Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 - 6A02: 6A02.3, 6A02.5, 6A02.Y, 6A02.Z), conforme Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders - DSM-5-TR, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, com serviço opcional de transporte

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA Credenciamento 002/2025 CONTRATANTE (UASG) (Diretoria de Ensino Região Centro Oeste) OBJETO Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 – 6ª02: 6ª02.3, 6ª02.5, 6ª02.Y, 6ª02.Z), conforme Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – DSM-5-TR, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.701.647,16 (hum milhão, setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 60 (sessenta) meses

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA EDITAL CREDENCIAMENTO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 (Processo Administrativo n° SE 015.00129543/2025-04) Torna-se público que o(a) A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE, com sede na Av. Rio Branco, 1260 – Campos Elíseos – São Paulo, CEP 01206-001, no uso de suas atribuições normativas pelo Decreto nº 57.141, 18 de julho de 2011 e Resolução SE nº 92, de 12 de outubro de 2012, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 – 6ª02: 6ª02.3, 6ª02.5, 6ª02.Y, 6ª02.Z), conforme Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – DSM-5-TR , que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular com serviço opcional de transporte escolar, conduzido por motorista e auxiliado por monitor, ida e volta da residência à escola, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.5.6. A Instituição que não possuir autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino pela Secretaria de Estado da Educação, por intermédio das Diretorias de Ensino, nos termos da Deliberação do Conselho Estadual de Educação - CEE nº 138, 03 de fevereiro de 2016 e projeto pedagógico/proposta pedagógica da escola de ensino regular. 2.5.7. As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, que não apresentarem Requerimento de Credenciamento, conforme ADENDO VII do Termo de Referência, acompanhado de toda a documentação elencada no item 3.1 do presente instrumento convocatório, bem como as demais pertinentes e constantes do Termo de Referência (Anexo I). 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros), o requerimento de participação (ADENDO VII do Termo de Referência) com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. A documentação deverá ser entregue por via digital para abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), remetida ao endereço eletrônico da Diretoria de Ensino responsável pela circunscrição da instituição, conforme ADENDO VIII do Termo de Referência, na seguinte forma: I - No campo Assunto, fazer constar: Credenciamento de Instituições Especializadas - edital de credenciamento nº 002/2025 II - No corpo do e-mail deverá constar: Nome da Instituição: Nome do responsável pela Instituição: Endereço: CNPJ:

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA Contato telefônico (com DDD): Endereço eletrônico (e-mail): III - Todos os documentos deverão constar dos anexos, em formato PDF. 3.1.2. Em casos excepcionais, se a Instituição interessada não possuir acesso a meios digitais, a entrega dos documentos requeridos deverá ser protocolada no endereço da Diretoria de Ensino de sua circunscrição, conforme ADENDO VIII do Termo de Referência. 3.1.3. A Instituição interessada no credenciamento deverá assinar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital. 3.1.4. A proposta deverá obedecer às especificações deste instrumento convocatório e acondicionada juntamente com a documentação de habilitação em envelope fechado, na conformidade do item 2. 3.1.5. Os valores unitários/alunos, para a prestação dos serviços de atendimento educacional, conforme ANEXO I – Termo de Referência são os fixados até o limite de: ALUNO (1/2 PERÍODO) – 4 h, conforme art. 34 da Lei nº 9.394/96 R$ 1.886,47 ALUNO (PERÍODO INTEGRAL) – 7 h ou mais, conforme art. 36 da Res. CNE/CEB nº 7/2010) R$ 2.599,57 3.1.6. Os valores unitários/alunos, para a prestação dos serviços de transporte, quando de responsabilidade da contratada, serão os estipulados na Resolução SEDUC nº 120/2024, ou norma que a substitua. 3.1.7. Os preços unitários e total para a prestação dos serviços serão em proposta própria, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados à prestação de serviços. 3.1.8. A proposta não poderá impor condições e deverá limitar-se ao objeto deste credenciamento, sendo desconsiderados quaisquer preços superiores aos fixados no item 3.1.5 ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos. 3.1.9. A instituição interessada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo de mão-de-obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho. 3.1.10. Deve ser apresentado o planejamento anual das ações educacionais, com o objetivo de desenvolver no educando habilidades nas áreas de interação social, comunicação e comportamento, visando à melhoria em sua socialização, seu desenvolvimento psicossocial, em autocuidado e sua autonomia, através de “(...) práticas pedagógicas inclusivas e de acessibilidade curricular, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (SÃO PAULO, 2019, p. 27); contendo inclusive: 3.1.10.1. quadro funcional com sua respectiva carga horária, que deverá ser atualizada à época da formalização do contrato; 3.1.10.2. Cópia do plano escolar homologado para o ano corrente. 3.1.11. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para oferecer a educação básica a educandos que necessitam de apoio substancial ou muito substancial com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 - 6A02: 6A02.3, 6A02.5, 6A02.Y, 6A02.Z), que não

