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Concorrência - Eletrônica nº 32/2026Encerrado

Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · São Paulo/SP

Valor homologado
R$ 120.000,00
Situação
Encerrou em 14/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 14/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

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O edital completo

“EDITAL - CONCORRENCIA ELETRONICA DREMP - Modernizacao de Parque (2).pdf”, 63 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 1/59

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5 OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira. LOCAL: Ambiente Eletrônico - https://www.gov.br/compras - UASG n° 925203

Como enviar a proposta

No edital: Data do início para envio da proposta eletrônica: 28/09/2026 data e hora de abertura da sessão pública: 14/10/2026 - horário: 10h critério de julgamento: maior desconto global regime de execução: indireta, empreitada por preço unitário preferência me/epp/equiparadas: sim modo de disputa: aberto e fechado

Habilitação

No edital: Fase de habilitação: após as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento índice

I. Preâmbulo

1.Embasamento legal

2.Objeto, prazo e vistoria técnica recomendada

3.Condições de participação

4.Acesso à informação

5.Impugnação do Edital

6.Apresentação da Proposta de Preços

7.Abertura da sessão e classificação inicial das Propostas de Preços

8.Etapa de lances e negociação

9.Modo de Disputa

10.Julgamento das Propostas de Preços

11.Habilitação

12.Fase recursal

13.Adjudicação e Homologação

14.Preço, Reajuste e Dotação

15.Condições do Ajuste e Subcontratação

16.Prazo para início da Prestação dos Serviços e Garantia para Contratar

17.Condições de Recebimento e Pagamento

Sanções

No edital: 18. Das Penalidades

19.Disposições finais

II. Anexos

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência/Especificações Técnicas

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 2/59

Modelo de proposta

No edital: ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços

Anexo III: cronograma da execução dos serviços

No edital: ANEXO III - Cronograma da execução dos serviços

Anexo IV: relatório Fotográfico da execução dos serviços

No edital: ANEXO IV - Relatório Fotográfico da execução dos serviços

ANEXO V - Modelo de Declaração de não cadastramento e inexistência de débitos para com a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo

Anexo VI: critérios para Análise Econômico-Financeira

No edital: ANEXO VI - Critérios para Análise Econômico-Financeira

Anexo VII: modelo referencial de Declarações

No edital: ANEXO VII - Modelo referencial de Declarações

Anexo VIII: modelo de Declaração para microempresas e…

No edital: ANEXO VIII - Modelo de Declaração para microempresas e empresas de pequeno porte

Anexo IX: modelo de Declaração de contratação futura

No edital: ANEXO IX - Modelo de Declaração de contratação futura

ANEXO X - Modelo de Declaração de disponibilidade de equipamentos, equipe técnica e canteiro de obras ANEXO XI - Modelo de Declaração de procedência legal dos minerários – Decreto Municipal nº 48.184/2007 ANEXO XII - Modelo de Declaração de procedência legal da madeira – Decreto Municipal nº 50.977/2009

Anexo XIII: modelo de Declaração de vistoria prévia

No edital: ANEXO XIII - Modelo de Declaração de vistoria prévia

Anexo XIV: modelo de declaração de pleno conhecimento…

No edital: ANEXO XIV - Modelo de declaração de pleno conhecimento do objeto

Minuta do contrato

No edital: ANEXO XV - Minuta do Contrato

I. Preâmbulo

A DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – SÃO MIGUEL da Prefeitura de São Paulo, CNPJ nº 46.392.114/0012-88 , situada à Avenida Nordestina, nº 747, Vila Americana, São Paulo/SP, CEP 08021-000 , TORNA PÚBLICO , para conhecimento de quantos possam se interessar que, na data e a partir do horário acima assinalado, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , no regime de execução indireta de empreitada por preço unitário, com critério de julgamento de MAIOR DESCONTO GLOBAL, objetivando a prestação de serviços descrita na Cláusula 2 – OBJETO, PRAZO, CONDIÇÕES DE VISTORIA TÉCNICA deste Edital.

A participação na presente Concorrência dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site https://www.gov.br/compras , UASG nº 925203, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão no dia 14/10/2026 às 10h. Este Edital, seus anexos, o resultado da Concorrência e os demais atos pertinentes constarão em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ - Busca em Negócios .

Todos os ANEXOS integrantes deste Edital deverão ser utilizados como modelos, NÃO podendo ser adotados com os símbolos impressos da Prefeitura de São Paulo – PMSP, sob pena de caracterizar uso indevido do nome Oficial.

1. Embasamento legal

1.1.O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal n° 14.133/21, do Decreto Municipal n° 62.100/2022, Decreto Municipal n° 56.475/2015 e Lei Complementar n° 123/2006, e suas alterações, e as demais normas complementares aplicáveis.

2. Objeto, prazo, condições de vistoria técnica recomendada

2.1.Constitui OBJETO desta Concorrência Eletrônica: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência/Especificações Técnicas deste Edital.

2.1.1.Em caso de divergência entre as especificações técnicas do objeto desta Concorrência Eletrônica, descritas no Sistema do 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 3/59 Portal Compras do Governo Federal e aquelas constantes no Anexo I – Termo de Referência/Especificações Técnicas deste Edital, prevalecerão estas últimas.

2.1.2.Deverão ser observadas as especificações e condições constantes no Anexo I – Termo de Referência/Especificações Técnicas deste Edital, parte integrante deste Edital.

2.1.3.O prazo de execução das obras/serviços será de 90 (noventa) dias corridos, conforme no Anexo I – Termo de Referência/Especificações Técnicas deste Edital.

2.2. Vistoria técnica recomendada:

2.2.1.As empresas interessadas em participar do certame, deverão atestar, sob pena de desclassificação, que conhecem o local e as condições de realização dos serviços, tendo pleno conhecimento das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da Proposta de Preços e do integral cumprimento do contrato, não cabendo à Contratante nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita ao local dos serviços/obras, bem como, não serão aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações, e será assegurado aos interessados o direito de realização de vistoria prévia, que deverá atender as seguintes condições:

2.2.1.1.À licitante que OPTAR POR REALIZAR VISTORIA PRÉVIA RECOMENDADA no local onde serão executados os serviços/obras, serão disponibilizados pela Administração data e horário exclusivos, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outras licitantes, da seguinte forma:

a)A licitante deverá preencher e assinar a DECLARAÇÃO DE VISTORIA, conforme modelo do ANEXO XIII.

b)A vistoria deverá ser efetuada pelo responsável técnico (ENGENHEIRO(A) CIVIL/ARQUITETO(A)), indicado pela empresa nesta licitação para tal finalidade;

b.1.) Não será permitido que um mesmo responsável técnico realize a visita para mais de uma empresa.

c)A licitante deverá AGENDAR pelo telefone: (11) 3397-5004 ou (11) 3397-5022, o seu horário exclusivo e individual; c.1.) O agendamento deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis da data que anteceder a abertura de sessão pública, de segunda a sexta-feira, por meio do e-mail: aquisiçõesdremp@sme.prefeitura.sp.gov.br .

c.2.) As vistorias previamente agendadas deverão ser realizadas em até 02 (dois) dias úteis, de segunda a sexta-feira, da data que anteceder a abertura de sessão pública;

c.3.) Competirá a cada interessado, quando da visita prévia, fazer-se acompanhar dos técnicos e especialistas que entender suficientes, para colher as informações necessárias à elaboração da sua Proposta de Preços.

c.4.) As prospecções e investigações técnicas ou quaisquer outros procedimentos que impliquem interferências no local em que serão prestados os serviços, deverão ser previamente autorizadas pela autoridade contratante.

d)No dia e horário agendados, o(a) representante indicado(a) pela interessada deverá comparecer à DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – SÃO MIGUEL , à Avenida Nordestina, nº 747, Vila Americana, São Paulo/SP, CEP 08021-0, munido da Declaração de Vistoria preenchida, conforme item a) supra e documento pessoal original com foto, sendo que tais documentos serão imediatamente devolvidos, após assinatura e conferências.

e)A Declaração em posse da licitante, assinada pelo(a) representante da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – SÃO MIGUEL, que a acompanhou na vistoria técnica, deverá ser inserida nos documentos relativos à PROPOSTA.

f)A licitante que OPTAR POR NÃO REALIZAR A VISTORIA PRÉVIA RECOMENDADA no local, deverá apresentar, juntamente com os documentos relativos à PROPOSTA , DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO OBJETO nos moldes do ANEXO XIV do Edital, devidamente assinada pelo responsável técnico (ENGENHEIRO(A) CIVIL/ARQUITETO(A)) e pelo representante legal da empresa , declarando que está ciente de que não serão atendidas solicitações pela Contratante durante a execução da obra sob o argumento de falta de conhecimento das condições de trabalho ou de dados deste projeto, assegurando à Administração que fará o cumprimento integral do objeto licitado.

3. Condições de participação

3.1.O interessado em participar da licitação deverá observar as seguintes condições:

a)Atender a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ) a.1) As condições de cadastramento no SICAF deverão estar regularizadas até a data estabelecida para o recebimento das Propostas. a.2) A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 4/59 responsabilidade do provedor do sistema ou deste órgão, por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

a.3) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

a.4) A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

b)Ter objeto social pertinente e compatível ao licitado.

c)Não estar sob processo de falência;

c.1) É admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada Certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

d)Não ter sido condenada por agressões ao meio ambiente, ou infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho nos termos da Lei Municipal n° 11.091/91.

e)Não ter sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública.

f)Não estar suspensa ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de São Paulo.

g)NÃO é admitida a participação na licitação de interessados que se enquadrem nas seguintes hipóteses de vedação: g.1) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

g.2) Pessoa jurídica, cujo sócio majoritário tenha sido apenado com a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 8.429/1992; g.3) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; g.4) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

g.5) OSCIPs atuando nessa condição;

g.6) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal n° 6.404/1976, concorrendo entre si; g.7) Sociedades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

h)Não poderão participar as sociedades cooperativas, conforme art. 9° do Decreto Municipal n° 62.100/22.

3.2.Também NÃO poderá participar, direta ou indiretamente da presente licitação, agente público desta Diretoria Regional de Educação, devendo ainda ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

3.2.1.As vedações previstas na subcláusula 3.2. estendem-se a terceiro que auxilie a condução da licitação ou contratação na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.3.A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições do Edital e anexos.

3.4.Será admitida a PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO nesta licitação, observado o disposto:

3.4.1.Deverá ser apresentado instrumento público ou particular, de compromisso de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, o qual deverá incluir pelo menos os seguintes elementos:

a)A designação do Consórcio, sua composição, bem como a finalidade do Consórcio;

b)Endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;

c)A sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;

d)A participação de cada consorciado na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada Consorciado no valor global ofertado;

e)Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas;

f)O prazo de vigência do compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;

g)O prazo de duração do Consórcio que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 06 (seis) meses;

h)Os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada consorciado quanto ao cumprimento das obrigações 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 5/59 contratuais;

i)A responsabilidade solidária de todos os consorciados pelo cumprimento das obrigações e atos praticados pelo Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;

j)O compromisso subscrito pelos consorciados de que o Consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência da Contratante até o integral cumprimento do objeto da contratação, observado o prazo de duração do Consórcio.

3.4.2.Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, em nome do Consórcio, de emitir declarações, apresentar documentos de proposta e de habilitação, manifestar intenção de recorrer, interpor e desistir de recursos, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, firmar a contratação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação, praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado, sendo a responsável pela representação do Consórcio perante a Administração.

3.4.2.1.No Consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira e a empresa líder será responsável por todas as providências que forem necessárias para atender a legislação em vigor.

3.4.3.A Proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá conter todas as informações dos consorciados (incluindo nome, endereço completo, CNPJ, telefone e e-mail), bem como todas as informações dos estabelecimentos vinculados à execução contratual.

