regular dos serviços prestados.
4.2. O objeto pretendido classifica-se como serviço comum de manutenção predial de natureza não continuada, que impõe à contratada o dever de
realizar a prestação de um serviço específico (escopo) em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente pelo prazo
necessário para a conclusão do objeto.
4.3. Os serviços descritos neste documento são considerados serviços comuns de engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado, a serem contratados mediante pregão eletrônico.
4.4. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
4.5. O contrato a ser firmado com a empresa terá duração de 145 (cento e quarenta e cinco) dias, a contar de sua assinatura, para a conclusão do escopo
predefinido no Termo de Referência.
4.6. A Contratada deverá realizar o serviço objeto deste Estudo Preliminar de forma completa, com atendimento de todos os requisitos, sem que haja a
descontinuidade nem necessidade de realizar quaisquer contratações adicionais. Os serviços deverão ser executados com a utilização de técnicas e rotinas
adequadas, e em estrita concordância e obediência às normas técnicas vigentes, em especial: Normas da ABNT; Legislação de acessibilidade, bem como
os Regulamentos do Corpo de Bombeiros/SP e normativas trabalhistas vigentes, sendo que os serviços deverão ser executados por profissionais
especializados e capacitados, tais como eletricistas, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, bombeiros hidráulicos, gesseiros, serralheiros, chaveiros,
técnicos em eletrotécnica, em telecomunicação, em mecânica, arquitetos, engenheiros e etc.
4.7. Os profissionais que vão compor o quadro fixo da Contratada deverão ter perfil e competências compatíveis com as tarefas que lhe serão atribuídas,
de modo que garantam o andamento da prestação dos serviços conforme o cronograma e a metodologia a serem firmados com a empresa e validados
pela fiscalização contratual.
4.8. A Contratada deverá estar apta a comprovar que atende aos requisitos mínimos de habilitação econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional
previstos no Estudos Preliminares e Termo de Referência, bem como deve manter-se habilitada durante toda a execução dos serviços.
4.9. Para a presente contratação faz se necessária a apresentação, na fase de habilitação, de escrituração contábil formalmente elaborada e assinada por
contador habilitado e pelo representante legal da empresa, demonstrando o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, com fundamento no
artigo 69, inciso I c/c com o § 4º e 6º do mesmo artigo, para fins de comprovação de de índices de liquidez e de patrimônio líquido mínimo, conforme
exigido no Termo de Referência, decorrente das seguintes justificativas:
Valor global da obra;
Prazo de execução, somados ao prazo de pagamento de cada parcela, sendo 30 dias após o recebimento da Nota Fiscal de cada parcela, e que,
com recursos próprios a empresa contratada terá a obrigação de realizar aquisição antecipada de materiais, mobilização inicial do canteiro de
obras, com aquisição/locação de equipamentos, e contratação antecipada de mão de obra especializada;
A empresa só receberá os valores devidos de cada parcela, após a total conclusão do previsto em contrato;
Necessidade de capital de giro;
Existência de serviços complexos, com necessidade de emissão de documento de responsabilidade técnica;
Necessidade de suportar as obrigações contratuais antes do recebimento das medidas;
Histórico elevado de descumprimentos contratuais, paralisação e inadimplementos, nos últimos anos, nas contratações de reformas prediais
realizadas por esta Unidade Gestora Executora, como 04 inexecuções parciais, sendo duas no Pelotão de Panorama/SP, UIS odontológica da
sede do 25º BPMI, Dracena/SP, e uma no Grupamento de Polícia de Ibirarema/SP; duas inexecuções totais, sendo uma na sede da Companhia de
polícia de Pirapozinho/SP, e uma na sede do Batalhão de Presidente Venceslau/SP.
4.10. A empresa a ser contratada ficará submetida a prestar os serviços, além de fornecer os materiais e ferramentas para manutenção predial conforme
detalhamento contido no Termo de Referência.
4.11. As empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas estarão sujeitas às penalidades previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/21, assegurado
o Direito Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa.
4.12. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, nem de sociedades cooperativas.
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/XXXX
P á g i n a 2 | 14
1.3. O presente Termo de Contrato vincula-se à seguinte documentação, que se considera parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do Contratado; e
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4. O regime de execução é o de empreitada por preço global
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 145 (cento e quarenta e cinco) dias, contados do(a) contados
do primeiro dia útil subsequente a publicidade da contratação em Diário Oficial , na forma do artigo 105 da Lei
n° 14.133, de 2021 .
