Partes deste edital (16)
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O edital completo
“SEI_0124564451_Despacho.pdf”, 4 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Educação
Compras e Serviços Piracicaba DESPACHO
Nº do Processo: 015.00685904/2026-71 Interessado: Unidade Regional de Ensino de Piracicaba Assunto: Prestação de serviços de limpeza e higienização de aparelhos de arcondicionado
Despacho autorizador
Trata-se de contratação para a prestação de serviços de limpeza e higienização de 15 aparelhos de ar-condicionado e diagnóstico e manutenção corretiva delimitada do Split da Sala 12, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O valor total da contratação está estimado em R$ 3.871,08 (três mil oitocentos e setenta e um reais e oito centavos) , conforme Planilha de Pesquisa de Preços, documento SEI nº 0124249328, e deverá onerar o Programa de Trabalho 12122081561780000 (PTRes 080103), Elemento de Despesa 339039 e Fonte de Recursos 154010001.
À vista dos procedimentos necessários em cumprimento à legislação vigente:
Autorização
Considerando o valor estimado da contratação pretendida e o Documento de Formalização da Demanda e o Termo de Referência constantes dos autos, AUTORIZO a abertura da contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO, a ser realizada por intermédio do sistema COMPRAS.GOV, nos seguintes termos:
Ata e contratação
No edital: 2. Justificativa para a contratação
A contratação é necessária para realizar a limpeza e higienização dos 15 aparelhos de arcondicionado da Unidade Regional de Ensino – Região de Piracicaba e o diagnóstico e a manutenção corretiva delimitada do Split da Sala 12, que liga e ventila, mas apresenta refrigeração insuficiente. O atendimento abrangerá a proteção dos ambientes, a higienização dos componentes acessíveis, os testes de funcionamento, a retirada de resíduos e a emissão de relatórios individualizados, além das intervenções previstas no item 7 do Termo de Referência quando tecnicamente indicadas e autorizadas pela fiscalização.
O que está sendo comprado
No edital: 3. Definição do objeto
Tal como descrita nos autos, a prestação dos serviços de limpeza, higienização, diagnóstico e manutenção corretiva delimitada de aparelhos de ar-condicionado enquadra-se como serviço comum, para os fins do artigo 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
Habilitação
No edital: 4. As exigências da habilitação
Para fins de habilitação, deverá o fornecedor comprovar os requisitos indicados no Termo de Referência, anexo do Aviso de Contratação Direta.
As exigências de habilitação justificam-se por serem indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações e estão em consonância com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e com o Capítulo VI da Lei Federal nº 14.133/2021.
Sanções
No edital: 5. Sanções por inadimplemento
a)Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observados os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021. O impedimento terá prazo máximo de 3 (três) anos, e a declaração de inidoneidade terá prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme a infração e o procedimento legal aplicável.
b)A aplicação das sanções observará o contraditório, a ampla defesa, a competência da autoridade responsável e os registros legalmente exigidos nos cadastros pertinentes.
c)As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
d)O Contratante poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital, seus anexos ou no termo de contrato.
e)A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 67.301/2022, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Como a proposta é julgada
No edital: 6.Aceitabilidade dos preços
Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
O critério de aceitabilidade dos preços será aferido a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pela Administração.
a)Não serão aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que, não obstante, tenham considerado os benefícios desse regime tributário diferenciado.
Disputa e lances
No edital: 7. Redução mínima entre os lances e classificação das propostas
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de [PREENCHER: intervalo mínimo entre os lances para o grupo único de sete itens].
8.Subcontratação
O contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.
9.Garantia
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
10.Aprovação do termo de referência
APROVO o Termo de Referência constante no documento SEI nº [PREENCHER: número do documento SEI do Termo de Referência], no qual se apresentam todas as especificações técnicas inerentes ao objeto, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
ATESTO que o Termo de Referência está alinhado com o Plano de Contratação Anual, já em relação ao Plano de Logística Sustentável e demais instrumentos de planejamento da Administração, a contratada deverá observar o disposto no Decreto Estadual nº 53.336/2008, que institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e outras práticas de sustentabilidade previstas em leis, decretos e resoluções de órgãos ambientais, bem como o respeito a medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança, que possam vir a ser causados pelo objeto contratado.
Ademais, declaro e atesto que o servidor responsável pela elaboração do Termo de Referência cumpre os requisitos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Estadual nº 68.220/2023 e nos artigos 7º, incisos I, II e III, e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ressalta-se ainda que os responsáveis pela elaboração do Termo de Referência atendem a definição do artigo 2º do Decreto nº 68.185/2023.
Pagamento
No edital: 11.Pagamentos
Os pagamentos serão efetuados em 30 (trinta) dias, contados da apresentação de cada nota fiscal ou fatura à CONTRATANTE ou de sua reapresentação, em caso de incorreções.
12.Atendimento à lei de responsabilidade fiscal
DECLARO o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, com fundamento nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, haja vista que a presente despesa possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Disposições finais
No edital: 13.Disposições gerais
DESIGNO como Agente de Contratação a servidora MARCELA VENDEMIATE JACOB, CPF nº 291.947.488-02.
JUSTIFICA-SE a não apresentação de parecer técnico, tendo em vista que o objeto é comum e está descrito mediante especificações usuais de mercado, sem requisitos de alta complexidade para sua contratação.
Feitas essas considerações e devidamente AUTORIZADA a contratação, restituo os autos para publicação do Aviso de Contratação e demais providências.
Piracicaba, data da assinatura eletrônica.
Carlos eduardo alves guimarães fontana
Coordenador – Dirigente Regional de Ensino de Piracicaba Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Alves Guimarães Fontana , Coordenador - Dirigente Regional de Ensino , em 13/10/2026, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0124564451 e o código CRC 76C2FF58 .
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Solicitação de contratação de empresa especializada para limpeza, higienização e manutenção de ar condicionado.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 3.871,08
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO
- CNPJ do órgão
- 46.384.111/0001-40
- Unidade compradora
- ESP-DIR.ENS.-REG.PIRACICABA
- Processo
- 015.00685904/2026-71
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 46384111000140-1-001167/2026
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