Aquisição de peças e componentes automotivos novos, de primeiro uso, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da frota municipal

______________________________________________________________________ P á g i n a 1 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br EDITAL- REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14464/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO PERCENTUAL MODO DE DISPUTA: ABERTO LICITAÇÃO: LOTES COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP E AMPLA PARTICIPAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/10/2026, às 9H00 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.novobbmnet.com.br Torna-se público que o Município de Santa Bárbara d´Oeste, por meio do Setor de licitações, sediado na Avenida Monte Castelo, nº 1.000, 4º andar- Jd. Primavera, Santa Bárbara d´Oeste, realizará licitação para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais legislações aplicáveis, tais como os Decretos Municipais nº 7506/23, 7507/23, 7508/23, 7509/23, 7510/23, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A Agente de Contratação Thais Contrijani Benassi, nomeada pela Portaria nº 239 de 03 de agosto de 2026, conduzirá o certame, auxiliada pela equipe de apoio. 1 DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para o fornecimento de peças e componentes automotivos novos de primeiro uso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada conforme tabela constante do Termo de Referência. 2 DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões, se o caso, são as que constam da Minuta de Ata de Registro de Preços.

______________________________________________________________________ P á g i n a 2 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 3 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Compras adotado pelo Município. 3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto ao Município, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5 A presente licitação destina-se: 3.5.1 À participação exclusiva de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) nos lotes citados como “Exclusivo” no Anexo I, cujo valor total estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em estrito cumprimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006; 3.5.2 À ampla participação para os demais lotes com valor estimado superior a R$ 80.000,00, assegurado às ME/EPP o direito de preferência e os benefícios dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 3.5.3 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas, MEIs e empresas de pequeno porte que, no ano calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 Será concedido tratamento favorecido para as empresas que se enquadram nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

______________________________________________________________________ P á g i n a 3 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 3.7 Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.3 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.4 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.5 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.6 agente público da Administração; 3.7.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da Administração, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

______________________________________________________________________ P á g i n a 4 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 4 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3 Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o percentual de desconto, observado o disposto no subitem 9.8.1 deste Edital. 4.4 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.4.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.4.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou MEI deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº

______________________________________________________________________ P á g i n a 5 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6 A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.4 ou 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital 4.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.9 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.10 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.10.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.10.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.11 O valor percentual de desconto parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.11.1 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto percentual; 4.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

______________________________________________________________________ P á g i n a 6 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 4.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5 EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 5.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 5.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.3 Microempreendedor Individual- MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 5.4 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.5 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.6 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.7 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidos pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

______________________________________________________________________ P á g i n a 7 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 5.8 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.9 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 5.10 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 5.11 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.12 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.13 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.14 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira 5.15 Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples.

______________________________________________________________________ P á g i n a 8 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 5.16 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio do fornecedor - Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 5.17 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, os quais deverão comprovar, em cada um dos exercícios , a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) , Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). 5.18 Os documentos referidos no item 5.19 deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sped. 5.19 No caso de a pessoa jurídica licitante ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, as exigências de demonstrações contábeis de que trata o 5.17 limitar-se-ão estritamente ao último exercício social exigível. 5.20 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação e ficarão autorizadas a substituir as demonstrações contábeis de que trata o item 5.17 pelo balanço de abertura , assinado por profissional de contabilidade habilitado. 5.21 Adicionalmente à comprovação dos índices contábeis, a licitante deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado. (Acórdão 2724/2025 – TCU) 5.22 O Patrimônio Líquido mínimo exigível, na hipótese prevista no item 5.21, será equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para o(s) lote(s) arrematado(s) pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar , calculado sobre o período de 12 (doze) meses. Qualificação Técnico-Operacional: 5.23 Apresentação de 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica , emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove o fornecimento anterior, de forma satisfatória, de peças e componentes de reposição automotiva compatíveis com o objeto licitado.

______________________________________________________________________ P á g i n a 9 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 5.23.1. Será admitida a comprovação de aptidão técnica mediante atestados que comprovem experiência genérica no fornecimento de autopeças (linha leve, pesada ou utilitários). 5.23.2. Para fins de atendimento ao art. 67, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá comprovar o fornecimento de autopeças automotivas em valor cumulativo ou individual equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para o(s) lote(s) em que se sagrar vencedor. 5.23.3 A exigência de qualificação técnico-operacional será apurada com base no somatório dos valores estimados para a totalidade dos lotes em que se sagrar vencedor, limitando-se a exigência ao teto de 50% (cinquenta por cento) deste somatório. 5.23.4 Será admitido, sem restrições, o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de atingimento do percentual mínimo de 50% exigível por lote ou somatório de lotes. Outras Comprovações 5.24 Em observância ao art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a realização de vistoria prévia às instalações do Almoxarifado de Peças, à frota veicular e à sistemática de operação e parametrização da Tabela de Preços do Sistema TRAZ VALOR possui caráter facultativo aos licitantes. 5.24.1 O licitante que optar por realizar a vistoria prévia para pleno conhecimento das peculiaridades do objeto e averiguação dos parâmetros da Tabela de Preços referencial deverá agendá-la junto à Divisão de Frotas pelo telefone (19) 3463-1458, assegurada a realização em data e horário individualizados entre os interessados, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. 5.24.2 Para a realização da vistoria, o representante ou preposto da empresa deverá apresentar documento oficial de identificação civil e credencial de representação emitida pela proponente.

______________________________________________________________________ P á g i n a 10 | 92 Secretaria Municipal de Administração Avenida Monte Castelo, 1000 – 4ª andar – Jardim Primavera Santa Bárbara d’Oeste / SP | CEP 13450-901 +55 (19) 3455-8000 [email protected] | www.santabarbara.sp.gov.br 5.24.3 Realizada a diligência, o licitante apresentará na fase de habilitação o Atestado de Vistoria Técnica expedido pela Secretaria Municipal responsável. 5.25 Caso a licitante opte por não realizar a vistoria técnica facultativa, o atestado previsto no subitem anterior será obrigatoriamente substituído pela apresentação, na fase de habilitação, de Declaração Formal de Pleno Conhecimento das Condições de Execução, assinada por seu representante legal ou responsável técnico. 5.25.1 Pela referida declaração, o licitante atestará formalmente que conhece plenamente as condições locais, a logística de entrega no Almoxarifado de Peças, a composição e perfil da frota do Município e, em especial, a metodologia de precificação e catálogo de peças da Tabela de Preços do Sistema TRAZ VALOR, assumindo integral responsabilidade pela execução do fornecimento e declarando ciência de que a não realização da vistoria prévia não ensejará, sob hipótese alguma, futuros pleitos de alteração de preços, descontos ou reequilíbrio econômico- financeiro 6 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1 Percentual de desconto com base na tabela referencial de preços oficial do Sistema TRAZ VALOR (aplicado para peças); 6.1.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.1.3 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação. 6.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.3 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.