3.4.4.Todos os documentos de habilitação exigidos deverão ser comprovados por todos os consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, destacando-se que:

3.4.4.1.Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas à habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista, e a Certidão Negativa de falência/insolvência. Para efeito de habilitação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado; e, para habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado. Não será permitido o somatório de índices.

3.4.4.2.A inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática inabilitação do Consórcio.

3.4.5.Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, antes da celebração do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado juntamente com a Proposta, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

3.4.6.Será vedada a participação de quaisquer empresas constituídas em forma de Consórcio, conforme disposto no artigo 15, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, que:

a)esteja simultaneamente em mais de um Consórcio;

b)que atue isoladamente enquanto participante em algum Consórcio nesta licitação.

3.5.A participação nesta Concorrência Eletrônica implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na(s) legislação(ões) indicada(s) no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.

4. Acesso à informação

4.1.Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, por meio do endereço eletrônico: aquisicoesdremp@sme.prefeitura.sp.gov.br .

4.2.Os esclarecimentos e as informações serão prestados no prazo de até 03 (três) dias úteis, através do sistema, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame e vincularão os participantes e a Administração.

4.3.Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.4.Em nenhuma hipótese serão respondidos esclarecimentos por telefone ou pessoalmente.

5. Impugnação do edital

5.1.Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada EXCLUSIVAMENTE, via e-mail, aquisicoesdremp@sme.prefeitura.sp.gov.br , em seu corpo ou documento anexo.

5.2.No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail a cópia digitalizada dos seguintes documentos:

a)do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física;

b)do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante.

5.3.Caberá ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL se manifestar, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento, limitado ao último dia útil anterior à datada abertura 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 6/59 do certame

5.4.Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.

5.5.A decisão sobre a impugnação será publicada no sítio eletrônico oficial .

5.6.Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão divulgados no sistema eletrônico para visualização dos interessados e vincularão os participantes e a Administração.

5.7.As impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.

5.8.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL, nos autos do processo de licitação.

6. Apresentação da proposta de preços

6.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a Proposta, conforme Modelo Referencial do ANEXO II, com todas as informações e Declarações ali constantes, devendo ser redigida em língua portuguesa, com clareza, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, ser datada, rubricada em todas as folhas e, assinada por seu representante legal ou procurador (assinatura eletrônica ou de próprio punho), devidamente identificado com números de CPF e/ou CIN, e respectivo cargo na licitante, com o VALOR TOTAL, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, devendo, no cadastramento da Proposta, proceder às declarações pertinentes, em campo próprio do Sistema.

6.2. Todos os licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta:

a)Declaração de Vistoria nos termos do modelo do Anexo XIII, se a licitante efetuou a vistoria facultativa; OU

b)Declaração de pleno conhecimento do objeto , nos termos do modelo do Anexo XIV;

c)A ausência do atendimento destas exigências, implicará a desclassificação da licitante.

6.3.A licitante deverá indicar na Proposta de Preços – Anexo II, o código da agência e o número da conta corrente da empresa no Banco do Brasil, nos termos do artigo 4° do Decreto Municipal n° 51.197/2010, para efeitos de pagamento.

6.4.Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a Proposta anteriormente apresentada.

6.5.A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta, lances e declarações.

6.6.A apresentação da Proposta de Preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

6.7.A Proposta deve conter oferta firme e precisa, sem alternativa de materiais, preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

6.8.Quaisquer tributos, custos e despesas diretos e indiretos serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

6.9.Os preços cotados deverão ser em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive frete. O preço ofertado será irreajustável e constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer título.

6.10.No valor da Proposta de Preços deverão ser contemplados todos os custos e despesas diretas e indiretas, necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, tais como: encargos sociais e outros benefícios obrigatórios aos empregados como exemplo: vale-transporte, vale-refeição, alimentação, equipamentos, custos de emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) e placas de sinalização de obra, remunerando toda e qualquer despesa necessária à execução dos serviços, devendo ainda corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado, não se admitindo Propostas alternativas.

6.11.Não será admitido que a licitante conteste posteriormente as composições de custos unitários que compõem a Proposta de Preços ofertada de modo que nenhuma outra remuneração será devida e ainda não será admitida alegação de responsabilidade solidária da PMSP pelo pagamento de qualquer despesa direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.

6.12.Não se admitirá alteração nos quantitativos indicados na Planilha de Especificação Técnica (Item 3 do Anexo I), bem como a supressão ou acréscimo de itens de serviço. Em nenhuma hipótese o conteúdo das Propostas poderá ser alterado, seja em relação às características técnicas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia dos equipamentos e materiais, seja com relação a qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, sob pena de desclassificação.

6.13.Não serão admitidas alegações posteriores de equívocos ou erros na apresentação da Proposta de Preços a título de justificativas para correções, acréscimos ou solicitações de reembolso ou indenizações de qualquer natureza.

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 7/59

6.14.O prazo de validade da Proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. Abertura da sessão e classificação inicial das propostas de preços

7.1.Na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, a sessão da Concorrência Eletrônica terá início automático.

7.2.A análise da conformidade das propostas visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à Proposta mais bem classificada.

7.3.Serão desclassificadas as Propostas que:

a)contiverem vícios insanáveis ou ilegalidade;

b)não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Edital;

c)apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, tanto em relação ao valor global quanto aos custos unitários e BDI, decorrentes de Planilha de Composição de Custos que contenha valor global superior ao valor total orçado pela PMSP, inclusive quanto ao percentual do BDI; sendo esse o valor máximo admitido e/ou decorrentes de Planilha de Orçamento de Custos que contenham preço(s) unitário(s) superior(es) ao valor orçado pela PMSP, conforme disposto no § 3° do art. 59 da Lei Federal n° 14.133/2021;

d)apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável;

e)o objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus anexos;

f)que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.

7.4.Poderão ser consideradas manifestadamente inexequíveis Propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração e/ou não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

7.5.A desclassificação se dará por decisão motivada e registrada no sistema.

7.6.Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas Propostas dos demais licitantes.

7.7.Somente as licitantes cujas Propostas sejam classificadas e ordenadas automaticamente pelo sistema participarão da fase de lances.

8. Etapa de lances e negociação

8.1.Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico , sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento, registro e valor.

8.2.As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação.

8.3.A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

8.4.A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro do sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

8.5.As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

8.6.Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.7.Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.8.Para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de cooperativas, estas devem preencher as condições estabelecidas no artigo 1°, § 2° do Decreto Municipal n° 56.475/2015 alterado pelo art. 155 do Decreto Municipal n° 62.100/2022 e legislações pertinentes, apresentar a Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme MODELO do ANEXO VIII e, obedecer aos procedimentos a seguir:

8.8.1.Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1°, §2°, do Decreto n° 56.475/2015, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no §2° do artigo 44 da Lei Complementar n° 123/2006 e Decreto Municipal n° 56.475/2015, ou seja, as Propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1°, §2°, do Decreto n° 56.475/2015, com valores até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado.

8.8.2.Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1°, §2°, do Decreto n° 56.475/2015, convocada poderá apresentar Proposta de Preço inferior àquela, à primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.

8.8.3.Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1°, §2°, do Decreto n° 56.475/2015 (COOP), convocada não exerça o benefício de ofertar preço inferior à primeira classificada 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 8/59 ou não o faça no tempo aprazado, o Sistema automaticamente convocará as ME/EPP/COOP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto , na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.

8.8.4.Se houver equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos apontados nos itens anteriores, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.9.Só poderá haver empate entre Propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada, em caso do modo de disputa aberto e fechado.

8.10.Havendo eventual empate entre Propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n° 14.133 de 2021, nesta ordem:

a)Disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova Proposta em ato contínuo à classificação;

b)Avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

c)Desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto n° 11.430 de 2023, e da IN SEGES/MGI n° 382 de 17 de setembro de 2025;

d)Desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, obtida conforme Decreto n° 12.304 de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226 de 9 de setembro de 2025.

8.10.1.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a)empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

b)empresas brasileiras;

c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n° 12.187, de 29/12/2009.

8.10.2.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha da licitante vencedora ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.

8.11.Nos termos do disposto no artigo 48 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, encerrada a etapa de lances da sessão pública e definida a licitante que apresentou o maior desconto global , o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL deverá a ela encaminhar contraproposta, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico e convocação para negociação via sistema, com vistas à obtenção de melhor Proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.11.1.Caso a licitante vencedora não atenda à chamada em chat pelo Agente da Contratação quanto à tentativa de negociação do valor, essa ação de inércia será registrada em Ata e dá-se prosseguimento ao certame com base no valor originalmente proposto.

8.11.2.Na sequência, será aberto no sistema, por meio de convocação de anexo, o prazo de 02 (duas) horas, para que a licitante vencedora da etapa de lances encaminhe os documentos de Proposta do Edital, conforme Cláusula 6 do Edital.

8.11.3.Caso não haja envio dos documentos dentro do prazo estabelecido, sem motivo justificável para eventual prorrogação de prazo, a licitante será desclassificada.

8.11.3.1.Neste caso, tal conduta será interpretada como renúncia tácita à contratação e poderá ainda, ser considerada como conduta que compromete o andamento do certame, sujeitando a licitante à eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 155 a 159 da Lei n° 14.133/2021, tais como: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e Declaração de Inidoneidade, sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis.

8.11.4.A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, obedecida a ordem de classificação, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua Proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

8.12.A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento das demais licitantes e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo.

8.13.Encerrada a negociação, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL iniciará a fase de aceitação e julgamento da Proposta, com o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar através do sistema eletrônico, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contados a partir da solicitação motivada do AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL, sob pena de desclassificação, a Proposta e os documentos que a compõem, devidamente atualizada de acordo com o valor final alcançado após a fase de lances.

8.13.1.A prorrogação de que trata a cláusula 8.13., poderá ocorrer nas seguintes situações:

a)Por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL, Agente ou Comissão de Contratação, quando o substituir; ou 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 9/59

b)De ofício, a critério do AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL, Agente ou Comissão de Contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para a verificação de conformidade da Proposta.

9. Modo de disputa aberto e fechado

9.1.Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.

9.2.No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances terá duração de 15 (quinze) minutos.

9.3.Decorrido o prazo inicial, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

9.4.Em sequência, será aberta oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo, bem como os das ofertas com valores de até 10% (dez por cento) superiores possam apresentar lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, podendo os licitantes, nestas condições, optarem por manter o último lance da etapa aberta ou ofertar melhor lance. O lance final será sigiloso até o encerramento deste prazo.

a)Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o item anterior, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

9.5.Expirados os prazos, o sistema ordenará e divulgará os lances.

10. Julgamento das propostas

10.1.Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MAIOR DESCONTO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.

10.2.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação realizará a verificação da conformidade da Proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação.

10.3.Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME- EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Agente da Contratação verificará se a licitante faz jus ao benefício aplicado.

10.3.1.Caso a licitante não comprove o atendimento aos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as Propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação do benefício.

10.4.Erros no preenchimento da Proposta e Planilha(s) não constituem motivo para desclassificação da Proposta. A Proposta e Planilha(s) poderá(ão) ser ajustada(s) pela licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

10.5.A Proposta deverá contemplar todos os requisitos necessários à integral execução do objeto licitado, segundo as condições deste Edital e seus anexos.

10.6.O Agente de Contratação deverá verificar, como critério de aceitabilidade dos preços unitários, global e BDI, a compatibilidade do menor preço ofertado, que foram definidos pela Administração mediante a elaboração do orçamento de referência da PMSP – (Item 3 – Anexo I) deste Edital, produzida com fundamento na composição de preços da Tabela de Custos Unitários da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras/SIURB em vigor.

10.6.1.Será desclassificada a Proposta vencedora que não atender aos requisitos do item 7.3. deste Edital.

10.6.2.O BDI deve ser compatível com a execução do objeto do contrato e não poderão constar no BDI despesas que não sejam transferíveis como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição Social sobre o lucro líquido, dentre outros possíveis, também não poderá constar no BDI, as Despesas Financeiras, pois estas não são remuneradas pela PMSP.