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo,
quando o objeto não for concluído no período firmado acima, desde que justificadamente, pelo prazo
necessário à conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do
cronograma fixado para o contrato.
2.1.2. Quando a não conclusão do objeto da contratação decorrer de culpa do Contratado:
2.1.2.1. O Contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções
administrativas;
2.1.2.2. O Contratante poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, nos termos do parágrafo único do artigo
111 da Lei nº 14.133, de 2021 .
2.1.3. Não obstante o prazo estipulado nesta cláusula, quando ultrapassado o exercício, a vigência
nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita a condição resolutiva,
consubstanciada esta na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada
exercício para atender as respectivas despesas. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na
condição estipulada nesta subdivisão, o Contratado não terá direito a qualquer espécie de indenização.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS ( art. 92, IV,
VII e XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e
condições de início, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, e critérios de medição, constam
no Termo de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO ( art. 92, V )
5.1. O valor total da contratação é de R$ xxx (xxx)
5.2. No valor acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
5.3. O valor indicado nesta cláusula é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
Contratado dependerão dos quantitativos efetivamente demandados, medidos e fornecidos.
14.3
Caixilho em alumínio basculante sob medida COM GRADE (Banheiro: 01 janela de 0,60 x 0,60 mt - vidro temperado
8m) m² 0,36
14.4 Caixilho em alumínio de correr com vidro- (5 janelas com grade e vidro escuro/fumê) m² 6,00
R$
ITEM DESCRIÇÃO UNID QTD MATERIAL MÃO DE OBRA CUSTO TOTAL (R$)
15.1
Porta lisa de madeira, interna "PIM", para acabamento em pintura, padrão dimensional médio, com ferragens, completo -
80 x 210 cm - ( porta do corredor 0,80 x 2,10 cm) unid 1,00
15.2 Porta de entrada de abrir em alumínio com vidro, linha comercial - (porta cozinha 0,80 x 2,10 cm) M2 1,68
15.3
Fechadura completa com maçaneta tipo alavanca, para porta externa de 1 folha; ref. 725.01/40CR da Pado, Papaiz ou
equivalente - ( porta de entrada) unid 1,00
15.4 Serralheiro (Faixa de identificação externa) H 5,00
15.5
Revestimento em placa de alumínio composto "ACM", espessura de 3mm e acabamento em poliéster - uso interno (Faixa
de identificação externa) m² 5,60
15.6 Refletores em led blindados e resistentes a intempéries ( com suporte) (Faixa de identificação externa) Unid 4,00
R$
ITEM DESCRIÇÃO UNID QTD MATERIAL MÃO DE OBRA CUSTO TOTAL (R$)
16.1 Grelha Articulada em ferro fundido tipo boca de leão (0,70 x 0,30) corredor lateral unid 1,00
16.2
Tubo PVC rígido, tipo Coletor Esgoto, junta elástica, DN= 100 mm, inclusive conexões (Escoamento de água lavanderia x
caixa corredor lateral) M 18,80
16.3 Ralo seco em PVC rígido de 100 x 40 mm, com grelha (lavanderia) unid 1,00
R$
ITEM DESCRIÇÃO UNID QTD MATERIAL MÃO DE OBRA CUSTO TOTAL (R$)
17.1 Alvenaria de bloco cerâmico de vedação, uso revestido, de 9 cm (2 paredes laterais 1,00 x 2,80) m² 5,60
17.2 Vergas, contravergas e pilaretes de concreto armado (02 colunas das paredes laterais 0,15 x 0,10 x 4,20 cm) m³ 0,126
17.3 Chapisco m² 11,20
17.4 Reboco m² 11,20
17.5 Porta/portão correr tela ondulada em aço galvanizado sobmedida. Inlcuso fornecimento e instalação. m² 22,96