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, material escolar, uniforme, alimentação, higiene e profissionais especializados na área de Educação Especial, nos termos disciplinados pelo Conselho Estadual de Educação por intermédio da Indicação CEE 157/16, aprovada em 14/12/2016, mediante eventual contratação a ser firmada pela Secretaria de Estado da Educação por intermédio das Diretorias de Ensino. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA 4.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.8. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.9. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.10. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.12. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros) até a conclusão da fase de habilitação. 4.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA 4.16. O processo de Credenciamento e a análise da documentação exigida serão realizados por meio de Comissão de Análise Técnica instituída por Portaria do Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino responsável pela circunscrição da escola a ser credenciada. 4.17. A Comissão de Análise Técnica será composta ao menos por: I - Um Supervisor de Ensino; II - Um docente da área de Educação Especial; III - Um servidor do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura; IV - Um servidor do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar. 4.18. Representantes da Comissão de Análise Técnica deverão realizar ao menos técnica à escola para verificar as condições do local de prestação de serviços (atendimento dos estudantes), a fim de elaborar relatório conforme o seguinte roteiro: 4.19. Análise e parecer conclusivo das condições físicas: Localização e condições de acesso do local de atendimento dos estudantes; Condições de acessibilidade; Capacidade física de cada sala para a educação básica (verificando a composição das classes, conforme o Item 5.5 do Anexo I - Termo de Referência); Mobiliário de acordo com o trabalho pedagógico; Atendimento aos protocolos de higiene (condições de limpeza e asseio); Verificação da adoção de medidas exigidas para contenção de pandemias e/ou calamidade pública nas aulas presenciais, conforme orientações governamentais, conforme Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020. 4.20. Análise e parecer conclusivo das condições pedagógicas a) Proposta/Projeto Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens asseguradas aos estudantes, conforme a oferta da educação básica autorizada para a escola, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do Currículo Paulista, bem como as formas de avaliação dos estudantes; b) Desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos mediante flexibilização e acessibilidade do Currículo Paulista; c) Capacidade para o desenvolvimento de atividades remotas por meio de tecnologias, caso haja eventual determinação estatal de medidas para contenção de pandemias e/ou calamidade pública; d) Na oferta da educação básica, observar que a faixa etária de atendimento deverá ser a mesma de frequência da Educação Básica, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) que subsidiará a execução do CONTRATO; e) Portfólios dos estudantes já atendidos, verificando a regularidade dos trabalhos junto aos discentes. 4.21. Análise e parecer final acerca das condições gerais da escola para desenvolvimento do atendimento pretendido em sede de eventual celebração de CONTRATO, concluindo-se pela habilitação ou inabilitação da Instituição. 4.22. Além dos pontos constantes do item 8.4 e 8.5 deste edital, outros aspectos poderão ser observados pela Comissão de Análise Técnica, visando à comprovação das condições editalícias exigidas. 4.23. A qualquer tempo, representantes da Comissão de Análise Técnica poderão realizar diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas Instituições, para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência. Serão realizadas tantas visitas técnicas quantas cada equipe da Diretoria de Ensino considerar necessárias.

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA 4.24. Cada visita deverá ser agendada por e-mail ou por telefone e poderá ser realizada em data acordada entre a escola e os representantes da Comissão de Análise Técnica que realizará a visita. 4.25. A Comissão de Análise Técnica poderá colher as informações e os subsídios que julgar necessários para a elaboração de seu relatório, não cabendo à Administração nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita técnica. 4.26. Competirá à Comissão de Análise Técnica da Diretoria de Ensino, quando da(s) visita(s) técnica(s), fazer-se acompanhar dos técnicos e especialistas que entender suficientes para colher as informações necessárias à elaboração de seus relatórios. 4.27. Todos os procedimentos realizados pela Comissão de Análise Técnica deverão compor processo administrativo, autuado em nome da Instituição interessada. 4.28. A Comissão de Análise Técnica submeterá seu parecer conclusivo ao Dirigente Regional de Ensino, que é a autoridade responsável para decidir sobre o credenciamento da interessada. 4.29. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativa. 4.30. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. 4.31. Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos exigidos neste edital, a Diretoria de Ensino concederá prazo para regularização por parte da Instituição. Em não havendo a referida regularização no prazo indicado, dar-se-á por inabilitada a Instituição. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros). 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://portal.sei.sp.gov.br/sei. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.7.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.7.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.4. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.5. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.6. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

Secretaria de Estado da Educação DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO OESTE Av. Rio Branco, 1260 - Campos Elíseos - São Paulo - SP CEP 01206-001 Telefones: (11) 3866-3510 / 3866-3566 Site: http://decentrooeste.educacao.sp.gov.br E-mail: [email protected] SEDUC V.4 – 23.01.2025 - Objeto: Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Estado de São Paulo. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail da Diretoria de Ensino – Região Centro Oeste [email protected] aos cuidados da Comissão de Análise Técnica. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de serviço ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.