10.7.Em caso de incompatibilidade de algum valor unitário ou erro aritmético, com os parâmetros da Administração, estes poderão ser negociados com a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, sem possibilidade de majoração do preço final alcançado na fase de lances.

10.8.Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto à sua exequibilidade, poderá o Agente de Contratação determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, por meio de documentação complementar que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.

10.9.Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o Agente de Contratação desclassificará, motivadamente, a Proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.

10.10.Para fins de análise da Proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 10/59 escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

10.11.A Proposta Comercial deverá contemplar todos os requisitos necessários à integral execução do objeto licitado, segundo as condições deste Edital e seus anexos.

10.12.Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo s istema ou de sua desconexão ou ainda, por sua omissão quando chamado à manifestação via “ chat ” ou sua convocação para apresentação de anexos, sendo ela a única responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.

10.12.1.Ao ser convocada, a licitante que não se manifestar no prazo estabelecido pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL, poderá ensejar a desclassificação da sua Proposta.

10.13.A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

10.14.Havendo necessidade, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma .

10.15.Nesta fase, o AGENTE DA CONTRATAÇÃO e sua Equipe de Apoio, verificarão se a licitante detentora da melhor Proposta atende as condições de participação no certame quanto à existência de eventuais sanções que impeçam tal participação e futura contratação , mediante consulta aos cadastros a seguir discriminados e suas atualizações, no nome e no CNPJ da empresa licitante, matriz e filial, se o caso, e também no nome/CPF de seus sócios majoritários, a saber:

a)SICAF;

b)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php ;

c)Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico:

https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc ;

d)Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes ui/aspx/sancoes.aspx ;

e)Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos e servicos/empresas punidas/index.ph p?p=9255;

f)Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por consulta consolidada de pessoa jurídica (CADICON) disponível no endereço eletrônico: https://certidoes - apf.apps.tcu.gov.br/ .

10.16.Caso conste nas Consultas de Situação da licitante, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o AGENTE DA CONTRATAÇÃO, deverá diligenciar para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Consultas às sanções.

10.17.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.18.A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

10.19.Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.

10.20.Será também consultado pelo AGENTE DA CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio o CADIN Municipal em nome e CNPJ da licitante, no endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq Deb.aspx .

10.20.1.Caso a consulta ao CADIN MUNICIPAL resulte em ocorrências impeditivas, estas não serão motivo de desclassificação/inabilitação, mas o AGENTE DA CONTRATAÇÃO deverá diligenciar junto à empresa para verificar suas procedências e providências tomadas pela licitante para sua regularização, uma vez que será fato impeditivo para a formalização da contratação, nos termos da legislação pertinente.

10.20.2.Constatada a existência de sanção, a mesma também será analisada, observando o disposto no art. 160 da Lei Federal n° 14.133/2021.

10.21.Considerada aceitável a oferta de maior desconto global, passará o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL ao julgamento da habilitação.

11. Habilitação

11.1.Divulgado o julgamento das Propostas de Preços na forma definida neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação.

11.2.A documentação relativa à habilitação será exigida apenas da licitante vencedora e poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF , observadas as seguintes condições:

11.2.1.Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos deste Edital, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação.

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 11/59

11.2.2.O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL e sua Equipe de Apoio alcançarão os documentos de habilitação exigidos neste Edital, por meio eletrônico, devendo a licitante encaminhar pelo sistema os demais documentos não emitidos via Internet.

11.2.3.Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.

11.2.4.Caso os documentos emitidos pela licitante não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados na habilitação jurídica, deverão ser apresentados, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.

11.3.A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.

11.4.Por meio de aviso lançado no sistema, via “ chat ”, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.

11.5.A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:

11.5.1. Habilitação jurídica:

a)Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Sociedade Limitada Unipessoal;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 12.690/2012;

c)Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, quando tal informação já não estiver contida no documento de que trata a alínea b desta cláusula;

d)Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício, quando tal informação já não estiver contida no ato constitutivo;

e)Ato de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

f)Ato de registro ou autorização expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.5.2. Regularidade fiscal e trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c)Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;

d)Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede ou domicílio da licitante;

d.1.) No caso de a licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da Certidão de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n° 02/2013, ou a que suceder.

e)Certidão de regularidade em relação à Fazenda Pública Municipal relacionada com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede ou domicílio da licitante;

e.1.) No caso do Município de São Paulo, deverá ser apresentada a Certidão conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo. Havendo apontamentos, deverá ser apresentada a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, para provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

e.2.) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo V.

f)Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

g)Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

h)Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativa.

11.5.3. Qualificação econômico-financeira:

a)Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

a.1) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé do processo, expedida pelo órgão competente, 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 12/59 esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).

a.2) No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento relativos à solvência ou não da licitante, expedido pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

a.3) Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei n° 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos neste Edital.

a.4) Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.

b)Comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, conforme segue:

b.1) Apresentação do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de exercício dos 02 (dois) últimos exercícios sociais. b.1.1) Caso constituída a pessoa jurídica há menos de 02 (dois) anos, a exigência limitar-se-á ao último exercício social; b.1.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, nos termos do art. 65, §1° da Lei Federal n° 14.133/2021.

b.2) Demonstração dos índices econômico-financeiros, de acordo com o Anexo VI, deste Edital:

b.2.1) Os índices contábeis referentes à Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, devendo esses serem maiores ou iguais a 1,00, apresentados na licitação referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais.

b.2.2) Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver os índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral, maiores ou iguais a 1,00.

b.2.3) A licitante deverá apresentar, preferencialmente em papel timbrado, Planilha com os cálculos utilizados para a obtenção dos índices, assinada por profissional habilitado na área contábil.

b.2.4) Será vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da Proposta.

b.3) Comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. b.3.1) O valor exigido nesta cláusula será acrescido de 10% (dez por cento) em se tratando de Consórcio, admitindo-se o somatório dos valores de cada consorciado.

b.3.2) O acréscimo previsto na cláusula b.3.1 não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e empresas de pequeno porte.

b.4) No caso da empresa estar enquadrada na obrigatoriedade de efetuar a Escrituração Contábil Digital, transmitida através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED), deverá apresentar além dos documentos/demonstrações já exigidos, apresentar também cópias reprográficas do Termo de Abertura e Termo de Encerramento (gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), Recibo de Entrega de Livro Digital (gerado pelo Sistema SPED) e cópias do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis extraídas do Livro Diário Eletrônico.

11.5.4. Qualificação técnica:

A aptidão se dará pelo atendimento aos itens a seguir:

a)Certidão de Inscrição ou Registro da licitante, expedido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR, da sede da licitante, com prazo de validade em vigor, em ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

b)Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa com habilitação necessária para a execução dos serviços e registro no respectivo Conselho de Classe, com validade em vigor, e com ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

11.5.5. Capacidade técnico-profissional:

11.5.5.1.Nos termos do artigo 67 da Lei nº 14.133/2021 , a licitante apresentará profissional(ais) de nível superior, devidamente registrado(s) no Conselho Profissional competente, na data de apresentação da Proposta, detentor(es) de atestado(s) ou certidão(ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico – CAT, expedido(s) pelo(s) CREA(s) da(s) região(ões) onde o(s) serviço(s) tenha(m) sido realizado(s) e que comprovem a execução de:

a)Instalação de cobertura/telhas em policarbonato alveolar 6mm, com estrutura metálica galvanizada instalada;

b)Instalação de cobertura/telhas trapezoidal dupla, aço galvanizado E= 0,5mm, revestimento B, H= 40mm, pintura miolo poliuretano E= 30mm;

c)Montagem de estrutura metálica para cobertura;

d)Fornecimento e instalação de playground com brinquedos de madeira - casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro ou similar;

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 13/59

e)Fornecimento e instalação de brinquedo tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado, ou similar;

f)Fornecimento e instalação de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m.

11.5.5.2.A comprovação da disponibilidade do(s) responsável(is) técnico(s), detentor(es) do(s) acervos(s) técnico(s) apresentados na forma da subcláusula 11.5.5.1. deve ser feita através da apresentação de:

a)Carteira de Trabalho com a devida anotação de emprego na licitante acompanhada da Ficha de Registro de Empregado, ambas com os dados devidamente atualizados, ou;

b)Contrato social, no caso de sócio ou diretor e Ata de Eleição de Diretoria no caso de S/A, ou;

c)Contrato de Prestação de Serviço Autônomo em vigor, ou;

d)Declaração de compromisso de contratação futura assinada pelo representante legal da licitante e pelo profissional, conforme

Anexo IX: deste Edital.

No edital: Anexo IX deste Edital.

e)Relação de compromissos assumidos pela empresa em que o profissional indicado como responsável técnico integre a equipe e/ou também exerça função de responsabilidade técnica.

f)O(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços deverá(ão), quando da assinatura do contrato, estar apto(s) a exercer as suas atividades perante o respectivo Conselho Profissional do Estado de São Paulo (CREA/CAU).

g)Considera-se exercício ilegal da profissão, nos termos da lei, o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

h)Caberá à fiscalização do Contrato oficiar o CREA se constatado o exercício ilegal da profissão, nos termos da Lei Federal n° 5.194/66 e Resoluções do CREA pertinentes à matéria.

i)Na eventualidade de troca do responsável técnico da licitante durante o prazo de vigência do contrato, os documentos exigidos nos subitens anteriores, conforme o caso, deverão ser igualmente apresentados e aprovados pela Administração. Esses documentos deverão, após aceitos, ser juntados ao processo administrativo.

11.5.6. Capacidade técnico-operacional:

11.5.6.1.Certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, nos termos artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, através da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m), isoladamente ou somado(s), a execução dos seguintes serviços:

a)Instalação de cobertura/telhas em policarbonato alveolar 6mm, com estrutura metálica galvanizada instalada;

b)Instalação de cobertura/telhas trapezoidal dupla, aço galvanizado E= 0,5mm, revestimento B, H= 40mm, pintura miolo poliuretano E= 30mm;

c)Montagem de estrutura metálica para cobertura;

d)Fornecimento e instalação de playground com brinquedos de madeira - casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro ou similar;

e)Fornecimento e instalação de brinquedo tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado, ou similar;

f)Fornecimento e instalação de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m.

11.5.6.2.Nos atestados devem constar, expressa e explicitamente, todos os dados necessários à comprovação das características e quantidades dos fornecimentos executados.

11.5.6.3.O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, no original ou cópia, assinado(s) e com a identificação do representante que o(s) subscreve(m).

11.5.6.4.Caso o(s) atestado(s) apresentado(s) seja(m) de contratação de empresas reunidas em Consórcio, será considerado para fins de comprovação das experiências, o percentual de participação de cada consorciado.

11.5.6.5.Declaração formal, expedida pela licitante de disponibilidade de equipamentos, equipe técnica e canteiro de obras, conforme modelo constante do Anexo X , deste Edital.

11.5.7.Outros Documentos – DECLARAÇÕES MODELO REFERENCIAL – ANEXO VII:

a)Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/21;

b)Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 14/59 recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

c)Declaração de que a licitante não possui sanções vigentes previstas no inciso III do art. 156 da Lei Federal n° 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo e no inciso IV do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos, conforme parágrafos 4° e 5° do art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021;

d)Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88, leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das Propostas, sob pena de desclassificação;

e)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;

f)Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos II e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da CF/88;

g)Declaração firmada pelo representante legal, elaborada em papel timbrado, atestando sob as penas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN - Cadastro Informativo Municipal;

h)Declaração de que a licitante, na execução do contrato, tem ciência e atenderá aos dispositivos da Portaria n° 15/2010 - Padronização de uniformes;

i)Declaração de que atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (SESMET), e que, sagrando-se vencedora do certame, irá apresentar na assinatura do contrato, a Certidão de Registro no Serviço especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET), atualizada;

j)Declaração de que mantém Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Prevenção de riscos ambientais, Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, e que, sagrando-se vencedora do certame, irá apresentar a documentação comprobatória em vigor;

k)Declaração ( aplicável a ME/EPP ) , CONFORME MODELO – ANEXO VIII , que observou e atende plenamente aos requisitos previstos aos parágrafos §1°, §2°, §3° do art. 4° da Lei Federal n° 14.133/21 e que cumpre o estabelecido no art. 3° da Lei Complementar n° 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento definido em seus artigos 42 a 49;

l)Declaração (apresentação obrigatória por todos os licitantes), CONFORME MODELO – ANEXO XI , que somente serão fornecidos produtos de empreendimentos minerários devidamente licenciados por órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, conforme art. 5° - Decreto Municipal n° 48.184/2007;

m)Declaração (apresentação obrigatória por todos os licitantes), CONFORME MODELO ANEXO XII, que somente serão fornecidos produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, conforme Decreto Municipal n° 50.977/2009.