17.6 Preparo de base para superfície metálica com fundo antioxidante (preparo pintura do portão) m² 8,85
17.7 Esmalte a base de água em massa. Inclusive preparo (pintura do portão) m² 44,80
17.8 Selador para tinta acrílica Coral, Suvinil ou equivalente (paredes laterais e colunas do portão) L 3,00
17.9 Tinta acrílica antimofo em massa, inclusive preparo (muro e colunas do portão) m² 8,40
R$
ITEM DESCRIÇÃO UNID QTD MATERIAL MÃO DE OBRA CUSTO TOTAL (R$)
18.1 Limpeza final da obra - (área a reformar e terreno livre) m² 290,39
18.2 Locação de container tipo depósito - área mínima de 13,80 m² UNMES 4,00
18.3
Remoção de entulho separado de obra com caçamba metálica - terra, alvenaria, concreto, argamassa, madeira, papel,
plástico ou metal m³ 30,00
R$
R$
R$
R$
15. PORTAS/ FECHADURAS/ PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
SUBTOTAL ITEM 16
SUBTOTAL ITEM 17
SUBTOTAL ITEM 18
Subtotal
16. ESCOAMENTO PLUVIAL - - Fundos para frente
17. PORTÃO
18. CARGA DE ENTULHO / LIMPEZA
BDI 25 %
TOTAL GERAL
SUBTOTAL ITEM 14
SUBTOTAL ITEM 15
Descrição Total Por Etapa 30 DIAS 60 DIAS 90 DIAS 120 DIAS
R$ 5.269,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
100% 0% 0% 0%
R$ 6.990,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
100% 0% 0% 0%
R$ 149,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
100% 0% 0% 0%
R$ 1.049,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
100% 0% 0% 0%
R$ 3.808,79 R$ 3.808,79 R$ 0,00 R$ 0,00
50% 50% 0% 0%
R$ 0,00 R$ 20.520,22 R$ 20.520,22 R$ 0,00
0% 50% 50% 0%
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.565,87 R$ 1.565,87
0% 0% 50% 50%
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.048,27 R$ 449,26
0% 0% 70% 30%
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.601,00 R$ 11.401,50
0% 0% 40% 60%
R$ 4.122,71 R$ 4.122,71 R$ 4.122,71 R$ 8.245,41
20% 20% 20% 40%
R$ 0,00 R$ 3.308,58 R$ 6.617,15 R$ 6.617,15
0% 20% 40% 40%
R$ 0,00 R$ 7.093,86 R$ 7.093,86 R$ 0,00
0% 50% 50% 0%
R$ 0,00 R$ 865,55 R$ 865,55 R$ 2.596,64
0% 20% 20% 60%
R$ 0,00 R$ 3.758,35 R$ 2.505,56 R$ 0,00
0% 60% 40% 0%
R$ 0,00 R$ 3.430,26 R$ 3.430,26 R$ 1.715,13
0% 40% 40% 20%
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 438,63 R$ 1.023,48
0% 0% 30% 70%
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22.179,47
0% 0% 0% 100%
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.333,18
0% 0% 0% 100%
Total S/BDI R$ 192.234,21 R$ 21.389,76 R$ 46.908,30 R$ 55.809,07 R$ 68.127,09
Total C/BDI R$ 240.292,77 R$ 26.737,19 R$ 58.635,37 R$ 69.761,34 R$ 85.158,86
Porcentagem 11,13% 24,40% 29,03% 35,44%
4. TROCA DE FORRO DE MADEIRA - BEIRAL
7. GABINETE DA COZINHA R$ 3.131,73
R$ 20.613,53
11. PINTURA EXTERNA R$ 16.542,89
10. IMPERMEABILIZAÇÃO
12. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS/TELEFÔNICAS R$ 14.187,72
8. ABRIGO PARA O GÁS R$ 1.497,52
9. PINTURA INTERNA R$ 19.002,50
R$ 6.990,01
3. TELHADO
R$ 1.049,44
5. ALVENARIA R$ 7.617,57
6. INFRAESTRUTURA - PISOS E CALÇAMENTO R$ 41.040,44
2 - DEMOLIÇÕES E RETIRADAS
1 - SERVIÇOS PRELIMINARES
15. PORTAS / FECHADURAS/ PLACA DE IDENTIFICAÇÃO R$ 8.575,65
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA
Boletim CDH nº 203
DATA_BASE : AGO DE 2026
BDI: 25%
OBRA: REFORMA da 4º Gp PM / 2ª Cia PM do 18 BPM/I
LOCAL: Rua Urias Lemes dos Santos, 151, Centro - NANTES/SP
R$ 5.269,68
R$ 149,13
13. LOUÇAS E METAIS R$ 4.327,73
14. JANELAS E BOX - VIDRO TEMPERADO E ALUMINIO R$ 6.263,91
16. ESCOAMENTO PLUVIAL - Fundos para frente R$ 1.462,11
R$ 22.179,47 17. PORTÃO
100,00%
18. CARGA DE ENTULHO / LIMPEZA R$ 12.333,18