11.5.7.1.As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização dos modelos constantes dos anexos citados no presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.

11.5.8.A licitante para fins de habitação deverá observar as DISPOSIÇÕES GERAIS que seguem:

a)As declarações solicitadas deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização dos modelos constantes dos anexos citados no presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.

b)Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de Lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.

c)Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.

d)Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo AGENTE DA CONTRATAÇÃO ou sua equipe de apoio.

e)Se a licitante for a matriz , todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial , todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

e.1) Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

e.2) Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.

f)Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 15/59

g)Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, serem substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, serem remetidos posteriormente ao prazo fixado.

h)Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.

i)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto n° 56.475/2015.

j)Sendo inabilitada a proponente cuja Proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o AGENTE DA CONTRATAÇÃO examinará a Proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance e proponente que atendam o Edital.

k)Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas da licitante mais bem classificado.

l)Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações em relação aos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das Propostas.

m)Para fins de análise dos documentos de habilitação, quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

n)Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida à licitante, implicando sua inabilitação.

o)Na análise dos documentos de habilitação, o Agente da Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

p)Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o AGENTE DA CONTRATAÇÃO considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.

12. Fase recursal

12.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei n° 14.133 de 2021.

12.2.Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das Propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

12.2.1.A falta de manifestação motivada da licitante, no prazo estabelecido, quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.3.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da Ata de habilitação ou inabilitação.

12.4.As demais licitantes ficarão intimadas para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

12.5.Será assegurada à licitante, vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados, podendo ser designada nova sessão pública, se o caso, para retomada do procedimento, convocando-se as licitantes, mediante a devida publicidade, para dela participarem.

12.8.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final pela autoridade competente.

12.10.Os endereços de e-mail informados na Proposta e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

13. Adjudicação e homologação

13.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei n° 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 16/59 14.133 de 2021.

13.2.Após analisada a conformidade das propostas e os documentos de habilitação exigidos neste certame, a Comissão de Licitação declarará como mais vantajosa para a Administração, a oferta de menor preço global.

13.3.É facultado ao Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a criação de exigência não existente no Edital.

14. Preço, reajuste e dotação orçamentária

14.1.O preço que vigorará no ajuste será o ofertado pela licitante a quem for o mesmo adjudicado.

14.2.Os referidos preços constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução dos serviços, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, fiscais que recaiam sobre o objeto, incluindo frete até o local de entrega designado pela PMSP, transporte, impostos, taxas, emolumentos, em conformidade com o estatuído no Edital e seus Anexos, constituindo a única remuneração devida pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

14.3.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contados da apresentação da Proposta (para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra) ou do orçamento estimado (demais), referente aos custos decorrentes do mercado e ao Acordo, à Convenção Coletiva ou ao Dissídio Coletivo ao qual a Proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.

14.3.1.Após o interregno de 01 (um) ano, o reajuste ocorrerá mediante a aplicação do índice de reajustamento apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPC/FIPE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

14.4.As demais condições de reajustamento do preço e repactuação, quando esta última for aplicável, observará o previsto no

Minuta do contrato

No edital: ANEXO XV – Minuta do Contrato, ou a Nota de Empenho se esta vier a substituí-lo.

14.5.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.

14.6.Os recursos necessários para suporte do contrato onerarão a dotação orçamentária n° 16.00.16.10.12.361.4027.3.366.4.4.90.51.00.02.2.706.2159 e provém da Emenda Federal 2023 – Modalidade de Transferência Especial do Governo Federal.

15. Condições do ajuste e subcontratação

15.1.A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de Termo de Contrato, a ser firmado entre as partes, conforme minuta do ANEXO XV deste Edital.

15.2.Para a formalização do ajuste, a empresa adjudicatária do objeto da licitação deverá apresentar, como condição à contratação:

15.2.1.Os documentos já exigíveis por ocasião da habilitação, aqueles necessários à contratação, atualizados, caso solicitados;

15.2.2.Regularidade junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, comprovada pela apresentação de Comprovante de inexistência de registros, por força da Lei Municipal n° 14.094/2005 e Decreto n° 47.096/2006, que disciplinam que a inclusão no CADIN impedirá a empresa de contratar com a Administração Municipal;

15.2.3.A licitante adjudicatária deverá ter registro atualizado no Cadastro de Credores junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SF), ou, caso não possua, deverá providenciá-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis , a partir da homologação do certame, junto ao setor de contabilidade da Contratante, sob pena de configurar recusa na contratação para fins de aplicação das penalidades previstas neste Edital;

15.2.4.Os documentos mencionados nesta cláusula deverão ser apresentados em cópias ou no original, com prazo de validade em vigor na data da apresentação e serão retidos para oportuna juntada no processo administrativo pertinente à contratação.

15.3.O prazo para assinatura do Contrato será de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação da convocação da adjudicatária no Diário Oficial da Cidade (D.O.C.), sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções descritas neste Edital.

15.3.1.O prazo para formalização do ajuste poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração;

15.3.2.O contrato deverá ser assinado por representante legal, diretor ou sócio da empresa, com apresentação, conforme o caso e, respectivamente, de procuração ou contrato social, acompanhados de cédula de identidade.

15.4.A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem autorização da Administração, sob pena de rescisão.

15.4.1.A eventual autorização de subcontratação ficará condicionada à apresentação pela Contratada de comprovação da capacidade técnica da subcontratada, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente, sem prejuízo das 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 17/59 responsabilidades contratuais e legais da Contratada;

15.4.2.É vedada subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

15.5.Poderá ocorrer, de maneira consensual, a possibilidade de supressão contratual do contrato administrativo em percentual superior ao estabelecido no art. 125 da Lei Federal n° 14.133/2021.

15.6.A Contratada deverá arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas dos empregados que participem da execução do objeto contratual.

15.7.A Contratada deverá enviar à Administração e manter atualizado o rol de todos os funcionários e/ou cooperados que participem da execução do objeto contratual.

15.8.É facultado à Administração, nos termos dos parágrafos 2° e 4° do artigo 90 da Lei Federal 14.133/2021, quando o convocado não formalizar o ajuste no prazo e condições estabelecidos, inclusive na hipótese de impedimento da contratação, sem embargo da aplicação das penalidades cabíveis, retomar o procedimento, mediante agendamento de nova sessão pública, ou revogar a licitação.

15.8.1.Na hipótese de retomada do procedimento, as demais licitantes classificadas serão cientificadas para participar da sessão pública, por meio de aviso do agendamento da nova sessão publicada no Diário Oficial da Cidade e divulgado nos endereços eletrônicos do Painel de Negócios da PMSP:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md epubli controlador.php?acao=inicio ; https://www.gov.br/compras/pt - br/ e https://www.gov.br/pncp/pt - br ;

15.8.2.Na sessão, o Agente de Contratação convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, promovendo a averiguação das condições de habilitação, procedendo-se conforme especificações deste Edital, até o encontro de Proposta que atenda a todas as exigências estabelecidas, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.

15.8.3.Caso frustrada a providência descrita, serão convocadas as licitantes remanescentes, nos termos do art. 90, § 4°, da Lei Federal n° 14.133/2021, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pela licitante vencedora, e caso ninguém aceite, a Administração poderá:

a)Convocar as licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço da adjudicatária;

b)Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

16. Prazo para início da prestação dos serviços e garantia para contratar

16.1.A Administração estabelecerá data certa para início da execução contratual, conforme constar da Minuta de Contrato (ANEXO XV) e Ordem de Início dos Serviços ou instrumento equivalente a ser emitido oportunamente pela Unidade requisitante, podendo ser prorrogado dentro desse prazo.

16.1.1.Cada prorrogação de prazo de execução do objeto deverá ser formalizada por meio de Termo de Aditamento, condicionada a apresentação de justificativa da fiscalização ou solicitação fundamentada da Contratada devidamente atestada pela fiscalização, acompanhada de cronograma atualizado.

16.1.2.Para todos os efeitos, a vigência do Termo de Contrato, prevalecerá sobre a data da assinatura eletrônica de qualquer uma das partes, na hipótese de assinatura com certificação digital com datas divergentes entre as partes.

16.2.Quando o atraso na conclusão da execução nos prazos estabelecidos decorrer de culpa da Contratada sem justificativa aceita pela fiscalização, a empresa será constituída em mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades contidas no Termo de Contrato, bem como aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.

16.3.O serviço deverá ser prestado de acordo com o ofertado na Proposta e em estrita observância ao previsto no ANEXO I – Termo de Referência/Especificações Técnicas deste Edital, correndo por conta da Contratada todas as despesas decorrentes da execução do objeto contratual.

16.4.Deverá ser prestada GARANTIA PARA CONTRATAR, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5% (cinco inteiros por cento) do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no Tesouro Municipal, com memorando a ser retirado na unidade contratante para este fim.

16.4.1.A garantia será prestada nas modalidades previstas no artigo 96, § 1°, da Lei Federal n° 14.133/21.

16.4.2.Sempre que o valor contratual for aumentado ou o contrato tiver sua vigência prorrogada, a Contratada será convocada a reforçar a garantia, de forma a que corresponda sempre a mesma percentagem estabelecida.

16.4.3.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional da licitante vencedora cuja Proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 18/59 Proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

16.4.3.1.O valor corresponderá à diferença entre 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total orçado pela PMSP e o valor final da Proposta adjudicada à Contratada.

16.4.4.O não cumprimento do disposto na cláusula supra, ensejará aplicação da penalidade.

16.4.5.A garantia exigida pela Administração poderá ser utilizada para satisfazer débitos decorrentes da execução do Contrato, inclusive para as hipóteses previstas na Orientação Normativa nº 2/12 – PGM, para suportar as multas aplicadas à empresa contratada, bem como, em casos de inadimplemento da Contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução contratual.

16.4.6.A garantia contratual será devolvida após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, mediante requerimento da Contratada, que deverá vir acompanhado de comprovação, contemporânea, da inexistência de ações distribuídas na Justiça do Trabalho que possam implicar na responsabilidade subsidiária do ente público, condicionante de sua liberação, nos termos da Orientação Normativa nº 2/12 – PGM.

16.4.7.A garantia poderá ser substituída, mediante requerimento da interessada, respeitadas as modalidades previstas em lei.

17. Condições de recebimento e pagamento

17.1.O objeto da contratação será recebido pela Contratante provisoriamente e definitivamente consoante o disposto art. 140 da Lei Federal n° 14.133/21 e art.141, inciso II, do Decreto Municipal n° 62.100/22.

17.2.Observar-se-á o quanto disposto no Decreto Municipal n° 62.100/22 e no ANEXO I – Termo de Referência/Especificações Técnicas a respeito da nomeação de fiscais e acompanhamento da execução, até o seu término.

17.3.O recebimento e aceite do objeto pela Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificações estabelecidas no ANEXO I – Termo de Referência/Especificações Técnicas, verificadas posteriormente.

17.4.Por ocasião do recebimento deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos no art. 140 do Decreto Municipal n° 62.100/2022.

17.5.O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data final do período de adimplemento do prazo contratual integral, inclusive em caso de eventual prorrogação contratual, vinculado à entrega imediata à fiscalização de todos os documentos exigidos no ANEXO I – Termo de Referência/Especificações Técnicas e ANEXO XV – Minuta de Contrato, deste Edital.

17.5.1.Os pagamentos ao fornecedor serão efetuados exclusivamente por crédito na conta corrente mantida perante o Banco do Brasil S/A, nos termos do artigo 4° do Decreto Municipal n° 51.197/2010.

17.5.2.Caso venha ocorrer necessidade de providências complementares por parte da Contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

17.5.3.Por ocasião dos pagamentos deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos na Portaria n° 275/SF/2024, suas alterações e demais legislações pertinentes.

17.6.Antes do pagamento, a Contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal n° 14.094/2005 e Decreto n° 47.096/2006, do qual não poderá constar qualquer pendência.

17.7.Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais.

17.8.Os pagamentos obedecerão às Portarias da Secretaria Municipal da Fazenda em vigor, ficando ressalvada qualquer alteração quanto às normas referentes a pagamento dos fornecedores.

17.9.Por ocasião de cada pagamento, poderá haver retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), para fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, na forma estabelecida na IN RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela IN RFB n° 2.145, de 27 de junho de 2023.

17.10.Quando das solicitações de pagamento, serão observadas as normas municipais em vigor, relativas ao ISS sobre os serviços prestados.

17.11.Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará a aceitação dos serviços.

17.12.Para fins de pagamento deverão ainda ser observadas as disposições pertinentes contidas na Minuta de Contrato – ANEXO XV, deste Edital.

18. Das penalidades

18.1.São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos na Lei Federal n° 14.133/2021, no Decreto n° 62.100/2022, e aquelas previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

18.1.1.As penalidades só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses:

a)comprovação, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento da obrigação; e/ou,

b)manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis exclusivamente à Administração. 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 19/59

18.2.Ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido neste Edital, sem justificativa aceita pela Administração, garantido o direito de prévia intimação e da ampla defesa, serão aplicadas:

a)Multa de 20% (vinte por cento) do valor do ajuste, se firmado fosse;

b)Pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 03 (três) anos com a Administração Pública, a critério do órgão licitante;

18.2.1.Incidirá nas mesmas penas previstas na cláusula 18.2 a empresa que estiver impedida de firmar o ajuste pelo não cumprimento das condições necessárias para tanto, salvo na hipótese de boa-fé da adjudicatária.

18.3.Serão aplicadas as penalidades referidas nas alíneas “a” e “b” da cláusula 18.2 à licitante que:

18.3.1.Deixar de entregar a documentação exigida no certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame ou, se microempresa ou empresa de pequeno porte, não regularizar a documentação fiscal no prazo concedido para este fim;

18.3.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a Proposta, em especial quando:

18.3.2.1.Não enviar a Proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

18.3.2.2.Recusar-se a enviar o detalhamento da Proposta quando exigível;

18.3.2.3.Pedir para ser desclassificada quando encerrada a etapa competitiva;

18.3.2.4.Apresentar Proposta ou amostra em desacordo com as especificações do Edital.

18.3.3.Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive em razão de comportamento inadequado de seus representantes;

18.3.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

18.3.5.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

18.3.5.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

18.3.5.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

18.3.5.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

18.3.6.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

18.3.7.Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846 de 2013.

18.4.Poderá, ainda, ser aplicada à licitante, pela autoridade competente, nas hipóteses das cláusulas 18.2 e 18.3, por meio de decisão fundamentada, a pena de inidoneidade de 03 (três) até 06 (seis) anos, observado o disposto no § 5° do art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021.

18.5.A sanção de multa poderá ser cumulada com as demais.

18.6.Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal n° 14.133/2021, observados os prazos nele fixados, que deverá ser dirigido à DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – SÃO MIGUEL e enviado por meio de correio eletrônico.

18.6.1.Caso o órgão licitante releve justificadamente a aplicação da multa ou de qualquer outra penalidade, essa tolerância não poderá ser considerada como modificadora de qualquer condição editalícia, permanecendo em pleno vigor todas as condições deste Edital.

18.7.O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias a partir da intimação da licitante.

18.7.1.A multa será devida após a aplicação da penalidade e tornar-se-á definitiva, esgotados eventuais recursos interpostos.

18.8.Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por C omissão, nos termos do artigo 158, “caput” e § 1°, da Lei Federal n° 14.133/2021.

18.9.São aplicáveis a presente licitação e ao ajuste dela decorrente no que cabível for, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e Lei Federal n° 12.846/2013.

18.10.As penalidades poderão ainda ser aplicadas em outras hipóteses, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, conforme previsão na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades, constante do Anexo

XV –Minuta do Termo de Contrato, parte integrante deste.

18.11.As multas aplicadas não poderão ter valor inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, conforme disposto no parágrafo 3° do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.12.O valor da multa será atualizado monetariamente, nos termos da Lei nº 10.734/89, da Lei nº 13.275/2002 (Revoga o art. 5º da Lei anterior), Decreto nº 31.503/92 e alterações subsequentes;

18.13.Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/21.

18.14.Caso a Contratante releve justificadamente a aplicação da multa ou de qualquer outra penalidade, essa tolerância não poderá ser considerada como modificadora de qualquer condição contratual, permanecendo em pleno vigor todas as condições deste Edital.

18.15.Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por Comissão, nos termos do artigo 158, “caput” e § 1º, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 .

18.16.As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis.

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 20/59

18.17.São aplicáveis à presente licitação e ao ajuste dela decorrente no que cabível for, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/21.

18.18.As importâncias relativas às multas serão descontadas, sempre que possível, do pagamento a que tiver direito a Contratada, ou cobradas judicialmente, se o caso, conforme parágrafo 8° do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da inscrição da empresa no CADIN Municipal, nos termos da Lei Municipal n° 14.094/2005 e Decreto n° 47.096/2006.

18.19.Caso haja rescisão, a mesma atrai os efeitos previstos no artigo 139, incisos I e IV, da Lei Federal n° 14.133/21.

19. Disposições finais

19.1.No julgamento da habilitação e das propostas, o AGENTE DE CONTRATAÇÃO/CPL poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

19.1.1.Todos os documentos expedidos pela Contratada deverão ser subscritos por seu representante legal.

19.2.As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e o princípio do formalismo moderado, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

19.3.As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas e a PMSP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.4.As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.

19.4.1.A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

19.4.2.Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da Proposta de Preços implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

19.4.3.A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal e implicará, também a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

19.4.4.As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.

19.5.A licitante vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena das sanções cabíveis.

19.6.A Contratada obriga-se a manter, durante o prazo de execução do ajuste, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir.

19.7.O ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal n° 14.133/21, demais normas complementares e disposições deste Edital, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente os casos omissos.

19.8.A PMSP, no interesse da Administração, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, revogar ou anular, no todo ou em parte a licitação, conforme artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

19.9.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

19.10.O Agente de Contratação poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se tratem de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das Propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal n° 14.133/21.

19.11.Tais providências, desde que previamente estabelecidas neste Edital, poderão ser solicitadas ao licitante pelo Agente de Contratação e sua Equipe de apoio através de endereço eletrônico (e-mail).

19.11.1.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida à licitante, implicando sua desclassificação/inabilitação.

19.12.O resultado desta Concorrência e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos a publicação serão divulgados no Diário Oficial da Cidade e no sítio eletrônico COMPRAS.GOV, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

19.13.As exigências constantes neste Edital e seus Anexos, no que couber, abrangem fornecedores, subfornecedores e subcontratados, sem exceções, cuja responsabilidade pela implementação de qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é exclusiva da licitante vencedora, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado.

19.14.Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Agente de Contratação, ouvidas, se for o caso, os setores 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 21/59 competentes.

19.15.Integrarão o ajuste a ser firmado, para todos os fins, a Proposta da Contratada, a Ata da licitação e o Edital da Licitação com seus anexos, que o precedeu, independentemente de transcrição.

19.16.Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

19.17.Nos termos do disposto no inciso II do artigo 114 do Decreto Municipal n° 62.100/22: "para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria ou intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores hajam da mesma forma".

19.18.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observado o artigo 183 da Lei Federal n.º 14.133/21.

19.19.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.

19.20.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observado o art. 183 da Lei Federal n° 14.133/21.

19.21.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Agente de Contratação.

19.22.Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.

19.23.A Contratante se reserva o direito de executar, direta ou indiretamente, no mesmo local, serviços distintos dos abrangidos na presente licitação.

19.24.Os atos relativos à licitação efetuados por meio do sistema serão formalizados e registrados em processo administrativo pertinente ao certame.

19.25.Este Edital, seus anexos, o resultado desta Concorrência Eletrônica e os demais atos pertinentes serão divulgados no Diário Oficial da Cidade e nos sítios eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt - br , no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Painel de Negócios da PMSP: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md epubli controlador.php?acao=negocios pesquisar e jornal de grande circulação, se exigível.

19.26.O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio que atuarão nesta licitação foram designados nos autos do processo administrativo a ele pertinente e indicados no Sistema.

19.27.As dúvidas interpretativas e eventuais omissões serão realizadas com plena observância ao disposto nas normas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto Municipal n° 62.100/22.

19.28.Qualquer divergência entre as especificações, contidas no ANEXO I deste Edital e as constantes no CATSER (catálogo de serviços) ou CATMAT (catálogo de materiais) do COMPRASNET, prevalecerão, para todos os efeitos, as do ANEXO I – Termo de Referência/Especificações Técnicas.

19.29.Fica desde logo eleito o Foro da Fazenda Pública desta Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame ou de ajuste dele decorrente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Elisabeth da Silva Souza Agente de Contratação

Dre-mp

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 22/59

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência / especificações técnicas edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

1. Objeto da contratação

Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

1.1.Os serviços abrangem o fornecimento estimado de materiais e mão de obra para os seguintes ambientes:

-Playground Existente : Alvenaria em bloco estrutural 14 x 19 x 39 (3,00 m/2), fornecimento de lavatório e bebedouro com 2 torneiras antivandalismo, instalação 12 metros de tubo pvc linha água, instalação de 4 metros de linha de esgoto, registro de gaveta metal, filtro tipo cuno ou similar com elemento filtrante, 1 brinquedo tipo balanço frontal duplo para cadeirantes com estrutura em tubos de aço carbono (instalado) e 60,00 m/2 de piso monolítico para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm que atenda absorção de impacto a queda de altura 1,50 m (Já incluso preparo do terreno).

-Playground Coberto : Execução de fundação com brocas e sapatas, concreto estrutural para instalação de pilares metálicos, treliças metálicas para colocação de telhas tipo sanduiches miolo de poliuretano, instalação de eletrodutos, cabos elétricos, disjuntores e lâmpadas para iluminação, remoção de poste metálico, colocação de dutos e calhas na cobertura, instalação e fornecimento de playground brinquedo de madeira casa do Tarzan com rampa escada, escorregador, ponte e escada marinheiro, instalação e fornecimento de brinquedo tipo balanço frontal duplo para cadeirantes com estrutura em tubos de aço carbono (instalado) e instalação de telhas em policarbonato alveolar 6 mm com estrutura metálica galvanizada instalada. 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 23/59 Observação : Quantitativos em item 3 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA.

1.2. Local para prestação dos serviços

Unidade educacional endereço telefone

EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira Rua Faveira do Mato, 530 – Jardim Planalto – São Paulo – SP – CEP: 08040-370 (11) 2051-6394

2. Justificativa da contratação

2.1.O playground escolar é uma estrutura muito importante no desenvolvimento social, cognitivo e físico para uma criança, desta forma, os serviços contemplarão 01 (uma) Unidade Educacional de Educação Fundamental, jurisdicionada à DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – SÃO MIGUEL, visando garantir locais adequados para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, proporcionar o acesso universal, particularmente a crianças, a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes.

3. Especificação técnica

Item Discriminação Unid. Quant.

01 Serviços preliminares

01.01 Remoção de entulho com caçamba metálica, inclusive carga manual e descarga em bota-fora m3 4,39

01.02 Escavação manual, profundidade igual ou inferior a 1,50m m3 0,80

02 FUNDAÇÕES Unid. Quant.

02.01 Broca de concreto - diâmetro de 20cm m 4,00

02.02 Forma comum de tábuas de pinus m2 1,20

02.03 Armadura em aço ca-60 kg 21,00

02.04 Concreto fck=15,0mpa - virado na obra m3 0,80

03 VEDOS Unid. Quant.

03.01 Alvenaria em blocos de concreto estrutural 14 X 19 X 39cm -

8Mpa m2 3,00

04 COBERTURAS Unid. Quant.

04.01 Telhas em policarbonato alveolar 6mm com estrutura metálica galvanizada instalada m2 24,00

04.02TELHA TRAPEZOIDAL DUP. AÇO GALVANIZADO E=0,5MM,

Revestimento b, h=40mm pintura miolo poliuretano e=30mm m2 77,00

04.03 Fornecimento de estrutura metálica para cobertura kg 924,00

04.04 Montagem de estrutura metálica para cobertura kg 924,00

05 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Unid. Quant.

05.01 Eletroduto de aço galvanizado eletrolítico, tipo leve I - 1" m 20,00

05.02 Cabo 2,50mm2 - isolamento para 0,7kv - classe 4 - flexível m 60,00

05.03 Ponto com interruptor simples - 1 tecla, em caixa 4"x2" un 1,00

05.04 Mini disjuntor - tipo europeu (iec) - unipolar 32/50a un 1,00

05.05 Luminária comercial de sobrepor com difusor transparente ou fosco para 2 lâmpadas tubulares de led 18/20w - completa un 1,00

05.06 Remoção de poste de ferro engastado no solo un 1,00

06 Instalações hidro-sanitárias unid. quant.

06.01 Tubo de pvc rígido, soldável (linha água) - 25mm (3/4") m 12,00

06.02 Registro de gaveta, metal amarelo - 3/4" un 1,00

06.03 Condutor em tubo de pvc rígido, ponta e bolsa - 50mm (2") m 4,00

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 24/59

06.04 Calha em chapa de aço galvanizado n.24 - desenvolvimento

33CM M 7,00

06.05 Hx.01 - lavatório e bebedouro de chapa aço inox chapa 18 - exclusive torneira un 1

06.06 Condutor em tubo de pvc rígido, ponta e bolsa - 50mm (2") m 4,00

06.07 Filtro tipo cuno ou similar com elemento filtrante cel./carvao/cel. 180 l/h un 1,00

06.08 Torneira de parede antivandalismo un 2,00

07 PAISAGISMO Unid. Quant.

07.01 Playground brinquedos de madeira - casa tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro un 1,00

07.02 Brinquedo tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono - instalado un 2,00

07.03

Piso emborrachado (monolitico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m.

M2 60,00

07.04 Limpeza geral da obra m2 161,00

4. Deveres e responsabilidades da contratada

4.1.Fica definido como obrigações da empresa a ser contratada, o integral cumprimento aos serviços especificados, com fornecimento de recursos humanos, mão de obra, materiais, entre outros que se fizerem necessários para o cumprimento total dos serviços aqui solicitados.

4.2.A Contratada apresentará à CONTRATANTE relação nominal e comprovante de habilitação dos profissionais que prestarão os serviços, mencionando os respectivos endereços residenciais, bem como telefones pessoais para contato imediato, comunicando qualquer alteração ocorrida, em prazo hábil, não superior a 24 (vinte e quatro) horas, para atualização no sistema de controle da

Contratante.

4.3.Os empregados que estiverem designados para os serviços de que trata este Termo de Referência deverão ter obrigatoriamente vínculo empregatício com a CONTRATADA, que será também a única responsável pelo pagamento de seus honorários, recolhimento de todos os tributos e encargos sociais previstos na legislação trabalhista, previdenciária e demais normativos da categoria que estejam em vigor.

4.4.A CONTRATADA deverá comprovar o vínculo empregatício dos seus empregados, destacados para a prestação dos serviços, de acordo com as exigências do item 7.6 e seguintes deste termo.

4.5.A CONTRATADA fornecerá crachá de identificação, de uso obrigatório, fixado no uniforme, em que constem o nome da empresa, o do profissional, número da matrícula, o registro geral, função e a fotografia do portador.

4.6.A CONTRATADA fornecerá uniforme e itens de segurança aos seus profissionais.

4.7.A CONTRATADA deverá também executar todos os serviços solicitados de acordo com a NR-18 (Norma Regulamentadora 18), que estabelece diretrizes para implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil.

4.8.A CONTRATADA deverá facilitar a ação do FISCAL do Contrato, fornecendo informações ou promovendo acesso à documentação dos serviços em execução, e atendendo prontamente às observações e exigências apresentadas.

4.9.A CONTRATADA, independentemente da atuação do FISCAL do Contrato, não se eximirá de suas responsabilidades quanto à execução dos serviços, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento das obrigações constantes do Contrato, inclusive a responsabilidade técnica.

4.10.A CONTRATADA cumprirá e fará cumprir por seus profissionais as normas e os regulamentos da CONTRATANTE, bem como quaisquer determinações das autoridades competentes, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

4.11.A CONTRATADA se responsabilizará pela idoneidade e pelo comportamento de seus profissionais, prepostos ou subordinados, respondendo por todo e qualquer comportamento e atitudes inadequados de seus profissionais, tais como falta de urbanidade, presteza e decoro.

4.12.Na ocorrência de acidente de trabalho envolvendo a mão de obra disponibilizada pela CONTRATADA, durante a execução de serviço, será da CONTRATADA a responsabilidade pelas comunicações, em tempo hábil aos Órgãos Oficiais competentes a conhecer o ocorrido e outras medidas que, no caso concreto, se façam necessárias, bem como a prestação de socorro a eventuais vítimas, preenchimento de comunicação de acidente de trabalho, entre outras.

4.13.A CONTRATADA deverá ressarcir à CONTRATANTE, quaisquer indenizações eventualmente pagas a terceiros por danos materiais ou pessoais sofridos em sinistros, em caso de culpa por parte de empregados da CONTRATADA.

4.14.A CONTRATADA será responsabilizada pelo transporte de terceiros ou cargas nos veículos, sem a devida autorização da CONTRATANTE. A inobservância a esta proibição facultará a aplicação das medidas legais cabíveis.

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 25/59

4.15.A CONTRATADA se responsabilizará pela permanente manutenção de validade da documentação: Jurídica, Fiscal, Técnico- Econômica e Financeira da Empresa; assim como pela atualização de formação de seus profissionais; quer através da divulgação de periódicos, quer através de palestras ou reuniões que visem contribuir com o aprimoramento da execução do objeto desta contratação, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

4.16.A CONTRATADA cumprirá a legislação trabalhista previdenciária e social, inclusive no que se refere à jornada de trabalho e ao pagamento de salário no prazo da Lei.

4.17.A CONTRATADA deverá arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como de alimentação, transportes, ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação dos serviços, apresentando mensalmente à CONTRATANTE a comprovação do recolhimento do GFIP (FGTS e INSS) e comprovantes dos tíquetes-refeição, vales- transportes e/ou equivalentes fornecidos nos períodos, referentes à força de trabalho envolvida na prestação dos serviços, sem as quais não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas.

4.18.A CONTRATADA deverá assumir as responsabilidades previstas e exigidas em Lei, em caso de eventual ocorrência de acidente de trabalho, providenciando as medidas que se fizerem necessárias, em tempo hábil, assim como, comunicando a ocorrência ao FISCAL do Contrato.

4.19.A CONTRATADA não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação.

4.20.À CONTRATADA serão vedados, sob pena de rescisão e aplicação de qualquer outra penalidade cabível, a divulgação e o fornecimento de dados e informações, referentes à prestação de serviços do objeto dos eventuais Contratos.

4.21.A CONTRATADA preservará a CONTRATANTE, mantendo-o salvo de quaisquer demandas, reivindicações, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação.

4.22.A CONTRATADA não poderá se valer do(s) eventual(is) contrato(s) para assumir obrigações perante terceiros, dando-o(s) como garantia, nem utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função dos serviços prestados e em quaisquer operações de desconto bancário.

5. Deveres e responsabilidades da contratante

5.1.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto à CONTRATADA.

5.2.Comunicar à CONTRATADA, de imediato, qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços, objeto desta licitação.

5.3.Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.

5.4.Fiscalizar, rigorosamente, o cumprimento do objeto deste Contrato.

5.5.Designar FISCAL para o Contrato, o qual ficará responsável pela fiscalização.

5.6.Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da execução contratual, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato.

5.7.Fornecer Atestados de Capacidade Técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

5.8.Aplicar as penalidades previstas no contrato e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o solicitado, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE.

5.9.Informar com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas à CONTRATADA o local de execução dos trabalhos, constantes da Ordem de Início de Serviços emitida.

6. Modelo de execução do contrato

6.1.O regime de execução do objeto deste Termo de Referência será por medição periódica , de acordo com os serviços executados.

6.2.Os materiais utilizados nos serviços aqui solicitados serão fornecidos pela própria Contratada, sendo de total responsabilidade da empresa contratada providenciar em tempo hábil os materiais necessários para execução dos serviços solicitados, bem como seu armazenamento.

6.3.Os serviços deverão seguir o cronograma físico apresentado pela Contratada e aceito pela Contratante, no ato da assinatura do contrato.

7. Critérios de seleção

7.1.Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica de Desempenho anterior, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove o fornecimento anterior compatível com o objeto a ser licitado. Entende-se compatível o atestado que comprove capacidade de fornecimento dos serviços prestados inclusive a Secretaria Municipal de Educação (Diretorias Regionais de Educação em no mínimo de 03 (três) anos).

7.2.Os atestados, individualmente ou somados, deverão comprovar a capacidade de prestação dos serviços relacionados ao fornecimento e montagem de estrutura metálica para cobertura.

7.3.A certidão/atestado deverá ser apresentada em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, desde que seja apresentado o original para conferência, assinado por autoridades ou representante de quem a expediu, com a devida identificação.

7.4.Registros/Certidão de Inscrição da empresa e do responsável no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou CAU da Região da Sede da Empresa.

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 26/59

7.5.Declaração da licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que a empresa terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, da mão de obra necessária, de instalações que favorecem o cumprimento dos prazos estabelecidos no atendimento dos chamados, equipamentos adequados necessários para início e bom andamento da execução dos serviços, objeto desta licitação.

7.6.Comprovação da Licitante de possuir no ato da contratação e constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA, Engenheiro Civil, ou CAU Arquiteto que acompanhará a execução do serviço contratado.

7.7.Deverá haver, na contratação , indicação de responsável técnico ( ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO ) pela execução dos serviços e obras, objeto do contrato, bem como o preposto que representará o responsável técnico durante a execução dos trabalhos.

7.7.1.A CONTRATADA não poderá substituir os responsáveis técnicos até o recebimento definitivo da obra, sem a prévia autorização da CONTRATANTE.

7.8.Comprovação de desempenho anterior devendo o Engenheiro Civil, ou o Arquiteto responsável possuir Atestado/Certidão de Responsabilidade Técnica de execução dos serviços de obra.

8. Das condições de pagamento

8.1.O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias corridos, a após a emissão da Nota Fiscal correspondente ao término de cada unidade executada , vinculado à entrega para a fiscalização imediata de todos os documentos exigidos. Quanto aos documentos obrigatórios, serão requisitados:

8.2.Requerimentos de pagamento

8.2.1.Todo pedido de pagamento deverá conter um requerimento, em papel timbrado da empresa, devidamente assinado e com identificação (legível) do responsável por parte da CONTRATADA, mencionando:

•Número de Contrato (XX/DRE-MP/2026)

•Número do Processo SEI;

•Objeto contratual.

8.3.Certidões/declarações

8.3.1Deverão ser enviadas em arquivos separados, em formato PDF, com datas de validade vigentes:

a)Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ;

b)Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

c)Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos Tributos Federais da Dívida Ativa da União;

d)Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo;

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

f)Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais;

g)CADIN Estadual;

h)Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal;

i)Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários;

j)Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração, em papel timbrado, firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários;

k)Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM);

l)Optantes pelo sistema de desoneração de 3,50% (INSS).

m)Empresas com sede em outros municípios também deverão apresentar as declarações do município sede.

8.4.Essa lista de certidões/declarações não substitui outras possíveis exigências, ou seja, documentos/certidões/declarações exigidas no Edital ou Contrato continuam sendo obrigatórias e deverão ser enviadas juntamente com as certidões listadas acima.

8.5.Conforme Portaria SF nº 275/2024, serão obrigatórios os seguintes documentos:

a)Relação atualizada dos empregados vinculados à execução do contrato em papel timbrado, firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, mencionando os dados contratuais:

•Número do contrato (XXX/DREMP/2026);

•Número do Processo SEI;

•Objeto contratual.

a.1) Quando envolver equipes de trabalho, listar os funcionários separados por equipe e respectivos números de CTPS;

b)Folha de frequência dos empregados vinculados à execução do contrato;

c)Folha de pagamento dos empregados vinculados à execução do contrato;

d)Cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela conectividade social (GFIP/SEFIP);

e)Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP do mês anterior à realização da despesa, objeto do pedido de pagamento;

f)Cópia da guia quitada do INSS correspondente ao mês anterior à realização da despesa, objeto do pedido de pagamento, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento;

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 27/59

g)Cópia da guia quitada do FGTS, correspondente ao mês anterior à realização da despesa, objeto do pedido de pagamento, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento;

h)Comprovante de que todos os empregados vinculados ao contrato recebem seus pagamentos em agência bancária localizada no Município ou na região onde serão prestados os serviços, mediante apresentação de uma declaração da empresa relacionando os nomes dos funcionários com os endereços das respectivas agências bancárias.

i)No pagamento relativo ao último mês de prestação dos serviços, cópia dos termos de rescisão dos contratos de trabalho, devidamente homologados, dos empregados vinculados à prestação dos respectivos serviços, ou comprovação de realocação dos referidos empregados para prestar outros serviços.

9. Do cronograma de execução dos serviços

9.1.A prestação dos serviços, objeto desta Concorrência Eletrônica, deverá ser executada na unidade referenciada, nos dias e horários a seguir indicados, segundo cronograma a ser acordado entre a Contratada e a Contratante no ato da assinatura do instrumento legal e da emissão da Ordem de Início de Serviços.

9.1.1.Os serviços serão executados somente em dias úteis, de segunda a sexta-feira, nos dias e dentro do horário de funcionamento da Unidade Educacional aqui referenciada.

Unidade educacional endereço telefone

Horário de Funcionamento de 2ª a 6ª feira EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira Rua Faveira do Mato, 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP: 08040-370 (11) 2051-6394 7h às 18h

9.1.2. Croqui do local para prestação dos serviços

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 28/59 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 29/59

9.1.3.Modelo de Cobertura 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 30/59

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta de preços (papel timbrado da empresa) edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À A empresa ________________________ , estabelecida na __________________________________ , telefone: ______ , e-mail: _______________________________ , inscrita no CNPJ sob o n° __________________________ , propõe a execução dos serviços e obras, objeto da licitação em epígrafe, pelo preço total de : R$ _____________________ ( ). U.E. EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira Item Discriminação dos serviços e fornecimento de materiais Unid. Quant. Valor Unitário Valor

Total 01 serviços preliminares

01.01 Remoção de entulho com caçamba metálica, inclusive carga manual e descarga em bota-fora m3 4,39

01.02 Escavação manual, profundidade igual ou inferior a 1,50m m3 0,80

02 FUNDAÇÕES Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total

02.01 Broca de concreto - diâmetro de 20cm m 4,00

02.02 Forma comum de tábuas de pinus m2 1,20

02.03 Armadura em aço ca-60 kg 21,00

02.04 Concreto fck=15,0mpa - virado na obra m3 0,80

03 VEDOS Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total

03.01 Alvenaria em blocos de concreto estrutural 14 X 19 X 39cm - 8mpa m2 3,00

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 31/59 04 COBERTURAS Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total 04.01

Telhas em policarbonato alveolar 6mm com estrutura metálica galvanizada instalada m2 24,00

04.02

Telha trapezoidal dup. aço galvanizado e=0,5mm, revestimento b, h=40mm pintura miolo poliuretano e=30mm m2 77,00

04.03 Fornecimento de estrutura metálica para cobertura kg 924,00

04.04 Montagem de estrutura metálica para cobertura kg 924,00

05 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total

05.01 Eletroduto de aço galvanizado eletrolítico, tipo leve I - 1" m 20,00

05.02 Cabo 2,50mm2 - isolamento para 0,7kv - classe 4 - flexível m 60,00

05.03 Ponto com interruptor simples - 1 tecla, em caixa 4"x2" un 1,00

05.04 Mini disjuntor - tipo europeu (iec) - unipolar 32/50a un 1,00

05.05 Luminária comercial de sobrepor com difusor transparente ou fosco para 2 lâmpadas tubulares de led 18/20w - completa un 1,00

05.06 Remoção de poste de ferro engastado no solo un 1,00

06 INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total

06.01 Tubo de pvc rígido, soldável (linha água) - 25mm (3/4") m 12,00

06.02 Registro de gaveta, metal amarelo - 3/4" un 1,00

06.03 Condutor em tubo de pvc rígido, ponta e bolsa - 50mm (2") m 4,00

06.04 Calha em chapa de aço galvanizado n.24 - desenvolvimento 33cm m 7,00

06.05 Hx.01 - lavatório e bebedouro de chapa aço inox chapa 18 - exclusive torneira un 1

06.06 Condutor em tubo de pvc rígido, ponta e bolsa - 50mm (2") m 4,00

06.07 Filtro tipo cuno ou similar com elemento filtrante cel./carvao/cel. 180 l/h un 1,00

06.08 Torneira de parede antivandalismo un 2,00

07 PAISAGISMO Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total

07.01 Playground brinquedos de madeira - casa tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro un 1,00

07.02 Brinquedo tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono - instalado un 2,00

07.03

Piso emborrachado (monolitico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m.

M2 60,00

07.04 Limpeza geral da obra m2 161,00

VALOR TOTAL (Item 1 + Item 2 + Item 3 + Item 4 + Item 5 + Item 6 + Item 7) ........................................................ R$ ........................ B.D.I. (.....%) ............................................................................................................. ............................................................ R$ ........................

VALOR TOTAL (Item 1 + Item 2 + Item 3 + Item 4 + Item 5 + Item 6 + Item 7) ........................................................ R$ ........................ VALOR TOTAL (Item 1 + Item 2 + Item 3 + Item 4 + Item 5 + Item 6 + Item 7) ........................................................ R$ ........................ VALIDADE DA PROPOSTA : ______________ (não inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da Proposta. DECLARAMOS, sob as penas da lei, que temos condições de executar o objeto assinalado, independentemente dos demais compromissos existentes, bem como que os serviços serão prestados de acordo com as especificações técnicas do ANEXO I - Termo de Referência/Especificações Técnicas deste Edital.

DECLARAMOS que, nos submetemos a todos os termos e condições do Edital, relativo à licitação supra, bem como, às disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar n° 123/2006 com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014 e Decretos Municipais n° 56.475/2015 e n° 62.100/2022, além das demais normas relacionadas, que integrarão o ajuste 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 32/59 correspondente.

DECLARAMOS expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com o objeto licitado. A licitante PODERÁ INDICAR para efeito de pagamento, a Conta bancária no Banco do Brasil, Agência, Conta Corrente, nos termos do artigo 4° do Decreto Municipal n° 51.197/2010, consignando que a ausência da indicação da mencionada conta corrente não possui caráter desclassificatório.

São Paulo, _________________________________________ de __________ de _______ .

(assinatura e identificação do responsável legal pela licitante com carimbo da empresa, e CNPJ) Nome/R.G./Cargo 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 33/59

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo III: cronograma de execução dos serviços

No edital: Anexo III – cronograma de execução dos serviços

1.A prestação dos serviços, objeto desta Concorrência Eletrônica, deverá ser executada na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, nos dias e horários indicados, segundo cronograma a ser acordado entre a Contratada e a Contratante no ato da assinatura do instrumento legal e da emissão da Ordem de Início de Serviços.

1.1.Os serviços serão executados somente em dias úteis, de segunda a sexta-feira, nos dias e dentro do horário de funcionamento da Unidade Educacional aqui referenciada.

1º MÊS: de ___/__/____ a ___/__/____.

01 Serviços preliminares

01.01 Remoção de entulho com caçamba metálica, inclusive carga manual e descarga em bota-fora m3 4,39

01.02 Escavação manual, profundidade igual ou inferior a 1,50m m3 0,80

02 FUNDAÇÕES Unid. Quant.

02.01 Broca de concreto - diâmetro de 20cm m 4,00

02.02 Forma comum de tábuas de pinus m2 1,20

02.03 Armadura em aço ca-60 kg 21,00

02.04 Concreto fck=15,0mpa - virado na obra m3 0,80

03 VEDOS Unid. Quant.

03.01 Alvenaria em blocos de concreto estrutural 14 X 19 X 39cm - 8mpa m2 3,00

2º MÊS: de ___/__/____ a ___/__/____.

04 COBERTURAS Unid. Quant.

04.01

Telhas em policarbonato alveolar 6mm com estrutura metálica galvanizada instalada m2 24,00

04.02

Telha trapezoidal dup. aço galvanizado e=0,5mm, revestimento b, h=40mm pintura miolo poliuretano e=30mm m2 77,00

04.03 Fornecimento de estrutura metálica para cobertura kg 924,00

04.04 Montagem de estrutura metálica para cobertura kg 924,00

05 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Unid. Quant.

05.01 Eletroduto de aço galvanizado eletrolítico, tipo leve I - 1" m 20,00

05.02 Cabo 2,50mm2 - isolamento para 0,7kv - classe 4 - flexível m 60,00

05.03 Ponto com interruptor simples - 1 tecla, em caixa 4"x2" un 1,00

05.04 Mini disjuntor - tipo europeu (iec) - unipolar 32/50a un 1,00

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05.05 Luminária comercial de sobrepor com difusor transparente ou fosco para

2 Lâmpadas tubulares de led 18/20w - completa un 1,00

05.06 Remoção de poste de ferro engastado no solo un 1,00

06 Instalações hidro-sanitárias unid. quant.

06.01 Tubo de pvc rígido, soldável (linha água) - 25mm (3/4") m 12,00

06.02 Registro de gaveta, metal amarelo - 3/4" un 1,00

06.03 Condutor em tubo de pvc rígido, ponta e bolsa - 50mm (2") m 4,00

06.04 Calha em chapa de aço galvanizado n.24 - desenvolvimento 33cm m 7,00

06.05 Hx.01 - lavatório e bebedouro de chapa aço inox chapa 18 - exclusive torneira un 1,00

06.06 Condutor em tubo de pvc rígido, ponta e bolsa - 50mm (2") m 4,00

06.07 Filtro tipo cuno ou similar com elemento filtrante cel./carvao/cel. 180 l/h un 1,00

06.08 Torneira de parede antivandalismo un 2,00

3º MÊS: de ___/__/____ a ___/__/____.

07 PAISAGISMO Unid. Quant.

07.01PLAYGROUND BRINQUEDOS DE MADEIRA - CASA TARZAN COM RAMPA ESCALADA,

Escorregador, ponte e escada marinheiro un 1,00

07.02 Brinquedo tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono - instalado un 2,00

07.03 Piso emborrachado (monolitico) para amortecimento de impacto, espessura

5,0 Cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m. m2 60,00

07.04 Limpeza geral da obra m2 161,00

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Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo IV: relatório fotográfico da execução dos serviços

No edital: Anexo IV – relatório fotográfico da execução dos serviços

1.A Contratada deverá apresentar à Gestão/Fiscalização da Contratante, Relatório Fotográfico que contenha os seguintes registros: antes da execução dos serviços, durante toda a execução, em conformidade com cada etapa prevista no Cronograma apresentado e no final de cada etapa e da conclusão da obra.

2.As fotos deverão ser tiradas de forma organizada, mostrando como a construção está avançando ao longo do prazo do Cronograma estabelecido.

3.As fotos deverão ser tiradas de acordo com o andamento do Cronograma, mantendo-se a mesma iluminação, os mesmos ângulos e locais, de forma que seja possível comparar como a obra está mudando com o tempo, de identificar a localização exata dentro do canteiro de obras onde a foto foi tirada, por meio de mapa ou plano do local, sempre contextualizando as imagens no espaço da obra.

4.O Relatório Fotográfico de execução dessa obra deverá ser um registro histórico detalhado (cada foto deve ter um texto explicativo breve detalhando o que está sendo mostrado, como: etapas de construção, materiais utilizados ou equipamentos importantes), que facilite o acompanhamento de cada etapa, ofereça uma visão clara do progresso e ajude a garantir que tudo esteja de acordo com as normas e regulamentos em vigor.

5.O Relatório Fotográfico deverá concentrar-se exclusivamente nos detalhes técnicos da construção, com estrita observância do disposto na LGPD, de forma que NÃO sejam tiradas fotos sem consentimento das pessoas.

6.O Relatório Fotográfico será utilizado para comprovar a conformidade com normas técnicas, de segurança e ambientais, em face de demanda de auditorias e processos de certificação.

7.O Relatório Fotográfico desta obra deverá conter um cabeçalho padronizado, imagens nítidas organizadas por etapas, segundo o Cronograma apresentado e conter legendas descritivas detalhadas, com data e hora visíveis na foto ou na legenda, para garantir a rastreabilidade em auditorias.

8.Esta Diretoria Regional de Educação recomenda que o Relatório Fotográfico contenha:

a)Nome e logotipo da empresa/construtora contratada.

b)Nome da Contratante, endereço/localização da obra.

c)Dados da contratação.

d)Data e horário do registro.

e)Nome do responsável técnico ou engenheiro da Contratada (nome da pessoa responsável pela realização das fotos/pela elaboração do Relatório).

f)Legenda/Descrição com texto objetivo, explicando o que a imagem mostra, o local exato, o estágio atual (etapa do cronograma), eventuais problemas encontrados ou serviços executados (como comparações de "antes e depois").

g)Observações gerais.

h)Campo para assinatura do responsável técnico da Contratada e da Gestão/Fiscalização da Contratante. 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 36/59

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo V

Modelo de declaração de não cadastramento e inexistência de débitos para com a fazenda do município de são paulo (papel timbrado) edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À A empresa _______________________________ , com sede na ______________________________ , n°, _____ inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n°______________ , DECLARA , sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade, que não está cadastrada e não possui débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo. Local e data Assinatura do Responsável legal pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ) 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 37/59

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Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo VI: critérios para análise econômico financeira…

No edital: Anexo VI – critérios para análise econômico financeira edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À A _____________________, CNPJ n° ________________, com sede à Rua/Av. __________, encaminha o presente para análise econômico-financeira de nossa empresa, através da comprovação de boa situação financeira aferida por meio do resultado obtido no cálculo dos índices de liquidez financeira (liquidez geral, corrente e seca) e índices de estrutura de capital (participação capitais terceiros), aplicados nas seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante Local e Data Assinatura do Contador/Técnico Contábil Assinatura do representante legal da empresa Nome/CPF/CRC Nome/CPF/RG 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 38/59 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 39/59

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Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo VII: modelo referencial de declarações

No edital: Anexo VII – modelo referencial de declarações

(Papel timbrado da empresa)

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À A empresa inscrita no CNPJ sob n° (...), por intermédio de seu/sua representante legal, Sr(a). (...) , portador(a) da Carteira de Identidade n° (...) e do CPF n° (...), DECLARA , sob as penas da lei:

1)que para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no artigo. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal;

2)que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3)que não possui sanções vigentes previstas no inciso III (impedimento de licitar e contratar) do artigo 156 da Lei Federal n° 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de São Paulo e no inciso IV (inidoneidade) do mesmo artigo, no âmbito de quaisquer entes federativos.

4)que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CF/88 , leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação;

5)que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;

6)que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado , observando o disposto nos 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 40/59 incisos II e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da CF/88;

7)que não está inscrita no CADIN - Cadastro Informativo Municipal nesta data;

8)Declaração de que o licitante na execução do contrato, tem ciência e atenderá os termos da Portaria n° 15/2010 - Padronização de uniformes.

9)que atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (SESMET), e que, sagrando-se vencedora do certame, irá apresentar na assinatura do contrato, a Certidão de Registro no Serviço especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET), atualizada.

10)que mantém Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional; Prevenção de riscos ambientais, Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, e que, sagrando-se vencedora do certame, irá apresentar a documentação comprobatória em vigor. (Local do Estabelecimento), de de 2.026.

(assinatura e identificação do representante legal/procurador da licitante).

3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 41/59

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Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo VIII

Modelo de declaração para microempresas e empresas de pequeno porte (papel timbrado da empresa) edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

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Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À A empresa _______________________________ , com sede na ______________________________ , n° _______, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° ___________ , DECLARA , sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de (microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa), não havendo fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento, DECLARANDO AINDA:

1)que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e Decreto Municipal n° 56.475/2015, estando apta a usufruir do tratamento estabelecido em seus artigos 42 a 49;

2)que observou e atende plenamente aos requisitos previstos nos parágrafos §1°, §2°, §3° do art. 4° da Lei Federal n° 14.133/21, quando limita a obtenção dos benefícios às empresas que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Local e data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 42/59

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo IX: modelo de declaração de contratação futura…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de contratação futura (papel timbrado da empresa) edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À A empresa (...), CNPJ nº (...), estabelecida na (............), nº (...), complemento (...), bairro (...), cidade (...), Estado (...), telefone: (...), e-mail: (...), DECLARA para fins de prova da qualificação técnica-profissional no âmbito da licitação em epígrafe, que o profissional abaixo relacionado integrará a equipe técnica desta empresa, sendo contratado para a prestação de serviços de (...).

Dados do profissional vínculo profissional

Local e data (assinatura do responsável da licitante) Nome/RG/CPF/Cargo Eu, (profissional a ser contratado), registrado no CREA sob n° (...), declaro estar de pleno acordo com a contratação relacionada neste documento e que executarei todos os serviços estritamente conforme o estipulado no Edital da licitação em epígrafe e seus anexos, bem como me responsabilizo pela execução dos serviços e em assinar o respectivo Livro de Ordem e mantê-lo em conformidade às normas do Conselho ao qual estou submetido.

Local e data (assinatura do responsável da licitante) Nome 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 43/59

Rg/cpf edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo X

Modelo de declaração de disponibilidade de equipamentos, equipe técnica e canteiro de obras (em papel timbrado da empresa) edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À A empresa (...), CNPJ nº (...), estabelecida na (............), nº (...), complemento (...), bairro (...), cidade (...), Estado (...), telefone: (...), e-mail: (...), por intermédio de seu(sua) representante legal (...), portador(a) do RG n° (...) e do CPF n° (...), em atendimento ao Inciso III e § 6°, do artigo 67 da Lei Federal n° 14.133/2021, DECLARA, sob as penas da lei, que:

•Disponibilizará as instalações, equipamentos e aparelhamento adequados e disponíveis para o cumprimento do objeto da licitação;

•Disponibilizará a equipe técnica qualificada para o cumprimento do objeto da licitação, que se responsabilizará pelos trabalhos e obras, declarando, ainda, que a referida equipe técnica será integrada pelo profissional detentor de atestados de comprovação da capacidade técnica exigidos no edital.

•Disponibilizará as instalações de canteiros consideradas essenciais para o cumprimento do objeto da licitação. São Paulo, .... de .................... de ................

Representante Legal 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 44/59

Nome:

RG:

Cargo:

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo XI

Modelo de declaração de procedência legal – d.m. nº 48.184/2007 (em papel timbrado da empresa) edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À Em conformidade com o disposto do artigo 5° do Decreto Municipal n° 48.184 de 13 de março de 2007, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários e sua utilização em obras e serviços pela Administração Pública Municipal, eu, (...), RG (...), legalmente nomeado representante da empresa (...), CNPJ nº (...), vencedora do procedimento licitatório em epígrafe, declaro sob as penas da lei, que, para o fornecimento e/ou execução da(s) obra(s) e serviço(s) objeto da referida licitação, somente serão fornecidos e/ou utilizados produtos de empreendimentos minerários devidamente licenciados, por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e no inciso V do §8° do artigo 72 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei.

Local e data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ) 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 45/59 3397-5004 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ SEI nº 6010.2023/0001589-5 – Concorrência Eletrônica nº 01/DRE-MP/2026 – Execução e manutenção de Playground na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira 46/59

Edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

Anexo XII

Modelo de declaração de procedência legal – d.m. nº 50.977/2009 (em papel timbrado da empresa) edital de concorrência eletrônica nº 01/dre-mp/2026

Processo SEI nº 6010.2023/0001589-5

Critério de julgamento: maior desconto global

OBJETO: Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono – instalado e de 60m 2 de piso emborrachado (monolítico) para amortecimento de impacto, espessura 5,0 cm ou similar que atenda absorção de impacto a queda de altura de 1,50m, sendo 30 m 2 no Playground coberto e 30 m 2 no Playground descoberto, com serviços comuns de engenharia, na EMEF Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, Rua Faveira do Mato, nº 530, Jardim Planalto, São Paulo/SP, CEP 08040-370, unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, por meio da utilização dos recursos provenientes da EMENDA PARLAMENTAR do Vereador Sr. Paulo Teixeira.

À Em conformidade com o disposto no artigo 5° do Decreto n° 50.977, de 6 de novembro de 2009, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual n° 53.047, de 2 de junho de 2008: Eu, (...), RG nº (...), legalmente nomeado representante da empresa (...), CNPJ nº (...), e vencedor do procedimento licitatório n° (...), na modalidade de (...), n° (...), processo n° (...), declaro, sob as penas da lei, que, para a execução da(s) obra(s) e serviço(s) de engenharia, objeto da referida licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal, aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com comprovantes da legalidade da madeira, tais como: Documentos de Origem Florestal, Guias Florestais ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais, bem como comprovante de inscrição no CADMADEIRA – Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto Estadual n° 53.047, de 2 de junho de 2008, ficando sujeito às penalidades administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do § 8° do artigo 72 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das sanções penais previstas em lei.

Local, de de 2026.

Nome:

R.G.:

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Itens do edital

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Documentos do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque descoberto com instalação de Playground com fornecimento e instalação de brinquedo de madeira (casa do Tarzan com rampa escalada, escorregador, ponte e escada marinheiro); de 02 brinquedos tipo balanço frontal duplo para cadeirante com estrutura em tubos de aço carbono
Modalidade
Concorrência - Eletrônica
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 120.000,00
Valor homologado
R$ 120.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CNPJ do órgão
46.392.114/0001-25
Unidade compradora
CSP-DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO SAO MIGUEL
Processo
6010.2023/0001589-5
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
46392114000125-1-000936/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, em São Paulo (SP), publicou concorrência - eletrônica nº 32/2026 para Contratação de empresa para execução de 01 (um) Playground coberto com fornecimento e instalação de 924Kg de estrutura metálica e cobertura com telhas tipo sanduíche miolo de poliuretano, e manutenção em 01 (um) parque d…. O valor total estimado é de R$ 150 mil e o prazo de propostas encerrou em 14 de outubro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46392114000125-1-000936/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).